Esta doutrina analisa a impossibilidade de utilizar a reclamação como um recurso substitutivo no contexto do CPC/2015. Explora os fundamentos que proíbem essa prática e destaca a jurisprudência consolidada sobre o tema, enfatizando a necessidade de recorrer aos instrumentos processuais adequados para contestar decisões judiciais.
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Esta doutrina aborda a limitação dos embargos de declaração quanto à possibilidade de modificar decisões judiciais, esclarecendo que tais embargos se destinam apenas a corrigir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. O texto enfatiza que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é uma exceção e não a regra, conforme a jurisprudência consolidada do STJ.
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Esta doutrina discute as limitações impostas aos embargos de declaração quanto à atribuição de efeitos infringentes, destacando que tal prática só é permitida em casos excepcionais, conforme estabelecido no art. 1.022 do CPC/2015. A doutrina enfatiza que o mero inconformismo do embargante não justifica a modificação da decisão, a menos que sejam constatados vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
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Explicação sobre a função e o caráter dos embargos de declaração, destacando que não têm natureza substitutiva, mas integrativa e aclaratória.
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Análise sobre a finalidade e limitações dos embargos de declaração no contexto do processo civil.
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Análise da aplicabilidade da Súmula 266/STF em casos de Mandado de Segurança, abordando a questão da impugnação de normas e a possibilidade de discussão da inconstitucionalidade em situações concretas.
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Discussão sobre os requisitos formais e substanciais exigidos para a admissibilidade dos embargos de divergência, com enfoque na necessidade de apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma.
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Análise sobre o cabimento dos embargos de divergência à luz da Súmula 315/STJ, destacando a impossibilidade de interposição em casos onde o mérito do recurso especial não foi analisado.
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Discussão sobre o cabimento e a finalidade dos embargos de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com análise da Súmula 315/STJ e requisitos processuais.
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Análise dos requisitos de admissibilidade processual conforme o CPC/2015, com destaque para a aplicação da Súmula 182/STJ.
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