Aplicação de Multa em Embargos de Declaração Protelatórios
Publicado em: 13/08/2024 Processo CivilDiscussão sobre a aplicação de multas em embargos de declaração com caráter protelatório, conforme as disposições do CPC/2015.
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Pesquisa: Processo Civil, Direito Civil, Direito Administrativo, Processo Penal
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Limitações ao Uso dos Embargos de Declaração
Publicado em: 13/08/2024 Processo CivilEste texto aborda as restrições impostas ao uso dos embargos de declaração no CPC/2015, destacando que esse recurso serve apenas para corrigir vícios formais, sem permitir a reabertura do mérito da decisão.
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Vedação à Rediscussão do Mérito nos Embargos de Declaração
Publicado em: 13/08/2024 Processo CivilO texto explora o entendimento do STJ sobre a impossibilidade de se utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito de uma decisão já fundamentada.
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Aplicação de Multa em Embargos de Declaração Protelatórios
Publicado em: 13/08/2024 Processo CivilDiscussão sobre a aplicação de multas em embargos de declaração considerados protelatórios, conforme as disposições do CPC/2015.
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Limitações ao Uso dos Embargos de Declaração
Publicado em: 13/08/2024 Processo CivilEste texto aborda as restrições impostas ao uso dos embargos de declaração no CPC/2015, destacando que esse recurso serve apenas para corrigir vícios formais, sem permitir a reabertura do mérito da decisão.
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Vedação à Rediscussão do Mérito nos Embargos de Declaração
Publicado em: 13/08/2024 Processo CivilO texto explora o entendimento do STJ sobre a impossibilidade de se utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito de uma decisão já fundamentada.
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Aplicação de Multa em Embargos de Declaração Protelatórios
Publicado em: 13/08/2024 Processo CivilDiscussão sobre a aplicação de multas em embargos de declaração considerados protelatórios, conforme as disposições do CPC/2015.
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Limites dos Embargos de Declaração na Rediscussão de Mérito
Publicado em: 13/08/2024 Processo CivilEntenda como os embargos de declaração são utilizados para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais, e os limites impostos para evitar a rediscussão de mérito.
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Impossibilidade de Reexame de Provas em Recurso Especial
Publicado em: 09/08/2024 Processo PenalEsta doutrina discute a impossibilidade de reexame de provas no âmbito do recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula 7 do STJ. A análise aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos das decisões que inadmitiram o recurso especial e a vedação de reexame de provas para sua apreciação.
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Princípio da Dialeticidade em Agravo Regimental
Publicado em: 09/08/2024 Processo PenalEsta doutrina explora a aplicação do princípio da dialeticidade no agravo regimental, enfatizando a necessidade de o agravante atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A doutrina aborda a jurisprudência do STJ que considera inviável o agravo regimental que não cumpre esse dever de impugnação específica.
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