Discussão sobre a intempestividade dos embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias, conforme estabelecido pelo art. 619 do Código de Processo Penal. A doutrina enfatiza a importância do cumprimento estrito dos prazos processuais para garantir a validade dos recursos interpostos.
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Esta doutrina aborda a correta aplicação do art. 1.030 do Código de Processo Civil de 2015, explicando a caracterização de erro grosseiro quando há interposição de recurso inadequado, como o agravo em recurso especial em vez do agravo interno. O texto enfatiza a necessidade de atenção às normas processuais para evitar a perda de direitos recursais.
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A doutrina explora a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro na interposição de recursos. O texto destaca que os embargos de declaração devem ser opostos dentro do prazo legal e de acordo com a norma processual pertinente para serem válidos.
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Análise sobre a rejeição de embargos de declaração quando o embargante não indica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. A doutrina reforça a necessidade de apontar especificamente tais vícios para que os embargos sejam conhecidos.
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Discussão sobre a função dos embargos de declaração conforme o CPP, art. 619 do Código de Processo Penal, que visa a corrigir omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial, mas não podem ser usados para rediscutir o mérito da causa.
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Esta doutrina aborda a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da inadmissibilidade de agravo regimental quando não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Enfatiza também a inaplicabilidade da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro.
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Esta doutrina aborda a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no contexto da inadmissibilidade de recursos. A análise enfoca como a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada resulta na rejeição do recurso, reforçando a importância da precisão na argumentação recursal.
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Discussão sobre a rejeição de embargos de declaração quando o embargante não indica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. A doutrina reforça a necessidade de apontar especificamente tais vícios para que os embargos sejam conhecidos.
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Análise sobre a correta interposição de agravo em recurso especial e a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), destacando a necessidade de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, conforme o entendimento da súmula.
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Esta doutrina aborda a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no contexto da inadmissibilidade de recursos. A análise enfoca como a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada resulta na rejeição do recurso, reforçando a importância da precisão na argumentação recursal.
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