Esta doutrina trata dos limites da competência do STJ para julgar ações rescisórias, especialmente quando a decisão rescindenda não examinou o mérito. A Súmula 249/STF é aplicada por analogia nesses casos.
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A doutrina explora a relação entre o julgamento de recursos especiais e a competência do STJ para julgar ações rescisórias. Quando o recurso especial não aprecia o mérito, não há efeito substitutivo que justifique o ajuizamento de ação rescisória no STJ.
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Esta doutrina aborda o conceito de violação manifesta de norma jurídica em ações rescisórias, com base no CPC/2015, art. 966, V. A rescisão de uma decisão judicial só pode ocorrer quando o julgado desbordar de qualquer interpretação razoável da norma jurídica aplicada.
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A doutrina trata dos embargos de declaração em ações rescisórias e a sua função integrativa no processo judicial, especialmente quando há omissões ou contradições no acórdão. O CPC/2015, art. 1.022 regula a interposição dos embargos de declaração.
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Esta doutrina discute o impacto da citação de dispositivos revogados em decisões judiciais e o seu reflexo em ações rescisórias. O acórdão examina o uso indevido do CPC/1973, art. 485, V, e sua substituição pelo CPC/2015, art. 966, V.
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A doutrina explora a relação entre a mudança de jurisprudência e a ação rescisória, discutindo a impossibilidade de se utilizar uma alteração de entendimento jurisprudencial como base para rescindir uma decisão transitada em julgado.
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Esta doutrina discute a possibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas, à luz do CPC/2015, art. 966, V, em ações rescisórias. O acórdão analisa a impossibilidade de incorporação para o período entre 1998 e 2001, baseando-se na Súmula 343/STF.
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A doutrina trata da possibilidade de correção de erro material em embargos de declaração, conforme o CPC/2015, art. 1.022. No caso específico, a União apontou erro material ao afirmar que o trânsito em julgado ocorreu em 2018, e não em 2014, como indicado no acórdão anterior.
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A doutrina discute a aplicação da Súmula 343/STF em ações rescisórias, quando a decisão rescindenda se baseia em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
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A doutrina explora o início do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória, com base no CPC/2015, art. 495. O acórdão enfatiza que o prazo de dois anos começa a contar a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
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