Princípio da Isonomia
Publicado em: 17/10/2024 ConstitucionalAnálise do princípio da isonomia aplicada ao cálculo de remuneração por condições de trabalho diferenciadas.
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Pesquisa: Direito Penal, Menor, Constitucional, Processo Penal
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Transcendência e Competência Material na Justiça do Trabalho
Publicado em: 16/10/2024 ConstitucionalDireito do TrabalhoA análise aborda a aplicação da transcendência política na Justiça do Trabalho, especialmente em relação à competência material e contratos de natureza jurídico-administrativa.
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Fundamentação Sucinta e Suficiência nas Decisões Judiciais
Publicado em: 14/10/2024 Processo PenalDiscussão sobre a obrigatoriedade de fundamentação nas decisões judiciais, com base na CF/88, art. 93, IX e no Tema 339/STF, que estabelece que a fundamentação não precisa abranger todas as alegações feitas pelas partes, mas deve ser suficiente para a compreensão da decisão.
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Fundamentação de Decisões Judiciais e o Tema 339/STF
Publicado em: 14/10/2024 Processo PenalDiscussão sobre a fundamentação das decisões judiciais com base na CF/88, art. 93, IX, com ênfase no Tema 339/STF, que define que a fundamentação das decisões não precisa abranger todas as alegações, mas deve ser suficiente para a compreensão da controvérsia.
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Acumulação Inconstitucional de Cargos Públicos
Publicado em: 09/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalEsta doutrina aborda a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, conforme previsto na CF/88, art. 37, XVI e XVII, e discute a necessidade de opção por um dos cargos ocupados.
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A Importância do Interrogatório no Processo de Apuração de Ato Infracional
Publicado em: 09/10/2024 MenorDireito PenalEsta doutrina aborda a aplicação do CPP, art. 400, combinado com o ECA, art. 152, destacando a relevância do interrogatório como último ato da instrução. O objetivo é garantir ao representado o direito de conhecer todas as provas produzidas contra ele antes do interrogatório.
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Aplicação Subsidiária do Código de Processo Penal ao Estatuto da Criança e do Adolescente
Publicado em: 09/10/2024 MenorProcesso PenalA doutrina trata da aplicação subsidiária do CPP ao ECA em procedimentos para apuração de atos infracionais. Quando o ECA é omisso em algumas regras processuais, o CPP deve ser aplicado subsidiariamente, conforme entendimento consolidado do STJ.
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A Ampla Defesa nos Processos de Apuração de Ato Infracional
Publicado em: 09/10/2024 ConstitucionalMenorEsta doutrina discute o direito à ampla defesa, especialmente em processos que envolvem adolescentes em conflito com a lei. A ausência de interrogatório como último ato da instrução pode prejudicar a defesa, violando os princípios constitucionais e infraconstitucionais de proteção ao adolescente.
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Procedimentos Repetitivos e a Segurança Jurídica em Casos de Ato Infracional
Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilDireito PenalA doutrina explora a importância da uniformização de entendimentos em procedimentos repetitivos que envolvem atos infracionais. A afetação de recursos ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/2015, visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual em questões relevantes.
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Revisão de valores da Tabela SUS
Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalA doutrina trata da possibilidade de revisão dos valores da tabela SUS com base na alegada defasagem e na busca pelo equilíbrio econômico-financeiro.
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