Pesquisa: Direito Penal, Processo Penal, Direito Administrativo, Direito Civil

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Limitação Territorial de Ações Coletivas

Limitação Territorial de Ações Coletivas

Publicado em: 21/11/2024 Direito Administrativo

Define os limites territoriais dos efeitos das sentenças coletivas promovidas por sindicatos estaduais.

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Domicílio Necessário em Ações Coletivas

Domicílio Necessário em Ações Coletivas

Publicado em: 21/11/2024 Direito Civil

Explora a definição de domicílio necessário para legitimação em ações coletivas.

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Pagamento do adicional noturno durante afastamentos

Pagamento do adicional noturno durante afastamentos

Publicado em: 19/11/2024 Direito Administrativo

Analisa a viabilidade do pagamento do adicional noturno para servidores públicos durante os afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, considerando a natureza propter laborem e a habitualidade da verba.

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Aplicação do adicional noturno em períodos de afastamento

Aplicação do adicional noturno em períodos de afastamento

Publicado em: 19/11/2024 Direito Administrativo

Aborda a natureza propter laborem do adicional noturno, analisando a controvérsia sobre sua aplicabilidade durante os afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, com base na habitualidade da prestação de serviços em regime de plantão.

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Adicional noturno em afastamentos de servidores

Adicional noturno em afastamentos de servidores

Publicado em: 19/11/2024 Direito Administrativo

Discute a aplicação do adicional noturno a servidores públicos federais durante os afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, analisando sua natureza propter laborem e os limites legais da habitualidade para o pagamento da vantagem.

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Habitualidade do adicional noturno em regime de plantão

Habitualidade do adicional noturno em regime de plantão

Publicado em: 19/11/2024 Direito Administrativo

Analisa o direito ao adicional noturno para servidores públicos federais em regime de plantão, discutindo a habitualidade e sua aplicação durante afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, com foco na natureza propter laborem.

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Possibilidade de pagamento do adicional noturno durante afastamentos

Possibilidade de pagamento do adicional noturno durante afastamentos

Publicado em: 19/11/2024 Direito Administrativo

Analisa a extensão do adicional noturno a servidores públicos federais durante afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, considerando a habitualidade do pagamento e sua natureza propter laborem.

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Aplicação do Princípio da Fungibilidade em Recursos no CPP

Aplicação do Princípio da Fungibilidade em Recursos no CPP

Publicado em: 19/11/2024 Processo Penal

Discussão sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no CPP, destacando critérios como ausência de má-fé e tempestividade.

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Diferença entre Erro Grosseiro e Má-fé no Processo Penal

Diferença entre Erro Grosseiro e Má-fé no Processo Penal

Publicado em: 19/11/2024 Processo Penal

Análise sobre a distinção entre erro grosseiro e má-fé no processo penal, com base no art. 80 do CPC e sua aplicação subsidiária ao CPP.

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A Possibilidade de Remição de Pena por Aprovação Parcial no ENEM

A Possibilidade de Remição de Pena por Aprovação Parcial no ENEM

Publicado em: 19/11/2024 Direito Penal

Analisa a interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126 à luz da Resolução 391/2021 do CNJ, considerando a aprovação parcial no ENEM como fundamento para remição de pena.

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