Pesquisa: Direito Penal, Processo Penal, Direito Administrativo, Constitucional, Tributário

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Necessidade de Observância ao CTN, art. 166

Necessidade de Observância ao CTN, art. 166

Publicado em: 19/11/2024 Tributário

Discussão sobre a aplicabilidade do CTN, art. 166 nos casos de ICMS/ST, distinguindo-o como mero ressarcimento em vez de repetição de indébito.

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A Restituição da Diferença do ICMS no Regime de Substituição Tributária

A Restituição da Diferença do ICMS no Regime de Substituição Tributária

Publicado em: 19/11/2024 Tributário

Análise da restituição de ICMS no regime de substituição tributária para frente, destacando a inaplicabilidade do CTN, art. 166 nesses casos.

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Base de Cálculo Presumida e Restituição no ICMS

Base de Cálculo Presumida e Restituição no ICMS

Publicado em: 19/11/2024 Tributário

Discussão sobre a diferença entre a base de cálculo efetiva e a presumida, e os direitos do contribuinte à restituição.

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Aplicação do Princípio da Fungibilidade em Recursos no CPP

Aplicação do Princípio da Fungibilidade em Recursos no CPP

Publicado em: 19/11/2024 Processo Penal

Discussão sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no CPP, destacando critérios como ausência de má-fé e tempestividade.

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Diferença entre Erro Grosseiro e Má-fé no Processo Penal

Diferença entre Erro Grosseiro e Má-fé no Processo Penal

Publicado em: 19/11/2024 Processo Penal

Análise sobre a distinção entre erro grosseiro e má-fé no processo penal, com base no art. 80 do CPC e sua aplicação subsidiária ao CPP.

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A Possibilidade de Remição de Pena por Aprovação Parcial no ENEM

A Possibilidade de Remição de Pena por Aprovação Parcial no ENEM

Publicado em: 19/11/2024 Direito Penal

Analisa a interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126 à luz da Resolução 391/2021 do CNJ, considerando a aprovação parcial no ENEM como fundamento para remição de pena.

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Afetação de Recursos sobre Remição de Pena por Estudo ao Rito dos Repetitivos

Afetação de Recursos sobre Remição de Pena por Estudo ao Rito dos Repetitivos

Publicado em: 19/11/2024 Processo Penal

Discute a decisão do STJ de afetar a controvérsia relativa à remição de pena por estudo ao rito dos recursos repetitivos, considerando a relevância jurídica e social da matéria.

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Critérios para Remição de Pena com Aprovação Parcial no ENEM

Critérios para Remição de Pena com Aprovação Parcial no ENEM

Publicado em: 19/11/2024 Direito Penal

Analisa a aplicação da Lei 7.210/1984, art. 126 para permitir a remição de pena por estudo, considerando aprovações parciais no ENEM, com base na Resolução 391/2021 do CNJ.

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Afetação de Recursos Relacionados à Educação e Remição de Pena

Afetação de Recursos Relacionados à Educação e Remição de Pena

Publicado em: 19/11/2024 Processo Penal

Discute o impacto da afetação de recursos repetitivos sobre remição de pena por estudo, destacando a uniformização de entendimentos jurídicos no STJ.

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Afetação de Recursos Relativos ao Procedimento de Ato Infracional

Afetação de Recursos Relativos ao Procedimento de Ato Infracional

Publicado em: 19/11/2024 Processo Penal

Analisa a decisão de submeter à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia sobre o interrogatório ao final da instrução em processos de ato infracional.

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