Revogação de Normas e Conflitos Intertemporais
Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilAnálise sobre a revogação tácita e expressa de normas e sua aplicação em conflitos normativos.
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Pesquisa: Direito do Trabalho, Processo Civil, Direito Civil, Direito Administrativo
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Penhora de Faturamento nas Execuções Fiscais
Publicado em: 12/11/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda a evolução legislativa e jurisprudencial acerca da penhora de faturamento empresarial, detalhando os critérios e requisitos necessários, desde o CPC/1973 até o CPC/2015.
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Princípio da Menor Onerosidade
Publicado em: 12/11/2024 Processo CivilExamina a aplicação do princípio da menor onerosidade no contexto das execuções fiscais, destacando que a medida não pode inviabilizar a atividade empresarial.
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Ordem Preferencial de Bens no CPC/2015
Publicado em: 12/11/2024 Processo CivilDiscute a ordem preferencial de bens para penhora estabelecida no CPC/2015, art. 835, incluindo a penhora de faturamento como décima opção.
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Penhora de Faturamento Empresarial: Regime Jurídico e Requisitos
Publicado em: 12/11/2024 Processo CivilAnálise aprofundada sobre a evolução legislativa e jurisprudencial da penhora sobre faturamento, considerando sua excecionalidade, critérios para nomeação de administradores e preservação da atividade empresarial.
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Princípio da Menor Onerosidade na Execução
Publicado em: 12/11/2024 Processo CivilDiscussão sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade no contexto de medidas constritivas, especialmente sobre faturamento empresarial, e a necessidade de decisão fundamentada com base em elementos probatórios concretos.
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Penhora de Faturamento: Evolução Legislativa e Jurisprudencial
Publicado em: 12/11/2024 Processo CivilDiscussão detalhada sobre a penhora de faturamento em execuções fiscais, abordando a transição de caráter excepcional para prioridade na ordem de bens penhoráveis com o CPC/2015, art. 835.
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Diferenças entre Penhora de Faturamento e Penhora de Dinheiro
Publicado em: 12/11/2024 Processo CivilExplanação sobre a distinção jurídica entre faturamento empresarial e dinheiro em espécie, destacando requisitos distintos para cada modalidade de constrição.
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Contagem do Prazo Mínimo de Docência para Abatimento no FIES
Publicado em: 11/11/2024 Direito AdministrativoDiscute se o prazo de 12 meses deve considerar os meses laborados no ano em curso ou apenas o período de janeiro a dezembro do ano anterior.
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Prevalência da Lei sobre Regulamentos em Benefícios Educacionais
Publicado em: 11/11/2024 Direito AdministrativoAnalisa a ilegalidade de restrições impostas pela Portaria MEC/FIES nº 07/2013 quando conflitantes com a Lei nº 10.260/2001.
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