A discussão envolve a constitucionalidade da CLT, art. 384, que previa intervalo de 15 minutos para mulheres antes de horas extras, recepcionado pela CF/88. A não concessão gera o direito a pagamento de horas extras.
Acessar
A decisão trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando demonstrada a culpa in vigilando no cumprimento de obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. A tese é baseada na Lei 8.666/1993, art. 71, com fundamentação no julgamento da ADC 16/STF.
Acessar
A culpa in vigilando ocorre quando a Administração Pública falha em fiscalizar adequadamente os contratos de prestação de serviços. A ausência dessa fiscalização gera a responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas das empresas contratadas.
Acessar
A decisão trata da prorrogação de jornada além de duas horas diárias e da alegação de dano moral coletivo, concluindo que a análise dessas questões depende do reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância.
Acessar
O acórdão discute a violação do princípio da isonomia em casos de concessão de gratificação especial a apenas alguns empregados, sem critérios objetivos, durante a rescisão contratual.
Acessar
Análise da necessidade de comprovação robusta de jornada extraordinária no regime 12x36, onde o ônus da prova recai sobre o reclamante, e a aplicação do princípio do livre convencimento do juiz na valoração da prova.
Acessar
Discussão sobre o percentual adequado para a fixação de pensão mensal vitalícia em casos de incapacidade permanente para o exercício da atividade anteriormente desempenhada pelo trabalhador, conforme o CCB/2002, art. 950 do Código Civil.
Acessar
Análise sobre o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos de FGTS, que recai sobre o empregador, conforme a Súmula 461/TST.
Acessar
Análise sobre o acúmulo de funções e o poder diretivo do empregador (jus variandi), especialmente quando não há demonstração de maior complexidade ou responsabilidade nas funções adicionais desempenhadas pelo empregado.
Acessar
Discussão sobre a possibilidade de aplicação do Plano de Cargos e Salários (PCS) mesmo sem homologação pelo Ministério do Trabalho, focando no entendimento da jurisprudência que admite o pagamento de diferenças salariais com base no PCS.
Acessar