Pesquisa: Tributário, Constitucional, Processo Penal, Direito Penal

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Princípio da Fungibilidade nas Ações de Execução Fiscal

Princípio da Fungibilidade nas Ações de Execução Fiscal

Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilTributário

A doutrina aborda a aplicação do princípio da fungibilidade nas ações de execução fiscal, destacando a possibilidade de aceitação de embargos de terceiro como embargos à execução fiscal, desde que interpostos no prazo adequado e com os requisitos legais cumpridos. O princípio visa garantir a instrumentalidade e a ampla defesa no processo, evitando prejuízos pela escolha inadequada do meio processual.

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Interpretação Literal nas Normas de Benefícios Fiscais

Interpretação Literal nas Normas de Benefícios Fiscais

Publicado em: 26/09/2024 Tributário

A doutrina trata da necessidade de uma interpretação literal das normas que concedem benefícios fiscais, conforme o art. 111 do CTN. A jurisprudência enfatiza que não é possível estender ou interpretar de forma ampla a concessão de isenções ou suspensões tributárias, aplicando-se apenas nos casos expressamente previstos em lei.

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Embargos de Declaração e a Omissão como Requisito de Cabimento

Embargos de Declaração e a Omissão como Requisito de Cabimento

Publicado em: 25/09/2024 Processo Penal

A doutrina aborda os embargos de declaração, explicando que seu cabimento é restrito aos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 619 do CPP. Não são cabíveis para meramente questionar decisões constitucionais sem que haja vícios específicos na decisão embargada. Área Jurídica: Direito Processual Penal

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Mandado de Segurança e Competência do STJ

Mandado de Segurança e Competência do STJ

Publicado em: 24/09/2024 Processo CivilConstitucional

A doutrina aborda a limitação da competência do STJ para processar e julgar, originariamente, mandados de segurança, conforme a CF/88. A jurisprudência consolidada no STJ, por meio da Súmula 41/STJ, reforça que o STJ não pode julgar mandados de segurança contra atos de tribunais estaduais.

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Independência das Esferas Administrativa e Penal

Independência das Esferas Administrativa e Penal

Publicado em: 18/09/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Discussão sobre a independência das esferas administrativa e penal, especialmente em casos de absolvição criminal e seu impacto em sanções administrativas.

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Reclamação Constitucional e Descumprimento de Decisão

Reclamação Constitucional e Descumprimento de Decisão

Publicado em: 18/09/2024 Constitucional

Discussão sobre a possibilidade de reclamação constitucional como mecanismo para garantir a autoridade das decisões judiciais no cumprimento de sentença.

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Reclamação Constitucional e a Garantia de Competência

Reclamação Constitucional e a Garantia de Competência

Publicado em: 18/09/2024 Constitucional

Análise sobre a reclamação constitucional como instrumento de preservação da competência do STJ, à luz do art. 105, I, f, da CF/88 e do art. 988 do CPC/2015.

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Reclamação Constitucional e a Preservação da Competência

Reclamação Constitucional e a Preservação da Competência

Publicado em: 18/09/2024 Constitucional

Discussão sobre a utilização da reclamação constitucional para garantir a preservação da competência do STJ e a autoridade de suas decisões.

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Aplicação de Astreintes a Terceiros em Processos Penais

Aplicação de Astreintes a Terceiros em Processos Penais

Publicado em: 17/09/2024 Processo Penal

Discute a aplicação de multas coercitivas (astreintes) em processos penais contra terceiros que não são partes do processo principal, utilizando normas do CPC/2015.

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Contraditório e Ampla Defesa em Medidas Cautelares Penais

Contraditório e Ampla Defesa em Medidas Cautelares Penais

Publicado em: 17/09/2024 Direito Penal

Aborda o contraditório postergado em medidas de bloqueio de bens em processos criminais, fundamentado no poder geral de cautela do juiz.

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