Discussão sobre a exigência de fundamentação de acórdãos e decisões judiciais, conforme art. 93, IX, da CF/88, que requer justificativa sucinta para a resolução do caso, mesmo que não aborde detalhadamente todas as alegações ou provas. O entendimento é que não há necessidade de um exame minucioso de cada argumento levantado pelas partes.
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Análise jurídica da aplicabilidade do depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial do STJ.
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Discussão sobre a competência regulamentar e a proteção das cavidades naturais subterrâneas à luz do Decreto 6.640/2008 e sua relação com as normas ambientais brasileiras.
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Análise sobre a inconstitucionalidade do Decreto 6.640/2008 em relação ao art. 225 da CF/88, discutindo a necessidade de lei formal para a alteração de regimes de proteção ambiental.
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Esta doutrina aborda os direitos fundamentais da trabalhadora gestante, especificamente no que diz respeito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, conforme garantido pela CF/88.
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Esta doutrina discute a licitude da terceirização de atividade-fim e a prática da "pejotização" no contexto do Direito do Trabalho, abordando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à terceirização e os limites legais estabelecidos.
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Esta doutrina explora os aspectos legais da terceirização à luz da decisão proferida na ADPF 324 pelo STF, discutindo a licitude da terceirização em qualquer atividade, seja meio ou fim, e a sua compatibilidade com a CF/88.
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Esta doutrina analisa as implicações da Lei 13.876/2019 sobre a competência delegada da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias, especialmente após a modificação introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019. Destaca a aplicação dos novos critérios de competência somente para ações ajuizadas após 1º de janeiro de 2020, conforme estabelecido no IAC 06/STJ.
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A doutrina trata da necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos, especialmente quando esses não estão padronizados pelo SUS. Discutem-se as implicações das decisões do STF quanto ao redirecionamento da competência para a Justiça Federal.
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Esta doutrina explora a controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA em contratos de leasing ou arrendamento mercantil. A questão discutida é se a instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, pode ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento do tributo, à luz da legislação tributária e da Constituição Federal.
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