Este trecho aborda a limitação da intervenção da União em causas que envolvem apenas direitos particulares, sem o envolvimento de entidades da administração pública. A doutrina explora os casos em que a União pode intervir, conforme o art. 5º da Lei 9.469/1997.
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A doutrina aborda a aplicação do princípio da fungibilidade nas ações de execução fiscal, destacando a possibilidade de aceitação de embargos de terceiro como embargos à execução fiscal, desde que interpostos no prazo adequado e com os requisitos legais cumpridos. O princípio visa garantir a instrumentalidade e a ampla defesa no processo, evitando prejuízos pela escolha inadequada do meio processual.
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A doutrina trata da necessidade de uma interpretação literal das normas que concedem benefícios fiscais, conforme o art. 111 do CTN. A jurisprudência enfatiza que não é possível estender ou interpretar de forma ampla a concessão de isenções ou suspensões tributárias, aplicando-se apenas nos casos expressamente previstos em lei.
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A doutrina discute a intervenção anômala da União em causas que envolvem entidades da administração pública indireta, conforme o art. 5º da Lei 9.469/97. Ressalta-se que essa intervenção só é permitida em casos que envolvam diretamente o interesse público, sendo vedada em causas que versam exclusivamente sobre direitos privados.
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A doutrina discute a impossibilidade do Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de provas e critérios de correção adotados por bancas examinadoras em concursos públicos. O artigo destaca que a atuação judicial é limitada a casos de ilegalidade, inconstitucionalidade ou abuso de poder, não cabendo a substituição da banca pelo Judiciário.
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A doutrina explora o princípio da vinculação ao edital nos concursos públicos, destacando que tanto o candidato quanto a Administração devem obedecer estritamente às regras estabelecidas no edital, sem interpretações subjetivas. O caso específico trata da legalidade do indeferimento de pontuação por deficiência na documentação apresentada, conforme previsto no edital do certame.
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A doutrina aborda a prescrição do fundo de direito nas prestações de trato sucessivo, com base na Súmula 85 do STJ, que trata da prescrição das parcelas vencidas nos últimos cinco anos antes da ação, sem negar o próprio direito reclamado.
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A doutrina aborda a limitação da competência do STJ para processar e julgar, originariamente, mandados de segurança, conforme a CF/88. A jurisprudência consolidada no STJ, por meio da Súmula 41/STJ, reforça que o STJ não pode julgar mandados de segurança contra atos de tribunais estaduais.
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Este trecho aborda a possibilidade de anulação de anistias políticas, o procedimento revisional adotado pelo MMFDH e a inviabilidade de suspender a execução de valores retroativos sem notificação prévia do interessado.
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Esta doutrina aborda a revisão de portarias anistiadoras no contexto de anistia política, discutindo a aplicação de procedimentos revisionais e a inadmissibilidade de suspensão de execuções sem notificação do interessado.
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