A doutrina trata da repercussão geral em recursos que envolvem a escolha de pacientes em recusar tratamentos médicos por motivos religiosos, abordando a discussão sobre o direito à vida e suas possíveis flexibilizações em face da autonomia individual.
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Este acórdão aborda a repercussão geral relacionada ao direito à saúde e à liberdade religiosa, debatendo se o Estado deve custear tratamentos médicos específicos, como cirurgias sem transfusão de sangue, em razão de convicções religiosas.
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Este trecho explica o conceito do contrato de facção, amplamente utilizado na indústria de confecções, onde o processo de produção é terceirizado para outra empresa. A doutrina examina a natureza jurídica e as limitações de ingerência do contratante na execução dos serviços, destacando a autonomia do contratado e a impossibilidade de intervenção direta.
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A doutrina aborda a extensão da falência para empresas coligadas ou do mesmo grupo econômico, esclarecendo os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Focaliza-se na necessidade de comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
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Discussão sobre como a relação entre contratante e contratado pode assumir uma natureza societária disfarçada em um contrato de facção, implicando ingerência no controle operacional e nos lucros da empresa contratada.
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A doutrina aborda a aplicação do princípio da fungibilidade nas ações de execução fiscal, destacando a possibilidade de aceitação de embargos de terceiro como embargos à execução fiscal, desde que interpostos no prazo adequado e com os requisitos legais cumpridos. O princípio visa garantir a instrumentalidade e a ampla defesa no processo, evitando prejuízos pela escolha inadequada do meio processual.
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A doutrina trata da necessidade de uma interpretação literal das normas que concedem benefícios fiscais, conforme o art. 111 do CTN. A jurisprudência enfatiza que não é possível estender ou interpretar de forma ampla a concessão de isenções ou suspensões tributárias, aplicando-se apenas nos casos expressamente previstos em lei.
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A doutrina aborda a limitação da competência do STJ para processar e julgar, originariamente, mandados de segurança, conforme a CF/88. A jurisprudência consolidada no STJ, por meio da Súmula 41/STJ, reforça que o STJ não pode julgar mandados de segurança contra atos de tribunais estaduais.
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Discussão sobre a possibilidade de reclamação constitucional como mecanismo para garantir a autoridade das decisões judiciais no cumprimento de sentença.
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Análise sobre a reclamação constitucional como instrumento de preservação da competência do STJ, à luz do art. 105, I, f, da CF/88 e do art. 988 do CPC/2015.
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