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Inconstitucionalidade e Modulação de Efeitos

Inconstitucionalidade e Modulação de Efeitos

Publicado em: 30/10/2024 Constitucional

Análise sobre a modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade em questões de desapropriação e o impacto na segurança jurídica.

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Competência Territorial em Casos de Violência Doméstica

Competência Territorial em Casos de Violência Doméstica

Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Esta doutrina analisa a competência territorial em crimes de violência doméstica, destacando que a competência para julgamento é do juízo do local onde os fatos ocorreram, mesmo quando medidas protetivas são expedidas em comarca diversa.

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Princípio do Juízo Natural e Competência em Crimes de Violência Doméstica

Princípio do Juízo Natural e Competência em Crimes de Violência Doméstica

Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Esta doutrina discute o princípio do juízo natural, reafirmando que a competência para julgar crimes de violência doméstica deve respeitar a regra do local dos fatos, em observância ao CPP, art. 70.

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Retroatividade da Lei 14.230/2021 em Atos de Improbidade Administrativa

Retroatividade da Lei 14.230/2021 em Atos de Improbidade Administrativa

Publicado em: 30/10/2024 Constitucional

A doutrina explora a irretroatividade da Lei 14.230/2021 em casos de improbidade administrativa, conforme entendimento consolidado no Tema 1.199/STF, que estabelece a aplicação do novo regime prescricional apenas para atos posteriores à sua vigência.

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Improbidade Administrativa e o Dolo Específico sob a Lei 14.230/2021

Improbidade Administrativa e o Dolo Específico sob a Lei 14.230/2021

Publicado em: 30/10/2024 Processo CivilConstitucional

Esta doutrina aborda a aplicação da Lei 14.230/2021 nos casos de improbidade administrativa, com ênfase na exigência de dolo específico para a configuração do ato ímprobo, especialmente no contexto da Lei 14.230/2021, art. 10 e Lei 14.230/2021, art. 11. A doutrina destaca a necessidade de retorno dos autos para conformidade à nova interpretação dada pelo STF.

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Repercussão Geral e a Retroatividade Benéfica da Lei 14.230/2021

Repercussão Geral e a Retroatividade Benéfica da Lei 14.230/2021

Publicado em: 30/10/2024 Processo CivilConstitucional

A doutrina analisa o entendimento do STF sobre a retroatividade da Lei 14.230/2021 em benefício do réu, nos casos em que a improbidade administrativa é atribuída por culpa, exigindo que o processo retorne ao juízo de origem para reavaliação de dolo específico, conforme o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II.

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Prescrição nos Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação

Prescrição nos Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

Esta doutrina aborda a aplicação do prazo prescricional para a repetição de indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação, reforçando a tese dos “cinco mais cinco” para pagamentos realizados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005.

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Embargos de Declaração como Agravo Regimental em Matéria Tributária

Embargos de Declaração como Agravo Regimental em Matéria Tributária

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilTributário

A doutrina analisa o uso dos embargos de declaração como agravo regimental, destacando a impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial, com base na Súmula 7/STJ.

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