Este entendimento ressalta a importância da transcendência política para uniformização de jurisprudência em débitos trabalhistas, especialmente no que tange à aplicação dos índices de correção monetária, conforme decisão do STF. A matéria possui relevância política, visando evitar o descumprimento do princípio da celeridade e da segurança jurídica.
Acessar
A responsabilidade pelo ônus da prova de fiscalização adequada dos contratos de prestação de serviços pela Administração Pública foi discutida pela SBDI-1 do TST, que concluiu que cabe ao ente público comprovar que houve uma fiscalização efetiva.
Acessar
O acórdão aborda a exigência de prequestionamento efetivo no recurso de revista, conforme a CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ressalta-se que a transcrição precisa do trecho da decisão recorrida é obrigatória para o conhecimento do recurso.
Acessar
A decisão discute a falta de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que impossibilita o processamento do recurso de revista.
Acessar
A doutrina esclarece que o recurso de revista deve cumprir requisitos formais, como a indicação precisa do trecho da decisão recorrida, com base na Lei 13.015/2014.
Acessar
O acórdão discute a transcendência econômica no recurso de revista, prevista na CLT, art. 896-A, ressaltando a importância da relevância econômica da causa para a admissibilidade do recurso.
Acessar
A doutrina aborda o princípio da delimitação recursal, que estabelece que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em conformidade com a delimitação do recurso.
Acessar
O acórdão aborda a preclusão quando a parte não interpõe agravo de instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. O tema é tratado com base no art. 1º da IN 40/2016 do TST.
Acessar
A decisão trata do ônus da prova em relação à concessão de gratificações especiais, afirmando que compete ao empregador demonstrar os critérios objetivos para a concessão desse benefício.
Acessar
Análise do princípio da dialeticidade recursal e da necessidade de fundamentação específica em recursos trabalhistas, com base na Súmula 422/TST, item I.
Acessar