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Inovação Recursal e Prequestionamento no Recurso Especial

Inovação Recursal e Prequestionamento no Recurso Especial

Publicado em: 30/10/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a vedação à inovação recursal em agravos internos, especialmente em relação ao requisito do prequestionamento no recurso especial, com aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Prescrição nos Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação

Prescrição nos Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

Esta doutrina aborda a aplicação do prazo prescricional para a repetição de indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação, reforçando a tese dos “cinco mais cinco” para pagamentos realizados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005.

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Impossibilidade de Análise de Direito Local em Recurso Especial

Impossibilidade de Análise de Direito Local em Recurso Especial

Publicado em: 29/10/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a impossibilidade de análise de direito local em recurso especial, enfatizando a aplicação da Súmula 280/STF, a qual estabelece que violações de direito local não admitem recurso ao STJ.

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Embargos de Declaração como Agravo Regimental em Matéria Tributária

Embargos de Declaração como Agravo Regimental em Matéria Tributária

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilTributário

A doutrina analisa o uso dos embargos de declaração como agravo regimental, destacando a impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial, com base na Súmula 7/STJ.

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Precedentes e Limitações de Divergência Jurisprudencial no Recurso Especial

Precedentes e Limitações de Divergência Jurisprudencial no Recurso Especial

Publicado em: 29/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora a limitação de alegação de divergência jurisprudencial no recurso especial, conforme a Súmula 13/STJ, que impede o uso de decisões do mesmo tribunal como paradigma.

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Prequestionamento e Requisitos para o Recurso Especial

Prequestionamento e Requisitos para o Recurso Especial

Publicado em: 29/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina analisa a necessidade do prequestionamento de normas infraconstitucionais para admissão de recurso especial, com base na Súmula 211/STJ.

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Limites dos Embargos de Declaração no Processo Tributário

Limites dos Embargos de Declaração no Processo Tributário

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilTributário

A doutrina explora a função dos embargos de declaração, que devem corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, sem reabrir o mérito da causa, conforme o CPC/2015, art. 535.

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Efeitos Infringentes e Modificativos dos Embargos de Declaração

Efeitos Infringentes e Modificativos dos Embargos de Declaração

Publicado em: 29/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina examina a possibilidade excepcional de os embargos de declaração terem efeitos modificativos, limitada à presença de vícios específicos no acórdão embargado.

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Prescrição e Repetição de Indébito em Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação

Prescrição e Repetição de Indébito em Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

A doutrina trata da contagem do prazo prescricional para repetição de indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação, abordando o entendimento de que o prazo de cinco anos inicia-se na homologação, sendo que, sem homologação expressa, aplica-se o prazo de dez anos.

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