Pesquisa: Tributário, Previdenciário, Direito Internacional, Constitucional

Não achou o que estava procurando ?
Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.

Solicite aqui
Princípio da Fungibilidade nas Ações de Execução Fiscal

Princípio da Fungibilidade nas Ações de Execução Fiscal

Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilTributário

A doutrina aborda a aplicação do princípio da fungibilidade nas ações de execução fiscal, destacando a possibilidade de aceitação de embargos de terceiro como embargos à execução fiscal, desde que interpostos no prazo adequado e com os requisitos legais cumpridos. O princípio visa garantir a instrumentalidade e a ampla defesa no processo, evitando prejuízos pela escolha inadequada do meio processual.

Acessar
Interpretação Literal nas Normas de Benefícios Fiscais

Interpretação Literal nas Normas de Benefícios Fiscais

Publicado em: 26/09/2024 Tributário

A doutrina trata da necessidade de uma interpretação literal das normas que concedem benefícios fiscais, conforme o art. 111 do CTN. A jurisprudência enfatiza que não é possível estender ou interpretar de forma ampla a concessão de isenções ou suspensões tributárias, aplicando-se apenas nos casos expressamente previstos em lei.

Acessar
Aposentadoria Especial para Contribuinte Individual Não Cooperado: Possibilidades e Limitações

Aposentadoria Especial para Contribuinte Individual Não Cooperado: Possibilidades e Limitações

Publicado em: 26/09/2024 Previdenciário

A doutrina trata da possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para contribuintes individuais não cooperados, com base no entendimento do STJ. É enfatizado que a legislação não exclui essa categoria, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos e cumpridos os requisitos legais.

Acessar
Mandado de Segurança e Competência do STJ

Mandado de Segurança e Competência do STJ

Publicado em: 24/09/2024 Processo CivilConstitucional

A doutrina aborda a limitação da competência do STJ para processar e julgar, originariamente, mandados de segurança, conforme a CF/88. A jurisprudência consolidada no STJ, por meio da Súmula 41/STJ, reforça que o STJ não pode julgar mandados de segurança contra atos de tribunais estaduais.

Acessar
Reclamação Constitucional e Descumprimento de Decisão

Reclamação Constitucional e Descumprimento de Decisão

Publicado em: 18/09/2024 Constitucional

Discussão sobre a possibilidade de reclamação constitucional como mecanismo para garantir a autoridade das decisões judiciais no cumprimento de sentença.

Acessar
Reclamação Constitucional e a Garantia de Competência

Reclamação Constitucional e a Garantia de Competência

Publicado em: 18/09/2024 Constitucional

Análise sobre a reclamação constitucional como instrumento de preservação da competência do STJ, à luz do art. 105, I, f, da CF/88 e do art. 988 do CPC/2015.

Acessar
Reclamação Constitucional e a Preservação da Competência

Reclamação Constitucional e a Preservação da Competência

Publicado em: 18/09/2024 Constitucional

Discussão sobre a utilização da reclamação constitucional para garantir a preservação da competência do STJ e a autoridade de suas decisões.

Acessar
Ação Rescisória: Ilegitimidade Passiva do Instituto de Previdência

Ação Rescisória: Ilegitimidade Passiva do Instituto de Previdência

Publicado em: 17/09/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Discussão sobre a ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência em ações rescisórias, com base na jurisprudência do STJ e no CPC/2015.

Acessar
A Pena de Perdimento e a Capacidade Financeira do Importador

A Pena de Perdimento e a Capacidade Financeira do Importador

Publicado em: 16/09/2024 Tributário

Discussão sobre a aplicação da pena de perdimento por ausência de comprovação de capacidade financeira no contexto de interposição fraudulenta.

Acessar
Teoria do Fato Consumado em Ações Judiciais

Teoria do Fato Consumado em Ações Judiciais

Publicado em: 13/09/2024 Constitucional

A teoria do fato consumado aplicada em processos de privatização e a consolidação das situações fáticas.

Acessar