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Base de Cálculo da CSLL e do IRPJ: Impossibilidade de Dedução da Própria Contribuição

Base de Cálculo da CSLL e do IRPJ: Impossibilidade de Dedução da Própria Contribuição

Publicado em: 28/10/2024 Tributário

A decisão examina a base de cálculo para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme a Lei 9.316/1996, art. 1º. O STJ pacificou o entendimento de que o valor da CSLL não pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ nem de sua própria base de cálculo, uma vez que não constitui despesa operacional, mas sim uma obrigação destinada à seguridade social.

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Competência do PROCON para Aplicação de Multas Administrativas

Competência do PROCON para Aplicação de Multas Administrativas

Publicado em: 28/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

O acórdão afirma a competência do PROCON para lavrar autos de infração e aplicar multas administrativas no âmbito das relações de consumo. O STJ consolidou o entendimento de que o PROCON, como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui legitimidade para penalizar infratores que descumpram direitos consumeristas, reforçando o caráter pedagógico e punitivo das sanções.

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Decadência no Mandado de Segurança e o Efeito do Pedido de Reconsideração

Decadência no Mandado de Segurança e o Efeito do Pedido de Reconsideração

Publicado em: 28/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este entendimento trata da contagem do prazo decadencial em mandado de segurança e destaca que o prazo começa a fluir a partir da ciência do ato lesivo. O STJ pacificou que o prazo não se suspende ou interrompe com a apresentação de pedido de reconsideração ou recurso administrativo, salvo se estes forem dotados de efeito suspensivo.

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Responsabilidade Subsidiária e Fiscalização do Contrato de Trabalho

Responsabilidade Subsidiária e Fiscalização do Contrato de Trabalho

Publicado em: 25/10/2024 Direito do Trabalho

O acórdão explora a responsabilidade subsidiária do ente público em relação à fiscalização de contratos de trabalho, concluindo pela ausência de culpa in vigilando, em conformidade com a jurisprudência do STF e do TST.

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Restrição ao Adicional de Insalubridade por Norma Coletiva

Restrição ao Adicional de Insalubridade por Norma Coletiva

Publicado em: 25/10/2024 Direito do Trabalho

O acórdão discute a validade de normas coletivas que limitam o adicional de insalubridade para atividades de limpeza de banheiros com grande circulação, abordando o entendimento do STF sobre a impossibilidade de flexibilização de direitos indisponíveis.

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Direitos Trabalhistas Indisponíveis e Patamar Civilizatório

Direitos Trabalhistas Indisponíveis e Patamar Civilizatório

Publicado em: 25/10/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

A doutrina ressalta que direitos indisponíveis, associados à dignidade e saúde do trabalhador, não podem ser reduzidos por negociação coletiva, em observância ao princípio da indisponibilidade absoluta.

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Teoria do Conglobamento em Normas Coletivas

Teoria do Conglobamento em Normas Coletivas

Publicado em: 25/10/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

A decisão reflete sobre a teoria do conglobamento e a prevalência do negociado sobre o legislado, destacando o entendimento no Tema 1046/STF de Repercussão Geral e sua aplicação em questões de saúde e segurança do trabalho.

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Irredutibilidade Salarial e Trabalho Remoto na Pandemia

Irredutibilidade Salarial e Trabalho Remoto na Pandemia

Publicado em: 25/10/2024 Direito do Trabalho

O acórdão aborda a impossibilidade de supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) durante a pandemia, mesmo em trabalho remoto, considerando o princípio da irredutibilidade salarial como previsto na CF/88, art. 7º, VI.

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Salário Condição e Adicional de Risco

Salário Condição e Adicional de Risco

Publicado em: 25/10/2024 Direito do Trabalho

O acórdão explora a natureza do salário-condição para adicionais como o AADC, reconhecendo que, apesar de condicionado ao exercício da atividade externa, não deve ser suprimido em casos de afastamento por decisão patronal, como no teletrabalho durante a pandemia.

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Justa e Prévia Indenização em Desapropriação

Justa e Prévia Indenização em Desapropriação

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Discutida no contexto de desapropriações, a tese reforça a necessidade de que a indenização devida ao proprietário seja justa, prévia e em dinheiro, conforme a CF/88, art. 5º, XXIV, não podendo ser protelada sem quitação, especialmente quando o ente público estiver em atraso com precatórios.

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