Analisa a incidência de ICMS na compensação de energia elétrica, considerando o crédito gerado pelo consumidor por meio de microgeração ou minigeração. O STJ entende que essa compensação constitui um "empréstimo gratuito" e está fora do espectro de incidência do ICMS, conforme norma tributária e a Resolução 482/2012 da ANEEL.
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Examina o óbice da Súmula 7/STJ, que impede a análise de questões que demandem reexame de provas no recurso especial. No caso, o STJ reafirma que a modificação do julgado sobre a responsabilidade solidária das empresas envolvidas em um acidente de trabalho exigiria a revisão do conjunto probatório, o que não é permitido na via especial.
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Trata da responsabilidade solidária de empresas envolvidas em atividades que resultem em danos aos empregados por descumprimento de normas de segurança do trabalho. O STJ considera que a culpa pelas condições inseguras de trabalho pode ser atribuída solidariamente às empresas contratantes, independentemente da relação empregatícia direta com a vítima.
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Análise sobre a competência restrita do STJ para revisão de decisões fundadas em matéria constitucional, destacando que apenas o STF tem competência para exame de questões de índole constitucional. Essa limitação é reafirmada em casos de recurso especial onde a fundamentação constitucional predomina.
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Aborda a definição de "insumo" para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme jurisprudência do STJ.
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Discute a responsabilidade solidária entre adquirente e alienante pelo pagamento de IPTU, com foco na sub-rogação tributária do CTN.
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Análise da jurisprudência do STJ sobre a regulamentação tributária via instruções normativas, especialmente o caso da Receita Federal e a IN RFB 1.765/2017, que impõe condições à compensação tributária.
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Aborda a ordem de preferência para a penhora de bens na execução fiscal, destacando a importância de observá-la a menos que haja necessidade comprovada de mitigação para proteger a menor onerosidade do devedor.
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Discussão sobre a inclusão do IPI na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS no contexto da substituição tributária, conforme decisões do STJ.
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Aborda a interpretação da suspensão de exigibilidade do crédito tributário em caso de parcelamento e sua relação com o prazo decadencial para propositura de ação pauliana.
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