Decreto-lei 413/1969, art. 5º - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão. Violação aos arts. 371 e 494, I, do CPC e ao Decreto-lei 413/1969, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de ofensa ao CPC, art. 502. Fundamento autônomo não impugnado nas razões do apelo nobre. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o v. acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da instituição financeira.

«1. É inviável o conhecimento de tese que foi suscitada apenas em agravo regimental, por constituir efetiva inovação recursal. Ademais, consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão não dispensa o prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos de cédula de crédito comercial e de abertura de crédito em conta corrente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Comissão de permanência. Súmula 472/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Capitalização mensal dos juros. Súmula 93/STJ. Multa contratual. Redução. Impossibilidade. Compensação/repetição do indébito. Súmula 322/STJ.

«1. A teor da Súmula 93/STJ, o Decreto-lei 413/1969, art. 5º permite a capitalização dos juros nas cédulas de crédito industrial, ainda que em periodicidade mensal, desde que pactuada no contrato. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Erro material na decisão embargada. Recurso especial. Cédula de crédito industrial. Juros moratórios. Inexistência de pacto válido. Fixação de acordo com o disposto na legislação de regência.

«1. Acolhem-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada, quando se verifica a ocorrência de erro material no provimento jurisdicional. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito industrial. Juros remuneratórios. Limitação. Comissão de permanência. Inadmissibilidade.

1 - «As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura) (AgRg no REsp 1159158/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.6.2011, DJe 22.6.2011). ... (Continua)

7 - STJ Cambial. Embargos de divergência. Capitalização mensal de juros. Cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Decreto-lei 413/1969, art. 5º. Medida Provisória 2.170-36/2001.

«1. Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, independentemente da data de emissão do título. 2. Há previsão legal específica autorizando a capitalização em periodicidade diversa da semestral nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial (Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Decreto-lei 413/1969, art. 5º). Assim, a Medida Provisória 2.170-36/2001 não interfere na definição da periodicidade do encargo nesses títulos, regulando apenas os contratos bancários que não são regidos por lei específica. 3. Embargos de divergência providos.... (Continua)

8 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros. Capitalização. Mensal, após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Semestral, antes da Medida Provisória 1.963-17/2000. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/1969, art. 5º. Lei 6.840/1980.

«2. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito comercial, desde que emitidas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 e que pactuada. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJRJ Contrato bancário. Banco. Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Ação de cobrança em face do financiado e dos avalistas. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/1969, arts. 5º, parágrafo único e 58. Lei 4.595/1965. Lei 6.840/1980. Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura)

«Impossibilidade de extensão da responsabilidade pela dívida aos que assinaram o título na qualidade de testemunhas e não integram a sociedade para a qual se concedeu o crédito. A instituição financeira autora possui autorização para cobrar, em caso de inadimplência, taxa de juros remuneratórios limitada a 12% (doze por cento) ao ano, elevada de 1% (um por cento) a título de juros de mora, além de multa de 10% (dez por cento), sendo inexigível a cobrança de comissão de permanência. Entendimento pacífico do STJ neste sentido. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso provido parcialmente.... (Continua)

10 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Cédula de crédito comercial. Comissão de permanência. Não incidência. Decreto-Lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único. Em caso de mora, será devido apenas o acréscimo de 1% (um por cento) ao ano à taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. Afastamento do encargo. Redução do valor do crédito do réu. Sucumbência proporcional na ação originária. Ação rescisória procedente.

11 - TJSP Juros. Remuneratórios. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Limitação em 12% ao ano. Hipótese em que o conselho monetário nacional não fixou a taxa de juros a ser praticada nas operações envolvendo o título em questão. Decreto-lei 413/1969, art. 5º, ««caput. Incidência das disposições do Decreto 22626/1933 (Lei da usura). Precedentes desta câmara e do STJ. Recurso desprovido.

12 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Pactuação. Inadmissibilidade. Exegese do Decreto-lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único. Recurso provido.

13 - STJ Cambial. Contrato bancário. Banco. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação dos juros. Possibilidade. Comissão de permanência. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/1969, arts. 5º, parágrafo único e 58. Lei 4.595/1965. Lei 6.840/1980. Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura)

«1. O entendimento pela ausência de limitação de juros remuneratórios e pela incidência da comissão de permanência, adotado em relação aos contratos bancários em geral, não deve ser aplicado às cédulas de crédito rural, comercial e industrial, tendo em vista que se submetem a regramento próprio, afastando-se a aplicação da Lei 4.595/64. Precedentes. 2. «Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária, sendo inexigível a cobrança de comissão de permanência (AgRg no REsp 804118/DF, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 12/12/2008). 3. Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cédula de crédito comercial. Limitação em 12% a.a.. Hipótese em que o conselho monetário nacional não fixou a taxa de juros a ser praticada nas operações envolvendo o titulo em questão. Decreto-Lei 413/1969, art. 5º, ««caput. Incidência das disposições do Decreto 22626/1933 (Lei da usura). Precedentes desta câmara e do STJ. Recurso nesta parte provido.

15 - TJSP Juros. Moratórios. Cédula de crédito comercial. Possibilidade de cobrança de juros moratórios no índice de 1% ao ano. Decreto-Lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único. Recurso nesta parte provido.

16 - TJSP Juros. Compostos. Cédula de crédito comercial. Capitalização. Possibilidade somente de forma semestral. Lei 6840/1980, art. 5º c.c. O Decreto-Lei 413/1969, art. 5º. Recurso nesta parte parcialmente provido.

17 - TJSP Juros. Moratórios. Cédula rural pignoraticia. Contrato. Prestação de serviços. Empréstimo bancário. Possibilidade da cobrança de juros moratórios no índice de 1% ao ano. Aplicação do Decreto-lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único. Recurso provido em parte para esse fim.

18 - STJ Cambial. Contrato bancário. Banco. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Limitação. 12% a.a. Comissão de permanência. Ilegalidade. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/1969, arts. 5º, parágrafo único e 58. Lei 4.595/1965. Lei 6.840/1980. Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura)

«I - No tocante à limitação da taxa de juros, conquanto na regência da Lei 4.595/1964 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). II - Nos casos de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, não se admite a incidência de comissão de permanência, após a inadimplência, sendo permitida, tão-somente, em consonância com o que dispõe os arts. 5º, parágrafo único, e 58 do Decreto-lei 413/69, a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano, correção monetária e multa contratual. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

19 - STJ Cambial. Cédula de crédito industrial. Juros. Limitação (12% AA). Ausência de fixação pelo Conselho Monetário Nacional. Lei de Usura (Decreto 22.626/33, art. 1º). Incidência. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. Decreto-lei 413/69, art. 5º.

«Ao Conselho Monetário Nacional, segundo o Decreto-lei 413/1969, art. 5º, compete a fixação das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito industrial. Omitindo-se o órgão no desempenho de tal mister, torna-se aplicável a regra geral do art. 1º, «caput, da Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior ao dobro da taxa legal (12% ao ano), afastada a incidência da Súmula 596/STF, porquanto se dirige à Lei 4.595/64, ultrapassada, no particular, pelo diploma legal mais moderno e específico, de 1969. ... (Continua)

20 - STJ Cambial. Cédula de crédito industrial. Taxa de juros. Limitação. Elevação em casos de inadimplemento do devedor. Comissão de permanência.

«1. A cédula de crédito industrial, no tocante à limitação dos juros, tem a mesma disciplina da cédula de crédito rural (Decreto-Lei 413, de 9.1.1969, art. 5º da Lei 6.840, de 3.11.1980, c.c. o art. 5º). À míngua de fixação pelo Conselho Monetário Nacional, incide a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Precedentes da Segunda Seção e da c. Terceira Turma. ... (Continua)

21 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Taxa de juros. Limitação. Lei 6.840/80, art. 5º. Decreto-Lei 413/69, art. 5º. Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Decreto 22.626/33, art. 1º. Súmula 596/STF.

«A cédula de crédito comercial, no tocante à limitação dos juros, tem a mesma disciplina da cédula de crédito rural (Lei 6.840/80, art. 5º c.c. Decreto-Lei 413/69, art. 5º). À míngua de fixação pelo Conselho Monetário Nacional, incide a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Precedentes da 2ª Seção e da c. 3ª Turma. Incidência no caso do disposto no CPC/1973, art. 604.... (Continua)

22 - TJMG Cambial. Cédula de crédito comercial. Banco. Execução. Juros. Limitação a 12% ao ano. Decreto-lei 413/69, art. 5º.

«Em contrato de empréstimo firmado por intermédio de cédula de crédito comercial, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa de 12% ao ano na forma da lei de usura (Decreto 22.626/33) , salvo se houver a demonstração de que foram fixados mediante autorização do Conselho Monetário Nacional. (..) Na hipótese, é certo que os juros contratados são devidos, mas devem ser limitados à taxa de 12% ao ano, em razão da ausência de demonstração de que foram fixados com autorização do CMN (Decreto-lei 413/69, art. 5º), podendo tais juros, entretanto, ser capitalizados, por estarmos em face de uma cédula de crédito comercial. ... (Des. Wander Marotta).... (Continua)

23 - TJMG Cambial. Banco. Cédula de crédito comercial. Juros. Capitalização. Possibilidade. Lei 6.840/80, art. 5º. Decreto-lei 413/69, art. 5º. Súmula 121/STF. Súmula 93/STJ. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«Em se tratando de cédula de crédito comercial, é permitida a capitalização de juros, conforme se depreende da combinação do Lei 6.840/1980, art. 5º com o Decreto-lei 413/1969, art. 5º.... (Continua)

24 - STJ Comercial e processual civil. Acórdão. Nulidade não verificada. Cédula de crédito industrial. Correção monetária. Tr. Falta de previsão contratual. Inaplicação. Comissão de permanência. Inexigibilidade. Decreto-Lei 413/69, art. 5º, parágrafo único. Encargos da inadimplência. Incidência. Termo final. Pagamento efetivo.

«I. Não padece de nulidade acórdão que enfrenta a controvérsia fática, apenas que desfavoravelmente à pretensão do recorrente. ... (Continua)

25 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Limitação dos juros a 12% ao ano. Cédula de crédito comercial. Não incidência da Súmula 596/STF, que libera as instituições financeiras do limite de 12%. Decreto-lei 413/1969, art. 5º. Lei 6.840/1980, art. 5º.

«O Decreto-lei 413/1969, art. 5º, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, é aplicável ao crédito comercial, na forma do Lei 6.840/1980, art. 5º; e, ante a eventual omissão desce órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na lei de Usura (Decreto 22.626/1933) . A Res. 1.064 e a Circ. 1.130, ambos do Banco Central do Brasil, não são atos normativos autorizarmos de pactuação de juros sem os limites do Decreto 22.626/1933. Não alcança a cédula de crédito comercial o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 596/STF.»... (Continua)

26 - TJSC Cédula de crédito comercial. Juros de mora. Limitação em 1% ao ano, com amparo no Decreto-lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único, sendo ilegal a previsão de outra taxa, encargo ou comissão de permanência, que burle o referido preceito legal.

27 - STJ Agravo no recurso especial. Processual civil e comercial prequestionamento. Fundamento diverso do adotado no aresto recorrido. Limitação dos juros a 12% ao ano. Cédula de crédito comercial.

«I - Entende-se por prequestionamento como sendo a manifestação, pelo Tribunal recorrido, acerca das questões cuja apreciação o recorrente pleiteia na via especial ou extraordinária. ... (Continua)

28 - TAPR Cédula de crédito comercial. Elevação da taxa de juros moratórios em mais de 1% ao mês. Nulidade. Decreto-lei 413/69, art. 5º.

29 - STJ Cambial. Nota de crédito comercial. Limitação da taxa de juros. Capitalização dos juros. Súmula 596/STJ.

«O Lei 6.840/1980, art. 5º c/c o Decreto-lei 413/1969, art. 5º, posteriores à Lei 4.595/64, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados nas cédulas e notas de crédito comercial. Ante a eventual omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , não alcançando a cédula de crédito comercial o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 596/STF.... (Continua)

30 - STJ Cambial. Cédula de crédito industrial. Decreto-lei 413/69, art. 5º, parágrafo único. Taxa de juros pelo inadimplemento do devedor.

«Não é lícita a cláusula que, no pormenor, prevê a substituição por taxa superior, diferenciando taxas para pagamento no prazo e após o vencimento da dívida. Em caso de mora, admite-se seja a taxa inicialmente pactuada elevada de apenas 1% ao ano.... (Continua)

31 - STJ Cédula de crédito comercial. Juros de mora. Comissão de permanência.

«Os juros de mora, na cédula de crédito comercial (Decreto-lei 413/69, art. 5º, parágrafo único) somente podem ser elevados de 1% ao ano, sendo inadmissíveis as cláusulas que determinam a elevação dos juros para 1% ao mês e mais uma taxa de 57,17% ao ano, ambas pela inadimplência.... (Continua)

32 - STJ Juros remuneratórios. Capitalização mensal pactuada em cédula de crédito comercial. Admissibilidade. Inaplicabilidade da vedação ao anatocismo do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 4º, e Súmula 121/STF. Decreto-lei 413/69, art. 5º e Decreto-lei 413/69, art. 16, V, cc. Lei 6.840/80, art. 5º. (Cita precedente).