CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 223 - Jurisprudência

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal militar. Crime de ameaça. CPM, art. 223. Pleito de aplicação do princípio da bagatela imprópria. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Incabível a aplicação do princípio da bagatela imprópria quando revelada a extrema gravidade do comportamento perpetrado pelo paciente. Precedente: HC 122.418, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 16/10/2014. ... (Continua)

2 - STM Crime militar. Apelação. Ameaça. Intenção de cumprir. Desnecessidade. Potencialidade da intimidação. Meio idôneo. Militar. CPM, art. 223.

«Para a configuração do CPM, art. 223 não importa se o agente estava disposto a cumprir a ameaça, bastando a potencialidade da intimidação e que o meio utilizado seja idôneo. No caso, a ameaça foi explícita, com a exibição de arma de fogo apontada para a vítima. Afasta-se a tese da cólera passageira e do ânimo exaltado, que retiram da conduta a tipicidade, se o agente já convivia há tempos com o fato ensejador do incidente. Apelo ministerial provido. Unânime.... (Continua)

3 - STM Crime militar. Ameaça. Dolo específico. Intenção determinada de incutir medo. CPM, art. 223.

«A ameaça deve ser idônea a incutir medo ao ofendido. Não constitui ameaça a intimidação por pilhéria ou simples excesso de linguagem. Ameaça não caracterizada, como decidido na instância a quo. Absolvição mantida. Decisão por maioria.... (Continua)

4 - STM Crime militar. Ameaça. Intenção de cumprir a ameaça. Irrelevância. Militar. CPM, art. 223.

«Delito caracterizado diante da conduta do Acusado que Exibiu arma de fogo municiada e apontada para vítima na altura do peito, provocando-lhe temor e sendo presenciado por vários militares que se encontravam no local do fato. Irrelevante se o agente estava ou não disposto a cumprir a ameaça, bastando a mera potencialidade de intimidação, que o meio utilizado seja idôneo, que ela tenha aparência de séria e o agente tenha a consciência disso. Apelo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

5 - STM Apelação. Ameaça. CPM, art. 223. Fato ocorrido em cantina da Academia da Força Aérea, envolvendo militar que imobilizou civil com uma faca, ameaçando perfurar o pescoço da vítima, depois que esta recusou-se a vender-lhe bebida alcoólica. CPM, art. 115.

«A ameaça foi idônea, consciente e séria, feita objetivamente, indicando, na maneira de ser proferida, o propósito de realizar-se; ocorreu em local público, na presença de várias testemunhas e que resultou na pronta intervenção dos militares que efetuaram a prisão em flagrante. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Processual Penal Militar. Ameaça (CPM, art. 223, caput) praticada por militar contra militar em situação de atividade em local sujeito à administração militar. Crime militar caraterizado. Competência da Justiça Castrense (CPM, art. 9º, II, alínea a). Precedentes. Ordem denegada.

«1. O crime praticado por militar contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, inevitavelmente, atrai a competência da Justiça Castrense, por força do CP, art. 9º, II, alínea a, Militar. Precedentes. ... (Continua)

7 - STM Crime militar. Injúria. Injúria real e ameaça. CPM, art. 216. CPM, art. 217. CPM, art. 223. Exclusão da tipicidade.

«O assomo emocional de discussão calorosa, inábil, travada entre os Apelados, com ofensas recíprocas, exclui a tipicidade, por falta dos indispensáveis desígnios dolosos, consistentes em causar dano à moral subjetiva (injúria) ou na intenção de humilhar ou espezinhar, elemento subjetivo do crime de injúria real. Estado de ira e exaltação, desprovido da efetiva ameaça, consoante farta prova coligida, não revela o propósito de causar mal injusto e grave, intenção caracterizadora do crime de ameaça. Apelo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Competência. Crimes do CPM, art. 223 c/c o CPM, art. 70, II, s «c, «g e m; CPM, art. 222, c/c o CPM, art. 70, II, s « b, «c, «g e m. Condutas valendo-se do cargo de policial militar. Ameaças de prisão, com arma de fogo, a transeuntes em praça pública e constrangimento ilegal com a justificativa de desacato. Competência da justiça militar. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - No julgamento do Conflito de Competência CC Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte sufragou o entendimento segundo o qual a conduta criminosa do militar da ativa, fora do lugar e horário de serviço, sem ter se valido do cargo para cometimento do delito, permite caracterizar o agente, nesta hipótese, como civil, circunstância que afasta a aplicação do CPM, art. 9º, II, «a, do Código Penal Militar e, por conseguinte, firma a competência da Justiça comum. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia. Impossibilidade.

1 - Consta que o recorrente está sendo processado pela prática dos crimes previstos no CPM, art. 216 e CPM, art. 223, caput, na forma do CPM, art. 79. Os fatos foram supostamente praticados em março de 2020, sendo que a denúncia foi recebida em 26/11/2020. ... (Continua)

10 - STM Crime militar. Crimes de dano e ameaça. Continuação delitiva configurada nas ameaças. Aplicação do CP, art. 71 por se tratar de regime mais benéfico. Semi-imputabilidade por enfermidade psicológica que retira do agente a capacidade de autocontrole e autodeterminação. Aplicação do CPM, art. 48, parágrafo único. CPM, art. 259. CPM, art. 223.

«I - Oficial que, em acesso de fúria, arromba a porta do gabinete do Comandante do Hospital e, lá adentrando, danifica objetos e mobiliário. ... (Continua)

11 - STM Crime militar. Ameaça. Conceito. CPM, art. 223. CPM, art. 70, II, «c. CPM, art. 73 e CPM, art. 59.

«Ameaçar significa procurar intimidar, prometer malefício. Aquele que, de arma em punho, aponta-a para seu desafeto, anunciando, pretender matá-lo, causa constrição moral e restrição a liberdade individual, paz de espírito e tranquilidade psíquica do sujeito passivo, lesando o bem juridicamente tutelado pela lei.... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Desrespeito a superior (CPM, art. 160). Violência contra inferior (CPM, art. 175). Ameaça (CPM, art. 223). Competência da justiça militar. Hipóteses do CPM, art. 9º, I e II. Militar em situação de atividade. Recurso não provido.

«1 - Segundo o STF, «para a definição da competência da Justiça Militar, a Carta Política de 1988 (CF/88, art. 124) adota a tipificação do delito como critério objetivo da atribuição da mesma competência (RE 121124, Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 17/04/1990). Ou seja, tem-se competência da Justiça especializada militar sempre que a lei considerar determinado crime como sendo militar. ... (Continua)

13 - STF Crime militar. Habeas corpus. Crimes de desrespeito a superior hierárquico (CPM, art. 160) e ameaça (CPM, art. 223). Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Crimes praticados por militar da ativa contra vítima também militar do CPM, art. 9º, II, «a. Competência da Justiça castrense. Precedentes. Ordem denegada.

«1 - É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento da ação penal pela via processualmente contida do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que somente autoriza o encerramento prematuro do processo-crime quando de logo avulta ilegalidade, ou, então, abuso de poder. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes do CPM, art. 233 e CPM, art. 223, caput, ambos c/c CPM, art. 70, II, «l, c/c CPM, art. 79, todos CPM. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Presença de indícios mínimos de autoria. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configurada. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Crime de ameaça. Prescrição. Não ocorrência. Demais temas não analisados no acórdão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

15 - STF Habeas Corpus. 1. No caso concreto, o paciente/impetrante foi denunciado pela suposta prática dos crimes de injúria e ameaça (CPM, art. 216 c/c CPM, art. 218, IV, 1ª parte; e CPM, art. 223 c/c CPM, CP, art. 79 Militar). 2. Alegações da defesa: i) suspeição do membro do Ministério Público que atua perante a justiça militar; ii) ausência de lastro probatório mínimo para respaldar justa causa para a ação penal; e iii) ilegalidade do desaforamento deferido pelo Superior Tribunal Militar. 3. Quanto à alegação de suspeição de membro do Ministério Público Militar, o impetrante não indicou qualquer fato, nem juntou documentação que, ao menos em tese, aponte para a ocorrência do vício alegado. 4. Ademais, com relação às duas primeiras alegações, dos documentos acostados aos autos, não se vislumbra situação de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. Não-conhecimento diante do âmbito estrito de cognição do writ de habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STF. 5. Quanto ao tema do desaforamento, a decisão do juízo de origem (Inquérito Policial Militar 06/05) e o acórdão do Superior Tribunal Militar (Desaforamento 2006.01.000399.0) observaram os requisitos legais exigidos na espécie (CPPM, art. 109, «c e o § 4º; e Lei de Organização Judiciária Militar - LOJM, Lei 8.457/1992, art. 18 e Lei 8.457/1992, art. 23). Diversamente dos argumentos suscitados pela defesa, o acórdão impugnado buscou assegurar ao paciente imparcialidade na apreciação da ação penal em curso, uma vez que o acusado deve ser julgado por juiz militar investido em posto hierarquicamente superior ou equivalente, nos termos da Lei 8.457/1992, art. 23 da LOJM. 6. Em consonância com o entendimento específico firmado, por unanimidade, pela Segunda Turma no HC 82.578, Relator Min. Maurício Corrêa (DJ 21.3.2003), ausência de constrangimento ilegal ou abuso de poder. 7. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, indeferida, com a consequente confirmação das decisões monocráticas do Min. Relator Gilmar Mendes que julgaram prejudicados os HC´s 86.338 e 88.993, nos termos do art. 21, IX, do RI/STF (ambas publicadas no DJ 26.4.2007).