1 - TJRS Direito público. Contribuição sindical. Exigência de pagamento. Descabimento. CF/88, art. 5º, XIII art. 170 . Direito público não especificado. Ação ordinária. Táxi. Vistoria mecânica e alvará de tráfego. Exigência de comprovação da contribuição sindical pela eptc. Descabimento.
«Indevida a exigência da EPTC de comprovação do prévio pagamento da contribuição sindical, prevista no CLT, art. 608, para a realização da vistoria mecânica ou renovação de alvará de tráfego por permissionário de táxi do Município de Porto Alegre, tendo em vista que inviabiliza o livre exercício da profissão. Inteligência do artigo 5º, XIII e 170, parágrafo único, da CF e Enunciados 70, 223 e 547, todos do STF. Precedentes do TJRGS. ... ()
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2 - TRT2 Sindicato. Contribuição assistencial. Cobrança compulsória de não associados. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema pela Juíza Liliam Gonçalves sobre o tema bem como sobre outras contribuições devidas ao sindicato. CF/88, art. 5º, XX e CF/88, art. 8º, caput e V. CLT, art. 513, «e», CLT, art. 545, CLT, art. 548, «a» e «b» e CLT, art. 578.
«... «Ab initio», forçoso ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro prevê quatro fontes de receita para o sindicato: a contribuição sindical, compulsória e legalmente imposta a todos os membros da categoria, prevista na CLT, art. 578, a CLT, art. 610; a contribuição associativa, devida e paga voluntariamente pelo associado; a contribuição assistencial, objetivando prover as despesas despendidas com as atividades e benefícios associativos prestados pelo sindicato, fixadas em acordos, convenções ou dissídios coletivos e, finalmente, a contribuição confederativa, destinada a custear o sistema confederativo da representação sindical respectivo, na forma do CF/88, art. 8º, III. [[CLT, art. 579, CLT, art. 580, CLT, art. 581, CLT, art. 582, CLT, art. 583, CLT, art. 584, CLT, art. 585, CLT, art. 586, CLT, art. 587, CLT, art. 588, CLT, art. 589, CLT, art. 590, CLT, art. 591. CLT, art. 592. CLT, art. 593, CLT, art. 594, CLT, art. 595, CLT, art. 596, CLT, art. 597, CLT, art. 598, CLT, art. 599, CLT, art. 600, CLT, art. 601, CLT, art. 602, CLT, art. 603, CLT, art. 604, CLT, art. 605, CLT, art. 606, CLT, art. 607, CLT, art. 608, CLT, art. 609, CLT, art. 610.]] ... ()
