Lei Complementar 35/1979, art. 65 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ajuda de custo para moradia. Magistrado que possui cônjuge ou companheiro que recebe verba da mesma natureza. Pretensão de recebimento simultâneo. Questão prejudicada em face do reconhecimento da ausência de direito à aludida vantagem. Ao 1.773/df. Irrepetibilidade dos valores pagos por força de tutela antecipada determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Hipótese de dupla conformidade.

1 - Cuida-se na origem de ação ordinária ajuizada por Magistrados federais em desfavor da União, objetivando a condenação desta ao pagamento de « ajuda de custo para moradia «, na forma do Lei Complementar 35/79, art. 65, II (LOMAN), respeitados os valores fixados para percepção do benefício pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Pagamento de auxílio- alimentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento do auxílio-alimentação para os seus associados. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Juiz do trabalho atuando como conselheiro do CNJ. Mudança de domicílio no interesse da administração. Hipótese não verificada. Mudança temporária para cidade diversa daquela em que sediado o CNJ. Razões particulares do conselheiro. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito à ajuda de custo para o retorno à unidade judiciária de origem. Descabimento. Caso concreto. Prévia mudança de domicílio dissociada do interesse público.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, diante da ausência de regulamentação da Lei Complementar 35/1979, art. 65 (LOMAN), que prevê o pagamento de ajuda de custo aos magistrados, é possível a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. Precedentes: AgRg no REsp. 781.683, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2009; AgRg no REsp. 544.293, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/11/2009. ... (Continua)

4 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ajuda de custo, para moradia. Magistrados casados entre si. Residência comum. Resolução 199/2014-cnj. Resolução 310/2014-cjf. Vedação. Art. 65, II, da loman. Alegação de produção de efeitos integrais desde o início de sua vigência, independentemente de regulamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regulamentação. Afronta do princípio da legalidade. Não atendimento à regra da dialeticidade. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, a demanda pode ser decomposta em dois pedidos. O primeiro é o de pagamento de valores retroativos da ajuda de custo, para moradia, previsto no Lei Complementar 35/1979, art. 65, II, referentes ao período de junho de 2003 a agosto de 2014, independente de comprovação das despesas com o custeio de moradia, quando a autora exerceu a magistratura em domicílios distintos do seu cônjuge, também magistrado. O segundo pedido diz respeito ao período em que passou a residir com seu cônjuge. Para tanto, a autora insurge-se contra a Resolução 199/2014-CNJ, a Resolução 310/2014-CJF e o Ofício-Circular 01867/2014, expedido pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que vedavam o pagamento da vantagem aos magistrados casados que residam com cônjuges que já recebiam o auxílio. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Montepio civil da União. Inscrição do instituidor antes da CF/88. Contribuição ao montepio de 1982 a 2012. Pensão. Filhas de desembargador federal. Acórdão recorrido que concluiu pela não recepção do benefício pela CF/88 e pela inexistência de regra de transição razoável para os que contribuíram por anos após a promulgação da carta constitucional e cujos óbitos ocorreram após a manifestação da administração, em 2012. Pedido julgado parcialmente procedente. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Incompetência da Justiça Federal e honorários advocatícios. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Recepção do montepio civil pela CF/88. Matéria constitucional. Descabimento do recurso especial. Teto constitucional. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Fundamento central do acórdão recorrido não impugnado, no recurso especial. Alegada violação a Lei complementar 35/1979, art. 65 e Lei 10.887/2004, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação a resoluções, Portarias ou instruções normativas. Atos normativos não compreendidos no conceito de Lei, constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Pagamento de diárias. Regramento legal. Lei Complementar 35/1979, art. 65, IV. Lei 8.112/1990, art. 58 e Lei 8.112/1990, art. 59. Incidência. Resolução CJF 51/2009. Limitação relativa ao montante das diárias semanais pagas a magistrados federais convocados pelos tribunais regionais. Interpretação a ser dada à regra regulamentar que não pode afrontar o limite legal relativo aos dias de efetivo afastamento do magistrado da sua sede funcional a serviço da administração pública. Recurso especial provido.

1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Magistrados federais. Auxílio-alimentação. Parcelas pretéritas. Reconhecimento administrativo. Apreciação de alegada violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegada violação ao Lei complementar 35/1979, art. 65, § 2º, aa Lei 8.460/92, art. 22 e ao Decreto 2.050/96, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão regional que reconhece a existência de documentos hábeis a comprovar o débito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de direção de fórum. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - Afasta-se a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração em ação cível originária. 2 - Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. 3 - Administrativo e Processual Civil. 4 - Jurisprudência pacífica do STF. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente (RISTF, art. 21, § 1º). Precedentes. 5 - Percepção de verba não prevista na Loman. Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º. Vedação. Extensão genérica aos magistrados de rubrica concedida aos servidores em geral. Impossibilidade. 6 - Cassação de liminar anteriormente concedida. Retorno ao status quo ante. 7 - Agravo a que se nega provimento.

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a discussão travada no presente recurso especial é tão somente se os valores recebidos a título de auxílio-moradia estão ou não sujeitos à incidência do Imposto de Renda, não havendo discussão sobre a legalidade ou sobre o fato gerador do seu recebimento, de maneira que seria desnecessária e até mesmo descabida, no presente feito, a análise da compatibilidade entre a Lei 8.625/1993, art. 50 e a CF/88, art. 39, § 4º, inserido pela Emenda Constituição 19/1998, a qual instituiu o regime de subsídio ao membro de Poder, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da matéria. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Magistrado. Licença-prêmio não gozada. Aposentadoria. Conversão em pecúnia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei complementar 35/1979, art. 65 da loman. Numeração exaustiva.

«1 - Conforme consignado na decisão embargada, há entendimento sedimentado neste Tribunal Superior de que não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na petição inicial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática daquela peça inicial não implica julgamento extra petita. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Magistrado. Licença-prêmio não gozada. Aposentadoria. Conversão em pecúnia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei complementar 35/1979, art. 65 (loman). Numeração exaustiva.

«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Agravo Regimental, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, ao ingressar no novo regime jurídico instituído pela Lei Complementar 35/1979 (Loman), os ora embargantes aderiram aos direitos e vantagens estatuídas no regime próprio dos magistrados, no qual não há previsão de direito a licença-prêmio. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Prescrição. Alegada violação a Lei complementar 35/1979, art. 65 e Lei complementar 35/1979, art. 69 e CPC/1973, art. 219. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Magistrados. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Ausência de previsão legal. Entendimento do STJ e STF a respeito. Pagamento quando da aposentadoria. Falta de impugnação de fundamentos. Súmula 182/STJ.

«1. «É pacifica a jurisprudência desta c. Corte e do Pretório Excelso, no sentido de que a enumeração das vantagens pecuniárias devidas aos magistrados, constante do Lei Complementar 35/1979, art. 65, possui caráter exaustivo, ou seja. não è possível o pagamento de qualquer rubrica senão aquelas previstas no dispositivo (REsp 576.278/PB, 5ª Turma, de minha relataria. DJ de 07//06/2004). (RMS 28.755/MA, Rei. Ministro FELIX FISCHER. QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 17/08/2009). ... (Continua)

15 - STF Ação originária. Ajuda de custo. Lei complementar 35/1979, art. 65, I. Extensão. Interesse de toda a magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, alínea Decisões do conselho nacional de justiça. Remoção a pedido. Juiz substituto. Reconhecimento do direito à indenização. Aplicação subsidiária das normas que regem o pagamento da ajuda de custo aos servidores públicos civis. Fixação do quantum devido em múltiplos de subsídios. Indeferimento da extensão administrativa dessas decisões. Denegação de pedido de ajuda de custo formulado por Juiz substituto. Dano moral. Alegada discriminação ilegal. Inocorrência. Impossibilidade de retroação administrativa de novo entendimento (Lei 9.784/1999, art. 2º, XIII). Qualificação dos sogros como dependentes do magistrado para fins ajuda de custo. Inviabilidade. Remoção a pedido para comarca de mesma entrância. Movimentação territorial realizada para atender interesse do serviço. Indenização devida. Ação julgada parcialmente procedente.

16 - STJ Administrativo. Magistrado. Incorporação de função comissionada (vpni). Manutenção do pagamento. Direito adquirido. Inexistência. Lei Complementar 35/1979.

«1. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, nos termos do Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º (LOMAN), não há direito adquirido ao recebimento da incorporação do quintos/VPNI relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Magistrado. Incorporação de função comissionada (vpni). Manutenção do pagamento. Direito adquirido. Inexistência. Lei Complementar 35/1979.

«1. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, nos termos do Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º (LOMAN), não há direito adquirido ao recebimento da incorporação do quintos/VPNI relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. Direito à ajuda de custo. Presença do interesse público. Lei Complementar 35/1979, art. 65, I (LOMAN).

«1. É entendimento firme no STJ no sentido de que na remoção ex officio e a pedido, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista na Lei Complementar 35/1979, art. 65, I, da LOMAN, porquanto em ambos os casos está caracterizado o interesse público. ... (Continua)

19 - STJ Servidor público. Administrativo. Magistrado. Juiz. Ajuda de custo. Remoção a pedido. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 35/1979, art. 65, II.

«1. O magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN – Lei Complementar 35/1979 –, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrados. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei Complementar 35/1979, art. 65 (LOMAN). Numeração exaustiva. Precedentes.

«I - «É pacífica a jurisprudência desta c. Corte e do Pretório Excelso, no sentido de que a enumeração das vantagens pecuniárias devidas aos magistrados, constante do Lei Complementar 35/1979, art. 65, possui caráter exaustivo, ou seja, não é possível o pagamento de qualquer rubrica senão aquelas previstas no dispositivo (REsp 576.278/PB, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ de 07//06/2004). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Magistrado. Remoção a pedido. Ausência de similitude fática. Paradigma que julgou remoção a pedido de membro de Ministério Público. Agravo improvido.

«1. Os embargos de divergência, ao tempo em que solucionam a lide, têm por fim possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei. Têm como objetivo a uniformização da jurisprudência interna corporis, na lição de Bernardo Pimentel Souza (Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 353). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Preliminares de ofensa ao CPC/1973, art. 535 e prescrição afastadas. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Administrativo. Magistrado. Gratificação Especial de Localidade - GEL. Direito reconhecido pelo tribunal de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional. Alteração na via do especial. Inviabilidade. Base de cálculo da GEL. Vencimento básico acrescido da verba de representação. Expressa determinação legal. Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 1º (LOMAN). Correção monetária. Termo inicial. Momento em que os valores seriam devidos. Honorários advocatícios. Revisão do montante. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, é deficiente na fundamentação o recurso especial, a atrair a Súmula 284/STF, pois o Recorrente limita-se a apresentar argumentação genérica, sem demonstrar, de maneira clara e específica, a ausência de fundamentação ou a efetiva ocorrência de omissão no acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Magistrado. Férias não gozadas. Aposentadoria por invalidez. Indenização. Possibilidade. Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º (LOMAN).

«A Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º, da LOMAN veda a ampliação das vantagens conferidas aos magistrados. É devida ao magistrado a indenização de férias interrompidas pela necessidade de serviço, quando da aposentadoria por invalidez, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do Estado. Essa indenização não deve ser confundida com vantagem pecuniária, cujo pagamento é vedado pelo Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º, da LOMAN.»... (Continua)

24 - STF Iv. Magistrados. Subsídios, adicional por tempo de serviço e o teto do subsídio ou dos proventos, após a emenda constitucional 41/2003. Arguição de inconstitucionalidade, por alegada irrazoabilidade da consideração do adicional por tempo de serviço quer na apuração do teto (ec 41/03, art. 8º), quer na das remunerações a ele sujeitas (CF/88, art. 37, xi CF emenda constitucional 41/2003) . Rejeição.

«1. Com relação a emendas constitucionais, o parâmetro de aferição de sua constitucionalidade é estreitíssimo, adstrito às limitações materiais, explícitas ou implícitas, que a Constituição imponha induvidosamente ao mais eminente dos poderes instituídos, qual seja o órgão de sua própria reforma. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Magistrados. Auxílio-alimentação. Percepção. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei Complementar, 35/1979, art. 65 (LOMAN). Numeração exaustiva. Precedente.

«I - É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, no sentido de que a enumeração das vantagens pecuniárias devidas aos magistrados, constante do Lei Complementar 35/1979, art. 65, possui caráter exaustivo, ou seja, não é possível o pagamento de qualquer rubrica senão aquelas previstas no dispositivo. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Membro do Ministério Público que ingressa na magistratura. Gratificação. «Quintos. Pretensão de levar para a nova carreira. Vantagem não prevista na LOMAN. Lei Complementar 35/79, art. 65. Caráter taxativo.

«Membro do Ministério Público Federal que ingressa na Magistratura, mercê da vaga constitucionalmente destinada ao «parquet. Pretensão de levar, para a nova carreira, a gratificação denominada de «quintos, pelo exercício do cargo de chefia na anterior instituição. Vantagem não prevista na LOMAN. Caráter taxativo do art. 65 da Lei Comp. 35/79. Inexistência de direito adquirido. ... (Continua)

27 - STF Representação de interpretação de lei em tese. Lei Complementar 35/1979, art. 65, VIII. Decreto-lei 2.019/1979, art. 1º. Tempo de serviço computável para fins de concessão de gratificação adicional aos magistrados da União.

«A inteligencia dos dispositivos mencionados resulta em relação aos magistrados, num conceito mais amplo da prestação de serviço público, de modo a abranger, além da administração direta e autárquica, as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder público. Descabe, porém, a contagem de tempo de serviço em empresa privada, não tendo relevo, para aqueles fins, o critério de contagem recíproca de tempo de serviço público e de atividade privada, adotado para fins de aposentadoria pela previdência social. Representação acolhida, para declarar que não e computavel, para fins de gratificação adicional devida aos magistrados da união, o tempo de serviço prestado a pessoas de direito privado, salvo quando integrantes da administração pública indireta - empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder público, ainda que despidas de natureza autárquica.... (Continua)