CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 283 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE, CONSIDERANDO O DECRETO DE FALÊNCIA DA 1ª APELADA NOS AUTOS 11072-77.2022.8.19.0011. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação anulatória/rescisória de cláusulas de negócio jurídico cumulada com indenizatória, que julgou extinto o feito, por perda superveniente do interesse de agir, ante a decretação de falência da empresa G.A.S Consultoria e Tecnologia Ltda pela 5ª Vara Empresarial. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA.

Decisão proferida em exceção de pré-executividade que delimita a responsabilidade da fiadora. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DIREITO DE REGRESSO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto pela executada Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro contra decisão que rejeitou seu pedido, em incidente de cumprimento de sentença, para intimar a coexecutada Miriam a pagar sua quota-parte no débito solidário. A agravante aduz que, ao quitar integralmente a dívida, adquiriu o direito de regresso em face da devedora solidária, nos termos do CCB, art. 283. O recurso foi processado com efeito suspensivo, sem apresentação de contraminuta. ... (Continua)

4 - TJSP VOTO 41697

Fraude bancária. Transferência não autorizada de numerário da conta de terceiro, correntista do banco autor, para a conta da ré. Pretensão de reaver da ré o prejuízo, indenizado à vítima administrativamente. Revelia. Ré, contudo, condenada a indenizar o autor apenas de metade do prejuízo, por se tratar de responsabilidade solidária das partes. CCB, art. 283. Inocorrência. Valor subtraído apropriado de forma ilícita pela ré. Dever de indenizar. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Vedação, ademais, ao enriquecimento sem causa. CCB, art. 876 e CCB, art. 884. Sentença reformada. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO COM SOLIDARIEDADE ENTRE DEVEDORES. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELA COTA-PARTE DO EMBARGANTE.

Embargos à execução alegando que a transação entre a exequente e o co-devedor Roberto extinguiu integralmente a obrigação, nos termos do art. 844, §3º, do Código Civil. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, reconhecendo excesso de execução e determinando o prosseguimento da execução apenas pela cota-parte do embargante (50% do débito). ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEM COMUM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Habilitação de crédito em recuperação judicial. Ofensa ao CCB, art. 285. Ausência de prequestionamento (súmula 282/STF). Devedor solidário. Pretensão de ressarcimento de pagamento feito individualmente. Pagamento parcial da dívida. Ressarcimento indevido (súmula 83/STJ). Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação em que se pretendia o reconhecimento de que o crédito perseguido se submete à recuperação judicial da executada - Acórdão exequendo que decidiu que o crédito perseguido, que está respaldado no CCB, art. 283, não está vinculado à recuperação judicial da executada - Decisão no sentido contrário proferida, em cognição não exauriente, pelo Juízo que preside a recuperação judicial, que é superveniente - Eventual conflito que deverá, se o caso, ser solucionado através da via adequada - Recurso rejeitado... (Continua)

9 - TJRJ Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 924, II. Apelação interposta pela 2ª ré. Decisão de fl. 1.131, a despeito de rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 1.109/1.111, reconheceu que, na impugnação apresentada pela ré Dallas Automóveis e Acessórios Ltda, esta apontou como devido o valor de R$ 53.784,31, tratando-se, portanto, de valor incontroverso, inexistindo óbice ao seu levantamento. Juiz de 1º grau que não se manifestou acerca do excesso apontado na impugnação apresentada pela ré Dallas Automóveis e Acessórios Ltda, a qual foi acolhida parcialmente apenas para determinar que o crédito exequendo fosse pago na forma prevista no plano de recuperação judicial da aludida empresa. Condenação solidária. A solidariedade, ao contrário do que supõe a apelante, impõe aos codevedores a obrigação de responder pela dívida inteira, ainda que a prestação seja divisível, de modo que pode o credor cobrar a integralidade da dívida de todos eles ou, tão somente, daquele que se presuma com maior probabilidade de sanar o débito. arts. 264, 267 e 275 do Código Civil. Não obstante a alegação da apelante de que efetuou, equivocadamente, o depósito judicial da quantia de R$ 139.076,02, é responsável pelo pagamento integral da dívida, ainda que possa, posteriormente, exigir do codevedor a sua quota, consoante disposto no CCB, art. 283. Precedentes TJRJ. Sentença mantida.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação declaratória autônoma de nulidade absoluta (querela nullitatis insanabilis). Decisão que deferiu parcialmente o requerimento de tutela de urgência formulado pela parte autora, para obstar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada à execução em que teria sido realizada a citação irregular (processo 1021619-21.2021.8.26.0361), até o julgamento da definitivo da ação declaratória autônoma de nulidade absoluta (querela nullitatis insanabilis). Inconformismo da ré. Interposição de agravo de instrumento. Sopesando a controvérsia sobre a regularidade da citação realizada nos autos execução (processo 1021619-21.2021.8.26.0361) e a repercussão do referido ato processual na apuração da extensão do débito, visto que eventual pagamento integral realizado no prazo de três dias contados da citação implicaria a redução dos honorários advocatícios pela metade, conforme o CPC, art. 827, § 1º, revela-se prudente que os valores depositados na conta judicial vinculada à execução não sejam levantados até o julgamento definitivo da ação declaratória autônoma de nulidade absoluta (querela nullitatis insanabilis - processo 1020883-66.2022.8.26.0361), haja vista que, em razão da solidariedade prevista no contrato de locação que ampara a execução (fls. 26), há possibilidade de a locatária, ora autora Viviane Cristina Aparecida Vieira, vir a ser obrigada a regressivamente ressarcir ao fiador, ora réu Pedro Hideki Komura, na forma do CCB, art. 283, importância superior àquela que poderia pagar caso tivesse sido regularmente citada nos autos da execução, o que não deve ser admitido, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade possível ao devedor. Deferimento de tutela de urgência, para sobrestar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada à execução em que teria sido realizada a citação irregular (processo 1021619-21.2021.8.26.0361), até o julgamento da definitivo da ação declaratória autônoma de nulidade absoluta (querela nullitatis insanabilis - processo 1020883-66.2022.8.26.0361), era mesmo cabível, razão pela qual a pretensão de revogação da referida medida deve ser rejeitada. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão judicial que autorizou o levantamento integral de quantia depositada em juízo pela codevedora/agravante. Insurgência recursal para que seja autorizado o levantamento de somente 50% do valor, e prosseguimento da execução em face da outra codevedora. Inadmissibilidade. Obrigação de natureza solidária. Nas obrigações de natureza solidária, cada um dos codevedores se obrigam pelo total da dívida, conforme CCB, art. 275. Hipótese em que o codevedor que satisfez a integralidade da dívida poderá exigir dos demais codevedores a sua respectiva quota em ação de regresso, conforme CCB, art. 283. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Insurgência contra r. sentença de improcedência. Partes (loteadora e construtora) que foram solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao consumidor, em razão do atraso na entrega do imóvel. Construtora que procedeu ao pagamento integral da condenação e pleiteia, nesta sede, o ressarcimento da quota parte cabente à devedora solidária, consoante CCB, art. 283. Não acolhimento. Existência de cláusula excludente de responsabilidade em instrumento particular anterior firmado entre as fornecedoras. Cláusula que, conquanto não seja oponível ao consumidor, conserva plena eficácia entre as partes, em prestigio à autonomia da vontade e ao princípio do pacta sunt servanda. Inexistência de coisa julgada. Negócios jurídicos distintos. A responsabilidade solidária aplicada naqueles autos emerge como corolário direto do regime jurídico consumerista, ao passo que, neste feito, examina-se uma relação jurídica horizontal anterior, estabelecida entre as fornecedoras, portanto, própria do direito civil comum. Primado pela boa-fé objetiva (art. 422, CC). Vedação ao comportamento contraditório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Dívida paga por avalista. Direito de regresso. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido agravo interno desprovido.

1 - Em consonância com a orientação desta Corte Superior, compreende-se que «o aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. Trata-se de declaração unilateral de vontade autônoma e formal. O avalista não se equipara à figura do devedor principal, nada obstante a solidariedade quanto à obrigação de pagar (REsp. 1.560.576, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 02/08/2016, DJe de 23/08/2016).... (Continua)

14 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Reconhecida a legitimação do Município para promover a execução da sentença, sendo irrelevante para esse fim ter ele apresentado contestação à ação popular. Inteligência da Lei 4.717/65, art. 17. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PARTILHA. SEPARAÇÃO. DÍVIDAS. CUMRPIMENTO DE SENTENÇA. 1)

As dívidas partilhadas em razão do divórcio ou da dissolução da união estável tornam os ex-cônjuges devedores solidários do terceiro credor. Assim um não é credor do outro e somente pode exigir que o outro lhe pague o seu quinhão da dívida se comprovar que quitou junto ao terceiro credor a dívida inteira, nos termos do CCB, art. 283. 2) Não ficou comprovado o pagamento da dívida junto ao credor. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais e materiais em fase de cumprimento de sentença. Sentença de indeferimento de processamento da execução, relativa a direito de regresso em face de corréu, devedor solidário, com arquivamento da fase de cumprimento de sentença. Codevedor que satisfez a execução por inteiro, sub-rogando-se nos direitos do credor, nos termos do art. 346 do CC. Cota parte de cada devedor no débito que, na ausência de estipulação diversa, se presume igual. Prosseguimento da execução nos próprios autos. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 283. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - DIVIDA SOLIDÁRIA - AÇÃO REGRESSIVA - MATÉRIA PRELIMINAR.

Legitimidade «ad causam". Reconhecimento. Recorrentes que foram condenadas, solidariamente, ao pagamento dos locativos e encargos, restando clara a sua pertinência subjetiva passiva para a presente lide. Interesse de agir, outrossim, bem caracterizado. Reconhecida a responsabilidade solidária dos codevedores, nos casos em que um devedor realiza o pagamento da totalidade do débito, adquire ele o direito de exigir dos demais a quota parte que cabia a cada um na condenação. Exegese do CCB, art. 283. Nulidade do julgado por falta de fundamentação ( negativa de prestação jurisdicional ). Não caracterização. Decisão recorrida que diante do conjunto probatório coligido, de forma lógica e coerente, apontou a solução da lide. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Suposta omissão a respeito da possibilidade de manter a eficácia da penhora para salvaguarda de crédito sub-rogado. Crédito originário ainda não satisfeito. Justificativa suficiente. Omissão descaracterizada. Sub-rogação de crédito. Análise sobre a aplicabilidade do instituto em si considerado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pressupostos cautelares. Reexame. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Vedado. Não provido.

1 - A análise da controvérsia nos limites objetivos da controvérsia deduzida no recurso especial, de modo suficiente à conclusão alcançada, evidencia a suficiência da justificativa apresentada, afastando a alegação de contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. ... (Continua)

19 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO CPC/2015, art. 966. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE COMPUNHAM O GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 406/TST, I. PRAZO DECADENCIAL EXAURIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. I. Ação rescisória ajuizada com amparo no, V do CPC/2015, art. 966, pretendendo desconstituir acórdão em agravo de petição no quanto determinou a inclusão da autora no polo passivo da execução sob o fundamento de responsabilidade solidária decorrente da formação de grupo econômico com a massa falida da reclamada devedora e outras pessoas jurídicas. II. Ausência de indicação da reclamada devedora e das demais sociedades empresárias do grupo econômico no polo passivo da ação rescisória. III. Nos termos do item I da Súmula 406/TST, « o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto (...) «. IV. De outro lado, consoante dicção do CCB, art. 283, havendo condenação solidária, é legítimo ao devedor que quitar a obrigação exercer o direito de regresso contra os demais codevedores. V. Dessarte, no caso em exame, como a pretensão desconstitutiva dirige-se contra a declaração de responsabilidade solidária que culminou no redirecionamento da execução contra a autora, impunha-se a inclusão, no polo passivo desta ação rescisória, das demais pessoas jurídicas que compunham o grupo econômico, haja vista que eventual procedência do pedido de corte rescisório repercutirá em sua esfera jurídica, porquanto obstaculizará o direito de regresso a que alude o CCB, art. 283, agravando a situação das coobrigadas. VI. Cumpre destacar que, conquanto o vício processual na formação do polo passivo na ação rescisória, em regra, a teor do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, implique a concessão de prazo para saneamento, a jurisprudência SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de admitir tal providência somente se, ao tempo da constatação do vício, ainda não estiver exaurido o biênio decadencial previsto no CPC/2015, art. 975. VII. Ocorre que, no caso dos autos, a decisão rescindenda transitou em julgado em 26/6/2018, de modo que já exaurido o prazo decadencial, hipótese que não admite saneamento, razão pela qual a irregularidade na nomeação dos litisconsortes necessários no polo passivo importa na extinção do processo sem resolução de mérito. VIII. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV.

20 - STJ Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo, civil e processual civil. Direito de regresso do município contra o estado. Obrigação solidária. Inexistência. Inaplicabilidade dos CCB, art. 275 e CCB, art. 283. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Parcela recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência Súmulas 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso especial provido.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

«1. «Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma (EREsp 1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013). Na hipótese, nenhum dos arestos paradigmas enfrenta a questão da solidariedade na forma tratada no acórdão embargado, especialmente no que se refere à exegese dos CCB, art. 275 e CCB, art. 283. Por tal razão, é imperioso concluir que não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Erário. Ressarcimento. Juros. Correção monetária. Índice. Pagamento parcial. Satisfação do crédito. Inocorrência. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Multa. 475-j. Juros e correção monetária.

«Transitada em julgado a sentença, não cabe mais discussão a respeito dos consectários, devendo os juros incidir da data do fato, no percentual de 1% ao mês, e a correção monetária da data da avaliação pela exatoria, 12-03-2004, pelo IGP-M. Tratando-se de responsabilidade solidária, não há se falar em divisão de percentual com relação aos devedores, podendo ser exigido a totalidade do pagamento de qualquer deles. O pagamento parcial realizado extingue a dívida até o montante pago, não exonerando à parte não quitada, podendo o credor exigir de um ou de todos o valor integral do débito (CCB, art. 275), assegurado o direito de regresso (CCB, art. 283). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação comercial. Estabelecimento vendido para terceira pessoa. Cessão da locação, de fato e não de direito realizada sem o consentimento do locador. Descabimento. Existência de cláusula contratual vedando tal ato, uma vez que necessária a prévia aceitação por escrito. Lei 8245/1991, art. 13. Negócio que não produziu qualquer efeito. Não pagamento dos alugueres por parte dos novos adquirentes. Responsabilidade da co-devedora embargante que assumiu com exclusividade a locação e cedeu o imóvel irregularmente. Co-devedor embargado, todavia, que em razão de bloqueio de sua conta, formaliza acordo com o novo locatário e quita a obrigação sub-rogando-se nos direitos e ações do locador. Responsabilidade dos fiadores afastada, pois cumprida a obrigação pelo devedor principal, reconhecida a solidariedade entre os locatários devedores. CCB, art. 283 e CCB, art. 285. Apelante que se retirou da sociedade em momento anterior à constituição da dívida, pertenendo ela, por inteiro, à locatária-embargante, devendo esta última reembolsar o apelante/embargado em sua totalidade. Determinação, apenas, para que seja deduzida a multa compensatória, uma vez que o contrato estava prorrogado por tempo indeterminado. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para esse fim.