CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 397 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda e imóvel. Duas ações sobre a mesma causa. Ausência de julgamento em conjunto. Necessidade de demonstração concreta do prejuízo. Princípio do livre convencimento do juiz. Reexame de prova. Vedação. Mora ex re. CCB/2002, CCB, art. 397. Agravo desprovido.

... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Apelo da ré. Inadimplemento incontroverso. Pretensão de revisão dos valores pactuados, em razão dos efeitos da pandemia. Questão que não foi tratada em contestação e tampouco analisada por ocasião da sentença. Inovação recursal que não se admite. De todo modo, crise financeira que não pode ser oposta à instituição de ensino, cujos serviços não foram impugnados. Parcelamento do valor da dívida repelido pela autora. Credor que não pode ser compelido a receber seu crédito de forma parcelada se assim não foi avençado entre as partes (CC, art. 314). Correção monetária e juros de mora que incidem sobre as parcelas devidas desde o vencimento. Mora «ex re". Inteligência do CCB, art. 397. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

3 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Notificação premonitória. Constituição do devedor em mora. Desnecessidade. Dívida líquida, certa, positiva. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: « a constituição em mora do devedor de dívida líquida possui fundamento no CCB, art. 397, cuja dicção é no sentido de que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, ao passo que, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público do poder judiciário de alagoas. Progressão horizontal e vertical. Juros moratórios. Termo inicial. Inadimplemento. Obrigação líquida. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Reconsideração. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A constituição em mora do devedor de dívida líquida possui fundamento no CCB, art. 397, cuja dicção é no sentido de que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, ao passo que, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno desprovido.

1 - A constituição em mora do devedor de dívida líquida possui fundamento no CCB, art. 397, cuja dicção é no sentido de que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, ao passo que, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Alienação fiduciária em garantia. Venda do veículo objeto da garantia, após deferimento da liminar em ação de busca e apreensão que acabou extinta sem Resolução do mérito, por defeito formal da notificação que precedeu o feito. Mora do devedor que decorre do mero inadimplemento das prestações ajustadas no contrato (mora «ex re), nos termos do CCB, art. 397. Notificação destinada, apenas, a melhor demonstrar a mora com vistas à obtenção da medida liminar de busca e apreensão, e não para exame da eventual procedência do pleito por ocasião da sentença, mesmo porque a citação é a mais veemente das formas de interpelação. Inocorrência do ilícito imputado ao banco réu, sendo a situação tratada nos autos decorrente do inadimplemento do autor apelado (devedor fiduciante), que não pode extrair proveito da própria inadimplência. Recurso provido para julgar improcedente a ação de reparação de danos.

13 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Correção monetária e juros moratórios. Devidos desde os vencimentos das prestações, porque se trata de obrigação positiva e líquida. Aplicação do brocardo «dies interpellat pro homine. Inteligência do CCB, art. 397. Recurso provido.

14 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória. Contrato bancário. Incidência verificada desde o inadimplemento da obrigação e não da citação. Admissibilidade. Aplicação do CCB, art. 397. Recurso improvido.

15 - TJSP Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Ainda que haja cláusula resolutiva expressa (CCB, art. 397, «caput), é necessária notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. Notificação premonitória encaminhada ao endereço fornecido pelo contratante que se mostra suficiente para a confirmação da mora. Irrelevância da situação do orgão expedidor, uma vez que a finalidade foi atingida. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

16 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Condenação do réu ao pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e de correção monetária desde a citação. Inadmissibilidade. Tratando-se de obrigação líquida e certa, a correção monetária e os juros moratórios devem incidir desde seu vencimento (CCB, art. 397). A mora, nesses casos, é «ex re. Recurso provido.

17 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Manutenção de semáforos inteligentes. Município de São Paulo. Ação de rescisão de contrato administrativo cumulada com cobrança. Pretensão de recebimento dos créditos descritos nas faturas de prestação de serviços relacionadas às medições exauridas pela ré. Restituição de importância retida a título de garantia do contrato que se impõe. Cumprida em definitivo a obrigação em data certa, competia à ré devolver-lhe a garantia contratual no quinto dia útil após o «dies a quo. Mora configurada «ex re, produzindo efeitos patrimoniais independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. CCB, art. 397. Ação procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos. Recurso do autor parcialmente provido apenas para majoração da verba honorária.

18 - TJSP Juros moratórios. Termo inicial. Monitoria. Contrato. Prestação de serviços. Fixação dos juros moratórios a partir do vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

19 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Descumprimento de prazo de contrato de empreitada. Multa contratual. Incidência dos juros a partir da notificação extrajudicial da mora. Inteligência do parágrafo único, do CCB, art. 397. Recurso não provido.

20 - TJSP Juros. Moratórios. Cambial. Nota promissória. Termo inicial. Data de cada vencimento. Hipótese de mora «ex re. Aplicação do CCB, art. 397. Recurso provido.

21 - TJSP Correção monetária. Cambial. Nota promissória. Termo inicial. Data de cada vencimento. Hipótese de mora «ex re. Aplicação do CCB, art. 397. Recurso provido.

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Constituição em mora. Necessidade. Notificação prévia dos devedores dispensável. Extinção da execução. Sobrevindo o termo estabelecido no contrato, constitui-se de pleno direito em mora o devedor (CCB, art. 397). Recurso provido.

23 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial regularmente expedida ao endereço fornecido no momento da contratação. Suficiência. Mudança não comunicada pelo interessado. Mora constituída. Aplicação da regra do CCB, art. 397. Liminar de busca e apreensão concedida. Recurso provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Exegese do CCB, art. 397. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante. Incidência a partir do decurso do prazo para a agravada cumprir voluntariamente a sentença. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Execução por título extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade do título caracterizadas. Ausência de prova do preenchimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida. Alegações infundadas acerca de cobrança indevida. Desnecessidade de notificação prévia para a constituição em mora. Aplicação do CCB, art. 397. Condenação nas penas por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Locação. Fiança. Submissão dos fiadores à execução. Inexigibilidade do IPTU (imposto predial e territorial urbano) que os executados, beneficiados com o parcelamento do tributo junto à municipalidade, estão recolhendo em parcelas mensais. Juros de mora incidentes a partir do vencimento de cada parcela do aluguel, nos termos do CCB, art. 397, não havendo que se falar em mora só a partir do ingresso na ação de execução ou da oposição de resistência nos embargos. Fiadores que, na qualidade de representantes legais da sociedade beneficiária da locação, envolveram-se e contribuíram com a inadimplência. Recurso provido para determinar que os juros moratórios das obrigações inadimplidas tenham incidência a partir do vencimento de cada rubrica.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Resilição unilateral. Alegação de falta da interpelação prevista no CCB, art. 397, parágrafo único. Não caracterização. Interpelação que não constitui requisito legal para a propositura de ação indenizatória. Carência da ação não evidenciada. Agravo retido improvido.

28 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Prestação de serviços. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Prescrição inocorrente. Causa em condições de julgamento imediato. Apreciação do mérito admissível, nos termos do artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil. Inadimplemento incontroverso. Multa regular. Obrigação positiva e líquida. Aplicação do CCB, art. 397. Juros de mora exigíveis desde o vencimento de cada parcela. Sentença reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Atraso na entrega de unidade condominial. Constatação de prejuízos consistentes no pagamento de locação de imóvel transitório. Indenização pelos danos materiais que já foi estabelecida, englobando os gastos com locação, condomínio e IPTU. Inclusão dos valores despendidos com móveis. Descabimento, posto que sua aquisição não pode ser comparada a prejuízo, até porque poderão continuar sendo utilizados ou ter outra destinação, como no caso de serem revendidos. Acolhido, no entanto, o pedido de incidência dos juros de mora a partir da citação (CCB, art. 397, parágrafo único). Recurso dos autores parcialmente providos

30 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Locação de imóvel. Vencimento de cada parcela inadimplida. Notificação para constituição da mora. Desnecessidade. Obrigação líquida e positiva. Aplicação do CCB, art. 397. Recurso provido.

31 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Estabelecimento de ensino. Mensalidade. Inadimplemento. Prestações vencidas. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Inadimplemento das mensalidades. Juros moratórios e correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada prestação.

«Da prescrição para o exercício do direito de ação ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação de serviço educacional e processual civil. Correção monetária. Mecanismo para recomposição do valor da moeda. Contrato que prevê valor e data de pagamento das mensalidades. Mora ex re. Termo inicial dos juros de mora e da atualização monetária. A contar do vencimento de cada prestação. CCB, art. 397. Decisão mantida.

«1. Na ação de cobrança de mensalidades escolares, incidem atualização monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação - ocasião (termo) em que, por decorrência do inadimplemento contratual, a credora ficou privada do valor especificado no contrato ao qual fazia jus (REsp 1192326/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 08/05/2014). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação de serviço educacional e processual civil. Correção monetária. Mecanismo para recomposição do valor da moeda. Contrato que prevê valor e data de pagamento das mensalidades. Mora ex re. Termo inicial dos juros de mora e da atualização monetária. A contar do vencimento de cada prestação. CCB, art. 397. Decisão mantida.

«1. Na ação de cobrança de mensalidades escolares, incidem atualização monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação - ocasião (termo) em que, por decorrência do inadimplemento contratual, a credora ficou privada do valor especificado no contrato ao qual fazia jus (REsp 1.192.326/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 08/05/2014). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Vencimentos em atraso. Juros moratórios a partir da citação válida.

«1. A eg. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C firmou o entendimento de que, «tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no caput do CCB, art. 397, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC/1973, calculados sobre o montante nominalmente confessado (REsp 1.112.114/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 8/10/2009). ... (Continua)

35 - TJSP Juros. Moratórios. Ação monitória. Duplicata não atingida pela prescrição. Inadmissibilidade da incidência a partir da citação. Existência de data expressa de vencimento. CCB, art. 397. Termo inicial dos juros a partir do vencimento do título. Recurso não provido.

36 - TJSP Correção monetária. Ação monitória. Duplicata não atingida pela prescrição. Inadmissibilidade da incidência a partir da citação. Existência de data expressa de vencimento. CCB, art. 397. Correção monetária que corresponde à mera recomposição da moeda não representando qualquer acréscimo. Termo inicial de incidência que deverá ser a data do vencimento do título. Recurso não provido.

37 - TJSP JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Pagamento de dívida pecuniária vencida e não paga, com fulcro em documento escrito sem eficácia de título executivo. Obrigação positiva e líquida com prazo determinado. Incidência dos encargos a partir da citação do feito. Descabimento. Hipótese em que o inadimplemento constitui o devedor em mora, de pleno direito, sem a necessidade de comunicação ou interpelação. Aplicação do CCB, art. 397. Recurso não provido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros moratórios. Ação monitória . Dívida líquida e certa. Termo inicial. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. 1.tratando-se de dívida líquida e certa, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, nos termos do CCB, art. 397.

«2. É inviável a análise de teses alegadas apenas nas razões do regimental por se tratar de evidente inovação recursal. ... (Continua)

39 - TJSP Juros. Moratórios. Cobrança. Despesas condominiais com vencimento certo. Mora «ex re. Incidência dos juros a partir do vencimento de cada parcela. Devedor fica constituído em mora independentemente de qualquer interpelação ou notificação. CCB, art. 397. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP Monitória. Embargos. Cessão de crédito. Prestação de serviços educacionais. Legitimidade ativa verificada. Ausência de notificação que constitui mera irregularidade. Documentos nos autos que constituem-se em prova regular indicativa da existência de dívida certa e líquida, sem eficácia executiva. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial que é o vencimento da dívida. CCB, art. 397. Recurso improvido.

41 - TJSP Monitória. Embargos. Cessão de crédito. Prestação de serviços educacionais. Legitimidade ativa verificada. Ausência de notificação que constitui mera irregularidade. Documentos nos autos que constituem-se em prova regular indicativa da existência de dívida certa e líquida, sem eficácia executiva. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial que é o vencimento da dívida. CCB, art. 397. Recurso improvido.

42 - TJMG Rescisão de contrato de compra e venda. Apelação. Contrato de compra e venda. Outorga de escritura pública. Impossibilidade. Condição suspensiva alheia à vontade das partes. Rescisão. Retorno ao status quo ante. Mora. Interpelação judicial. Inteligência do CCB, art. 397, parágrafo único. Danos morais. Princípio da adstrição. Honorários de sucumbência. Arbitramento

«- Havendo condição futura e incerta, alheia à vontade das partes, impeditiva de registro de imóvel objeto de contrato de compra e venda, o qual dela depende para a sua eficácia, não há falar em inadimplemento, mas em verdadeira perda do negócio jurídico, o que implica o retorno das partes ao status quo ante, sendo, pois, indevida a multa contratual. ... (Continua)

43 - TJSP Juros. Moratórios. Ação monitória objetivando desconto de cheques pós datados. Incidência desde a data avençada para apresentação dos títulos. CCB, art. 397. Aplicação do princípio «dies interpellat pro homine. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória. Cheque. Incidência a partir do vencimento das cártulas. Aplicação do CCB, art. 397. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Transação judicial. Homologação. Imutabilidade do título executivo judicial que torna defeso às partes redução ou ampliação do seu objeto. Ausência de pagamento das parcelas regulares. Constituição do devedor em mora. Imposição dos encargos legais. Inteligência do CCB, art. 397. Não reconhecimento de litigância de má-fé. Impugnação acolhida. Recurso provido.

46 - STJ Família. Alimentos. Complementação pelo avô. Admissibilidade. CCB, art. 397.

«O avô está obrigado a complementar os alimentos, sempre que as necessidades do menor não puserem ser integralmente satisfeitas pelos pais.... (Continua)

47 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança. Crédito pessoal eletrônico. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Pedido de incidência de juros de mora desde o ajuizamento da demanda. Mora «ex re". Aplicação do CCB, art. 397. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança. Crédito pessoal eletrônico. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Pedido de incidência de juros de mora desde o ajuizamento da demanda. Mora «ex re". Aplicação do CCB, art. 397. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução - - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Conjunto probatório que não demonstra que houve cobrança abusiva - Juros moratórios a partir de cada vencimento (CCB, art. 397) - Honorários advocatícios fixados em 10% na ação de execução, e 15% nestes Embargos - Entendimento do Colendo STJ (Tema 587), no sentido de que a soma não pode ultrapassar 20% - Arbitramento da verba em 10% que remunera condignamente o trabalho do advogado do embargado - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte

50 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Atraso no pagamento de quatro notas fiscais e não pagamento de três notas fiscais. Empresa que visa o pagamento de juros e correção monetária referentes à diferença de pagamentos realizados em atraso pela Administração Pública e em relação ao não pagamento de algumas medições. Admissibilidade. O contrato é claro que o pagamento será efetuado em até 15 dias úteis contados da apresentação dos documentos fiscais e de cobrança. Prefeitura realizou o pagamento com atraso de quatro notas fiscais e não realizou o pagamento de três notas fiscais. Não havendo o pagamento integral, encontra-se inadimplente a Municipalidade, devendo incidir juros e correção monetária. Sentença mantida. ... (Continua)