CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 924 - Jurisprudência

1 - TJSP Contrato. Revenda de derivados de petróleo. Cláusulas prevendo a multa compensatória e o chamado sistema de «cotas mínimas. Impugnação. Descabimento. Cláusulas válidas. «pacta sunt servanda. Princípio da intangibilidade dos contratos. Livre concorrência. Mitigação ou vulneração. Livre disponibilidade da vontade de contratar e possibilidade de desfazimento do vínculo negocial. Inexistência de violação a preceito de ordem pública. Manutenção integral do contrato. Multa compensatória. Validade. Interpretação desta cláusula prevendo a indenização prefixada por infração contratual, desde que conforme com o CCB, art. 924, vigente à época dos fatos. Recursos parcialmente providos.

2 - STJ Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória.

«A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo ser reduzido proporcionalmente o seu valor, com base no CCB, art. 924. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.... (Continua)

3 - STJ Cláusula penal. Possibilidade de o Juiz reduzir a multa convencionada pelas partes, em face do adimplemento parcial da obrigação. Princípio de ordem pública que não pode ser afastado pela vontade das partes. Restrição à supremacia da vontade. Exegese do CCB, art. 924. (Cita doutrina em ambos os sentidos, e jurisprudência).

4 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão do contrato. Imóvel. Cláusula penal. Redução do percentual para patamar justo para o fim de evitar o enriquecimento sem causa. Precedente do STJ. CCB, art. 924.

«Com base no CCB, art. 924, o julgador possui autorização legal para proceder à redução do percentual estipulado a título de cláusula penal para patamar justo, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes contratantes e o prejuízo da outra.... (Continua)

5 - TAMG Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Inadimplemento. Devolução de prestações. CCB, art. 924. Aplicação.

«O promissário-comprador inadimplente tem o direito de pleitear a rescisão do contrato, recebendo as parcelas já pagas, devidamente corrigidas, sendo lícito ao juiz reduzir o valor da quantia que haverá de ser retida pelo promitente-vendedor, se esta se apresenta abusiva, nos termos do CCB, art. 924.... (Continua)

6 - TAMG Locação. Rescisão unilateral. Multa compensatória em valor determinado. Impossibilidade. Redução para obtenção da proporcionalidade. CCB, art. 924. Aplicação. (Há voto vencido).

«Ao se aplicar a cláusula que estabelece a chamada multa compensatória pela unilateral rescisão do contrato de locação, deve ser levado em conta o tempo remanescente do contrato, a fim de que se estabeleça real correlação entre a multa e o suposto prejuízo que a mesma se destina a cobrir; não se justificando, ante cumprimento de 50% do prazo, a multa integral. ... (Continua)

7 - TAMG Ação declaratória. Rescisão contratual. Comercialização de combustíveis. Cláusula penal. Multa. Redução proporcional. CCB, art. 924.

«Deve-se afastar o excesso cometido entre as partes ao estabelecerem multas contratuais, cabendo ao magistrado reduzi-las a um patamar justo e condizente com a situação econômica do País, conforme determina o CCB, art. 924, mormente se já houver cumprimento parcial do contrato.... (Continua)

8 - TAMG Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão contratual. Cláusula penal. Pena compensatória. Redução pelo Juiz. Admissibilidade. Hipótese em que foi deferida a retenção, pelo vendedor, de 20% do valor pago pelo comprador. CCB, art. 924.

«É lícita a redução, pelo magistrado, da pena compensatória, considerando as prestações pagas, a fim de se adequar a pena a «quantum justo, evitando-se o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra.... (Continua)

9 - STJ Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória.

«No compromisso de compra e venda existindo cláusula que prevê não tenha direito o promitente comprador a devolução das importâncias pagas, tal cláusula deve ser considerada como de natureza penal compensatória, podendo ser reduzido o seu valor com base no CCB, art. 924.... (Continua)

10 - STJ Locação. Consignação em pagamento. Multa por devolução antecipada do imóvel.

«Conquanto se admita em sede consignatória ampla discussão sobre o montante da dívida a ser quitada, aí se incluindo análise de fatos, interpretação de textos legais e contratuais, tal entendimento não pode ser aplicado nesse caso específico. ... (Continua)

11 - STJ Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Perda da prestação paga. Cláusula tida como leonina. Redução da pena convencional. CCB, art. 924.

«Tendo por finalidade a pré-fixação dos danos, não é de ser tida como leonina a cláusula que estabelece a perda das parcelas pagas em caso de resolução do contrato por culpa do compromissário-comprador. Redução da pena convencional com base no CCB, art. 924. Precedentes do STJ.... (Continua)

12 - STJ Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória.

«No compromisso de compra e venda, existindo cláusula que prevê não tenha direito o promitente comprador à devolução das importâncias pagas, tal cláusula deve ser considerada como de natureza penal compensatória, podendo ser reduzido o seu valor com base no CCB, art. 924.... (Continua)

13 - STJ Cláusula penal. Cumprimento parcial da obrigação.

«A jurisprudência, acolhendo lição doutrinária, na exegese do CCB, art. 924, delineia entendimento no sentido de que, cumprida em parte a obrigação, em caso de inexecução da restante, não pode receber a pena total, porque isso importaria em locupletar-se à custa alheia, recebendo ao mesmo tempo, parte da coisa e o total da indenização na qual está incluída justamente aquela já recebida, sendo certo que a cláusula penal corresponde aos prejuízos pelo inadimplemento integral da obrigação.... (Continua)

14 - STJ Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória. Revisão judicial.

«A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes-compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o Juiz, rescindindo o contrato, reduzi-la proporcionalmente. CCB, art. 924. Precedentes do STJ: REsp. 16.239 e 36.455, dentre outros. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

15 - STJ Compromisso de compra e venda. Rescisão. Retenção dos valores pagos pelo comprador em razão do abandono do imóvel. Possibilidade. Abandono, por vários anos, que que se assimila a ocupação e deve ser indenizada ao promitente vendedor. CCB, art. 924.

«O abandono do imóvel, sem a devolução ao promitente vendedor, se assimila à sua ocupação, que deve ser indenizada pelo promitente comprador.... (Continua)

16 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Pagamento em prestações. Financiamento junto a agente financeiro. Não caracterização de condição vinculativa final para a validade do contrato. Cláusula penal compensatória. Aplicação do CCB, art. 924. Precedentes.

«Não caracteriza condição vinculativa final para a validade do compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes a obtenção de financiamento junto a agente financeiro, eis que estipulado no contrato que cabia ao comprador a sua efetivação, ou, alternativamente, quitação do débito com recursos próprios. No compromisso de compra e venda, existindo cláusula que prevê não tenha direito o promitente comprador à devolução das importâncias pagas, tal cláusula deve ser considerada como de natureza penal compensatória, podendo ser reduzido o seu valor com base no CCB, art. 924.... (Continua)

17 - STJ Compromisso de compra e venda. Restituição. CCB, art. 924.

«O comprador que deixa de cumprir o contrato alegando insuportabilidade da obrigação tem o direito de promover ação para receber a restituição das importâncias pagas. Aplicação da regra do CCB, art. 924, para reduzir a devolução a 90% das importâncias recebidas pela promitente vendedora.... (Continua)

18 - STJ Compromisso de compra e venda. Devolução das prestações pagas. Cláusula penal compensatória. CCB, art. 924.

«A cláusula contratual que prevê, no caso de inadimplemento do promitente comprador, a perda das importâncias pagas tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o seu valor ser reduzido proporcionalmente, com base no CCB, art. 924, não havendo lugar, pois, para devolução integral.... (Continua)

19 - STJ Cláusula penal. Multa contratual. Cumprimento parcial da obrigação. CCB, art. 924.

«A jurisprudência, acolhendo lição doutrinária, na exegese do CCB, art. 924, delineia entendimento no sentido de que, cumprida em parte a obrigação, em caso de inexecução da restante, não pode receber a pena total, porque isso importaria em locupletar-se à custa alheia, recebendo ao mesmo tempo, parte da coisa e o total da indenização na qual está incluída justamente aquela já recebida, sendo certo que a cláusula penal correspond% aos prejuízos pelo inadimplemento integral da obrigação.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Inadimplência dos promitentes compradores. Cláusula penal. Perda da totalidade das prestações pagas. Desproporcionalidade. Contrato anterior à vigência do CDC. Incidência do art. 924 do código civil/1916. Possibilidade.

I - Inaplicabilidade do CDC a contrato celebrado antes da sua vigência.... (Continua)

21 - STJ Cláusula penal. Contrato de cessão de uso de imagem. Inadimplemento parcial. Cláusula penal compensatória. Redução com base no CCB, art. 924. Possibilidade. CCB/2002, art. 413.

«1. Ação de cobrança referente ao valor de cláusula penal compensatória ajustada em contrato de cessão de uso de imagem diante do inadimplemento de metade das prestações ajustadas para o segundo ano da relação contratual, que se renovara automaticamente. 2. Redução do valor da cláusula penal com fundamento no disposto no CCB/1916, art. 924, que facultava ao Juiz a redução proporcional da cláusula penal nas hipóteses de cumprimento parcial da obrigação, sob pena de afronta ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Doutrina e jurisprudência acerca das questões discutidas no recurso especial.... (Continua)

22 - TJSP Multa contratual. Locação. Cláusula que prevê pagamento integral. Cumprimento quase integral do contrato. Cláusula considerada como não escrita. Redução proporcional da sanção. Necessidade. Norma cogente decorrente do Lei 8245/1991, art. 4º, combinado com o CCB, art. 924. Recurso parcialmente provido.

23 - TJPE Apelação cível. Embargos à execução. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Multa compensatória. Manutenção. Débito de consumo de água, luz e telefone. Quitação não comprovada pelo locatário, tampouco pelos fiadores. Ônus da prova. É do locatário e dos fiadores o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do locador (CPC, art. 333, II).

«1. Não se mostra abusiva a cláusula contratual em que as partes convencionaram multa compensatória equivalente a 03 (três) meses de aluguel, caso venham a descumprir com os termos contratualmente convencionados; ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Ação postulando o cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de improcedência da pretensão autoral com condenação ao pagamento da cláusula penal avençada. Redução de ofício da multa contratual pela corte estadual.

«1 - Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de locação comercial e outras avenças. Inexecução contratual. Cláusula penal. Redução. Possibilidade. CCB, art. 924. CCB e CCB/2002, art. 413. CCB/2002.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que, mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era faculdade do órgão julgador reduzir o valor da cláusula penal se evidenciada a sua manifesta excessividade. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gases. Cobrança. Consumo mínimo. Inexistência de abusividade. Pacto livremente ajustado pelas partes, compatível com as características do negócio. Determinação de redução proporcional da multa compensatória (CCB/2002, art. 413, correspondente ao CCB, art. 924). Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Locação. Multa. Possibilidade de ser reduzida, ou não, dependendo do caso. Lei 8.245/91, art. 4º. CCB, art. 924.

«Ao juiz, desde que motivadamente, é possibilitado, nos casos referentes ao Lei 8.245/1991, art. 4º, manter íntegra a cláusula penal pactuada. Afinal, dependendo da situação concreta, pode a multa representar um valor pequeno diante do inadimplemento, ainda que parcial, caso em que não está o julgador obrigado a reduzir o «quantum conforme preceituado no CCB, art. 924.... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Inadimplência da autora reconhecida. Posse do imóvel por longo tempo. Retenção de 50% em favor da vendedora, como ressarcimento de despesas. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.

«O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, notadamente quando este recebeu as chaves e vem habitando o imóvel há vários anos, sob pena de se proporcionar enriquecimento sem causa do autor, cuja inadimplência no pagamento de parcela intermediária foi reconhecida nos autos. Percentual de retenção fixado em 50%, em face da peculiaridade do caso.... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Inadimplência da autora reconhecida. Posse do imóvel por longo tempo. Juros moratórios indevidos. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.

«Incabível a condenação em juros moratórios da ré, se além de haver ensejado motivo à rescisão, o autor ainda retém o imóvel.... (Continua)

30 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Contrato. Resolução por culpa da construtora. Restituição da integralidade das parcelas pagas. CCB, art. 924 e CCB, art. 1.092.

«No caso, houve resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa da incorporadora, que não realizou a entrega da unidade prometida. Por isso, está obrigada a devolver integralmente a quantia paga pelo comprador.... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Resilição pelo comprador por insuportabilidade da prestação. Possibilidade. Retenção de 25% sobre parte das parcelas pagas. Arras. Inclusão nesse valor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.

«A 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09/12/2002). O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, em face do desgaste no imóvel devolvido e das despesas realizadas pela vendedora com corretagem, propaganda, administrativas e assemelhadas, sob pena de injustificada redução patrimonial em seu desfavor, sem que, no caso, tenha dado causa ao desfazimento do pacto. Retenção aumentada em favor da vendedora-recorrente. Compreendem-se no percentual a ser devolvido ao promitente comprador todos valores pagos à construtora, inclusive as arras.... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Cláusula penal. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Devolução das importâncias pagas. CDC (Lei 8.078/90) . Redução proporcional prevista no CCB, art. 924. Perda do sinal.

«Não se aplica o CDC aos contratos anteriores a sua vigência. ... (Continua)

33 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Imóvel. Celebração antes do advento da Lei 8.078/1990 (CDC). Resolução. Pena convencional de perda das quantias pagas pelos compromissários compradores. Validade da estipulação. Possibilidade de redução proporcional (CCB, art. 924). Mera faculdade. Precedentes do STJ.

«Em se tratando de compromisso de compra e venda firmado em data anterior à vigência do CDC, é de ser havida como válida a previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, instituída a título de cláusula penal compensatória, para o caso de resolução a que haja dado causa. ... (Continua)

34 - STJ Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Perda do sinal. CDC, arts. 51, II e 53.

«Mesmo se o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção estabelecer, para a hipótese de inadimplemento do promitente-comprador, a perda total das quantias pagas, e ainda tenha sido celebrado antes da vigência do CDC, pode o Juiz, autorizado pelo disposto no CCB, art. 924, reduzi-la a patamar justo, com o fito de evitar enriquecimento sem causa que de sua imposição integral adviria à promitente-vendedora que, pelas peculiaridades da espécie, decretasse a perda apenas do sinal.... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória. Revisão judicial.

«Não se lhe aplica o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) , em sendo o contrato de data anterior a sua vigência. ... (Continua)

36 - STJ Compromisso de compra e venda. Devolução das importâncias pagas. Redução prevista no CCB, art. 924. CDC, arts. 51, II e 53.

«Não se aplica o CDC aos contratos anteriores a sua vigência. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Inadimplência. Perda da prestação paga. Cláusula penal compensatória. Lei 8.078/90. CDC, arts. 51, II e 53.

«Não se aplicam as disposições do CDC a contrato que lhe é anterior. A cláusula contratual que prevê a perda das quantias pagas, no caso de rescisão por inadimplemento do promitente comprador, tem caráter de cláusula penal compensatória, sendo cabível, pois, a redução proporcional da pena, com base no CCB, art. 924.... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Restituição. CCB, art. 924. CDC, arts. 51, II e 53.

«Para a definição dos valores que podem ser retidos pela promitente vendedora, aplica-se a regra do CCB, art. 924, que permite a redução da pena em caso de inadimplemento do comprador. Fixação do quantitativo em 10% dos valores pagos durante a execução do contrato.... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula de decaimento. Restituição. CCB, art. 924. CDC, arts. 51, II e 53.

«O CDC não incide sobre os contratos celebrados antes de sua vigência, conforme o entendimento predominante. Possibilidade da redução judicial dos efeitos da cláusula de decaimento, assegurado o direito de retenção, pela promitente vendedora, de 10% das prestações pagas (CCB, art. 924).... (Continua)

40 - STJ Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Perda das quantias pagas pelo compromissário-comprador. Redução pelo Juiz. CCB, art. 159 e CCB, art. 924.

«O CCB, art. 924 faculta ao Juiz reduzir proporcionalmente, quando se cumprir em parte a obrigação. Retenção de 10% pela promitente-vendedora para atender às despesas por ela suportadas. Inocorrência, no caso, de afronta aos CCB, art. 159 e CCB, art. 924. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Cláusula prevendo a perda das prestações pagas. Inaplicabilidade do CDC a contratos celebrados antes de sua vigência. Redução, pelo Juiz, da perda a 25% do que foi pago. Possibilidade, com base no CCB, art. 924. (Com precedentes).

42 - TAMG Consumidor. Contrato de fornecimento de combustível para revenda. Cláusula de exclusividade. Inexistência de violação ao CDC. Revendedor que comercializa mercadorias de outra empresa. Infração caracterizada. Ação de rescisão do contrato. Cumprimento parcial do mesmo. Multa contratual reduzida a 50%. CCB, art. 924.

43 - STJ Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do promitente comprador. Perda das prestações pagas. Previsão contratual. Lei 8.078/90. CDC, arts. 51, II e 53.

«Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato anterior a sua vigência. A cláusula que, em caso de inadimplência, prevê a perda das importâncias pagas pelo promitente comprador tem caráter de cláusula penal compensatória que enseja a possibilidade de redução proporcional com base no CCB, art. 924.... (Continua)

44 - STJ Compromisso de compra e venda. Restituição. CCB, art. 924. CCB/2002, art. 413.

«O Juiz pode aplicar a regra do CCB, art. 924 e reduzir a perda das prestações pagas, no quantitativo recomendado pelas circunstâncias do negócio.... (Continua)

45 - STJ Compromisso de compra e venda. Restituição de importância paga. Cláusula de decaimento de 90%. Modificação judicial. CDC, arts. 51, II e 53.

«Na vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , é abusiva a cláusula de decaimento de 90% das importâncias pagas pela promissária compradora de imóvel. ... (Continua)

46 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumdor. Celebração antes do advento da Lei 8.078/1990 (CDC). CCB, art. 924. Aplicação. Mera faculdade do Juiz.

«Resolução. Pena convencional de perda das quantias pagas pelos compromissários compradores. Validade da estipulação. Possibilidade de redução proporcional. Em se tratando de compromisso de compra e venda firmado em data anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor, é de ser havida como válida a previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, instituída a título de Cláusula Penal compensatória, para o caso de resolução a que haja dado causa. ... (Continua)

47 - STJ Compromisso de compre e venda. Contrato bilateral, oneroso e comutativo. Cláusula penal. Redimensionamento do quantum debeator. Necessidade na hipótese. CCB, art. 920 e CCB, art. 924. CCB/2002, art. 412 e 413.

«2. A cláusula penal não pode ultrapassar o conteúdo econômico da obrigação principal, cabendo ao magistrado, quando ela se tornar exorbitante, adequar o quantum debeatur.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Contrato de compra e venda de produtos e derivados do petróleo. Rescisão. Multa convencional. Cumprimento parcial da obrigação. Redução. CCB, art. 924. Razoabilidade. Fundamentos utilizados pelo julgador. Jura novit curia. Critérios para redução da pena convencional. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

49 - STJ Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Cláusula penal compensatória. Lei 8.078/1990 (CDC). CCB, art. 924. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«Não se aplicam as disposições do Código do Consumidor a contrato que lhe é anterior. A cláusula contratual que prevê, no caso de inadimplemento do promitente comprador, a perda das importâncias pagas tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o seu valor ser reduzido proporcionalmente, com base no CCB, art. 924, não havendo lugar, pois, para devolução integral. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

50 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Avença celebrada antes do advento da Lei 8.078/1990 (CDC). Resolução. Pena convencional de perda das quantias pagas pelo compromissário comprador. Validade da estipulação. Possibilidade de redução proporcional. CCB, art. 924. Precedentes e entendimento do Tribunal. Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 257. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«Em se tratando de compromisso de compra e venda firmado em data anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor, é de ser havida como válida a previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, instituída a título de cláusula penal compensatória para o caso de resolução a que haja dado causa. Assim estipulada a pena convencional, pode o Juiz, autorizado pelo disposto no art. 924, CCB, reduzi-la a patamar justo, com o fito de evitar enriquecimento sem causa que de sua imposição integral adviria à promitente vendedora.... (Continua)