CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1240 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE E USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIO -

Improcedência - Desatendimento do lapso temporal legal - Embora admissível o aproveitamento do tempo de posse dos antecessores, a autora não logrou demonstrar a posse longeva - Instrumento particular mencionado na exordial, sequer anexado aos autos - Documentos que instruem os autos em nome de terceiros, sem relação jurídica ou contratual com a autora - Lapso temporal legal que, para fins do reconhecimento da prescrição aquisitiva, não pode ser completado no curso do processo - Requisitos do CCB, art. 1.240, desatendidos no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO.

Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil («res habilis) ou suscetível de usucapião, posse («possessio), decurso do tempo («tempus). Sentença de procedência do pedido, calcada no preenchimento dos requisitos ensejadores ao deferimento do pleito autoral. Previsão legislativa. CF/88, art. 183 e CCB, art. 1.240. Inconformismo. Alegação de não preenchimento dos requisitos necessários, posse precária, e oposição à posse. Descabimento. Ausência de comprovação de oposição à posse durante o período de prescrição aquisitiva. Apelante que deixou de apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ausência de óbice à declaração da prescrição aquisitiva. Exegese do CPC, art. 373, II. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -

Improcedência decretada - Desatendimento dos requisitos expressos no CCB, art. 1.240, especialmente com relação ao lapso temporal legal - Autora que não logrou demonstrar o exercício da posse, com animus domini, pelo prazo de cinco anos (que não pode ser preenchido no curso do feito) - Modalidade de usucapião que também não permite a somatória da posse exercida pelos antecessores, exigindo a atividade pessoal dos possuidores/autores da ação - Inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Precedentes - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E ESPECIAL URBANA. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária visando a declaração de domínio, com base na posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2011. A ré alega que a posse é decorrente de compromisso de compra e venda inadimplido, interrompida por notificação extrajudicial em 2014. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a posse exercida pelos autores preenche os requisitos temporais e de continuidade para a usucapião extraordinária, considerando a alegação de interrupção por inadimplemento contratual e notificação extrajudicial. 3.- Ficou incontroverso que os autores residem no imóvel desde 2011 e que a notificação extrajudicial de 2014 não teve resposta apta a comprometer a continuidade da posse. 4.- Não obstante a venda do imóvel à apelante em 2015, os autores se mantiveram pacífica e continuamente na pose do imóvel até o ajuizamento da ação reivindicatória somente em 2022. 5.- Tem-se caracterizado não apenas o lapso temporal decenal pela ausência de força interruptiva da notificação enviada pela proprietária originária, (parágrafo único, 1.238, CC), como também o prazo quinquenal do CCB, art. 1.240, a se considerar a nova relação possessória estabelecida com a venda do imóvel à apelante. 6.- Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Pretensão da parte autora de adquirir a propriedade do bem imóvel usucapiendo. Requisitos legais, previstos no caput da CF/88, art. 183 e CCB, art. 1.240, para a usucapião na modalidade especial urbana, não preenchidos. Sentença de improcedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Sentença que julgou a ação improcedente - Insurgência do requerente - Alegação de que estariam presentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do CCB, art. 1.240, sendo desnecessários os requisitos de boa-fé ou justo título - Descabimento - Embora o dispositivo dispense  os requisitos da boa-fé e do justo título, o imóvel deve ter área inferior a 250m², hipótese não ocorrente, em que o terreno tem área superior - Sentença mantida, por outro fundamento - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, insistindo da pretensão por ela deduzida. Desacolhimento. Existência de documentos dando conta de que a apelante não esteve na posse do bem pelo prazo de cinco anos, tempo exigido pelo CF/88, art. 183 e pelo CCB, art. 1.240. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Usucapião especial urbana que exige o atendimento dos requisitos legais estipulados no CCB, art. 1.240. Propriedade de outro bem imóvel durante o período aquisitivo, que infirma os pressupostos legais necessários à caracterização da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Ausência de oposição à posse mansa e pacífica da parte autora. Separação de fato do casal em data longínqua. Decretação de divórcio que transitou em julgado em 2016. Documentação juntada que comprova que o apelante deixou a família e foi residir em outro estado. Ausência de qualquer ato a obstar a prescrição aquisitiva da autora (partilha ou arbitramento de aluguel). Oposição que foi ajuizada somente no ano de 2020 quando havia transcorrido prazo para a declaração da usucapião especial urbana. Comprovação do preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.240. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

11 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Pretensão da autora de adquirir a propriedade do bem imóvel. Requisitos legais, previstos pelo CCB, art. 1.240, devidamente preenchidos. Arguido comodato verbal não comprovado. Ônus do apelante. Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença de procedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de usucapião constitucional urbana (CCB, art. 1.240). Posse originalmente fundada em contrato de locação. Alegação da parte autora de que, após o desaparecimento do locador, passou a exercer a posse com animus domini. Sentença de improcedência. Demonstração de que a autora ainda era locatária do imóvel.

13 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de procedência, para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo. Insurgência dos réus. Alegação de que apresentaram oposição à posse dos autores sobre o imóvel desde o compromisso de compra e venda firmado entre eles e o falecido genitor, em 10/03/2004. Não acolhimento. Requisitos ensejadores da declaração da prescrição aquisitiva comprovados (CF/88, art. 183, caput, e CCB, art. 1.240). Oposição à posse dos autores que foi realizada muito tempo após o período de cinco anos de prescrição aquisitiva. Prova testemunhal que não comprovou a alegada oposição desde 2004. Desnecessidade de apreciação da validade do contrato que deu origem à posse, porque o justo título não é requisito para a declaração da usucapião especial urbana. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45740)... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Promitente comprador que celebrou contrato de cessão de direitos com terceiro. Cessionária que apresenta exceção de usucapião especial urbana. Requisitos que, a princípio, estariam atendidos. Inteligência do CCB, art. 1.240. Pleito para transcrição da sentença no Registro Competente. Impossibilidade. Necessidade de propositura de ação própria, com estrita observância de procedimento específico. Medida que assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Ação de usucapião urbana - Decisão de improcedência - Impossibilidade da adição do tempo da posse atual com a pretérita exercida pelos antecessores, pena de desvirtuamento do instituto - Inexistência do requisito essencial da pessoalidade - Inteligência dos CCB, art. 1.240 e CCB, art. 1.243, combinados com o art. 9º e § 3º da Lei 0.257/2001 - Falta de prova do decurso do lapso quinquenal - Precedente do STJ e Enunciado 317 da IV Jornada de Direito Civil - Sentença mantida - Recurso não provido

16 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Autores que estão na posse de um imóvel urbano, com justo título, consistente em compromisso celebrado com possuidores anteriores - Alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por mais de cinco anos - Sentença de improcedência, com base na ausência de prova do lapso temporal exigido por lei - Recurso dos autores - Acolhimento - Posse dos autores que é incontroversa e foi confirmada pela perícia - Colheita de informações pelo perito que, respondendo aos quesitos formulados pelo próprio juízo, confirmou a posse dos autores pelo lapso temporal estabelecido no CCB, art. 1.240, ininterrupta e sem oposição - Contas de consumo e alteração do cadastro do IPTU junto à Municipalidade, desde 2006, sendo a ação proposta em 2011 - Requisito do animus domini que, de igual modo, os réus não lograram infirmar - Sentença reformada para declarar a usucapião, em favor dos autores, do imóvel objeto da planta e do memorial descritivo elaborados pelo perito, perante o C.R.I. competente, que informou inexistir óbice ao pedido inicial - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Civil. Usucapião especial urbana. Conjunto probatório que evidencia o não preenchimento do requisito do animus domini, dada a precariedade da posse exercida. Existência do contrato de comodato. Tolerância do proprietário, fundamentada na relação familiar entre irmãos, com base na confiança recíproca, que justifica a anuência de construção em seu terreno para que a demandante ali se estabelecesse com sua família. Posterior doação do bem aos filhos, com reserva de usufruto. Donatários que não se opuseram à vontade do usufrutuário, não sendo razoável exigir deles comportamento distinto. Ausência de prova da transmutação da natureza da posse. Parte autora que não logrou comprovar o recebimento da faixa do terreno como doação. CF/88, art. 183 c/c CCB, art. 1.240. Sentença que se mantém. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Decisão da presidência. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Violação aos CCB, art. 1.200 e CCB, art. 1.240. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Pretensão da autora de adquirir a propriedade do bem imóvel. Requisitos legais, previstos pelo CCB, art. 1.240, não preenchidos. Sentença de improcedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Construção em baixa de domínio. Configuração de esbulho possessório. Necessidade de reintegração de posse. Inexistência de direito à indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.240. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.

«1. No que concerne à alegada violação ao CCB, art. 1.240, observa-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de análise na hipótese dos autos, tendo em vista a subsunção do caso em tela ao CCB, art. 1.238. Assim, além de inexistir prequestionamento, no particular, tem-se como aplicável o óbice da Súmula 284/STF, porquanto, no ponto, as razões veiculadas no recurso especial encontram-se dissociadas do acórdão recorrido. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.

«1. No que concerne à alegada violação ao CCB, art. 1.240, observa-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de análise na hipótese dos autos, tendo em vista a subsunção do caso em tela ao CCB, art. 1.238. Assim, além de inexistir prequestionamento, no particular, tem-se como aplicável o óbice da Súmula 284/STF, porquanto, no ponto, as razões veiculadas no recurso especial encontram-se dissociadas do acórdão recorrido. ... (Continua)

24 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Disciplinada a ação de usucapião especial urbano ajuizada, pelo CF/88, art. 183 e CCB, art. 1240, exigida área máxima de 250m², utilização como moradia, posse tranquila e sem oposição e inexistência de propriedade de outro imóvel por parte do postulante, verificado pela documentação juntada aos autos possuir o demandante outro imóvel, inadmissível o decreto de procedência da ação. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Pedido formulado com base no base no CF/88, art. 183, disciplinado pelo CCB, art. 1240. Posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 30 anos comprovada. Acessão da posse. Admissibilidade. Consideração do cômputo da posse exercida pelos antecessores. Preenchimento dos requisitos legais. Litigância de má-fé não caracterizada. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Área urbana de duzentos e cinquenta metros quadrados. Ocupação, pelo réu, com sua família, sem oposição e por mais de cinco anos. Inocorrência de posse violenta, clandestina ou precária. Presença dos requisitos previstos no CF/88, art. 183 e CCB, art. 1240. Exceção de usucapião que deve ser acolhida, sendo de rigor o julgamento de improcedência da ação reintegratória. Recurso não provido.

27 - TJSP Usucapião especial- imóvel urbano. Reconhecimento do domínio em favor dos possuidores. Inconformismo. Afastamento. Existência de ação de imissão na posse anterior extinta, sem julgamento do mérito. Não caracterização de óbice ao reconhecimento do direito dos usucapientes. Posterior ação de reintegração de posse, intentada quando já transcorrido o prazo de prescrição aquisitiva. Presença de todos os requisitos exigidos pelos arts. 183 da CF/88 e CCB, art. 1240. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Legitimidade ao exercício da posse de seus moradores. Preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, função social da propriedade e do direito à moradia. Arts. 1º, III, 5º, XXII e 6º da CF/88. Demonstração de exercício de posse mansa, contínua e com ânimo de donos sobre a área pretendida. Imóvel ocupado com área inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados. Requisito condizente com o permissivo constitucional. Reconhecimento da usucapião especial urbana. CF/88, art. 183, também adotada pelo CCB, art. 1240. Procedência da ação, declarando-se o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial. Expedição de mandado judicial ao cartório de registro de imóveis. CPC/1973, art. 945. Recurso provido para estes fins.

29 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Comprovação do preenchimento dos requisitos da aquisição originária da propriedade, nos termos do CF/88, art. 183 e do CCB, art. 1240. Oposição à posse alegada pelos requeridos não demonstrada pela autora, como lhe incumbia. Registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis. Cabimento. Inteligência do Lei 10257/2001, art. 13. Apelo da autora improvido. Recurso adesivo provido para reconhecer o domínio dos requeridos sobre o imóvel.