Lei 4.717/1965, art. 9º - Jurisprudência

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR.

Nulidade do edital de concorrência pública 40922212, referente à contratação de serviços de segurança para a preservação do patrimônio em áreas designadas pelo Metrô. Autora popular que intimada nos autos, quedou-se inerte. Abandono da causa. Hipótese em que realizada a publicação de edital, nos termos da Lei 4.717/1965, art. 9º, não houve interessados em assumir o polo ativo da demanda. Ministério Público que informou que a ação com o mesmo objeto desta foi julgada improcedente, não havendo interesse na assunção do polo ativo. Extinção do feito, sem resolução do mérito mantida. Reexame não provido... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação popular. Lei 4.717/1965, art. 9º. Inobservância aa Lei 4.717/1965, art. 9º enseja prejuízo ao Ministério Público enquanto custos iuris e à coletividade. Acórdão recorrido em consonância com firme entedimento desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Associação. Sucessão no polo ativo. Colegitimado. Possibilidade. Lei 4.717/1965, art. 9º e Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. Razões que não alteram a conclusão alcançada na decisão agravada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Aplicação do Enunciado Administrativo n.2/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Art. 9º, I, da Lei . 4.717/1965. Análise. Omissão.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Ação popular. Substituição do polo ativo da demanda. Possibilidade em caso de desistência do autor. Lei 4.717/1965, art. 9º.

«1 - a Lei 4.717/1965, art. 9º, permite que, em caso de desistência do autor popular, seja possível a sucessão do polo ativo pelo Ministério Público ou qualquer cidadão que deseje integrar a lide. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Desistência antes da citação. Aplicação da Lei 4.717/1965, art. 9º. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia a saber se as providências previstas na Lei 4.717/1965, art. 9º se aplicam no caso de a desistência ter antecedido a citação dos réus. ... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Ponto extra. Televisão por assinatura. Cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Manifestação do Ministério Público. Nulidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Acordo. Autor originário. Desistência de recurso especial. Polo ativo. Assunção. Colegitimado. Possibilidade. Lei 4.717/1965, art. 9º e Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. Aplicação analógica.

«1 - Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual é questionada a cobrança de ponto adicional na prestação do serviço de televisão por assinatura. ... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração em ação originária. 2. Direito Processual Civil Coletivo. 3. Ação popular. Juízo competente para a execução do julgado. Local de domicílio das partes. Aplicação analógica do parágrafo único do CPC, art. 516. Possibilidade. Razoável duração do processo. Economia processual. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. 5. Agravos internos em ação originária. 6. Direito Processual Civil e Direito Constitucional. 7. Prescrição. Prazo prescricional previsto na Lei 4.717/1965, art. 21. Manutenção da decisão. 8. Inépcia da exordial. Pagamento de gratificação com base em texto de lei adulterado. Incidência dos Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 2º da Lei de Ação Popular. 9. Alegação de coisa julgada. Inocorrência. Decisão com trânsito em julgado, favorável aos magistrados estaduais, porém com objeto diverso da discussão destes autos. 10. Suposto error in procedendo. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 9º. Ausência de comprovação de condenação criminal transitada em julgada em face do autor popular. Cotitularidade pelo Ministério Público Federal, que já acompanhava o feito como custos legis. 11. Cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF). Reconhecimento das irregularidades no pagamento da gratificação pelo Plenário do STF, em questão de ordem. Decisão monocrática que apenas confirmou tese já sedimentada em sessão plenária. CPC/2015, art. 949, parágrafo único. 12. Gratificação de nível superior. Pagamento realizado sem amparo constitucional e legal. Vedação prevista na CF/88, art. 37, XIII. Inteligência da Súmula 333/STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37/STF. 13. Restituição dos valores recebidos indevidamente, haja vista a comprovada má-fé. Manifesta inconstitucionalidade em razão de o pagamento advir de lei fraudada. Gratificação que retribui requisito inerente ao cargo de juiz, exigido em concurso público. 14. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. Demanda ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Fazenda Pública vencida. Verba sucumbencial que recai sobre o erário. Indisponibilidade do interesse público. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. 15. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). 16. Imposição da multa, de forma solidária entre os agravantes, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º do, no percentual de 1%, no caso de julgamento unânime. 17. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 18. Agravos aos quais se nega provimento.

10 - STF Embargos de declaração em ação originária. 2. Direito Processual Civil Coletivo. 3. Ação popular. Juízo competente para a execução do julgado. Local de domicílio das partes. Aplicação analógica do parágrafo único do CPC, art. 516. Possibilidade. Razoável duração do processo. Economia processual. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. 5. Agravos internos em ação originária. 6. Direito Processual Civil e Direito Constitucional. 7. Prescrição. Prazo prescricional previsto na Lei 4.717/1965, art. 21. Manutenção da decisão. 8. Inépcia da exordial. Pagamento de gratificação com base em texto de lei adulterado. Incidência da Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 2º da Lei de Ação Popular. 9. Alegação de coisa julgada. Inocorrência. Decisão com trânsito em julgado, favorável aos magistrados estaduais, porém com objeto diverso da discussão destes autos. 10. Suposto error in procedendo. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 9º. Ausência de comprovação de condenação criminal transitada em julgada em face do autor popular. Cotitularidade pelo Ministério Público Federal, que já acompanhava o feito como custos legis. 11. Cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF). Reconhecimento das irregularidades no pagamento da gratificação pelo Plenário do STF, em questão de ordem. Decisão monocrática que apenas confirmou tese já sedimentada em sessão plenária. CPC/2015, art. 949, parágrafo único. 12. Gratificação de nível superior. Pagamento realizado sem amparo constitucional e legal. Vedação prevista na CF/88, art. 37, XIII. Inteligência da Súmula 333/STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37/STF. 13. Restituição dos valores recebidos indevidamente, haja vista a comprovada má-fé. Manifesta inconstitucionalidade em razão de o pagamento advir de lei fraudada. Gratificação que retribui requisito inerente ao cargo de juiz, exigido em concurso público. 14. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. Demanda ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Fazenda Pública vencida. Verba sucumbencial que recai sobre o erário. Indisponibilidade do interesse público. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. 15. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). 16. Imposição da multa, de forma solidária entre os agravantes, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º do, no percentual de 1%, no caso de julgamento unânime. 17. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 18. Agravos aos quais se nega provimento.

11 - STF Embargos de declaração em ação originária. 2. Direito Processual Civil Coletivo. 3. Ação popular. Juízo competente para a execução do julgado. Local de domicílio das partes. Aplicação analógica do parágrafo único do CPC, art. 516. Possibilidade. Razoável duração do processo. Economia processual. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. 5. Agravos internos em ação originária. 6. Direito Processual Civil e Direito Constitucional. 7. Prescrição. Prazo prescricional previsto na Lei 4.717/1965, art. 21. Manutenção da decisão. 8. Inépcia da exordial. Pagamento de gratificação com base em texto de lei adulterado. Incidência da Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 2º da Lei de Ação Popular. 9. Alegação de coisa julgada. Inocorrência. Decisão com trânsito em julgado, favorável aos magistrados estaduais, porém com objeto diverso da discussão destes autos. 10. Suposto error in procedendo. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 9º. Ausência de comprovação de condenação criminal transitada em julgada em face do autor popular. Contitularidade pelo Ministério Público Federal, que já acompanhava o feito como custos legis. 11. Cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF). Reconhecimento das irregularidades no pagamento da gratificação pelo Plenário do STF, em questão de ordem. Decisão monocrática que apenas confirmou tese já sedimentada em sessão plenária. CPC/2015, art. 949, parágrafo único. 12. Gratificação de nível superior. Pagamento realizado sem amparo constitucional e legal. Vedação prevista no art. 37, XIII, da Constituição Federal. Inteligência da Súmula 333/STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37/STF. 13. Restituição dos valores recebidos indevidamente, haja vista a comprovada má-fé. Manifesta inconstitucionalidade em razão de o pagamento advir de lei fraudada. Gratificação que retribui requisito inerente ao cargo de juiz, exigido em concurso público. 14. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. Demanda ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Fazenda Pública vencida. Verba sucumbencial que recai sobre o erário. Indisponibilidade do interesse público. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. 15. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). 16. Imposição da multa, de forma solidária entre os agravantes, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º do, no percentual de 1%, no caso de julgamento unânime. 17. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 18. Agravos aos quais se nega provimento.

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Desistência da ação promovida pelo autor. Necessidade de publicação da sentença em edital. Cumprimento das formalidades previstas no Lei 4.717/1965, art. 9º. Existência nos autos de pedido expresso de desistência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser necessário o procedimento de publicação da sentença em edital, na forma do Lei 4.717/1965, art. 9º (Lei de Ação Popular), porquanto «houve pedido expresso de desistência da ação, com base no CPC, CPC, art. 267, VIII(fls. 98/99), sem que os editais fossem expedidos para assegurar a qualquer cidadão ou representante do Ministério Público promovam o prosseguimento da ação (fl. 186, e/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação popular. Desistência do autor. Prosseguimento. Qualquer cidadão ou Ministério Público. Fluência do prazo nonagesimal. Sentença extintiva. Reexame necessário. Previsão legal. Ausência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação popular. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Mandato tácito. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se não existente a irresignação apresentada por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 477.211/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2014; STJ, AgRg no AREsp 435.306/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2014; STJ, EDcl no AgRg no REsp 921.484/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 03/02/2014; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 369.435/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2013; STJ, AgRg nos EAREsp 358.606/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/11/2013). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Embargos infringentes. Legitimidade da defensoria pública para a propositura de ação civil pública. Limitador constitucional. Defesa dos necessitados. Plano de saúde. Reajuste. Grupo de consumidores que não é apto a conferir legitimidade àquela instituição.

«1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória (CPC, art. 530). Excepcionalmente, tem-se admitido o recurso em face de acórdão não unânime proferido no julgamento do agravo de instrumento quando o Tribunal vier a extinguir o feito com resolução do mérito. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. (processo civil. Ação popular. Pedido de extinção do feito em relação a alguns réus. Existência de outra demanda. Não caracterizada a desistência da ação. Inaplicabilidade do Lei 4.717/1965, art. 9º. Aferição dos requisitos de ilegalidade e lesividade. Reexame de prova. Inviabilidade instância especial. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental suficiente. Não-ocorrência de cerceamento de defesa. Recurso especial improvido).

«1. Sustenta o embargante ter havido erro material julgamento da demanda, medida em que considerou-se que o pedido de desistência dos autores populares teria sido feito com relação a apenas alguns dos demandados ação, que é uma premissa jurídica adotada pela origem - e não uma premissa fática. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Ação popular. Pedido de extinção do feito em relação a alguns réus. Existência de outra demanda. Não caracterizada a desistência da ação. Inaplicabilidade do Lei 4.717/1965, art. 9º. Aferição dos requisitos de ilegalidade e lesividade. Reexame de prova. Inviabilidade instância especial. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental suficiente. Não-ocorrência de cerceamento de defesa. Recurso especial improvido.

«1. Não configura violação do Lei 4.717/1965, art. 9º a ausência de publicação dos editais, nos casos em que não há desistência da ação nem absolvição de instância, mas, apenas, o pedido de extinção do processo sem julgamento do mérito em relação a alguns réus. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Indicação de dispositivo não debatido instância a quo. Processual civil e administrativo. Ação popular. Deferimento de substituição do pólo ativo da relação processual. Requerimento formulado pelo Ministério Público. Intimação pessoal do parquet. Observância do prazo de 90 dias previsto Lei 4/717, art. 9º/1965.

«1. A simples indicação do dispositivo tido por violado, sem referência com o disposto acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. ... (Continua)

19 - STJ Ação popular. Liquidação de sentença. Procedimento que integra o processo de execução. Legitimidade do Ministério Público. Aplicação do CPC/1973. Lei 4.717/65, arts. 9º, 16 e 22.

«Segundo o Lei 4.717/1965, art. 16, o Ministério Público, sob pena de falta grave, deve promover a execução de sentença condenatória se o autor ou terceiro não o fizer. Aplicam-se à ação popular as regras do CPC/1973 no que for compatível. Tendo o CPC/1973 tratado a liquidação de sentença no livro próprio das execuções, não há guarida para entender que tal procedimento integra o processo de conhecimento.... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Lesão à moralidade pública. Defesa ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). Admissibilidade. Trata-se de hipótese de dinheiro público gastos com propaganda para promoção pessoal do governante. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre a tutela judicial dos interesses públicos coletivos e difusos (ação popular, mandado de segurança coletivo, ação civil pública, etc). CF/88, arts. 37, «caput e § 1º e 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, § 1º. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 4.717/65, art. 9º.

«O Ministério público, por força do CF/88, art. 129, III, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como custos legis (LACP, art. 5º, § 1º; CDC, art. 92; ECA, art. 202 e LAP, art. 9º). ... (Continua)

21 - STJ Ação popular. Legitimidade ativa de qualquer cidadão. Desistência da ação pelo autor popular. Pólo ativo assumido por ente público em nome do interesse público. Possibilidade. Lei 4.717/65, arts. 1º, 6º, § 3º, 9º e 17. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«Qualquer cidadão está legitimado para propor ação popular, nos termos e para os fins do Lei 4.717/1965, art. 1º. A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente (Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º). Filio-me à corrente que defende a tese da retratabilidade da posição da pessoa jurídica na ação popular, quando esta, tendo atuado no feito no pólo passivo, se convence da ilegalidade e lesividade do ato de seu preposto, lembrando, inclusive, que o ente pode promover a execução da sentença condenatória (art. 17). Tendo sido homologado (indevidamente) o pedido de desistência da ação pelo autor popular, cumpridas os preceitos do Lei 4.717/1965, art. 9º, não tendo assumido a demanda o Ministério Público ou outro popular, inexiste óbice em que o ente público assuma o pólo passivo da demanda, em nome do interesse público. Interpretação sistemática da Lei 4.717/65. ... (Continua)