1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Adoção de terceira tese. Cabimento. Imposto sobre a renda. Imunidade de instituição de assistência social. Retenção na fonte. Obrigação tributária acessória não alcançada pela imunidade. Decreto-lei 401/1968, art. 11. Interpretação sistemática. Sujeição da remetente dos juros ao mecanismo de arrecadação.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. ICMS-st. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de explicitação das razões bastantes para retorno dos autos à origem. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa do estado de Goiás para exigir a exação. Argumentação lastreada em dispositivo constitucional. Competência do STF. Acórdão lastreado em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Decadência. Tributo subjeito a lançamento por homologação. Ausência de recolhimento adiantado. Incidência do CTN, art. 173, I. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação do STJ no Tema 1.076/STJ.
1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo consignado expressamente que os autos de infração possuem a indicação da ocorrência, do dispositivo legal infringido e da penalidade proposta, não havendo cerceamento de defesa por ausência de motivação. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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3 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 114; CTN, art. 43 e CTN, art. 45. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre remessas de valores decorrentes da execução de contrato de aluguel de equipamentos estrangeiros. Violação do CPC/2015, art. 17; do CTN, art. 45, CTN, art. 121, II, e CTN, art. 128; da Lei 9.799/1999, art. 70; do Decreto 355/1991, art. 7 e do Decreto-lei 1.598/1977, art. 6, Decreto-lei 1.598/1977, art. 11 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 17; ao CTN, art. 45, CTN, art. 121, II, e CTN, art. 128; a Lei 9.799/1999, art. 70; ao Decreto 355/1991, art. 7 e ao Decreto-lei 1.598/1977, art. 6, Decreto-lei 1.598/1977, art. 11 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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5 - TJMG Falência. Recuperação judicial. Apelação cível. Direito empresarial e tributário. Prestação de contas. Massa falida. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso parcialmente conhecido. Impugnação do Ministério Público quanto à ausência de retenção de imposto de renda na fonte. Ausência de comprovação pelo síndico. Responsabilidade tributária. Sentença cassada. Determinação de demonstração sob pena de rejeição das contas. CTN, art. 45. CTN, art. 121. Lei 11.101/2005, art. 155.
«1 - Não se conhece do recurso de apelação, cujas razões se apresentam desprovidas de fundamentos jurídicos aptos a contraporem a sentença, por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Trabalhador portuário. Sistemática de retenção. Medida Provisória 2.158.35/2001, art. 65. Legitimidade. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo STJ 2/2016. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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7 - STJ Tributário. Imposto sobre a renda. Remessa de juros ao exterior. Decreto-lei 401/1968, art. 11. Erro de técnica legislativa. Responsabilidade por substituição. Imunidade do substituto. Condição que não o exonera do dever de reter o imposto na fonte. Descabimento da exportação a terceiro residente no exterior de benefício tributário personalíssimo. Histórico da demanda
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de direito a imunidade tributária cumulada com pedido de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, decorrentes da remessa de juros ao exterior, em contraprestação à compra a prazo de máquinas e de equipamentos empregados na confecção de impressos (fl. 3). ... ()
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8 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. CTN, art. 45, parágrafo único. Ilegitimidade ativa do sujeito passivo da obrigação tributária acessória. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.
«1 - A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à legitimidade do sujeito passivo de obrigação tributária acessória (na hipótese, pessoa jurídica de direito privado) para requerer a restituição de indébito tributário resultante de pagamento de imposto de renda retido e recolhido a maior quando em cumprimento do CTN, art. 45, parágrafo único. ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. CTN, art. 45. Sujeito passivo de obrigação tributária acessória cujo objeto consiste na retenção do imposto de renda. Ilegitimidade passiva ad causam para pleitear a restituição de indébito. Convenção entre as partes. Irrelevância. Incidência do CTN, art. 123. Precedentes.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão que solucionou integralmente a lide. Inexistência de omissão. Irpj. Regime de retenção na fonte. Lei 8.541/1992, art. 46. Aplicabilidade exclusivamente em relação à pessoa física. Dispositivos legais sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.
«1. Controverte-se sobre o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas empresas, acolhendo o pleito de exclusão da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores a serem levantados em Ação de Repetição de Indébito (Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica), na fase de cumprimento da sentença. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de entender correto o procedimento do Fisco ao não homologar a compensação pleiteada pelo contribuinte e exigir dele a comprovação do efetivo repasse aos cofres públicos dos valores já retidos na fonte, uma vez que, não obstante a redação do parágrafo único do CTN, art. 45, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, consoante entendimento já consolidado no âmbito desta Corte. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação ao CTN, art. 170. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Compensação. Retenção do imposto de renda na fonte. Dirf. Ausência de comprovação do efetivo repasse dos valores aos cofres públicos. Responsabilidade do contribuinte. Subsistência. Precedentes.
«1. Discute-se nos autos se basta ao contribuinte comprovar a retenção do imposto de renda na fonte através de DIRF ou se ele também deve comprovar o efetivo repasse do imposto aos cofres públicos através do DARF correspondente quando do pedido administrativo de compensação via PER/DCOMP. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Importâncias pagas em decorrência de decisão judicial. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da fonte pagadora. Impossibilidade de se aferir com segurança qual o montante da verba paga ao trabalhador, que possui natureza trabalhista. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A responsabilidade pela retenção do IR possui normatização legal expressa no parágrafo único do CTN, art. 45, o qual prevê a possibilidade de a lei atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pela retenção do imposto, e no Lei 8.541/1992, art. 46, que regula exatamente a hipótese ocorrida nos autos ao determinar que o IR incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa obrigada ao pagamento, portanto, afasta-se a ilegitimidade alegada. ... ()
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14 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do responsável tributário.
«1. A repetição de indébito tributário pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com ônus financeiro da exação. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN, art. 165. ... ()
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15 - TST Imposto de renda.
«Tendo o TRT determinado que o imposto de renda fosse recolhido nos termos da lei e consignado que os CTN, art. 45 e CTN, art. 121 não excluem a possibilidade de o empregador ser responsabilizado pelo seu pagamento, a sua decisão está em consonância com o item II da Súmula 368/TST. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Retenção de imposto de renda na fonte. Determinação legal. Ilegalidade. Não ocorrência.
«1. Esta Corte Superior já firmou o entendimento no sentido da auto-aplicabilidade do Lei 8.541/1992, art. 46, segundo o qual «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. ... ()
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17 - STJ Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Diferença salarial decorrente da conversão da URV (11,98%). Juros e multa. Incidência. CTN, art. 45.
«1. As verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real (11,98%) têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Servidor público. Prescrição. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo. Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único. Rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal. Descontos legais. Lei 10.833/2003, art. 27. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CTN, art. 45.
«1. O requerimento administrativo suspende o lapso prescricional, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 4º, reiniciando-se a contagem do prazo na data da negativa do pedido. Precedentes do STJ. ... ()
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19 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Honorários advocatícios. Pagamento parcelado. Retenção na fonte. Exigência quanto às parcelas anteriores. Possibilidade. CTN, art. 45.
«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual impediu o pagamento da 4ª parcela de precatório referente a honorários advocatícios, sob o fundamento de não ter havido a comprovação do pagamento do imposto de renda incidente sobre as três parcelas anteriormente percebidas. ... ()
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20 - STJ Tributário. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Verbas percebidas por parlamentares a título de ajuda de custo e pelo comparecimento a sessões extraordinárias. Natureza jurídica indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43 e CTN, art. 45. Lei 7.713/88, art. 6º, XX. Decreto-lei 5.844/43, art. 103.
«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (cTN, art. 43). Dentro deste conceito não se enquadram os valores recebidos por parlamentares a título de ajuda de custo pelo comparecimento às convocações extraordinárias e pelos gastos de início e fim de sessão legislativa, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial provido.... ()
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21 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Falta de particularização dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência argumentativa. Súmula 284/STF. Teses recursais não debatidas pelo aresto a quo. Súmula 211/STJ. Repetição. Imposto de renda. Suposto excesso de retenção. Ilegitimidade passiva ad causam. Previdência privada. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ. Disponibilidade econômica da União.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte que devem ser particularizados os dispositivos de direito federal tidos por violados pelo recorrente a fim de que o especial possa ser conhecido sem esbarrar no óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ Processual civil e tributário. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Prequestionamento. Ausência. CPC/1973, art. 535, II. Omissão não-ocorrente. Falta de juntada de inteiros teores de decisões. Inadmissibilidade. Previsão de constituição de fundo de pensão. Descumprimento. Acréscimo patrimonial. Incidência do imposto de renda. Acordo trabalhista. Retenção e recolhimento. Responsabilidade. Fonte pagadora e contribuinte. CF/88, art. 150, IV. CTN, art. 43. CTN, art. 45. Súmula 211/STJ.
«1. Inadequado o recurso especial quando o aresto atacado decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista a competência atribuída pela Constituição Federal à Suprema Corte. ... ()
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23 - STJ Tributário. Imposto de renda. Ausência de retenção na fonte. Responsabilidade pelo pagamento é do contribuinte. Precedentes do STJ. CTN, art. 45. Decreto-lei 5.844/43, art. 103.
«A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não isenta o contribuinte do pagamento do tributo, pois é ele quem tem relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador da exação. Precedentes: ERESP 644.223/SC e 380.081/SC.... ()
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24 - STJ Tributário e processual civil. IRRF. Pagamento de honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Alegada negativa de vigência da Lei 8.541/1992, art. 46. Exceção contida no inc. II do § 1º do dispositivo não afasta a responsabilidade pela retenção. Precedentes. CTN, art. 45.
«1 - É entendimento assente neste Tribunal que exceção contida na Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II não ilide a autoaplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; ou seja, que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios, no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Recurso especial provido.... ()
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25 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto. Fonte pagadora e contribuinte. Inclusão de multa. Rendimentos acumulados. Alíquota aplicável. CTN, art. 45.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Porém, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual. ... ()
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26 - STJ Mandado de segurança. Tributário. Autoridade coatora. Legitimidade «ad causam. Sede do substituto tributário, responsável pelo recolhimento no imposto de renda na fonte. Domicílio fiscal do contribuinte versus local da retenção. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CTN, art. 45, parágrafo único.
«A eleição da autoridade coatora independe do eventual domicílio tributário do impetrante, considerando-se competente para exigir o cumprimento da obrigação do substituto tributário a Delegacia da Receita Federal cuja atuação fiscal está sujeita ao responsável tributário sob cuja jurisdição foi efetuada a retenção do imposto de renda na fonte (Precedentes: CC 43138/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 25/10/2004; REsp 497.271/SP, DJ 28/03/2005). ... ()
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27 - STJ Tributário e processual civil. Ajuda de custo. Verba de gabinete. Diferença de subsídios. Natureza salarial. Incidência do imposto de renda. Falta de retenção do tributo pela fonte pagadora. Impossibilidade de exclusão da responsabilidade do contribuinte. Pretendida alteração na fixação da verba honorária. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). CTN, art. 45.
«1 - A Lei 7.713/1988, art. 6º, estabelece: «Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; [...] XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte; (grifou-se). Como visto, a Lei 7.713/1988, sem fazer distinção entre as diárias e ajudas de custo pagas pelos cofres públicos ou por entidades privadas, classifica tais rendimentos como isentos do Imposto de Renda, desde que sejam destinados, exclusivamente, ao pagamento das despesas previstas na mencionada lei. ... ()
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28 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa.
«1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista, consubstanciada no pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990, não se insere no conceito de indenização, ao revés, denota complementação de caráter nitidamente remuneratório, apta à incidência de imposto de renda, nos moldes delineados no CTN, art. 43, I. Precedentes do STJ: RESP 383309/SC, DJ de 07/04/2006; Resp 447.046/CE, DJ de 20/06/2005; Resp 460.535/CE, DJ de 11/10/2004 e REsp 424225/SC, DJ de 19/12/2003. ... ()
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29 - STJ Tributário. Adicional de imposto de renda. Inconstitucionalidade da lei estadual. Repetição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte substituído.
«1. O Código Tributário Nacional, nas disposições gerais sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, especificamente em seu art. 121, estabelece que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, dizendo-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. ... ()
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30 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Contribuinte. Inocorrência de exclusão.
«1. O CTN, art. 45, parágrafo único, define a fonte pagadora como a responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas pagas a seus empregados. ... ()
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31 - STJ Tributário. Imposto de renda. CTN, art. 45, parágrafo único. Lei 8.541/1992, art. 46. Decreto-lei 5.844/1943, art. 103. Obrigação tributária da fonte pagadora que, embora reconhecida, não afasta a obrigação do contribuinte.
«I - Em consonância com o disposto no CTN, art. 45, parágrafo único, é possível que a lei atribua «à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Esta responsabilidade se revela, em sentido estrito, quando exsurge a obrigação tributária decorrente de expressa disposição de lei, vinculando sujeito que não é o contribuinte a uma sanção correspondente a uma não-prestação. ... ()
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32 - STJ Execução fiscal. Tributário. Imposto de renda pessoa física incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho. Fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do imposto. Não-comprovação da falta de retenção. Impossibilidade de exclusão da responsabilidade do contribuinte. Precedentes do STJ. CTN, art. 45, parágrafo único, CTN, art. 121 e CTN, art. 128. Decreto-lei 5.844/43, art. 103. Lei 8.541/92, art. 46.
«Da interpretação sistemática dos arts. 45, parágrafo único, 121 e 128 do CTN, 103 do Decreto-lei 5.844/43, e 46 da Lei 8.541/92, conclui-se que cabe ao empregador reter, na fonte, o Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre as verbas pagas ao trabalhador em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho; no entanto, a falta de retenção do imposto pela Fonte Pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte, que fica obrigado a informar, na sua declaração de ajuste anual, os valores recebidos. Constatada a não-retenção do imposto após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação deve ser exigida do contribuinte, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação.... ()
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33 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa. CTN, art. 43. CTN, art. 45. Lei 8.218/1991, art. 4º, I.
«1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito de indenização, constituindo-se complementação de caráter nitidamente remuneratório, ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda. ... ()
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34 - STJ Recurso especial. Tributário. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Imposto de renda. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. CTN, art. 45.
«A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que importe em responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda, de oferecê-la à tributação, por ocasião da declaração anual, como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte. ... ()
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35 - STJ Tributário e processo civil. Imposto de renda. Parcelas salariais recebidas mediante ordem judicial. Responsabilidade de pagamento. CTN, art. 45.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme em exigir, para conhecimento do recurso especial, a indicação dos dispositivos legais ditos violados pelo acórdão impugnado. ... ()
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36 - TRT2 Desconto fiscal. Tributário. Imposto de Renda na Fonte. Regime de caixa. Hermenêutica. Aplicação da lei vigente no momento do pagamento. Incidência sobre todo o rendimento auferido. Lei 8.541/91, art. 46. CTN, art. 45. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Sérgio Pinto Martins sobre o tema.
«... A retenção do imposto de renda na fonte decorre do Lei 8.541/1992, art. 46 e do Provimento 01/96 da Corregedoria do TST. O CTN, art. 45 estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei 8.541. Com a edição da Lei 7.713/88, desde 01/01/89 restou consagrado o regime de caixa, ou seja, a renda é considerada recebida quando paga, não se observando o regime de competência (mês a que se refere). O cálculo não mais será feito em separado de cada mês, mas sim toma-se todo o rendimento recebido e aplica-se a tabela do mês do pagamento, com a respectiva alíquota do mês do pagamento. A lei a ser observada é a da época em for feito o pagamento, verificando-se os dependentes e as isenções. ... ()
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37 - STJ Tributário. Deputados estaduais. Imposto de renda incidente sobre verbas recebidas a título de ajuda de custo e indenização pelo comparecimento a sessões legislativas extraordinárias. CTN, art. 45.
«1. As verbas «Ajuda de Custo e «Indenização pelo Comparecimento a Sessões Extraordinárias, que visam, respectivamente, restituir custos de transporte e a recomposição do prejuízo sofrido por parlamentar em razão de labor em períodos considerados pela lei como de descanso, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. ... ()
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38 - STJ Tributário. Imposto de renda na fonte. Distribuição de prêmios de loteria. Responsabilidade pelo recolhimento do tributo da empresa que distribui os prêmios. Lei 8.981/95, art. 63. CTN, art. 45, parágrafo único e CTN, art. 121, parágrafo único, II.
«O Lei 8.981/1995, Lei 9.065/1995, art. 63, com a redação, expressamente prevê que os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto de renda e que a pessoa jurídica que procede à distribuição de prêmios é o responsável pelo pagamento do tributo. «A obrigação tributária nasce por efeito da incidência da norma jurídica originária e diretamente contra o contribuinte ou contra o substituto legal tributário; a sujeição passiva é de um ou de outro, e, quando escolhido o substituto legal tributário, só ele, ninguém mais, está obrigado a pagar o tributo (Min. ARI PARGENDLER, REsp 86.465/RJ, DJ de 07/10/96).... ()
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39 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa. CTN, art. 43, I e CTN, art. 45, parágrafo único Lei 7.713/1988, art. 12.
«1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito de indenização, mas sim de complementação salarial, tendo caráter nitidamente remuneratório, motivo pelo qual enquadra-se no conceito de fato gerador previsto no CTN, art. 43, I. ... ()
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40 - STJ Tributário. Parlamentares. Imposto de renda incidente sobre verbas percebidas a título de indenização e ajuda de custo referente a comparecimento em sessões legislativas extraordinárias. Responsabilidade tributária. Substituto tributário. Câmara legislativa. CTN, art. 45, parágrafo único.
«1 - O responsável tributário é aquele que, sem ter relação direta com o fato gerador, deve efetuar o pagamento do tributo por atribuição legal nos termos do CTN, art. 121, parágrafo único, II, c/c CTN, art. 45, parágrafo único. (Precedentes 1ª e 2ª Turmas). ... ()
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41 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Verbas indenizatórias. Abono pecuniário de férias e ausência permitidas ao trabalho. Não incidência. Ilegitimidade da fonte pagadora para integrar o polo passivo. Juros moratórios. Termo inicial.
«1. A fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas passíveis de tributação, conforme determinação prevista no CTN, art. 45, parágrafo único. Todavia, após efetuado o desconto do imposto de renda na fonte, o montante é repassado incontinenti ao órgão arrecadador, no caso a Secretaria da Receita Federal, o que torna a Fazenda Nacional a única legitimada para responder por eventual indébito tributário. ... ()
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42 - TRT2 Tributário. Imposto de renda na fonte. Desconto. Normas. Regime de caixa. Princípios constitucionais. Considerações sobre o tema. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. CF/88, art. 145, § 1º.
«... Imposto de renda A retenção do imposto de renda na fonte decorre do Lei 8.541/1992, art. 46 e do Provimento 01/96 da Corregedoria do TST. O CTN, art. 45 estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei 8.541. Com a edição da Lei 7.713/88, desde 01/01/89 restou consagrado o regime de caixa, ou seja, a renda é considerada recebida quando paga, não se observando o regime de competência (mês a que se refere). O cálculo não mais será feito em separado de cada mês, mas sim toma-se todo o rendimento recebido e aplica-se a tabela do mês do pagamento, com a respectiva alíquota do mês do pagamento. A lei a ser observada é a do época em for feito o pagamento, verificando-se os dependentes e as isenções. ... ()
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43 - TRT2 Tributário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Regime de caixa. Considerações sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45.
«... A retenção do imposto de renda na fonte decorre do Lei 8.541/1992, art. 46 e do Provimento 01/96 da Corregedoria do TST. O CTN, art. 45 estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei 8.541. Com a edição da Lei 7.713/88, desde 01/01/89 restou consagrado o regime de caixa, ou seja, a renda é considerada recebida quando paga, não se observando o regime de competência (mês a que se refere). O cálculo não mais será feito em separado de cada mês, mas sim toma-se todo o rendimento recebido e aplica-se a tabela do mês do pagamento, com a respectiva alíquota do mês do pagamento. A lei a ser observada é a do época em for feito o pagamento, verificando-se os dependentes e as isenções. Esclarece a Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I que «o recolhimento dos descontos legais, resultantes dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. O princípio da progressividade do imposto de renda depende da lei para estabelecer a referida hipótese, que dispõe sobre o regime de caixa. Não se está com isso tratando desigualmente contribuintes, mas igualmente, na medida determinada na lei para todas as pessoas. Os princípios da generalidade e universalidade também estão sendo observados pela legislação inferior. O princípio da capacidade contributiva depende da previsão legal para ser implementado, pois ela será exercida sempre que possível (§ 1º do art. 145 da Constituição). Está sendo observado o referido princípio pela legislação ordinária. Se o valor do imposto de renda for recolhido em valor superior ao devido, o autor poderá apresentar declaração para haver eventual diferença recolhida a mais durante o ano, como lhe faculta a legislação. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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44 - STJ Tributário. Responsabilibade tributária. Responsável tributário. Conceito. CTN, art. 45, parágrafo único e CTN, art. 121, parágrafo único, II.
«Responsável tributário é aquele que, sem ter relação direta com o fato gerador, deve efetuar o pagamento do tributo por atribuição legal nos termos do art. 121, parágrafo único, II, c/c 45, parágrafo único, do CTN.... ()
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45 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. INSS. Substituição tributária. Retenção indevida. Repetição do indébito. Legitimidade passiva da União. Precedentes do STJ. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45, parágrafo único e CTN, art. 121, parágrafo único, II.
«O INSS, ao recolher o Imposto de Renda incidente sobre os valores por ele pagos, age como substituto tributário. Tendo efetivado o recolhimento, possível reclamação pelo equívoco da retenção deve ser dirigida ao sujeito que detém a disponibilidade econômica, a UNIÃO.... ()
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46 - TRT2 Tributário. Descontos fiscais. Imposto de renda. Execução. Sentença que não autorizou bem como não proibiu. Desconto determinado. Regime de caixa. Aplicação da tabela do mês sobre o total recebido. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45.
«A sentença não autorizou, mas também não proibiu os descontos de imposto de renda e previdência social. Logo, aquilo que não é proibido, é permitido. A retenção do imposto de renda na fonte decorre do art. 46 da Lei 8.541, de 23/11/92 e do Provimento 1/96 da Corregedoria do TST. O CTN, art. 45 estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei 8.541/92. Com a edição da Lei 7.713/88, desde 01/01/89 restou consagrado o regime de caixa, ou seja, a renda é considerada recebida quando paga, não se observando o regime de competência (mês a que se refere). O cálculo não mais será feito em separado de cada mês, mas sim toma-se todo o rendimento recebido e aplica-se a tabela do mês do pagamento.... ()
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47 - STJ Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Substituição tributária. Responsabilidade pelo pagamento. CTN, art. 45, parágrafo único. Decreto-lei 5.844/1943, art. 103 e Decreto 85.450/1980, art. 576.
«1 - O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção na fonte e o recolhimento devido. ... ()
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48 - STJ Tributário. Repetição do indébito. Adicional do imposto de renda.
«A fonte pagadora de aluguéis que retém o Adicional do Imposto de Renda não tem legitimidade para pedir a respectiva restituição, na medida em que, como responsável, apenas recolhe o tributo em nome do beneficiário dos aluguéis (Lei 6.374/1989 do Estado de SP, art. 4º, c/c o CTN, art. 45, parágrafo único); só este, por ser o contribuinte, pode pedir a repetição do indébito.... ()
