CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 56 - Jurisprudência

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro. Oposição. CPC, art. 56, de 1973 inadequação. Precedentes. Pedido indeferido. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não existe previsão legal, no ordenamento pátrio, da possibilidade de intervenção de terceiros ou de admissão de amicus curiae em sede de recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro. Oposição. CPC, art. 56, de 1973 inadequação. Precedentes. Pedido indeferido. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não existe previsão legal, no ordenamento pátrio, da possibilidade de intervenção de terceiros ou de admissão de amicus curiae em sede de recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro. Oposição. CPC, art. 56, de 1973 inadequação. Precedentes. Pedido indeferido. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não existe previsão legal, no ordenamento pátrio, da possibilidade de intervenção de terceiros ou de admissão de amicus curiae em sede de recurso especial. ... (Continua)

4 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Apresentação pela cessionária do crédito que é disputado entre sacador e sacado, com o ajuizamento da ação de desconstituição da relação cambiária. Ausência de justificativa. Inteligência do CPC/1973, art. 56. Intervenção que deve ser formalizada obrigatoriamente em litisconsórcio passivo contra autor e réu do processo primitivo. Extinção do processo mantida. Recurso não provido, com observação.

5 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Não postulando o opoente para si, a coisa ou o direito sobre o qual controvertem autor e réu (CPC, art. 56), inadmissível se utilize oposição para correção do pólo passivo das ações cautelar e principal versando a respeito de sustação de protesto e de declaração de inexigibilidade de título. Recurso não provido, mantida a extinção da oposição decretada em primeiro grau.

6 - STJ Oposição. CPC, art. 56. Ausência dos requisitos legais. Pretensão de mera substituição no pólo passivo da relação jurídica. Benfeitorias. Indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não logra infirmar os fundamentos decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

1. O agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Ação possessória. Intervenção de terceiros. Oposição. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 56.

«Mesmo que se trate de bem público, ação possessória não admite oposição louvada em propriedade de imóvel.... (Continua)

8 - STJ Intervenção de terceiro. Oposição. Natureza jurídica. CPC/1973, art. 56.

«... Ressalte-se que a oposição, na forma de típica intervenção de terceiros, tem natureza jurídica de ação de conhecimento e compõe relação processual diversa, processada em autos apartados. Além disso, deve ser julgada em primeiro lugar, na mesma sentença, sob pena de nulidade desta, exigindo-se que o opoente deduza pretensão contra autor e réu ao mesmo tempo, o que dará ensejo à sucumbência por ocasião do julgamento. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

9 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Providência absolutamente adequada e de acordo com o CPC/1973, art. 56. Questão comum em debate da posse sobre área objeto de ação de reintegração de posse promovida entre o oposto e terceiros. Adequação e utilidade. Ação reintegração de posse julgada improcedente e procedente a oposição. Recurso desprovido.

10 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Carência da ação corretamente decretada. Falta de interesse processual. Pretensão da opoente de rescisão do contrato de venda de estabelecimento comercial que deve ser dirigida aos compradores. Ação de indenização por danos morais e materiais movida pela locadora do imóvel contra os ocupantes, compradores do estabelecimento comercial, que não guarda qualquer conexão ou prejudicialidade com o pedido formulado na oposição. Direito discutido na ação principal que não pertence, no todo ou em parte à opoente, e nem assim esta reclama. Hipótese que não se amolda à descrita no CPC/1973, art. 56. Extinção mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Oposição. Ação anulatória de título de dívida. Cessão de crédito. CPC/1973, art. 56.

«Proposta a ação de anulação da confissão de dívida contra o primitivo credor, o cessionário deste, que vem a juízo sustentar a validade do título, é um assistente do cedente, não um opoente. CPC/1973, art. 56.... (Continua)

12 - TJSP Intervenção de terceiro. Oposição. Medida cautelar de busca e apreensão. Não cabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 56. Oposição cabível apenas em processo de conhecimento. Falta de interesse processual. Carência da ação reconhecida. Extinção da oposição, sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para estes fins.

13 - TAMG Oposição. Intervenção de terceiro, típica dos processos de conhecimento. Inadmissibilidade, em regra, de sua utilização nos processos de execução. Cabimento de embargos, por parte do terceiro, para defesa da sua posse em ação executiva. Distinção. Oposição rejeitada. CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 1.046. (Cita doutrina e jurisprudência, inclusive em sentido contrário).

14 - TST AGRAVO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo da ré para reexaminar o recurso de revista do autor . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O art. 337, §§2º e 3º, do CPC dispõe que: «§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso .. Portanto, para configuração do instituto da litispendência exige-se a denominada tríplice identidade dos elementos da ação, a saber, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ausente um desses critérios afasta-se a possibilidade de acolhimento da medida. No caso, depreende-se que, não obstante a identidade parcial entre as ações, a tutela pretendida no processo em análise é mais abrangente, pois qualifica a obrigação da ré de não contratação de empregados por empresa interposta, exceto se observar todos os pressupostos legais para terceirização de serviços (Lei 6.019/74) - não só a natureza das atividades prestadas - e abstenção do cometimento de fraude na admissão de pessoal. Enquanto isso, a pretensão declinada no Processo 0010752-08.2015.5.01.0081 foi restrita às hipóteses de não contratação de pessoal terceirizado para realização dos serviços em atividade-fim da tomadora. Assim, sem adentrar, por óbvio, no mérito da questão, é possível constatar que a ação anterior possui objeto contido pela atual demanda. Diante o exposto e, considerando o procedimento estabelecido nos CPC, art. 56 e CPC art. 57, não se há de falar em litispendência na situação, de modo que, ao contrário de sua extinção, a presente ação, ajuizada posteriormente, deverá ser reunida àquela para o regular curso, evitando-se, com isso, a existência de decisões conflitantes. Recurso de revista conhecido e provido .

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 56. Oposição. Requisitos. Ausência. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC, art. 557. Julgamento colegiado. Eventual nulidade superada. Agravo interno desprovido.

16 - STJ Recurso especial. Tributário. Cofins. Isenção. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Revogação do Lei complementar 70/1991, art. 6º, II pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Violação dos arts. 535 e 557 ambos do CPC/1973. Inexistência.

«1. Sob o enfoque do conteúdo material das normas, ficou expressamente decidido em segundo grau que a isenção prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II foi revogada, de forma tácita, pelo Lei 9.430/1996, CPC/1973, art. 56, o que afasta a violação, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

«... 1. Da delimitação da controvérsia recursal ... (Continua)

18 - STJ Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o alegado vício de nulidade por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

«... 3. Do alegado vício de nulidade por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo ... (Continua)