CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 106 - Jurisprudência

1 - TJSP Competência. Conflito. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos cumulada com cobrança, compensação de valores e perdas e danos em conexão com embargos do devedor. Mesma competência territorial. Fixação da competência como decorrência da autoridade judiciária que despachou em primeiro lugar. Inteligência do CPC/1973, art. 106. Competência do Juízo suscitado (9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital). Reconhecimento. Conflito procedente.

2 - TJSP Competência. Prevenção. Ação de imissão na posse e ação de rescisão contratual que possuem como fundamento o mesmo compromisso de compra e venda de imóvel. Idêntica causa de pedir remota. Existência. Reunião dos processos perante o juízo que primeiro despachou, nos termos do CPC/1973, art. 106. Necessidade. Junção dos feitos que tem finalidade de impedir decisões conflitantes. Observância. Diversidade de ritos entre as demandas. Irrelevância. Recurso não provido.

3 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de informação a respeito de qual juízo despachou em primeiro lugar para determinar a prevenção, nos termos do CPC/1973, art. 106. Ausência de peça necessária à compreensão da controvérsia. Reconhecimento. Recurso não conhecido.

4 - STJ Competência. Conexão. Entendimento da expressão «despachar em primeiro lugar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 106.

«7. Se as ações conexas tramitam na mesma comarca, competente é o juiz que despacha em primeiro lugar, a teor do CPC/1973, art. 106. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Conexão. Entendimento da expressão «despachar em primeiro lugar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 106 e 296.

«... Assim, considerando-se que os dois processos correm em juízos da mesma comarca (1ª e 3ª Vara Cível de Bangu/RJ), a fim de se definir o juízo prevento deve ser adotado o critério do primeiro despacho, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 106, verbis: ... (Continua)

6 - TJSP Competência. Prevenção. Existência de conexão entre ação revisional e embargos do devedor. Revisional distribuída antes da execução, porém, a ordem de citação só ocorreu posteriormente. Prevenção do Juízo que primeiro determinou a citação, nos termos, do CPC/1973, art. 106. Decisão reformada. Recurso provido, mantida a execução e os embargos do devedor onde tramitam.

7 - TST Agravo de instrumento. Conexão. Prevenção. Competência. Critério para fixação. Data do ajuizamento das ações.

«1. O Tribunal regional não reconheceu a competência, por prevenção, decorrente da conexão, da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, afastando a arguição de nulidade da sentença proferida nos presentes autos pela 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 2. Tratando-se de ações conexas, a prevenção é fixada pela data da distribuição. A primeira ação foi distribuída à 73ª VT/RJ. 3. Violação do CPC/1973, art. 106 a autorizar o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Ação de consignação em pagamento e execução fiscal. Multa. Litigância de má-Fé. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 106, é prevento o juiz quem primeiro se manifestou na causa. «In casu, o juízo prevento é aquele que processa o executivo fiscal (em 8.3.2002, fl. 133), e não aquele em que foi proposta a ação de consignação em pagamento (em 16.12.2002, fl. 102).... (Continua)

9 - TJSP Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação revisional de contrato anteriormente proposta. Necessidade de reunião dos processos. Medida de segurança jurídica a evitar julgamentos contraditórios e garantir a economia processual. Mesma competência territorial. Aplicação do CPC/1973, art. 106. Recurso provido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da prevenção deste julgador em face do prévio exame de medida cautelar ajuizada com o objetivo de agregar efeito suspensivo ao presente recurso especial, à época inadmitido. Posterior distribuição de agravo de instrumento, outra medida cautelar e o próprio recurso especial a outro eminente integrante desta corte. Aplicação da norma inscrita no CPC, art. 106. Fixação da competência no relator que primeiro despacha nos autos do processo. Nulidade. Inexistência. Possibilidade de as partes controlarem a decisão que examina a prevenção mediante recurso. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Competência. Prevenção. Ação de rescisão de contrato e sustação de protesto cambial. Anterioridade da primeira. Juízo prevento da ação de rescisão. CPC/1973, art. 106.

«Ação de rescisão de contrato conexa à ação de sustação de protesto e à ação de anulação de título emitido com base no ajuste. Anterioridade da ação de rescisão de contrato, cujo foro está prevento para o processamento e julgamento das restantes ações, porque a eventual procedência daquela desqualificará a causa da emissão do título que se pretende anular e do protesto que se quer evitar.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravado.

«1. Consoante o CPC, art. 106, de 1973, havendo conexão em ações que tramitam na mesma comarca, considera-se prevento o juiz que despacha em primeiro lugar. ... (Continua)

13 - TJPE Agravo de instrumento e regimental. Ação reivindicatória. Propriedade incontroversa. Réu que sustenta posse mansa e pacífica por mais de 20 anos. Imissão provisória devida. Recurso provido.

«1. A prevenção de juízo, de que trata o CPC/1973, art. 106, dá-se em favor do juízo que primeiramente profere o despacho citatório, não sendo relevante que haja anterior despacho determinando a emenda da inicial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - TJPE Administrativo e Processual Civil - Decisão que reconheceu o risco de decisões conflitantes entre ações conexas. Reconhecimento do Juízo da 5ª Vara da Fazenda da Capital como prevento para processar e julgar a Cautelar que tramitava na 3ª Vara da Fazenda da Capital. Determinação de remessa da Cautelar ao Juízo competente e anulação dos atos decisórios da mesma. Agravo Regimental. Ausência de Fundamentação Suficiente Para Reforma da Decisão Agravada - Decisão Confirmada Pelos Seus Próprios Fundamentos - Agravo Regimental a que se nega Provimento à Unanimidade de Votos.

«1 - Na Cautelar/Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo o autor pretende retornar ao cargo público do qual foi demitido após a conclusão do PAD e, posteriormente anular este Ato que o demitiu, respectivamente e, a Ação de Improbidade Administrativa, por sua vez, busca que o mesmo seja condenado nas sanções do Lei 8429/1992, art. 12, III (cópia da inicial às fls. 285/297), restando, pois bastante evidente e indiscutível a possibilidade de decisões conflitantes; ... (Continua)

15 - TJPE Civil e processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização securitária com pedido de liminar c/c danos morais. Distribuição por dependência. Prática de atos processuais urgentes para garantir o mínimo impulso oficial. Possibilidade. Conflito de competência improvido. Decisão unânime.

«1. Através de uma análise objetiva, se extrai que a hipótese dos autos, por se tratar de conflito entre juízes de mesma comarca, e enquadra no dispositivo constante do CPC/1973, art. 106, que dispõe sobre a prevenção do Juízo que primeiro despachar. ... (Continua)

16 - TJSP Competência. Conexão. Insurgência contra decisão que, em ação revisional de contratos, afastou a alegação de conexão e continência e rejeitou o pedido de reunião do feito com as ações de execução de título extrajudicial. Acolhimento. Súmula 72 desta Corte de Justiça. Reunião de processos que se mostra adequada (CPC, art. 105 e CPC/1973, art. 106). Competência do juízo que primeiro ordenou a citação. Determinação de reunião dos processos. Agravo provido, em parte, para o fim de determinar a reunião dos processos e a remessa para o juízo prevento.

17 - TJSP Competência. Prevenção. Conexão. Ação de busca e apreensão. Revisional do contrato de financiamento. Correndo duas ações conexas, perante juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento o juízo o que despachou em primeiro lugar. CPC/1973, art. 106. Casso em que a citação válida gera prevenção apenas na hipótese de os juízos terem competência territorial distinta. CPC/1973, art. 219, «caput. Recurso desprovido.

18 - TST Recurso de revista. Conexão. Prevenção. Competência. Critério para fixação. Data do ajuizamento das ações.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que não havia conexão entre as ações trabalhistas ajuizadas perante a 73ª VT/RJ e a 16ª VT/RJ, por entender que ... (Continua)

19 - TJSP Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Precedente ajuizamento de ação revisional de contrato manejada pelo devedor fiduciante. Cabimento. Não se afigura desarrazoada, na hipótese em testilha, a influência de precedente tutela declaratória na solução de posterior ação de natureza reipersecutória, ambas com lastro no mesmo negócio jurídico, circunstância que recomenda o julgamento simultâneo pelo órgão jurisdicional prevento, de modo a evitar decisões conflitantes. Inteligência dos CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 106. Recurso provido neste aspecto.

20 - STJ Competência. Continência. Conceito. Prevenção. Critério inaplicável. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 106.

«4. Para que haja uma relação de continência entre demandas, é necessário, nos termos do CPC/1973, art. 104, que o objeto de uma delas, por ser mais amplo, abranja o da outra, além da verificação da identidade das partes e da causa de pedir. 5. Se reconhecida a continência entre as ações, realmente não se pode adotar o critério da prevenção para determinar a reunião dos processos. O juízo em que tramite a causa continente é que deverá julgar a causa contida.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (execução fiscal. Suspensão em virtude do ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Embargos à execução. Litispendência). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

22 - STJ Competência. Ação popular. Medida cautelar inominada. Mesmo objetivo. Nulidade de contrato de prestação de serviços, suspensão e devolução dos pagamentos e demais conseqüências decorrentes. Ajuizamento perante juízos diferentes. Competência definida pela prevenção (Juiz que primeiro despachou). Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.

«Propostas ação popular e ação cautelar inominada contra e mesma parte e com objeto comum, caracterizada a conexão, na forma legalmente definida (CPC, art. 103 e CPC/1973, art. 106), cabe considerar como prevento o juiz que despachou em primeiro lugar.... (Continua)

23 - STJ Competência territorial. Determinada por prevenção. Juízo da primeira citação. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.

«Sob o enfoque legal, tratando-se de competência territorial diversa, a competência deve ser fixada no juízo da primeira citação, como critério resultante da exegese pacífica dos CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. Uma vez evidenciado que o estabelecimento está integralmente localizado no Município de Divisa Alegre/MG, e que a primeira citação válida foi promovida pelo Juízo da Comarca de Pedra Azul/MG, este é o Juízo competente para o julgamento dos mandados de segurança.... (Continua)

24 - STJ Competência. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão. Orientação da 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.

«Na linha da orientação da Primeira Seção, «entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106) (CC 38.045-MA, DJ 09/12/2003, relator para acórdão o Min. Teori Zavascki). Ainda segundo a orientação desta Seção, «o juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo, considerando que «refoge a razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada (CC 31.963-RS, DJ 05/08/2002, relator para acórdão o Min. Luiz Fux). É de registrar-se que não se discute nestes autos eventual conflito entre o Juízo suscitante e outro Juízo, da mesma Seção Judiciária, especializado em execuções fiscais.... (Continua)

25 - STJ Execução fiscal. Ação anulatória do débito. Conexão caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.

«É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução. Precedentes: RESP 701.336/RS, 1º Turma, Min. José Delgado, DJ de 13/06/05; RESP 169.868/SP, 2º Turma, Min. Castro Meira, DJ de 16/11/04.... (Continua)

26 - STJ Competência. Conexão. Prevenção. Juízo da primeira citação. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.

«Sob o enfoque legal, tratando-se de competência territorial diversa, a competência deve ser fixada no juízo da primeira citação, como critério resultante da exegese pacífica dos CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.... (Continua)

27 - STF Sentença estrangeira. Conexão. Ação em curso no Brasil. Identidade de objeto. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.

«A identidade de objeto entre a sentença estrangeira trânsita em julgado e a ação em curso no Brasil não é de molde a obstaculizar a homologação.... (Continua)

28 - 2TACSP Competência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c. ação de restituição com pedido de tutela antecipada. Conexão e prevenção. Reconhecimento. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.

«Reconhece-se a prevenção do Juízo onde tramita ação de revisão contratual c.c. declaração de nulidade e revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada, em prejuízo àquele onde foi ajuizada ação de busca e apreensão, especialmente porque há dúvidas quanto à existência da mora da devedora fiduciária, atendendo-se, assim, aos critérios da conveniência e oportunidade, a fim de evitar decisões conflitantes.... (Continua)

29 - STJ Competência. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Reintegração de posse. Ajuizamento. Comarcas diversas. Conexão. Citação válida. Ausência. Critério subsidiário para caracterização da prevenção. Momento da propositura da ação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. Exegese.

«Havendo ações conexas - revisional de contrato de «leasing e de reintegração de posse - ajuizadas em comarcas diversas impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes. Sendo objeto das ações direito obrigacional e possessório sobre bem móvel, a hipótese agasalha competência territorial. Ausente citação válida em qualquer das ações constitui parâmetro subsidiário para dirimir controvérsia sobre a prevenção o momento da propositura da ação.... (Continua)

30 - STJ Competência. Execução fiscal e ação ordinária. Conexão. CPC/1973, art. 106, e CPC/1973, art. 219.

«A conexão existente entre a execução fiscal e a ação de anulação de débito tributário induz a reunião dos processos para julgamento simultâneo; correndo elas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106); a citação válida determinará a prevenção se as ações tramitarem perante jurisdições territoriais diferentes (CPC, art. 219, «caput).... (Continua)

31 - STJ Competência. Execução fiscal. Medida cautelar inominada e ação ordinária tributária. Anulação de débito. Continência. Conexão. Prevenção. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 106.

«...A conexão e a continência podem modificar a competência e determinar a reunião dos processos cujos pedidos deverão ser julgados simultaneamente, sendo prevento o juiz que despachou por primeiro, acrescendo que o foro da execução judicial já ajuizada é o competente para conhecer de qualquer outra ação conexa. Nesse sentido: REsp 26969-SP, Conflitos de Competência 27.134-SP, 20.808-MS, 22.896-PB, 28.930-SP e 28.895-MG. ... (Min. Garcia Vieira). ... (Continua)

32 - STJ Prevenção. Conexão. Ações conexas. Acidente de trânsito. Juízos de competência territorial diversa. Prevenção daquele em que se deu a primeira citação válida. Prevenção pelo primeiro despacho que só se aplica para Juízos de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. (Cita doutrina).

«Conflito de competência. Prevenção. Exegese da aparente contradição entre os arts. 106 e 219,CPC/1973. A citação válida torna prevento o juízo, e a regra (CPC, art. 219). Em se tratando porém, de órgãos da mesma competência territorial, incide a regra do art. 106,CPC/1973.... (Continua)

33 - STJ processual civil e administrativo. Servidora pública federal. Processo administrativo disciplinar. Prevenção. CPC/1973, art. 106. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suficiência das provas colhidas para o julgamento da lide e observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reanálise. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - In casu, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A despeito da coincidência das partes e de a servidora pretender a nulidade do ato administrativo de demissão, não há que se falar que as ações têm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, pois, cada procedimento apurou fatos distintos praticados em datas diversas, cada impondo uma penalidade, e cada ação ordinária questiona seu respectivo procedimento administrativo. Destarte, não há que se falar que a sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível (fls. 500/536) infere na presente apelação. (...) ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência na ação de rescisão de contrato firmado entre montadora de veículo e concessionária. Violação ao CPC, art. 463, de 1973 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Cláusula de eleição de foro. Precedente do STJ, na hipótese, quanto à validade da referida cláusula. Violação ao CPC, art. 106, de 1973 configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

35 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Cédulas de crédito bancário. Ajuizamento anterior de ação revisional pelos ora agravados. Identidade de objeto. Conexão. Incidência do CPC/1973, art. 103. Risco de prolação de decisões contraditórias. Aplicação dos CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 106. Precedentes do STJ. Recurso improvido. Ação de execução de cédulas de crédito bancário e respectivos aditamentos. Ajuizamento anterior, pelos agravados, de ação revisional na qual se discute a nulidade/abusividade de algumas das cláusulas dos mesmos títulos de crédito. Decisão a ser proferida na ação revisional que pode ter reflexo na execução, tendo em vista que naquela se discute a nulidade de determinadas cláusulas, com o potencial de interferir no quantum do crédito perseguido. Risco de prolação de decisões contraditórias no bojo da revisional e da execução, uma vez que discutem a mesma dívida, com a consequente prevenção do juízo da 30ª Vara cível da comarca do recife para apreciação de ambas, por força do CPC/1973, art. 106, aplicando-se a regra de conexão do art. 105 do mesmo diploma legal. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

36 - STJ Processual civil. Distribuição por prevenção. Tribunais. CPC/1973, art. 93 e CPC/1973, art. 123. Regimento interno. Art. 71 do RI/STJ estabelece a distribuição como critério. Distribuição a órgão fracionário incompetente. Irrelevância para definição da prevenção.

«1. Na hipótese, a agravante pretende a redistribuição do presente feito ao e. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho por este ser o relator e quem primeiro despachou no REsp 1.312.355/MS. ... (Continua)

37 - STJ Competência. Tribunal. Regimento interno. Prevenção regimental. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Princípio «pas de nullite sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Súmula 706/STF. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 249.

«I. A regra atinente à prevenção de órgão julgador, estabelecida em regimento interno de Tribunal, quando descumprida, não enseja a decretação de nulidade do julgado prima facie, ao revés, exige a comprovação de efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da questio iuris, à luz do princípio pas de nullités sans grief. II. A inobservância da prevenção regimental não implica em nulidade absoluta, mas relativa, Súmula 706/STF. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Execução para entrega de coisa. Anterior ação revisional do débito exequendo. Fixação de astreinte em sede executiva. Suspensão do feito executivo condicionada à garantia do juízo.

«1. O modelo engendrado pelo Código de Ritos para o procedimento executivo acolhe nitidamente a sistemática da coerção patrimonial, porquanto franqueia ao magistrado, nas várias espécies de execução, a possibilidade de aplicação de multa com vistas a compelir o devedor ao cumprimento de uma prestação. ... (Continua)

39 - TJRJ Competência. Mandado de segurança. Distribuição simultânea. Intimações para desocupação de área pública. Ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Identidade da causa de pedir. Conexão, Possibilidade de decisões conflitantes. Prevenção. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106. Lei 12.016/2009.

«Correndo em separado ações conexas perante juízes da mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar, consoante CPC/1973, art. 106.... (Continua)

40 - TJPR Família. Casamento. Competência. Separação litigiosa cumulada com alimentos. Exceção de incompetência. Conexão. Prevenção. Aplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 106. CPC/1973, arts. 100, I e 219.

«Tramitando as ações conexas em comarcas diferentes, aplica-se a regra do CPC/1973, art. 219, restando preventa a competência do Juízo em que por primeiro se realizou a citação válida. ... (Continua)

41 - STJ Competência. Conflito positivo. Tutela antecipatória concedida pela Justiça Federal e reapreciada pela Justiça Estadual Comum. Prevalência daquela concedida pelo juízo da primeira citação. CPC/1973, art. 106,CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 273.

«Havendo anterior tutela antecipada apreciada pela Justiça Federal em grau de Mandado de Segurança e posterior reapreciação do provimento de urgência pela Justiça Estadual em ação com pedido reconvencional, colidente com aquela primeira apreciação, cumpre conjurar o conflito à luz das normas legais e dos precedentes da Corte. Sob o enfoque legal, tratando-se de competência territorial diversa, a competência deve ser fixada no juízo da primeira citação, como critério resultante da exegese pacífica dos CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.... (Continua)

42 - STJ Competência. Ação popular. Conexão. Prevenção. Juízos da mesma e de diversa competência territorial. Critérios de definição. Lei 4.717/65, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.

«Conflito que não esbarra no juízo prévio de conhecimento. Embora apenas a 5ª Vara Federal do Paraná tenha afirmado, expressamente, a sua competência para o processamento das demandas, os demais Juízos envolvidos no conflito aquiesceram, tacitamente, com a continuidade dos processos sob suas jurisdições, porquanto nada opuseram quando provocados. ... (Continua)

43 - TRF1 Seguridade social. Responsabilidade civil. Competência. Conexão. Distribuição por dependência. Aposentadoria por tempo de contribuição e ação de indenização (dano moral, estético, psicológicos, autoestima, etc). CPC/1973, art. 106. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Na Ação Ordinária - de natureza previdenciária, distribuída ao Juízo Federal da 1ª Vara - pretende o autor ver-se «aposentado por tempo de contribuição, desconstituindo-se a pretensão do requerido no concernente às indenizações dos períodos 02/03/58 a 31/08/58 e 01/01/89 a 31/12/92. Já na Ação de Indenização, distribuída ao Juízo Federal da 7ª Vara, busca a condenação dos requeridos, incluído o INSS, «a indenizar o requerente por danos materiais estéticos, psicológicos e de auto estima, lucros cessantes e danos à saúde, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença, e por dano moral, psicológico e na auto estima, conforme o prudente arbítrio de Vossa Excelência (fls. 14), tudo em decorrência de fatos relacionados à tramitação de seu pedido de aposentadoria. Havendo conexão, a distribuição deve ser feita por dependência ao Juízo da 1ª Vara, que despachou primeiro (fls. 29) -CPC/1973, art. 106.... (Continua)

44 - STJ Ações populares aforadas perante juízos diferentes, mas todos com competência territorial e visando o mesmo objetivo. Configuração da conexão e a competência fixada pela prevenção. CPC/2015, art. 55.

«O Juízo da Ação Popular é universal. A propositura da primeira ação previne a jurisdição do juízo para as subsequentemente intentadas contra as mesmas partes e sob a égide de iguais ou aproximados fundamentos. Para caracterizar a conexão ( CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106), na forma em que está definida em lei, não é necessário que se cuide de causas idênticas (quanto aos fundamentos e ao objeto); basta que as ações sejam análogas, semelhantes, visto como o escopo da junção das demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da superveniência de julgamentos discrepantes, com prejuízos para o conceito do Judiciário, como Instituição. A interpretação literal, estrita do preceito legal expungiria, do direito pátrio, o instituto da prevenção, nas ações populares. A compreensão e o sentido do dispositivo indicado (art. 5º, § 3º) hão de ser buscados em conjunção com o Código de Processo, que, como se sabe, define os princípios processuais aplicáveis, também, às leis extravagantes. ... (Continua)

45 - STJ Prevenção. Juízes de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106.

«Se as ações conexas tramitam na mesma comarca, fica preventa a competência do Juiz que despacha em 1º lugar (CPC, art. 106), sendo inaplicável em tal hipótese o CPC/1973, art. 219, para os fins de prevenção. Na espécie, todavia, a questão não se põe em termos de competência, mas de fixação do ajuizamento, para fins de aplicação, ou não, do CPC/1973, art. 923.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Competência. Ação possessória. Ação de manutenção de posse. Ação de usucapião. Inocorrência de prevenção. CPC/1973, art. 103. CPC/1973, art. 105. CPC/1973, art. 106.

«I - hipótese em que não se vislumbra qualquer prevenção, seja por conexão, seja por continência, a ensejar a reunião das ações de usucapião e de manutenção de posse, porque nelas o objeto e a causa de pedir são completamente distintos. A primeira não exerce qualquer vis attractiva sobre a segunda, que pode ser processada e julgada, independentemente, daquela. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Afronta aos CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 130. Insuficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Necessidade de prova pericial. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Constata-se que apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente (e/STJ, fls. 384-392 e fls. 409-415). ... (Continua)

48 - TRT3 Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Acordo celebrado em uma das ações.

«A reunião de ações conexas somente tem lugar quando se vislumbra a possibilidade de se proferir decisão uniforme, a fim de evitar sentenças conflitantes, considerando-se prevento o juízo que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 105 e CPC/1973, art. 106). Constatada a celebração de acordo na ação de consignação em pagamento, com a regular homologação por sentença, a qual tem força de decisão irrecorrível (CLT, art. 831), não mais subsiste fundamento para a reunião das ações, conforme entendimento jurisprudencial esboçado na Súmula 235/STJ. Em consequência, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo suscitado, a quem foi inicialmente distribuída a ação.... (Continua)

49 - 2TACSP Competência. Exceção de incompetência. Locação. Continência. Ação ordinária interposta no foro central ajuizada pela agravante para discussão do contrato de franquia e ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada pela agravada, decorrente de contrato de locação, acessório da franquia firmada entre as partes. Continência reconhecida. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 104. Aplicação. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 106.

«... É evidente que as ações propostas pelo agravado e pelos agravantes devem ser reunidas para julgamento conjunto. Isso as partes reconhecem. A questão, no entanto, está em definir qual o Juízo competente para decidir os processos. No entender dos agravantes, aplicando-se o CPC/1973, art. 104, que trata da continência, seu pleito, formulado na ação ordinária, por ser mais amplo, abrange a ação de despejo promovida pelo agravado. As demandas, assim, devem correr na 12ª Vara Cível. No dizer do agravado, amparado na doutrina de Cândido Rangel Dinamarco e Humberto Theodoro Júnior, bem como em julgado da E. 3ª Câmara desse Tribunal, o Código dá demonstração do intuito de conferir trato homogêneo à conexão e continência, sem distinguir efeitos de uma e de outra. ... (Continua)

50 - STJ Competência. Execução fiscal. Propositura pela União. Ajuizamento na Justiça Estadual. Posterior medida cautelar inominada incidental com objetivo de exclusão do CADIN. Continência. Conexão. Prevenção. Julgamento pelo Juízo Estadual prevento. CPC/1973, art. 102,CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 800. Lei 5.010/66, art. 15.

«... Frutícola das Palmeiras S/A propôs ação cautelar inominada contra a Fazenda Nacional perante o Juízo Estadual de Lebon Regis/SC, onde já tramitava execução fiscal. O juiz estadual, ao declinar da competência, entendeu que a presente cautelar não estaria enquadrada nas exceções da Lei 5.010/66, ao que rebateu o Juiz Federal alegando, em suma, que a competência da Justiça Estadual para a execução fiscal (ação principal) atrai a competência para as ações dela dependentes, a teor do CPC/1973, art. 800. Entendo assistir razão ao posicionamento do ilustre Juiz Federal. A conexão e a continência podem modificar a competência e determinar a reunião dos processos cujos pedidos deverão ser julgados simultaneamente, sendo prevento o Juiz que despachou por primeiro, acrescendo que o foro da execução judicial já ajuizada é o competente para conhecer de qualquer outra ação conexa. Nesse sentido: REsp 26969-SP, Conflitos de Competência 27.134-SP, 20.808-MS, 22.896-PB, 28.930-SP e 28.895-MG. ... (Min. Garcia Vieira).... (Continua)