CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 114 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. É OBRIGATÓRIA A CITAÇÃO DE TODOS OS QUE EXERCEM A POSSE SIMULTÂNEA DO IMÓVEL EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo réu da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por danos morais. O Agravante ocupava o imóvel da Agravada mediante ajuste verbal, comprometendo-se a pagar R$ 300.000,00 em parcelas. O Agravante tornou-se inadimplente, levando a Agravada a requerer a rescisão contratual e a reintegração de posse do imóvel. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSTERIORMENTE CANCELADO POR SENTENÇA JUDICIAL. BANCO RÉU QUE REALIZA COBRANÇA DE TODO O DÉBITO CONTRATADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FOI OBRIGADO A DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS AO ÓRGÃO PAGADOR (INSS). IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS GLOSAS QUE DEVE SER DIRIMIDA ENTRE O BANCO E O ÓRGÃO PAGADOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Inconformismo do apelante com a sentença que julgou procedente o pedido, para: 1) determinar a emissão de boletos mensais à parte autora para fins de adimplemento da parcela 29 e seguintes do contrato de empréstimo consignado, isentas de encargos ou penalidades moratórias; 2) determinar que a parte ré se abstenha de promover a cobrança total do débito (R$ 6.739,20), devendo computar no saldo devedor da parte requerente as parcelas já pagas anteriormente através do desconto no seu benefício previdenciário e do boleto quitado pela autora; 3) determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão da cobrança do débito mencionado; 4) condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) e corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ). ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COTA CONDOMINIAL EM FACE DE USUFRUTUÁRIA.

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que aplicou o CDC ao caso dos autos, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indeferiu a denunciação à lide/inclusão da empresa construtora no polo passivo, na qualidade de litisconsorte necessária. Inconformismo da CDHU. Não acolhimento. Agravante que se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos do CDC, art. 3º, que não prevê o requisito de finalidade lucrativa, bastando que atue na comercialização de produtos ou serviços. Impossibilidade de intervenção de terceiros no caso concreto, em razão da incidência das normas consumeristas (CDC, art. 88). Legitimidade passiva da agravante que é patente. Relação contratual estabelecida entre as agravadas e a agravante. Caso dos autos que não retrata hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC, art. 114. Responsabilidade solidária entre a construtora e a CDHU, nos termos do art. 18, caput, c.c art. 25, § 1º, ambos do CDC, que garante o direito de regresso. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegado descumprimento de instrumentos particular de compra e venda de imóvel celebrado com as rés e prática de estelionato. Sentença que julgou improcedente a ação em relação à corré Atitude Gestão de Condomínio, Bens e Imóveis Ltda e parcialmente procedente em relação à corré Rafaela. Insurgência recursal da autora e da corré Rafaela. Negócio jurídico celebrado verbalmente. Contrato não assinado. Ausência de inclusão, no polo passivo da ação, de todos os participantes do negócio jurídico que se pretende ver declarado nulo. Formação de litisconsórcio passivo necessário que era de rigor, nos termos do CPC, art. 114. Precedentes. Anulação da sentença, a fim de que seja integrado ao polo passivo o contratante faltante. RECURSO DA CORRÉ RAFAELA PROVIDO, PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

7 - TJSP ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ENDOSSANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO -

Descabimento - Inaplicabilidade dos CPC, art. 114 e CPC art. 130 - Execução que é mera sequência de atos de execução forçada e não processo dialético - Princípio da disponibilidade da execução - Cabe ao credor a escolha sobre qual devedor pretende executar - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido, com recomendação.... (Continua)

8 - TJSP Indenizatória - Contrato bancário - Transferência pix não reconhecida pelo cliente - Fraude - Danos materiais - Questão preliminar - Litisconsórcio passivo necessário com o beneficiário da transação - Não reconhecimento - Natureza da relação jurídica e inexistência de imposição legal - Inteligência do CPC, art. 114 - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva do banco - Questão afeta ao mérito - Responsabilidade civil da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Acesso a site falso (não atribuível à instituição requerida), com a inserção de dados sensíveis da conta - Fragilização da segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Prévia análise do perfil do usuário - Ausência de vinculação ou obrigação contratual - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora.

9 - TJRJ Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Plano de Saúde. Demora em autorizar procedimento cirúrgico requerido. Irresignação autoral contra a decisão que determinou a substituição processual da Unimed-Rio pela Unimed-FERJ. Alteração do polo passivo após estabilização da demanda que somente pode ocorrer nos casos expressos em lei, como na sucessão voluntária, prevista no CPC, art. 108. Inexistência de sucessão empresarial. Unimed-Rio que, a toda evidência, permanece responsável por eventuais atos ilícitos anteriores à transferência de sua carteira de beneficiários à Unimed-FERJ. Impossibilidade de substituição do polo passivo. Hipótese, contudo, de litisconsórcio passivo da Unimed-FERJ, uma vez que cabe a ela, desde a transferência dos beneficiários (em 01/04/2024), o cumprimento das obrigações de fazer judicialmente impostas. CPC, art. 114. Concordância expressa da Demandante pela inclusão no polo passivo. Responsabilidade solidária das pessoas jurídicas integrantes do grupo Unimed. Precedentes do STJ. Reforma parcial da decisão para determinar a inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com a Unimed-Rio. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE AFETAÇÃO.

Pedidos julgados procedentes, em parte. Recurso da ré incorporadora. Preliminar de nulidade de sentença. Ausência do promitente comprador Felipe Fonseca no polo ativo da ação. Litisconsórcio necessário. Inteligência do CPC, art. 114. Precedentes. Pressuposto processual de existência que não se sujeita à preclusão. Prejudicados os demais elementos deduzidos. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da ação, na forma do CPC, art. 114. Exequentes que alegam fraude à execução, com desvio de recursos à «laranja". Requisitos para caracterização de litisconsórcio passivo não cumpridos. Ausência de provas suficientes acerca da alegada fraude. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência da pretensão. Inconformismo da embargante. Hasta pública de imóvel designada em cumprimento de sentença de ação de extinção de condomínio. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Nulidade face a existência de litisconsórcio passivo necessário já afastada em outra ação. Imóvel recebido por herança e, portanto, que não se comunica com o cônjuge em virtude do regime de comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 269 do CC de 1916. Inexistência de previsão legal e eficácia da sentença que não depende da citação dos demais ocupantes do imóvel. Hipótese que não é de formação de litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 114). Alegação de ser o imóvel bem de família que não é oponível ao embargado, por ser ele coproprietário do imóvel. Precedentes do Col. STJ e desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Ausência de prova das benfeitorias realizadas. Pretensão de retenção insubsistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, PORQUE NÃO HOUVE A INCLUSÃO DA ORA AUTORA NO POLO PASSIVO, QUE, À DATA DO AJUIZAMENTO DAQUELA DEMANDA, JÁ HAVIA ADQUIRIDO O BEM, CONSTANDO EXPRESSAMENTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMO PROPRIETÁRIA TABULAR - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - POLO PASSIVO QUE DEVE SER OCUPADO POR AQUELES QUE CELEBRARAM O NEGÓCIO JURÍDICO CUJA NULIDADE SE QUER VER DECLARADA (ADQUIRENTES E TITULARES DO DOMÍNIO), BEM COMO ADQUIRENTES POSTERIORES E AQUELES EM NOME DE QUEM ATUALMENTE O BEM SE ENCONTRE REGISTRADO - CARACTERIZADO O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, SE A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM QUE FOSSE FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE-SE RECONHECER QUE FALTOU PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO E, CONSEQUENTEMENTE, O PROCESSO DEVE SER ANULADO AB INITIO - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Direito à Saúde. Recém-nascido que apresentou complicações logo após o parto, realizado em nosocômio particular. Necessidade de intubação e internação em UTI. Alegação de não providência, pelo hospital, de atendimento necessário, bem como não encaminhamento à rede pública. Sentença de procedência. Reforma em parte. Acolhimento da preliminar de ausência de fundamentação quanto ao nosocômio particular, terceiro réu. Sentença que não restou devidamente fundamentada quanto à falha na prestação do serviço do nosocômio réu. Anulação da decisão que se impõe. Entretanto, aplicável a Teoria da Causa Madura, na forma do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. Contrato verbal firmado com o hospital, conforme prova constante dos autos. Relação de consumo. Responsabilidade Objetiva. Falha na prestação dos serviços. Ausência de demonstração que houve encaminhamento do menor à UTI no momento posterior ao parto, bem como de comunicação com à central de regulação de vagas do Estado do Rio de Janeiro, para solicitação de leito em unidade pública. Delonga que não se admite no caso de emergência. Prova documental consistente em prontuário médico do paciente que não seria árdua ao nosocômio. Menor recém-nascido que teve de, através de seu representante legal, socorrer-se do plantão judiciário. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais configurados. Preliminar de ausência de fundamentação quanto ao Estado de Rio de Janeiro que se rechaça. Quanto ao ente estatal, a decisão foi sucinta, porém explicitou suas razões de decidir. Rejeição também da preliminar de nulidade da r. sentença por necessidade de litisconsórcio passivo necessário, suscitada pela Municipalidade. Desnecessidade de inclusão do polo passivo de eventual plano de saúde contratado pelo consumidor. Inteligência do CPC, art. 114. No mérito, aplica-se a Súmula Nº65 do E.TJRJ: ¿Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela¿. O Direito à Saúde é fundamental. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Incidência da Súmula 180 do E.TJRJ (¿A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível). Menor em tenra idade necessitando de vaga em UTI, tendo de socorrer-se do Judiciário. Afronta à Dignidade da Pessoa Humana. Danos morais configurados. Verba fixada em R$20.000,00(vinte mil reais) que se encontra em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Isenção da Municipalidade quanto ao pagamento das custas judiciais - Enunciado 2 do FETTJ. Devido o recolhimento da taxa judiciária pelo Município, consoante Súmula 145 do E.TJRJ, Enunciado 42 do FETJ e art. 166, §4º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. Correta a condenação do Município ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado. Descabimento da condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das despesas processuais. Condenação do Estado do Rio de Janeiro a pagar honorários advocatícios para a Defensoria Pública que o integra. Impossibilidade. Ocorrência do instituto da confusão, na forma do art. 381 do CC. Verbetes Sumulares 80 do E. e 421 do E. STJ TJRJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados na forma do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Retificação do julgado, em parte, de ofício, para determinar a incidência do percentual de 10% sobre o valor da condenação. Jurisprudência e precedentes citados: 0002380-81.2019.8.19.0080 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 17/03/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0009473-74.2016.8.19.0024 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/04/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL.PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. RETIFICAÇÃO, EM PARTE, DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.

17 - TST AGRAVO DA RECLAMADA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A POSTAL SAÚDE.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto o Sindicato reclamante comprovou o grande número de descredenciamento de instituições e profissionais do plano de saúde da ECT. Assim, a reclamada foi condenada na « obrigação de manter rede credenciada de atendimento hospitalar, clinicas e profissionais de medicina e odontologia na base do SINTECT-MG «. A reclamada pretende a inclusão da Postal Saúde na lide, visto que, no seu entender, é a encarregada de efetivar a obrigação de fazer. Em que pese a reclamada ter indicado trechos da decisão recorrida, para o fim de demonstração do prequestionamento, deixou de preencher os demais requisitos de admissibilidade constantes do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, o que impede o conhecimento do recurso de revista. A parte, em suas razões de recurso de revista, indicou, em bloco, os artigos que entendeu estarem violados (arts. 330, 339, 485, I e VI, do CPC - fl. 2725), sem, contudo, fazer o devido cotejo analítico entre cada um deles com os fundamentos assentados no acórdão do Regional. Depreende-se dos trechos do acórdão transcritos que o TRT não emite tese acerca da matéria disposta no art. 5º, LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa) da CF, de modo que a parte não consegue demonstrar o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a fundamentação jurídica apresentada em razões recursais. Incide ao caso o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Quanto aos arestos, constata-se que a parte somente faz a transcrição dos julgados, mas não identifica quais seriam os aspectos semelhantes entre eles e o caso concreto, pelo que não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 8º. Registrado pelo TRT que a obrigação de manter rede credenciada de atendimento hospitalar é da ECT e que a inclusão da Postal Saúde é desnecessária, visto ser apenas responsável pela operação do plano de saúde, a análise da alegada violação do CPC, art. 114 («O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes) encontra óbice na Súmula 126/TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão da tabela sus. Litisconsórcio necessário União. CPC, art. 114. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Considerando que a complementação do serviço público de Saúde pela iniciativa privada dá-se por meio de convênios ou contratos, nos termos dos Lei 8.080/1990, art. 24 e Lei 8.080/1990, art. 26, bem como de contratos de gestão (Lei 9.637/1998) e termos de parceria (Lei 9.790/1999) , os quais são celebrados diretamente com os entes políticos locais (municipais e/ou estaduais), cabendo à União apenas a fixação e repasse de parte dos recursos, visto que o SUS é cofinanciado por todos os entes da Federação, é imperiosa a participação também do ente político responsável pela celebração do negócio jurídico quando se questiona a adequação dos valores recebidos pela execução do objeto de contrato.... (Continua)

19 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE EXAMINADA PELO R. JUÍZO DE ORIGEM. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. HIPÓTESE QUE CUIDA DE DIREITO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CPC, art. 114. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, PARA ONDE SE REMETE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. FINANCIAMENTO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ¿ CEF. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (JUROS DE OBRA). COBRANÇA QUE SE REVELA LEGÍTIMA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO INDICA QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE NA DATA DE 18/06/2023. PERPETUAÇÃO DA REFERIDA COBRANÇA. VALORES QUE SÃO REVERTIDOS EM FAVOR DA RÉ/2ª APELANTE. NÃO COMUNICAÇÃO À CEF PARA CESSAR A COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO ERESP Nº. 1.413.542/RS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

42 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Compra e Venda - Anulatória cumulada com reintegração de posse e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do corréu adquirente -

44 - TJSP AGRAVO DE INSRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.

Insurgência contra decisão que determinou a inclusão da usufrutuária do bem objeto da lide no polo passivo da ação e afastou a tese decadencial. Multiplicidade de locadores. Solidariedade configurada, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 2º, que não afasta o litisconsórcio passivo necessário previsto no CPC, art. 114. Ausência de inclusão da usufrutuária para responder os termos da ação. Vício processual, formal, que pode ser regularizado para se evitar a extinção do feito. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 115. Instituto da decadência, relacionado ao direito material, que não se aplica ao caso, eis que a ação foi ajuizada dentro do prazo estabelecido pela Lei 8.245/91, art. 51, § 5º, e que não se confunde com vício processual, sanável, em prestígio aos princípios da adequação, efetividade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Outorga de escritura definitiva de bens imóveis. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Ausência de inclusão, no polo passivo da ação, de todos os integrantes da cadeia de alienações dos imóveis objeto do pedido de adjudicação. Demanda ajuizada apenas em face da proprietária registral dos imóveis, que figurou como anuente no instrumento de cessão apresentado pelos autores. Formação de litisconsórcio passivo necessário que era de rigor, nos termos do CPC, art. 114, mormente em face da alegação da proprietária registral de que jamais autorizou a alienação ou transferência de imóveis de sua propriedade. Precedentes. Anulação da sentença, de ofício, a fim de que seja integrada ao polo passivo a cedente, prejudicado o exame do recurso interposto. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-Financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-Processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Tendo em vista a coparticipação da União, dos estados e dos municípios na formação do Fundo Nacional de Saúde, bem como o caráter contratual da relação estabelecida entre os entes público e privado, quando prestada a saúde na modalidade complementar, necessária a presença do contratante subnacional (estado ou município) para compor o polo passivo de ações judiciais como a que ora se está a apreciar, uma vez que, em tese, tais entes federados também suportarão as consequências financeiras do acolhimento da pretensão pecuniária autoral, ou seja, do hospital particular.... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-Financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-Processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Tendo em vista a coparticipação da União, dos estados e dos municípios na formação do Fundo Nacional de Saúde, bem como o caráter contratual da relação estabelecida entre os entes público e privado, quando prestada a saúde na modalidade complementar, necessária a presença do contratante subnacional (estado ou município) para compor o polo passivo de ações judiciais como a que ora se está a apreciar, uma vez que, em tese, tais entes federados também suportarão as consequências financeiras do acolhimento da pretensão pecuniária autoral, ou seja, do hospital particular.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Conselho regional de arquitetura e urbanismo de santa catarina. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência. Registro de responsabilidade técnica pelo desempenho de cargo e função técnica. Cobrança única. Provimento negado.

1 - O reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC, art. 114 (CPC), além da hipótese de expressa previsão legal, pressupõe o reconhecimento da existência de vínculo natural que, dada a relação jurídica entre as partes, torna o objeto da lide incindível.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA.

Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora para condenar o banco réu à restituição de R$ 29.650,00 e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, devido a fraude bancária. Autora que foi vítima de golpe aplicado por falsos funcionários do banco, que a induziram a realizar transferências dentro da agência bancária. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Saúde complementar. Tabela sus. Litisconsórcio passivo necessário com a União. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Considerando que a complementação do serviço público de Saúde pela iniciativa privada dá-se por meio de convênios ou contratos, nos termos dos Lei 8.080/1990, art. 24 e Lei 8.080/1990, art. 26, bem como de contratos de gestão (Lei 9.637/1998) e termos de parceria (Lei 9.790/1999) , os quais são celebrados diretamente com os entes políticos locais (municipais e/ou estaduais), cabendo à União apenas a fixação e repasse de parte dos recursos, visto que o SUS é cofinanciado por todos os entes da Federação, é imperiosa a participação também do ente político responsável pela celebração do negócio jurídico quando se questiona a adequação dos valores recebidos pela execução do objeto de contrato..... (Continua)