CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 180 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito da tempestividade da apelação interposta na origem. Carga dos autos realizada pela parte apelada, ora embargante, durante o prazo recursal. Discussão a respeito da suspensão ou interrupção do prazo recursal em período relativo à ratificação, nos termos do CPC/1973, art. 180. Desnecessidade de ratificação. Fundamento autônomo que também amparou o acórdão embargado suficiente, por si só, ao reconhecimento da tempestividade. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas diversas entre os arestos confrontados. Acórdão paradigma que foi expressamente afastado no decisum embargado, diante das peculiaridades do caso concreto. Óbice da Súmula 598/STF. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal comum. Retirada dos autos do cartório. Obstáculo judicial. Suspensão do prazo. CPC/1973, art. 180. Intempestividade não evidenciada. Reformatio in pejus. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Preclusão consumativa. Precedentes.

1 - Esta Corte tem entendimento no sentido de que a retirada dos autos pela parte contrária durante o prazo recursal comum constitui obstáculo judicial, devendo ser suspensa a sua contagem, nos termos do CPC/1973, art. 180, sendo desnecessária a exigência de que a parte peticione separadamente ao juízo, durante o impedimento, para requerer a devolução do prazo recursal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidades. Intimações e publicações de sentenças e despachos em ações apensadas. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pelo recurso especial. Súmula 283/STJ. Ofensa dos arts. 180, 245 e 745 do CPC. Falta de prequestionamento. Violação dos arts. 131, 458, II, e 535, II, do CPC não configurada. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - Emerge dos autos que tramitam na justiça do Estado do Rio Grande do Sul várias demandas envolvendo a cobrança de ISSQN da ora agravante, pretendida pelo Município de Santa Maria (agravado), dentre as quais: duas ações anulatórias de débito, uma ação declaratória, uma execução fiscal e uma demanda de embargos à execução.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desnecessária retirada dos autos da secretaria da Vara no curso do prazo para ratificação/aditamento do recurso de apelação. Obstáculo criado pela parte adversa, tumultuando o processo. Peculiaridade do caso. Mitigação da aplicação do CPC, art. 180, de 1973 intempestividade do recurso afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do apelo. Decisão agravada reformada. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

5 - TJPE Embargos declaratórios em embargos declaratórios. Prazo recursal. Restituição a sucessor de assistente de acusação falecido do tempo que restava ao de cujus. CPC/1973, art. 180. Omissão sanada. Mérito da ação penal. Enfrentamento depois de extinta a punibilidade. Matéria somente surgida em segundos embargos. Aresto só atacável por recursos extraordinários. Inovação recursal. Impossibilidade. Descabimento de reparação mínima. Questão já decidida em julgado e não abordada pela embargante. Ambiguidade inocorrente.

«1. A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 180, restitui-se ao sucessor da parte falecida o prazo pelo tempo que restava ao de cujus. Desse modo, o prazo recursal a que se reportou o voto-condutor é de apenas um dia que sobejava ao assistente de acusação sucedido pela Embargante, cuja fluência não se iniciou dada à oposição tempestiva dos sucessivos embargos. ... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Prazo processual. Embargos à execução. Intempestividade. Entrega administrativa de documentos. Inexistência de obstáculo judicial. CPC/1973, art. 180. Incidência. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que apenas os obstáculos judiciais dão ensejo à suspensão do processo na forma do CPC/1973, art. 180. No caso em tela, conforme consignado pela origem, o fato que a Fazenda alega como obstáculo para o cumprimento do prazo para apresentação de embargos à execução foi a entrega administrativa de documentos por parte do devedor apenas no penúltimo da impugnação. Em primeiro lugar, não se trata de obstáculo judicial, pois o prazo a que faz menção à agravante (para a entrega de documentos) é administrativo. Em segundo lugar, a própria agravante destaca que os documentos foram entregues dentro do prazo oferecido ao devedor - ainda que no penúltimo dia -, o que desqualifica sua conduta como obstáculo judicial.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelação. Contrarrazões. Retirada dos autos do cartório pela parte contrária. Cerceamento de defesa. Configuração. Prazo. Restituição.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Contestação. Prazo em curso. Autos conclusos ao Juiz. Obstáculo judicial. Reconhecimento, contudo, que exige que o fato seja denunciado por petição. CPC/1973, art. 180 e CPC/1973, art. 183.

«A conclusão dos autos ao juiz, estando em curso o prazo para a contestação, pode caracterizar o obstáculo judicial. O reconhecimento disso, todavia, exige que o fato seja denunciado oportunamente, mediante petição.... (Continua)

9 - STJ Recurso. Apelação. Denunciação à lide. Prazo em dobro e comum. CPC/1973, art. 191. Retirada dos autos por uma das partes. Impossibilidade. Suspensão e restituição do prazo recursal. CPC/1973, art. 180. Tempestividade. Prejudicialidade das demais questões. Precedentes do STJ.

«Tendo os litisconsortes diferentes procuradores, todos têm trinta (30) dias para apelar, não podendo tal prazo ser dividido, nem exigida a interposição de um dos recursos na primeira metade do prazo. Tratando-se de prazo recursal em comum, logo em dobro, é vedada a retirada dos autos por uma das partes, já que importa obstáculo ao direito da outra parte, acarretando a suspensão do prazo (CPC, art. 180), que continuará o seu curso, por período igual ao que faltava para ser completado, contudo a partir da intimação da decisão que o restituiu à parte prejudicada.... (Continua)

10 - STJ Recurso. Apelação. Denunciação à lide. Prazo em dobro e comum. CPC/1973, art. 191. Retirada dos autos por uma das partes. Impossibilidade. Suspensão e restituição do prazo recursal. CPC/1973, art. 180. Tempestividade. Prejudicialidade das demais questões. Precedentes do STJ.

«Tendo os litisconsortes diferentes procuradores, todos têm trinta (30) dias para apelar, não podendo tal prazo ser dividido, nem exigida a interposição de um dos recursos na primeira metade do prazo. Tratando-se de prazo recursal em comum, logo em dobro, é vedada a retirada dos autos por uma das partes, já que importa obstáculo ao direito da outra parte, acarretando a suspensão do prazo (CPC, art. 180), que continuará o seu curso, por período igual ao que faltava para ser completado, contudo a partir da intimação da decisão que o restituiu à parte prejudicada.... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Embargos à execução. Intempestividade. Descumprimento do prazo de 30 dias, do Lei 6.830/1980, art. 16. Alegação de obstáculo da parte embargada. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 180.

«...O que remanesce patente é que a requerente não cumpriu o prazo determinado no Lei 6.830/1980, art. 16. não existindo, a meu ver, obstáculo suficiente para dificultar a apresentação dos embargos à execução no período legal, máxime, ao se constatar que durante o período em que a requerente deixou de oferecer embargos por entender que sofrera obstáculo pela parle contrária, não apresentou qualquer petição alegando o referido empeço e conseqüente prorrogação de prazo; somente após a rejeição dos embargos por intempestivos, resolveu alegar o vício insculpido no CPC/1973, art. 180.... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. 1. Contagem de prazo pelo tribunal de origem correta. 2. Ausência de obstáculo que justifique a restituição do prazo. CPC, art. 180. Revisão. Súmula 7/STF. 3. Falta de manifestação do agravante sobre fato impeditivo dentro do prazo recursal. 4. Agravo improvido.

«1. Conforme preconizado pela Lei 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. E ainda, que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Desse modo, correto o entendimento do Tribunal de origem de que o início do prazo recursal se deu no dia 6/2/2015, em razão da disponibilização ocorrida em 4/2/2015 e sua publicação em 5/2/2015. Portanto, não há que se falar que a contagem do prazo se deu no dia da publicação, ou seja, dia 5/2/2015, como afirma o agravante. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Expedição de alvará. CPC, art. 180 e CPC, art. 183. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não houve o prequestionamento da matéria relativa aos CPC, art. 180 e CPC, art. 183, de 1973, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem. Como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, o prequestionamento é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.354.955/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29/10/2012. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Ação declaratória e cominatória. Sentença de parcial procedência. Intimação da sentença. Informação equivocada sobre o prazo para apelar (10 dias em vez de 15). Alegação de nulidade da intimação após o decurso de mais de dois anos. Descabimento. Caráter legal do prazo para interposição de recurso. Inaplicabilidade dos precedentes sobre a proteção da confiança legítima do advogado nas informações processuais. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Devolução de prazo. Descabimento. Hipótese de alegação em preliminar de apelação. Recurso especial provido. Processual civil. Enunciado 3/STJ. CPC/2015, art. 272, § 8º. CPC/1973, art. 178. CPC/1973, art. 179. CPC/1973, art. 180. CPC/1973, art. 184, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 138.

Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Prosseguimento da demanda reivindicatória determinada pelo acórdão estadual ao prover agravo de instrumento dirigido contra a determinação judicial de suspensão do feito. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação dos réus da ação reivindicatória.

«1. Suspensão do processo quando a sentença de mérito depende do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (CPC, art. 265, IV, alínea «a,). 1.1. Consoante cediço nesta Corte, à luz do § 5º do artigo 265 do citado codex, a suspensão do curso do processo, quando constatada hipótese de prejudicialidade externa, não pode ultrapassar o período de um ano. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. Acórdão estadual pugnando pelo escoamento do prazo ânuo previsto no § 5º do CPC/1973, art. 265. A revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694. Lei 1.060/1950, art. 5º.

«... 2. Do ônus da prova da necessidade de receber e prestar alimentos no pedido de exoneração da obrigação alimentar em decorrência da maioridade do filho (violação do CPC/1973, art. 333, II; CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III, e CCB/2002, art. 1.694 e CPC/1973, art. 180). ... (Continua)

18 - STJ Agravos em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Transporte público. Permissão de serviço público. Inexistência de licitação. Prorrogação por longo prazo. Ilegalidade. Ausência de violação à reserva de plenário. Direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Não incidência. Limites da lide. Precariedade. Impossibilidade de aplicação da Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Indevida indenização prévia e desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro — Detro/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que se postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. A referida ação foi desmembrada, e, no caso, envolve a Empresa de Transportes Continental Ltda. ... (Continua)