CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 183 - Jurisprudência

1 - TJSP Prazo. Contestação. Omissão nas informações processuais divulgadas através da INTERNET quanto à data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação. Caráter oficial das informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça. Hipótese em que deve ser protegida a confiança e a boa-fé da parte. Configuração da justa causa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 183. Tempestividade da contestação oferecida pela agravante. Recurso provido, com observação.

2 - TJSP Prazo. Contestação. Pretensão à restituição do prazo para contestação, ao réu citado por hora certa, por justa causa, ao não lhe ser permitida vista dos autos no curso do prazo da contestação. Denúncia do fato após o decurso do prazo de contestação. Justa causa indemonstrada, não sendo caso de restituição do prazo. Inteligência do CPC/1973, art. 183. Agravo retido negado. Recursos improvidos.

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 183. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos advogados públicos federais. CPC, art. 183. Justa causa e força maior. Não caracterização. Devolução do prazo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

A greve dos advogados públicos federais da Advocacia Geral da União não caracteriza a justa causa a que se refere o CPC, art. 183, § 1º, para fins de devolução de prazo processual, nem a força maior prevista no art. 265, V, CPC, para fins de suspensão do processo. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos advogados públicos federais. CPC, art. 183. Justa causa e força maior. Não caracterização. Devolução do prazo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. A greve dos advogados públicos federais da advocacia geral da união não caracteriza a justa causa a que se refere o CPC, art. 183, § 1º, para fins de devolução de prazo processual, nem a força maior prevista no art. 265, V, CPC, para fins de suspensão do processo. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Restituição dos valores descontados indevidamente na seara administrativa. Possibilidade. Alegação de nulidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

1 - Qualquer inovação, em sede regimental, a fim de apontar novos argumentos aos pontos controvertidos, já existentes quando da interposição do primeiro recurso, não pode ser conhecida, pois se operou, nos termos do já citado art. 240 c/c CPC, art. 183, a preclusão consumativa.... (Continua)

7 - TJSP Consórcio. Cobrança. Prazo. Pedido de dilação. Ausência de justa causa. Ao pleitearem dilação do prazo, os autores não apresentaram justa causa para o deferimento do pedido (cf. CPC/1973, art. 183). Preclusão ante o não atendimento da decisão. Agravo retido dos autores improvido.

8 - TJSP Prazo. Contestação. Autos remetidos à conclusão durante o curso do prazo. Impedimento da parte ter ciência do processo. Devolução. Admissibilidade. Justa causa configurada. CPC/1973, art. 183, § 1º. Irrelevante que os autos estivessem na conclusão por um curto período. Recurso provido.

9 - TJSP Prazo. Contestação. Termo inicial. Intempestividade. Caracterização. Inexistência de divergência das informações constantes dos autos e andamento eletrônico. Hipótese em que os dados disponibilizados no site são oficiais e não meramente informativos. CPC/1973, art. 183, § 1º não caracterizado. Inexistência de equívoco no andamento virtual. Ademais, cabia ao requerido ou ao seu patrono ser mais diligente no andamento do processo. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Prazo. Restituição. Doença e internação do patrono da parte interessada na interposição do recurso. Prazo processual. Perda. Alegação de justa causa de que trata o CPC/1973, art. 183. Cabimento. Hipótese em que há possibilidade de restituição dos prazos e impedimento da preclusão de ato processual. Razões e provas indicam que a prática do ato restou inviável. Recurso provido.

11 - TJSP Prazo. Contestação. Restituição. Cabimento. Advogado acometido de moléstia. Justa causa obstativa da preclusão temporal. Caracterização. Presentes todos os elementos necessários à incidência do CPC/1973, art. 183, § 1º. Recurso provido.

12 - TJSP Revelia. Prazo. Ação de locupletamento ilícito. Procedência da ação e indeferimento para reabertura do prazo para apresentação de defesa. Irresignação do réu. Alegação de que todas as vezes que o patrono compareceu ao cartório os autos não estavam disponíveis para vista. CPC/1973, art. 183. Justa causa. Descabimento. Apelante que não comprovou suas tentativas de acesso aos autos. Manifestação dias após o decurso do prazo de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de devolução de prazo. Atestado médico. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. ... (Continua)

14 - STJ Ação rescisória. Complementação de depósito inicial. Sucessivos prazos deferidos pela magistrada de origem. Nova prorrogação de prazo que não se justifica. Ausência de justa causa, conforme dispõe o CPC/1973, art. 183. Recurso especial provido para reconhecer a deserção do depósito da ação rescisória e a consequente extinção da ação, diante da ausência de justa causa para o recolhimento tardio desse valor.

«1. A mudança de patrono ou as dificuldades inerentes às operações das instituições bancárias não são suficientes para justificar o recolhimento do depósito da ação rescisória fora do prazo devido, posto que não se enquadram no conceito de justa causa previsto no CPC/1973, art. 183. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Greve nos quadros funcionais da agu. CPC, art. 183. Justa causa. Ausência. 1- Esta corte já se manifestou no sentido de que a greve nos quadros da agu não caracteriza justa causa, para efeito de devolução de prazo processual, nos termos do CPC, art. 183, § 1º. 2- Agravo interno ao qual se nega provimento.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E AUTO DE INFRAÇÃO -

Exercício de 2015 - Alegação de contradição - Honorários advocatícios - Questão não impugnada oportunamente - CPC, arts. 183, caput e 1023 - Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Greve nos quadros funcionais da agu. CPC, art. 183. Justa causa. Ausência. 1- Esta corte já se manifestou no sentido de que a greve nos quadros da agu não caracteriza justa causa, para efeito de devolução de prazo processual, nos termos do CPC, art. 183, § 1º. 2- Agravo interno ao qual se nega provimento.

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Greve dos servidores técnicos da agu. CPC, art. 183. Greve. Justa causa. 1- Esta corte já se manifestou no sentido de que a greve dos servidores técnicos da agu não caracteriza justa causa, para efeito de devolução de prazo processual, nos termos do CPC, art. 183, § 1º. 2- Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STJ Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 183. Preclusão da apresentação de prova testemunhal. Não ocorrência. Termo de declaração presente no processo administrativo juntado aos autos. Análise do juízo a quo com base no conjunto-Fático probatório dos autos. Impossibilidade de reexame. Incidência da súmula 7 desta corte.

1 - Não há que se falar em preclusão da produção de prova testemunhal para o julgador, que pode, em busca da verdade real dos fatos, realizar diligências ou admitir provas, desde que oportunize à parte contrária o exercício do contraditório, o que ocorreu no caso dos autos. A prova é produzida para o juiz e não para as partes. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Andamento processual disponibilizado pela internet. Contagem de prazo. Boa-fé. CPC/1973, art. 183, §§ 1º e 2º. Aplicação.

«1. Hipótese em que as instâncias de origem entenderam que os Embargos à Execução são intempestivos, desconsiderando a data indicada no acompanhamento processual disponível na internet. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Pluralidade de advogados. Intimação publicada em nome de alguns dos patronos. Validade. Justa causa. Inexistência. Equívoco atribuível exclusivamente aos advogados. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se considerar válida a intimação efetuada em nome de qualquer um dos advogados constituídos, quando não houver requerimento expresso nos autos para a realização de publicações em nome de um determinado patrono. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade dos embargos à execução. Andamento processual via internet. Erro na informação. Configuração de justa causa.

«1. Inicialmente, merece ser conhecido o apelo nobre, uma vez que a justa causa a que alude o CPC, art. 183 constitui matéria objeto da controvérsia travada desde a instância de origem, razão pela qual devidamente prequestionado o dispositivo de lei apontado como violado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Levantamento de montante da condenação. Ausência de questionamento acerca de atualização monetária e juros de mora entre o cálculo e o depósito em juízo da verba. Suscitação dessas teses mais de ano após o levantamento. Impossibilidade. Necessidade de observância, pelo judiciário, à boa-fé objetiva e à preclusão processual.

«1. Em se tratando de direitos indisponíveis, não há falar em preclusão pro judicato, sendo tranquilo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «existem situações ou vícios processuais imunes à preclusão, em que o direito dos litigantes cede pelo interesse público a ser preservado [...]. São as denominadas questões de ordem pública passíveis de ser apreciadas, inclusive, de ofício pela autoridade judicial (EDcl no REsp 1.467.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 16/11/2015). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Tese não apreciada pela corte de origem.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação de informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC, CPC, art. 183, § 1º. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução. Prazo. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestiva. Ausência dos requisitos do CPC, art. 183. Agravo interno desprovido.

«1. Conforme consignou o acórdão recorrido, a ELETROBRAS deixou de apresentar tempestivamente sua impugnação ao cumprimento de sentença; e nos termos do CPC, art. 183, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. Precedentes: REsp. 1.444.870/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29/10/2014; EDcl no AgRg no AREsp. 276.162/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 24.5.2013. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Apelação. Execução fiscal. Cobrança de IPTU por municipalidade. Interposição do inconformismo por município, contra respeitável sentença, quase cinco meses após início do prazo para tanto fixado. Inobservância do § 5º, do art. 1003 combinado com o CPC, art. 183 de 2015. Inadmissibilidade de alegações de formulação de carga dos autos por estagiário, pessoa sem capacidade postulatória. Recurso não provido.

27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Preclusão.

«Não demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 183.... (Continua)

28 - STJ Internet. Processual civil. Embargos à execução. Informações processuais no sítio do tribunal. Contagem de prazo. Boa-fé. CPC/1973, art. 183, §§ 1º e 2º justa causa. Aplicação.

«Segundo a nova orientação desta Corte, «ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (CPC, art. 183, caput), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal. (REsp 1.324.432/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10.5.2013). ... (Continua)

29 - TJSP Prazo. Ação de indenização por danos morais. Decisão judicial que proclama a preclusão da prova documental. Confirmação. Existência de tempo e ato apropriados para a apresentação de prova documental. Exegese do CPC/1973, art. 183. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil. Informação processual. Site eletrônico. Juntada de mandado de citação. Ausência de informação. Natureza não-oficial. Caráter meramente informativo. Obstáculo judicial. Configuração de justa causa. Reabertura de prazo. CPC/1973, art. 183, «caput, § 1º e 2º.

«1. Nos termos do posicionamento consolidado na Corte Especial, as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. Precedente: REsp 1.324.432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Andamento processual disponibilizado pela internet. Contagem de prazo. Boa-fé. CPC/1973, art. 183, §§ 1º e 2º. Aplicação.

«1. Hipótese em que não houve a veiculação, no print de acompanhamento processual, da publicação da decisão dos Embargos de Declaração, impossibilitando a interposição do recurso de apelação. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Informações processuais no sítio do tribunal. Contagem de prazo. Boa-fé. Justa causa. Aplicação. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade.

«1. «Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (CPC, art. 183, caput,), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal. Recurso Especial provido. (REsp 1.324.432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013). ... (Continua)

33 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Alegação de que a obrigação de fazer é impossível e a imposição de uma obrigação nova extingue a anterior. Afastamento da multa. Descabimento. Erro de publicação. Inércia da parte interessada. CPC/1973, art. 183. Preclusão temporal configurada. Agravos a que se negam provimentos.

«1. Dos autos se extraem que o agravado possuía 06 linhas telefônicas da empresa agravante, as quais eram utilizadas para manter contatos com seus familiares e colaboradores, assim como para realizar suas atividades profissionais rotineiras de representação comercial, ficando impedido de utilizar tais serviços em razão de tais linhas telefônicas terem sido indevidamente bloqueadas pela agravante, além de terem sido transferidas irregularmente para terceiros usuários sem autorização do titular, causando ao consumidor/usuário sérios prejuízos de ordem emocional e financeira; 2. Não há que se falar em exagero ou desproporcionalidade da multa diária fixada, tampouco que a obrigação de fazer imposta se revela impossível de ser cumprida, já que não pode agravante se valer de sua própria torpeza e descaso com o intuito de se livrar da obrigação de pagar a multa exequenda, que se avolumou no tempo unicamente por conta de sua resistência e descaso em não cumprir a determinação judicial, mormente em causas de grande importância como a que envolve o presente pleito, haja vista que, no momento em que foi arbitrada, o consumidor necessitava utilizar tais serviços para o desenvolvimento de sua atividade profissional, o que lhe confere razoabilidade. ... (Continua)

34 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Alegação de que a obrigação de fazer é impossível e a imposição de uma obrigação nova extingue a anterior. Afastamento da multa. Descabimento. Erro de publicação. Inércia da parte interessada. CPC/1973, art. 183. Preclusão temporal configurada. Agravos a que se negam provimentos.

«1. Dos autos se extraem que o agravado possuía 06 linhas telefônicas da empresa agravante, as quais eram utilizadas para manter contatos com seus familiares e colaboradores, assim como para realizar suas atividades profissionais rotineiras de representação comercial, ficando impedido de utilizar tais serviços em razão de tais linhas telefônicas terem sido indevidamente bloqueadas pela agravante, além de terem sido transferidas irregularmente para terceiros usuários sem autorização do titular, causando ao consumidor/usuário sérios prejuízos de ordem emocional e financeira; 2. Não há que se falar em exagero ou desproporcionalidade da multa diária fixada, tampouco que a obrigação de fazer imposta se revela impossível de ser cumprida, já que não pode agravante se valer de sua própria torpeza e descaso com o intuito de se livrar da obrigação de pagar a multa exequenda, que se avolumou no tempo unicamente por conta de sua resistência e descaso em não cumprir a determinação judicial, mormente em causas de grande importância como a que envolve o presente pleito, haja vista que, no momento em que foi arbitrada, o consumidor necessitava utilizar tais serviços para o desenvolvimento de sua atividade profissional, o que lhe confere razoabilidade. ... (Continua)

35 - TJPE Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de dissolução de sociedade empresária. Alteração da sede perante a junta comercial. Recusa do sócio minoritário injustificada. Possibilidade de prejuízo à empresa. Constituição de novos mandatários. Renovação de prazo. Ausência de justa causa. Recurso provido.

«- A modificação da sede da sociedade depende do consentimento de todos os sócios, segundo a combinação dos artigos 997, II, e 999, ambos do Código Civil;- Regra excepcionada nesta hipótese em que o contrato de locação da antiga sede foi rescindido e o funcionamento da empresa depende da mencionada alteração por se tratar de atividade de segurança supervisionada pela Polícia Federal e submetida a regras específicas;- Ademais, o Agravado é autor de demanda dissolutória e sócio de empresa atuante no mesmo ramo, demonstrando desinteresse na continuação da sociedade;- Presença do risco de lesão grave e de difícil reparação, pois o indeferimento do pedido de modificação da sede da Agravante pode ocasionar encerramento das suas atividades sociais;- De acordo com o CPC/1973, art. 183«decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa;- A constituição de novo mandatário depois de encerrado o prazo concedido não configura justa causa necessária à reabertura de prazo, pois o profissional recebe o processo no estado em que se encontra;- Recurso provido para (i) autorizar a alteração do Registro da Agravante perante a JUCEPE, modificando sua sede para a Avenida Santa Lúcia, 265, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, independentemente da aquiescência do sócio minoritário e (ii) indeferir a reabertura de prazo para o Recorrido se manifestar sobre a contestação e reconvenção apresentadas pela Recorrente.... (Continua)

36 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Momento oportuno para arguição de impenhorabilidade de bem de família. Imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Propriedade da credora fiduciária.

«Realizada a penhora e dela tomando ciência o executado, a via adequada para o exercício de seu direito de defesa, inclusive para suscitar a impenhorabilidade de imóvel residencial da família, são os embargos à execução. Nos termos do CPC/1973, art. 183, esgotado o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, o que se impõe para se viabilizar a própria atividade jurisdicional. Todavia, verificado por meio de certidão do cartório competente, que o imóvel penhorado não pertence ao Executado, já que a transcrição da propriedade para o seu nome também veio acompanhada de alienação à Credora Fiduciária, em garantia de quitação do empréstimo de parte do valor necessário à compra do imóvel, junto ao antigo proprietário, impõe-se, de ofício, o afastamento da constrição judicial, já que o direito de propriedade é exercido contra todos, exigindo-se de todos o respeito à propriedade alheia, inclusive dos órgãos judiciais, que, por isso, têm o dever de evitar que os atos de execução recaiam sobre bem de quem não faz parte da lide ou quem não é responsável pela quitação do débito exequendo.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Restituição de prazo recursal. Justa causa. Não comprovação. Agravo regimental não provido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

38 - STJ Prazo processual. Embargos de divergência. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC/1973, art. 183, § 1º.... (Continua)

39 - STJ Recurso. Apelação. Tempestividade. Advogado residente fora da sede do processo. Informações errôneas oriundas da secretaria sobre a época de intimação da sentença, inclusive via sistema de computador. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 507.

«É suscetível de ocasionar a suspensão do prazo o embaraço processual proveniente de informação equivocada prestada pela Secretaria do Juízo. Aplicação dos arts. 183, § 1º e 507 do CPC/1973. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

40 - STJ Recurso. Advogado. Doença nos últimos cinco dias do prazo. Impedimento. Prazo de apelação. Peculiaridades do caso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«É justo o impedimento do advogado que adoece nos últimos cinco dias do prazo para apelar. O fato de a doença acontecer no período final do prazo não lhe impunha o dever de antecipar-se ao infortúnio, praticando o ato nos primeiros dias. Peculariedades do caso.... (Continua)

41 - STJ Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Despesas de correio. Deserção. Inadmissibilidade. Justo motivo caracterizado na hipótese. CPC/1973, arts. 183, §§ 1º e 2º, e 519.

«A insuficiência do recolhimento do preparo, com falta do valor correspondente às despesas de remessa e retorno, não é motivo para que se decrete a deserção. No caso dos autos, houve ainda motivo justificado para o não recolhimento, como a recusa do banco em aceitar a guia fornecida pelo cartório e o pagamento em duplicata das custas.... (Continua)

42 - STJ Contestação. Prazo processual. Contagem de prazo. Internet. Serviço oficial de informática. Informação equivocada. Equívoco quanto a juntada do mandado cumprido. Irrelevância na hipótese. CPC/1973, art. 183.

«É justificável o equívoco cometido pela parte fora do prazo regular se a tanto foi induzida por informação errada ou imprecisa obtida no serviço oficial de informações posto à disposição das partes e dos seus advogados pelo próprio Poder Judiciário. Todavia, na espécie, não houve informação equivocada quanto à data de juntada do mandado, porém mera omissão. Ademais, a juntada do cumprimento do mandado é ato que independe de intimação, sendo desimportante para o início do prazo da contestação a ciência da parte quanto a esse ato em particular e, por conseguinte, não constituindo justa causa eventual informação equivocada.... (Continua)

43 - STJ Prazo. Obstáculo judicial. Contestação. Retirada dos autos pela parte contrária. Necessidade do fato ser oportunamente denunciado por petição. CPC/1973, arts. 183, § 1º e § 2º e 297.

«... A retirada dos autos de cartório pela parte contrária ou a conclusão dos autos ao juiz, estando em curso o prazo para a apelação, poderia ter caracterizado obstáculo judicial. O reconhecimento disso, todavia, exigia que o fato fosse denunciado, oportunamente, mediante petição. À míngua disso, o erro não acarretou, por si só, prejuízo, contribuindo para tanto a desídia da parte interessada. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

44 - STJ Recurso. Preparo. Deserção. Provimento da justiça estadual que estabelece necessidade de publicação do valor do preparo. Pedido de republicação concedido pelo juízo singular. Pagamento efetuado. Posterior decisão do tribunal não conhecendo da apelação. Justo impedimento. CPC/1973, arts. 183, § 1º e § 2º, 511 e 519.

«Existindo, à época da interposição da apelação, Provimento expedido pelos Tribunais paulistas determinando que da intimação da sentença ou acórdão constasse o valor das custas recursais, e com base nele obtida pela parte a republicação da decisão por despacho do Juízo monocrático, não é dado à Corte estadual «ad quem desconsiderar essa situação peculiar, porquanto, desnecessária ou não tal indicação em face da Lei processual, o certo é que as partes e advogados não devem ser surpreendidas por decisões judiciais emanadas dos próprios Pretórios que editaram a norma, afastando-a, em prejuízo daqueles que a seguiram de boa-fé. Justo impedimento caracterizado, a afastar a deserção. Recurso especial conhecido e provido, para determinar se prossiga no exame da apelação.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

e TAXA DE LICENÇA - Exercícios de 2004 a 2006 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

47 - STJ Prazo processual. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. A «fortiori, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não conduz à reabertura de prazo nos moldes delineados no CPC/1973, art. 183, § 1º. Precedentes do STJ: ERESP 503.761/DF, Corte Especial, DJ de 14/11/2005; Ag no REsp 862397/SC, DJ 26.10.2006; REsp 842467/RS, DJ 11.09.2006 e EREsp 756581/BA, 1ª Seção, DJ 01.08.2006.... (Continua)

48 - STJ Contestação. Prazo processual. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 183, § 1º, 236 e 300.

««As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC/1973, art. 183, § 1º (EResp. 503.761-DF, Corte Especial, Julgamento 21/09/2005).... (Continua)

49 - TJSP Prova. Testemunha. Preclusão. Reconhecimento. Expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha. Decurso do prazo para a retirada do documento. Ocorrência. Desnecessidade, ademais, de que o douto Magistrado advirta a parte que a inobservância do prazo, acarretará em pena de preclusão da prova. CPC/1973, art. 183. Recurso não provido.

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Buraco em via pública. Dever de fiscalização. Indenização. Cabimento. Responsabilidade civil. Ente público. Queda em buraco existente na calçada. Omissão específica do dever de fiscalização. Falta do serviço. Dever de indenizar existente.

«1. O erro na informação oficial disponibilizada na rede mundial de computadores, induzindo em erro a parte recorrente a respeito da juntada do termo de audiência estenotipado, autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 183, § 1º, justificando a prática do ato fora do prazo. Intempestividade não reconhecida. ... (Continua)