CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 258 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor da causa. Impugnação. Pedidos sucessivos. Impossibilidade de mensuração do conteúdo econômico do pedido principal. Adoção do pedido subsidiário como valor estimado e provisório. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

2 - TJSP Voto 1.709. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor Público Estadual. Cumprimento de sentença. Teto Limite de 60 (sessenta) salários mínimo. Agravante que deixou de impugnar especificamente a incidência de verbas diferentes constantes nas planilhas da fase inicial e a do cumprimento de sentença, insurgindo apenas sobre a incidência de juros e correção monetária (fls. 43/47- autos principais). Ementa: Voto 1.709. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor Público Estadual. Cumprimento de sentença. Teto Limite de 60 (sessenta) salários mínimo. Agravante que deixou de impugnar especificamente a incidência de verbas diferentes constantes nas planilhas da fase inicial e a do cumprimento de sentença, insurgindo apenas sobre a incidência de juros e correção monetária (fls. 43/47- autos principais). Impossibilidade de aprioristicamente estabelecer conteúdo econômico, que somente se verificará na fase de execução. Valor que pode ultrapassar o teto imposto pela Lei 12.153/09, para fins de competência. Inteligência do CPC/2015, art. 258. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor da causa. Indenização por danos morais. Estimativa na inicial. Violação do CPC, art. 258.

«1. O valor estimado da causa, na petição em que se pleiteia indenização por danos morais, não pode ser desprezado, devendo ser considerado como conteúdo econômico desta. Aplicação do CPC, art. 258 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Impugnação do valor da causa. Estimativa inicial. Entendimento pacificado. Decisão monocrática do relator. Possibilidade.

«1. O valor estimado da causa, constante na exordial de indenizatória, deve ser considerado como conteúdo econômico da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 258. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processo civil. Valor da causa. Pedido. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Negócio jurídico. Valor correspondente à parte do negócio a que se refere o pedido. Alegação de omissão do acórdão recorrido afastada.

«1. Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame tiver sido devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, com pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Valor da causa. Proveito econômico pretendido. CPC/1973, art. 258 precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o valor estimado da causa, na petição em que se pleiteia indenização por danos morais, não pode ser desprezado, devendo ser considerado como conteúdo econômico desta, nos termos do CPC/1973, art. 258. ... (Continua)

7 - TJSP VALOR DA CAUSA. Embargos à execução. Dispondo o CPC/1973, art. 258 que será atribuído a toda causa valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato e o art. 259, IV, do mesmo Códex que se houver pedido subsidiário deverá o valor corresponder àquele do pedido principal, vindo a parte a pedir a extinção de execução, o valor dos embargos deverá corresponder ao valor total da execução, pois esse será o proveito econômico obtido no caso de acolhimento. Recurso não provido.

8 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 258 do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 557, § 1º, o prazo para a oposição do agravo interno é de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental na reclamação. Petição inicial inepta. Extinção, sem resolução do mérito. Agravo regimental não provido.

«1. A inexistência de conteúdo econômico do pedido formulado na ação não exime a parte do encargo de atribuir valor à causa (CPC, art. 258). ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental na reclamação. Petição inicial inepta. Extinção, sem resolução do mérito. Agravo regimental não provido.

«1. A inexistência de conteúdo econômico do pedido formulado na ação não exime a parte do encargo de atribuir valor à causa (CPC, art. 258). ... (Continua)

11 - TJSP Valor da causa. Demanda interposta por servidores públicos objetivando conversão de vencimentos em URV. Aplicação do CPC/1973, art. 258. Necessidade. Hipótese. Manutenção da importância apontada na inicial. Possibilidade. Recurso provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por dano moral. Fixação. Inclusão do dano moral no valor dado à causa. Desnecessidade. Autora que não especificou o exato valor indenizatório na inicial. Apresentação de valor meramente estimativo. Irrelevância. Equivalência do valor à dívida que está sendo cobrada. Quantia provisória, passível de adequação ao valor apurado na sentença seguindo os parâmetros do CPC/1973, art. 258. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Valor da causa. Estimativa econômica. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

I - O valor da causa, conforme o conteúdo econômico estimado pelo autor e aceito pelas instâncias ordinárias (CPC, art. 258 e CPC art. 259), cuja quantia pode ser redimensionada na sentença, é, de regra, de impossível revisão no âmbito do recurso especial, por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ação declaratória. Valor da causa. Correspondência ao conteúdo econômico. Fixação do valor da causa. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Insuficientes para infirmar a decisão atacada.

1 - O valor da causa, nas ações declaratórias, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos CPC, art. 258 e CPC art. 260.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Decisão que determina a subida de recurso especial. Art. 258, § 1º,RISTJ. Irrecorribilidade, salvo para discussão de aspectos relativos à admissibilidade do agravo de instrumento.

1 - A decisão que determina o processamento do recurso especial é irrecorrível, conforme dispõe o CPC, art. 258, § 2º. Entretanto, a jurisprudência desta Corte admite a interposição de agravo regimental quando esse tem por objeto questões relativas à admissibilidade do próprio agravo de instrumento a que se deu provimento. ... (Continua)

16 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de sentença homologatória de acordo. Benefício econômico buscado que corresponde ao valor do acordo homologado pela sentença cuja anulação se pleiteia. CPC/1973, art. 258. Impossibilidade de estimativa do valor da causa, aleatoriamente. Exclusão de custas processuais, honorários advocatícios, juros e correção monetária do cômputo do valor da causa. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Revisional de instrumento de confissão de dívida. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais acrescidas no prazo de dez dias. Alegação de que, em se tratando de revisional de cláusulas contratuais não existem elementos para quantificar a pretensão deduzida até a realização de perícia contábil. Afirmativa, ainda de aplicação do CPC/1973, art. 258, além de prequestionar a matéria suscitada. Acolhimento. Atribuição de valor à causa simbólico e provisório. Possibilidade, desde que este venha a ser adequado, posteriormente, por ocasião da sentença ou da liquidação. Observação, afinal, de que o Tribunal não é órgão de consulta, para ficar respondendo a prequestionamentos que a parte resolve fazer. Recurso provido, com a observação.

18 - TJSP Valor da causa. Ação de reintegração de posse. Ausência de regra específica para as ações possessórias. Pequeno valor atribuído pela agravante que se mostra insuficiente para expressar o interesse econômico representado na ação judicial. Impossibilidade de se considerar o valor venal do imóvel como base de cálculo, por tornar exagerado o montante das custas iniciais, impondo à recorrente sacrifício financeiro incompatível com o objeto da ação. Arbitramento do valor da causa em quantia equivalente a 25% do valor venal do imóvel, à luz do CPC/1973, art. 258. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos morais. Fixação, como valor da causa, do montante pedido na inicial a título de ressarcimento. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 258. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

20 - TJSC Agravo de instrumento. Ação anulatória de testamento e outros atos jurídicos. Irresignação contra a decisão que determinou a emenda da inicial para comprovação da fragilidade financeira e adequação do valor da causa. Justiça gratuita deferida na decisão que analisou o efeito suspensivo ativo. Provas acostadas ao feito que demonstram a necessidade e o direito à concessão. Confirmação da outorga da benesse. Valor da causa. Ação sem conteúdo econômico imediato. Objetivo meramente declaratório. Vantagem financeira que só se manifestaria em demanda futura. Possibilidade de atribuição de valor módico. CPC/1973, art. 258. Código processo civil. Decisão reformada. Recurso provido.

«Tese - É viável a atribuição de valor módico a demanda que verse sobre anulação de testamento, em virtude de não possuir conteúdo econômico imediato, nos termos do CPC/1973, art. 258- Código Processo Civil.... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Ação cautelar fiscal. Valor da causa. CPC, art. 258. Correspondência ao conteúdo econômico. Precedentes.

1 - O valor da causa arbitrado pelo autor na ação cautelar não necessita ser igual ao da causa principal, mas deve corresponder ao benefício patrimonial pleiteado.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Valor da causa. Fixação. Correspondência ao conteúdo econômico da demanda. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que, exercendo o juízo de retratação, conheceu do agravo de instrumento para negar-lhe provimento em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 2. O valor da causa, nas ações declaratórias, corresponde ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos CPC, art. 258 e CPC art. 260. 3. Nas razões de decidir do acórdão recorrido, constatou-se ser adequado o valor atribuído à causa, mormente a elevada envergadura econômica da demanda. Para se concluir em sentido contrário seria necessário revolver o contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Valor da causa. Danos morais. Valor mínimo razoável. Aplicação moderada. CPC, art. 258.

1 - Em ação em que é pleiteada indenização por danos morais, é admissível que o valor da causa seja estimado com base no quantum mínimo razoável à pretensão do demandante, utilizando-se critério moderado de aplicação do disposto no CPC, art. 258.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ. Ofensa ao CPC, art. 258. Inocorrência. Aplicação da súmula 83/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

25 - TJPE Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Necessidade de correlação entre o valor da causa e o conteúdo econômico da demanda. Recurso provido.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente Impugnação ao Valor da Causa. ... (Continua)

26 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Cautelar inominada. Manutenção de embarcação no Brasil e impossibilidade de modificação da sua estrutura. Benefício econômico buscado que corresponde ao valor da embarcação. CPC/1973, art. 258. Impossibilidade de estimativa do valor da causa, aleatoriamente. Ausência de correspondência entre o valor da cautelar e o valor da ação principal. Precedentes. Recurso improvido.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessão de serviço público. Transporte coletivo de passageiros. Licitação. Impugnação ao valor da causa. CPC, art. 258. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O valor da causa, nas ações declaratórias, corresponde ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos CPC, art. 258 e CPC art. 260.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Valor da causa. Fixação. Correspondência ao conteúdo econômico da demanda. Impugnação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O valor da causa, nas ações declaratórias, corresponde ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos CPC, art. 258 e CPC art. 260.... (Continua)

29 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos morais. Não apresentando o pedido de indenização conteúdo econômico imediato, é viável a fixação de valor provisório para o pedido, já que o real montante somente será alcançado após a devida instrução processual, possível a complementação ao final, de acordo com o resultado (CPC, art. 258). Recurso provido.

30 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Incidente acolhido. Ação na qual se discute contrato administrativo. Pedidos considerados conjuntamente (declaração da data de vencimento das parcelas e condenação por dano material), não ostentam conteúdo econômico imediato. CPC/1973, art. 258. Na hipótese dos autos, em que parcela dos pedidos exibe conteúdo econômico aferível de plano, é razoável que a causa o deva contemplar, ainda mais ao se considerar que a pretensão relativa à condenação em danos materiais só irá acrescer ao valor da condenação. Hipótese em que parte dos pedidos (a de definição das datas de vencimento) possui conteúdo econômico determinável. Valor da causa que deve considerar estas grandezas. Recurso improvido.

31 - STJ Ambiental e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Dano ambiental. Queima de cana-De-Açúcar. Valor da causa. Fixação. Revisão dos critérios considerados corretos pela origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A análise da ofensa ao CPC, art. 258, bem como das teses levantadas no corpo da irresignação, perpassariam pelo enfrentamento do conjunto fático probatório carreado aos autos, especialmente quando a própria origem, na qualidade de soberana para proceder tal tarefa, chega à conclusão, por duas vezes, que se trata de valor da causa apurado corretamente, sem distorções aparentes.... (Continua)

32 - STJ Reconvenção. Valor da causa. Julgamento de improcedência do pedido formulado na ação principal, e de procedência do pedido formulado na reconvenção. Pretensão, da parte derrotada, de anulação de todo o processo, com fundamento na circunstância de não ter sido atribuído valor da causa à reconvenção. Hipótese em que não foi dada, ao reconvinte, a oportunidade para saneamento do vício. Impossibilidade de anulação de todo o processado, que afrontaria ao princípio da instrumentalidade. CPC/1973, arts. 258, 282, V e 315.

«Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma deste Tribunal, a ausência de valor à causa 'não macula a petição inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal. Ademais, seria atentar contra o princípio da instrumentalidade e da razoável duração do processo anular todo o procedimento que já se desenvolveu por diversos anos, com dispêndio de recursos públicos e de material humano, meramente por apego a uma formalidade, notadamente na hipótese em que não se possibilitou, ao autor reconvinte, que emendasse sua petição inicial, na origem.... (Continua)

33 - STJ Valor da causa. Mandado de segurança. Conteúdo econômico. CPC/1973, art. 258.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico, regra aplicável inclusive a mandados de segurança.... (Continua)

34 - STJ Valor da causa. Discrepância entre o valor atribuído e o conteúdo econômico, de modo a causar gravame ao erário. Correção determinada de ofício pelo Juiz. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 258.

«... Ademais, tem-se que «se existe uma discrepância relevante entre o valor dado à causa e o seu efetivo conteúdo econômico, de modo a causar gravame ao direito do erário, que é indisponível, cabe ao Juiz determinar a correção da disparidade (REsp 168.292/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 28/05/01). ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

35 - STJ Valor da causa. Adequação ao bem jurídico e aos benefícios econômico e patrimonial pretendidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.

«Em se tratando de ação anulatória de ato administrativo licitatório, o valor da causa, tanto quanto for possível, deve equivaler aos benefícios econômico e patrimonial que se visa. Evidenciada a incorreção do valor atribuído à causa em razão da norma processual incidente e do bem jurídico vindicado, afigura-se legal decisão judicial que altera aquele «quantum, adequando-o à correta expressão pecuniária.... (Continua)

36 - STJ Valor da causa. Medida cautelar de arrolamento. Benefício patrimonial pleiteado. Identidade com o valor da ação principal. Possibilidade. CPC/1973, art. 258.

«... Na espécie, o benefício patrimonial perseguido é a reserva da meação dos bens comuns às partes.
Dessa forma, os recorrentes não conseguiram demonstrar a violação da norma processual em comento, estando correta sua aplicação pelo acórdão impugnado, que fixou o valor da causa de acordo com o montante objeto do pedido inicial.
Em que pese o valor na cautelar não ter que seguir o da ação principal, nada impede sua identidade, desde que ambas as ações abranjam o mesmo conteúdo, como na hipótese. ... (Min. Césas Asfor Rocha).... (Continua)

37 - STJ Valor da causa. Medida cautelar de arrolamento. Benefício patrimonial pleiteado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.

«Na esteira dos precedentes do STJ, o valor da causa na medida cautelar deve corresponder ao benefício patrimonial pleiteado.... (Continua)

38 - STJ Valor da causa. Preceito de ordem pública. Preclusão «pro judicato. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.

«... A regra básica acha-se em que o valor da ação há de exibir-se igual, ou próximo ao da pretensão. Os preceitos sobre o valor da causa surgem de ordem pública. A preclusão existe não só para os litigantes, mas também, para o Juiz. A preclusão, dita «pro judicato, contudo, não emerge, se e quando a matéria refere-se ao interesse da ordem pública; ou diga respeito a direito indisponível; ausente recurso, contra a decisão judicial. ... (Min. José Delgado).... (Continua)

39 - STJ Medida cautelar. Valor da causa. Pretensão de retirar do domínio do devedor bem dado em garantia de dívida. Valor da causa equivalente ao valor do bem objeto da lide. CPC/1973, art. 258.

«O valor da causa em medida cautelar deve espelhar o benefício econômico, mediato ou imediato, a ser auferido pelo autor em caso de procedência. Se a pretensão é de identificar e remover bens que foram dados pelo devedor em garantia de dívida, o valor de tais bens deve balizar a indicação do valor da causa. Caso concreto em que a adequação do valor, bem identificado na sentença, esbarra na proibição da reformatio «in peius.... (Continua)

40 - STJ Valor da causa. Desapropriação indireta. Administrativo. Ação de indenização. Valor atribuído à causa provisoriamente. CPC/1973, art. 258.

«Não viola as disposições do CPC/1973, art. 258 a fixação do valor da causa em ação de indenização por desapropriação indireta em valores distintos do que o proprietário do bem expropriado despendeu para adquiri-lo, quando pretenda o recebimento de montante diverso, a ser apurado no curso da demanda.... (Continua)

41 - STJ Valor da causa. Ação de indenização. Valor dado à causa. Pretensão de declaração de direito, sem quantificá-lo. Prevalência do valor estimado pela parte autora na inicial. Precedentes jurisprudenciais do STJ. CPC/1973, art. 258.

«O valor da causa deve ser fixado considerada a expressão econômica da indenização pleiteada, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte através da prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Ação declaratória. Valor da causa. Fixação por estimativa. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 258 c.c. 260. Precedentes.

«Na ação declaratória, ainda que sem conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder à relação jurídica cuja existência ou inexistência pretende-se ver declarada. Inteligência dos arts. 258 c.c. 260 do CPC/1973.... (Continua)

43 - STJ Valor da causa. Ação declaratória. CPC/1973, art. 258.

«A circunstância de tratar-se de ação declaratória não significa, por si, não tenha conteúdo econômico. Pretendendo-se declaração de inexistência de responsabilidade, relativamente a determinado negócio, a significação econômica desse corresponderá ao valor da causa.... (Continua)

44 - STJ Valor da causa. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor que deve observar o montante sugerido pelo autor. CPC/1973, art. 258.

«Se na ação de indenização por danos morais o autor sugere o respectivo montante, este deve ser o valor da causa.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Valor dado à causa. Pretensão de declaração de direito, sem quantificá-lo. Prevalência do valor estimado pela autora na inicial. CPC/1973, art. 258.

«I - Na espécie, trata-se de ação declaratória onde a autora pretende seja apenas declarado direito, não se evidenciando de imediato beneficio econômico delimitado. Desse modo, segundo o sistema processual brasileiro, ainda que inexistente conteúdo econômico ou não sendo possível a constatação desde logo de seu quantum, é lícito ao autor da ação estimar o valor da causa (CPC, art. 258: «A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato). ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Ação coletiva. Valor da causa. Conteúdo econômico da causa. Correspondência. Fixação. Sistemas legal e voluntário. Razoabilidade na estimativa. Necessidade. Valorização e moralidade do sistema jurisdicional coletivo. Fixação em caráter provisório e estimativo.

«1 - Dispõe o CPC/1973, art. 258 (CPC/2015, art. 291) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor da causa. Violação ao CPC, art. 258, de 1973 ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não abordou a questão sob o enfoque do CPC, art. 258, de 1973, apontado como violado, impossibilitando o conhecimento do recurso especial nesse tópico, haja vista a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ Superior. ... (Continua)

48 - TRT3 Procedimento ordinário. Pedido. Indicação. Valor. Rito ordinário. Desnecessidade de especificação do valor de cada pedido.

«Considerando que o reclamante atribuiu à causa valor equivalente ao procedimento ordinário (CPC, art. 258), não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que, neste rito, ao contrário do sumaríssimo (CLT, art. 852B, I), é possível formular pedido ilíquido, ou seja, sem indicação do quantum debeatur, a ser apurado somente em liquidação.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade ambiental. Resíduos industriais tóxicos depositados em local onde foi construído condomínio residencial. Valor da causa. Proveito econômico. Mensuração imediata inviável. Fixação por estimativa. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Conforme os ditames dos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259, II, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, considerado como tal o benefício a ser auferido pela parte, caso o pedido venha a ser julgado procedente, devendo corresponder à soma de todos os valores pretendidos ação de indenização. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Agravante que releva a fixação dos danos morais ao arbítrio do Juízo. Pedido genérico. Possibilidade. CPC/1973, art. 286, II. Ausência de parâmetros ou elementos objetivos tendentes à estipulação imediata dos danos morais. Fixação da quantia que encontra respaldo apenas com a procedência do pedido. A hipótese narrada amolda-se ao teor do CPC/1973, art. 258. Caso em que o valor dado à causa terá como base, por ora, o valor dos danos materiais descrito na inicial. Decisão reformada. Recurso provido.