CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 284 - Jurisprudência

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Petição inicial. Inépcia. Decretação. Impossibilidade. Regularização. Prazo. Concessão. Necessidade.

1 - O entendimento do STJ se firmou no sentido de que «malgrado o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias de ser a inicial inepta por conter narração confusa - não permitindo a adequada defesa dos réus -, não foi previamente conferido prazo para promoção de emenda à inicial. Consoante a firme jurisprudência do STJ, ao receber a exordial, o juiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais. Se necessário, deve discriminar o(s) vício(s) e determinar, desde logo, a regularização no prazo de 10 dias. Só na hipótese de o autor não sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s), proceder-se-á à extinção do processo sem solução do mérito, conforme disposto no CPC/1973, art. 284 (REsp 1.345.170/RS, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 17/06/2021). ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Demonstrativo de débito. Documento indispensável. Ausência.

1 - «A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do CPC/1973, art. 284» (REsp. 1154730, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015 pelo rito dos recurso repetitivos, DJe 15/04/2015). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ausência de documentação necessária. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Necessidade de abertura de prazo para suprimento da falha. Observância aos princípios da instrumentalidade das formas, contraditório e da economia processual. Ratio essendi do CPC, art. 284. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

«1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, cujo processo foi extinto sem julgamento de mérito, haja vista a ausência de juntada de documentos necessários, todavia sem que o autor fosse intimado para emendar a Inicial. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Petição inicial de ação rescisória. Necessidade de juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Indeferimento liminar. Ausência de violação do CPC, art. 284.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, na ação rescisória é necessária a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo, sob pena de indeferimento liminar. ... (Continua)

5 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de emenda. Indeferimento de petição inicial. Embargante que foi devidamente intimada para a prática de ato, permanecendo, porém, inerte. Extinção do processo. Cabimento, ante o estabelecido pelo CPC, art. 284, parágrafo único, aplicável à hipótese por força do disposto no art. 598 do mesmo Codex. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Juntada intempestiva de documentos não essenciais. Princípio da economia processual.

«1. O STJ entende que a extinção do processo, sem exame de mérito, deverá ser proclamada depois de proporcionada à parte oportunidade para a juntada dos documentos, nos termos do CPC, art. 284, em observância ao princípio da função instrumental do processo. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Emenda à petição inicial. Ônus processual. Descumprimento. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«1. Trata-se de Agravo Interno de decisão que indeferiu a petição inicial, após descumprimento de determinação para emendá-la, nos termos do CPC, art. 284, de 1973 ... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Petição inicial. Emenda. Ação revisional de benefício previdenciário. Descumprimento da ordem judicial. Indeferimento da inicial autorizado. Exegese do CPC, art. 284, parágrafo único. Recurso improvido.

9 - TJSP Petição inicial. Emenda. Descumprimento. Indeferimento da inicial, desprovida do valor da causa. Inércia que implica necessária extinção do processo. CPC/1973, art. 284, «caput e parágrafo único. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Determinação de emenda não atendida pelos autores. Aplicação do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Agravo retido interposto pelos apelantes. Ausência de requerimento de apreciação nas razões de apelação. Agravo retido não conhecido, apelação improvida.

11 - TJSP Recurso. Apelação. Limitando-se o recorrente, nas razões de apelação, a tecer parcas considerações acerca dos objetos de duas ações propostas, não impugnando os fundamentos da extinção, por litispendência, de ação declaratória e indenizatória que ataca, desatendendo ao princípio da dialeticidade, de rigor a extinção nos moldes do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Apelo não conhecido.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Ilegitimidade passiva ad causam. Indeferimento da petição inicial. Juízo de retratação. Reconhecimento da possibilidade de emenda à inicial.

«1. Caso em que se determinou a emenda da ação rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 284, sob pena de indeferimento da inicial. ... (Continua)

13 - TRT2 Menor. Intermediação judicial juízo auxiliar infância juventude do trt 2ª região- autorização de trabalho de menores. Oitiva prévia do Ministério Público do trabalho. Inépcia da inicia l. Nulo o alvará provisório concedido sem a prévia oitiva do Ministério Público do trabalho, conforme previsto no art. 2º do provimento gp 07/2014. A ausência de documentação completa por ocasião da distribuição do feito enseja inépcia da inicial. Neste tipo de procedimento não há que se falar em concessões para liberação de autorizações de um dos pais dos menores ou mesmo ou dispensa reconhecimento de firma. Tratam-se de documentos essenciais à apresentação da medida, nos termos do CPC/1973, art. 284. Havendo, ainda, a incompatibilidade do horário escolar com os horários de filmagem, ausência de intervalo predeterminado aos menores durante o trabalho e a inexistência de documentos que comprovem a frequência e rendimento escolar, como exigido por lei, a mera comprovação da matrícula dos menores em instituições de ensino se afigura insuficiente ao cumprimento do princípio da proteção ao menor que norteia o estatuto da criança e adolescente (ECA), determinando, assim, a manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

14 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação monitória relativa a contrato de financiamento bancário proposta por instituição financeira. Ausência de cumprimento de determinação judicial no sentido de juntar documentos, corrigir endereço e recolher valores de despesas postais mesmo após regular intimação. Aplicação do CPC/1973, art. 284. Necessidade. Requisitos não atendidos. Rejeição de rigor. Recurso do banco não provido.

15 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Deixando o autor de ação revisional cumulada com repetição do indébito de cumprir determinação judicial de emenda à inicial, tendo agravado da decisão que veio a ser mantida, transcorrido «in albis o prazo disposto no CPC/1973, art. 284, forçosa a extinção da demanda nos moldes do art. 295, VI e 267, I e IV, do mesmo dispositivo. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Extinção do processo. Provimento negado.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 284 impõe-se o indeferimento da petição inicial se a parte autora, intimada à emendá-la, não leva a efeito tal incumbência. ... (Continua)

17 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação monitória. Determinada a emenda da petição inicial para que juntasse o autor cópia legível de planilha de débito atualizada, no prazo de dez dias, permanecendo inerte o demandante, de rigor o indeferimento nos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único, não se aplicando à espécie o disposto no art. 267, § 1º, do dispositivo, pois a hipótese não é de extinção do processo por abandono da causa, mas, sim, por inépcia da petição inicial, observada a regular intimação do advogado constituído nos autos. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

«1. Verifica-se que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois constou do decisum que o Juiz de primeiro grau deveria ter aplicado subsidiariamente o CPC, art. 284, de 1973 e determinado que o autor emendasse a petição inicial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Contagem de tempo de serviço especial. Legitimidade exclusiva do INSS. CPC, art. 284, de 1973 agravo interno dos servidores desprovido.

«1. O INSS é o único legitimado para figurar no pólo passivo de ação em que se pretende a certificação de tempo de serviço sob o regime celetista, em condições especiais (AgRg no REsp. 1.166.037/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 11.6.2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 665.465/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.4.2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. CPC/1973, art. 284. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é possível a emenda da petição inicial do Mandado de Segurança, nos termos do CPC/1973, art. 284, devendo o juiz abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/12/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/12/2013. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Ilegitimidade passiva do INSS. Emenda da inicial (CPC, art. 284). Inaplicabilidade.

«1. O STJ tem entendimento no sentido de não ser aplicável a regra contida no CPC/1973, art. 284 quando a extinção do processo sem a resolução do mérito decorreu do reconhecimento da falta de uma das condições da ação, qual seja, da ausência de legitimatio ad causam da parte recorrida. ... (Continua)

22 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ausência de juntada das notas promissórias em que se funda o feito executivo. Desatendimento da determinação judicial para a emenda da referida peça vestibular. Aplicação do disposto no parágrafo único, do CPC/1973, art. 284. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Prévia intimação pessoal do autor para emenda, nos termos do CPC/1973, art. 284. Ausência. Sentença de extinção anulada, por «error in procedendo. Emenda da petição inicial determinada, a fim de sanar as irregularidades existentes. Recurso provido.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicação. Ação civil pública. Requerimento judicial de informações não cumprido pelo mpf. Extinção do feito sem apreciação de mérito. CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência.

«1. É dever processual da parte fornecer, com a inicial, as informações que evidenciem seu interesse no julgamento da causa. Se, uma vez requeridas pelo Juiz, tais informações não são trazidas aos autos em prazo razoável, inclusive noticiando a parte que não irá atender ao requerimento porque o entende «irrelevante, cabível a extinção do processo sem julgamento de mérito, por aplicação do disposto no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

25 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Contrato bancário. Ação monitória. Ordem de emenda da petição inicial para substituição de documentos ilegíveis. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Especial. Legitimidade exclusiva do INSS. CPC/1973, art. 284. Inaplicabilidade. Recuso não provido.

«1. Não existe violação aos artigos 458, II e 535, II do CPC/1973, se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. ... (Continua)

27 - TJPE Processual civil. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade. Pressuposto processual objetivo intrínseco. Matéria cognoscível de ofício. Efeito translativo da apelação.

«I - De acordo com o efeito translativo do recurso, além da matéria «impugnada (tantum devolutum quantum appellatum), sobe ao conhecimento do Tribunal toda matéria examinável de ofício. ... (Continua)

28 - TJPE Civil e processo civil. Recurso de agravo em apelação. Determinação de emenda da inicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Agravo desprovido.1. Prescindível a intimação pessoal do autor para proceder com a emenda da inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284. Precedentes do STJ.

«2. Agravo desprovido. Decisão unânime.... (Continua)

29 - TJPE Apelação cível. Apresentação de petição com a assinatura digitalizada. Hipótese que se equipara à situação de petição inicial distribuída sem a devida assinatura do procurador. Indeferimento da inicial. Extinção sem Resolução do mérito. Irrazoabilidade. Imperiosa a aplicação do CPC/1973, art. 284. Processo ao qual deve ser dado prosseguimento com a oportunidade de emenda à inicial. Incompatibilidade entre os pedidos realizados. Inexistência. Recurso provido. Decisão unânime.

30 - TJPE Apelação cível. Ação anulatória de título cambial (duplicata) c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Extinção do processo sem Resolução do mérito, art. 267, I c/c art. 284 parágrafo único do CPC/1973.

«- Restando ineficaz a emenda da inicial, diante da ausência de inovação processual, correta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 284, e do art. 267, I, ambos, não sendo razoável, portanto, o requerimento da apelante em realizar a citação, por meio de carta precatória, no mesmo endereço cuja citação já foi frustarada.... (Continua)

31 - TJPE Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Extinção sem Resolução do mérito pelo juízo a quo sob o argumento de impossibilidade do desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de impugnação específica dos créditos, sem oportunizar a regularização. Imperiosa a aplicação do CPC/1973, art. 284. Processo ao qual deve ser dado prosseguimento com a oportunidade de emenda à inicial, para juntada de planilha individualizada capaz de satisfazer a impugnação específica dos créditos. Recurso provido. Decisão unânime.

32 - TJPE Processo civil. Civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Determinação de emenda da inicial. Descumprimento. Extinção. Cabimento. Valor da causa correspondente ao saldo devedor em aberto. Sentença mantida. Recurso não provido.

«1. O consórcio apelante atribuiu à causa valor referente ao débito existente, sem contabilizar as parcelas vincendas, conforme determinação do Magistrado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação monitória. Documentos considerados indispensáveis pelo tribunal. CPC/1973, art. 284 não observado. Acórdão em dissonância com a orientação do STJ. Fundamentos do regimental que não alteram o decisum. Agravo regimental desprovido.

34 - TJSP Petição inicial. Emenda. Determinação. Descumprimento. Inicial indeferida. Processo extinto. Descumprimento do parágrafo único do CPC/1973, art. 284. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Petição inicial. Ação monitória. Autor intimado a emendar a inicial. Ordem judicial não atendida no prazo determinado, nos termos do CPC/1973, art. 284, «caput. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Podendo ser reconhecida a qualquer tempo a inépcia da petição inicial, mesmo após a contestação, forçosa é a extinção do processo sem análise do mérito, concedida, antes, porém, oportunidade de emenda, em atendimento aos ditames do CPC/1973, art. 284. Recurso não provido.

37 - TJPE Apelação cível. Busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes STJ.

«1. Oportunizar a emenda à inicial disposta no CPC/1973, art. 284 é cabível nos casos em que a petição inicial não está devidamente instruída, visando evitar a extinção do feito nos termos do art. 267, I, do suscitado diploma legal. ... (Continua)

38 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação indenizatória fundada em matéria jornalística considerada ofensiva. Ausência do texto que o autor pretendia ver publicado, como exercício do direito de resposta. Apresentação do documento faltante determinada pelo Magistrado, que aplicou corretamente o disposto no artigo 323 c.c. o CPC/1973, art. 284, ambos. Inaplicabilidade do artigo 264 do mesmo diploma legal, por se tratar de mera ausência de documento. Revogação da Lei de Imprensa, não sendo mais indispensável à propositura da demanda a apresentação do texto a ser publicado. Inicial que preenche os requisitos necessários. Agravo de instrumento improvido.

39 - STJ Ação popular. Atuação do Ministério Público. Prova documental. Juntada de documento essencial à propositura da demanda. Possibilidade. Emenda à petição inicial fora do prazo do CPC/1973, art. 284. Possibilidade Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º.

«... Sr. Presidente, este caso é interessante, porque o Professor Barbosa Moreira cita esse exemplo como uma questão prejudicial relativa à matéria formal, não à matéria de mérito. Em primeiro lugar, sempre se imaginou que as prejudiciais sejam sempre voltadas ao mérito, mas aqui não. A condição de eleitor é necessária para comprovar a legitimatio ad causam ativa, quer dizer, a questão da legitimação é uma matéria de ordem pública superável a qualquer momento, antes da sentença final. Em segundo lugar, essa é uma prejudicial em relação à questão formal da legitimidade, que implica também matéria de prova. A doutrina e a jurisprudência também são assentes no sentido de que não há preclusão pro judicato nessas hipóteses. Em terceiro lugar, se o Ministério Público pode mais que assumir a titularidade da ação quando há desistência do autor, com muito mais razão pode carrear para os autos prova considerada essencial. De sorte que, por todos esses fundamentos, também não vejo como tenha havido a violação apontada no recurso especial. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

40 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Fixação de ofício. Determinação judicial para sua adequação ao valor da execução. Não atendimento. Extinção do feito. Alegada nulidade. Desacolhimento. Possibilidade de fixação do valor da causa, de ofício, pelo juízo. Decisão que especifica a adequação entre o valor da execução e o valor dos embargos. Dever da parte em atender, prontamente, as ordens judiciais ou dela recorrer. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 284. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

41 - TJSP Petição inicial. Ação de cobrança. Indeferimento com base no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Emenda da inicial efetuada. Extinção afastada. Recurso provido.

42 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Interesse de agir demonstrado. Hipótese em que o Magistrado deve propiciar sua emenda, no prazo de dez dias. Inteligência do CPC/1973, art. 284. Anulação do processo «ab ovo. Recurso provido.

43 - TJSP Petição inicial. Monitória. Descumprimento da ordem judicial de regularização. Indeferimento da inicial, com a extinção do processo, sem Resolução de mérito. Art. 267, I, combinado com CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Pretensão de anulação da sentença, em face da ausência da intimação pessoal da parte. Invocação do direito subjetivo de emenda. Desacolhimento. Preclusão temporal. Prescindibilidade da dupla intimação; parte, pessoalmente; e de seu procurador, pela imprensa. Ocorrência de mácula processual irremediável da inicial. Ausência de apresentação de planilha atualizada do débito, eleição de valor à causa, recolhimento de eventual diferença de custas devidas ao Estado e aquelas referentes à condução do oficial de justiça. Recurso desprovido.

44 - TJSP Prestação de contas. Sociedade. Pedido cumulado com dissolução parcial da sociedade. Demandas com ritos procedimentais incompatíveis. Pedido de desistência da ação de dissolução parcial de sociedade, após a resposta dos réus, que não concordaram com a desistência. Processo extinto sem resolução do mérito. Violação ao CPC/1973, art. 284, juntamente com os princípios processuais da celeridade, economia processual e boa-fé objetiva. Redução da lide imposta, para que o processo prossiga apenas em relação à ação de prestação de contas. Recurso provido.

45 - TJSP Preclusão. Petição inicial. Decisão determinando a sua emenda. Intimado, ausente de recurso contra essa decisão, afirmando ser a referida determinação, inócua. Conservada a preclusão, descabe rediscussão da matéria em sede de apelação e não cumprida a deliberação de emenda, de rigor, diante dos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único e 295, VI. Indeferimento da inicial com consequente julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Recurso desprovido com observação.

46 - TJSP Extinção do processo. Artigo 267, IV do Código do Processo Civil. Dano moral. Petição inicial. Determinada a sua emenda para que fosse reduzido o montante pleiteado aquele título. Descabimento. Indenização, cujo valor é meramente estimativo até mesmo genérico. Impossibilidade de discutir se a extinção do feito por descumprimento da determinação indevida. Inexistência de violação do § único do CPC/1973, art. 284 e presença dos requisitos do artigo 282 do mesmo diploma legal. Extinção afastada, apelo provido para que a ação tenha regular prosseguimento.

47 - TJSP Petição inicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora do devedor não comprovada. Notificação extrajudicial (enviada ao endereço do devedor constante do contrato) devolvida sem recebimento pelo réu ou por terceiro, devido à ausência em três tentativas. Indeferimento de plano da petição inicial que se mostrou precipitado. Possibilidade de correção daquela irregularidade, mediante a determinação de emenda, nos termos do CPC/1973, art. 284. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e efetividade. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo e determinar o prosseguimento do feito, possibilitando à parte a emenda da inicial.

48 - TJSP Petição inicial. Embargos do Devedor. Ausência do recolhimento de taxa judiciária e da juntada do instrumento de procuração outorgada ao advogado dos embargantes. Indeferimento liminar. Precipitação. Sentença anulada, ante a falta de oportunidade para sanear os vícios constatados. Aplicação do CPC/1973, art. 284. Recurso provido.

49 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Embargos do devedor. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos em face à ausência de recolhimento de custas processuais. Acolhimento. Juiz sentenciante que deveria conceder ao embargante a faculdade prevista no CPC/1973, art. 284. Processo anulado «ab ovo. Concessão ao apelante da oportunidade para emendar a inicial, no prazo de dez dias, sanando os defeitos e irregularidades do processo, no que respeita aos pedidos postos na inicial. Recurso provido.

50 - TJSP Petição inicial. Embargos de terceiro. Petição inicial com todas as condições exigidas pela Lei Processual para o seu processamento. Aplicação do CPC/1973, art. 284. Indeferimento da petição inicial afastado. Preliminar afastada.