CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 311 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de evidência indeferida. Pretensão à reforma. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 311. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Competência. Foro. Interposição contra decisão interlocutória que, em ação de execução por título extrajudicial, acolheu exceção de incompetência formulada pelo executado. Contrato de adiantamento de câmbio prevê que é o da Capital de São Paulo o foro competente para processamento das controvérsias. Admissibilidade. Ausência de prova de obstáculo à justiça ou ao exercício do direito de defesa. Cláusula contratual válida. CPC/1973, art. 311. Inteligência da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Tutela provisória. Evidência. Cálculo de ICMS sobre cobrança de consumo de energia elétrica. Entendimento jurisprudencial de que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) não incidem no cálculo do ICMS. Requisitos da tutela de evidência que restaram preenchidos (CPC, art. 311, II). Desnecessidade de comprovação da urgência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TRT2 Competência territorial interna pje. Incompetência territorial. Recurso cabível. Em tese, a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial é irrecorrível, por ter natureza interlocutória. Trata-se da aplicação da Súmula 214 do c. TST. Todavia, tal decisão não pôde enviar automaticamente o processo para o juízo que entende competente (CPC, art. 311), por força do art. 8º-A do ato gp/cr 01/2012, que institui o processo judicial eletrônico da justiça do trabalho (pje-jt) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região. Isso porque o juízo de osasco encontra-se integrado ao pje-jt. Dessa forma, a antiga sistemática de aplicação da Súmula 214 do c.tst não pode ser plenamente aplicável diante da nova realidade digital da justiça do trabalho, pois o magistrado que acolhe a exceção de incompetência, nessas situações, deve obrigatoriamente extinguir o feito sem Resolução do mérito e orientar a parte quanto à reapresentação da ação, em meio eletrônico, na Vara competente. Assim, tem-se verdadeira decisão terminativa do feito, atacável via recurso ordinário, sob pena de negar ao reclamante a possibilidade de discutir a competência territorial. Por todos esses fundamentos, conheço do recurso ordinário do reclamante.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compromisso de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para suspender a exigibilidade dos juros da obra e determinar a substituição imediata do INCC pelo IPC-A como índice de correção do saldo devedor do financiamento imobiliário. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 311. Obrigação que decorre do contrato de financiamento imobiliário firmado pelo recorrente com instituição bancária que não integra a relação processual. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório nos autos de origem. Eventuais prejuízos suportados pelo adquirente que deverão ser resolvidos em perdas e danos. Pedido que já foi formulado na inicial dos autos de origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência, indeferindo depósito judicial das parcelas inadimplidas pela agravada. Manutenção. Contrato de prestação de serviços. Discussão de alta indagação, cujo cerne se circunscreve no alegado descumprimento contratual e resistência da ré agravante em efetuar os reparos nas torres de telecomunicações por ela montadas. Situação que não se coaduna com as hipóteses previstas no CPC, art. 311, pois o direito alegado depende da conclusão da fase instrutória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Insurgência contra decisão que indeferiu concessão de tutela de urgência. Pedido dos autores de arbitramento de aluguéis em seu favor, dada a utilização exclusiva de imóvel comum pela requerida. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela pleiteada. Requisitos do CPC, art. 311 não demonstrados. Necessidade de instauração de contraditório. Ausente prova do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de justificar a concessão da medida de urgência pleiteada. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para a imediata realização de cirurgias reparadoras para retirada de excesso de pele após gastroplastia, com reembolso integral pela ré/agravada - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ausência da comprovação de urgência - Ausência de evidências de que eventual demora possa comprometer a saúde da paciente - Requisitos do CPC, art. 311 que também não restaram configurados - Inexistência de situação de urgência apta a justificar a concessão da medida «inaudita altera parte - Agravada que nem sequer foi citada, não tendo havido ainda instauração do contraditório - Ausente comprovação de risco concreto, atual e grave à agravante que autorizem a medida pretendida - Necessidade de aguardar o contraditório e a regular instrução do processual, para melhor apuração dos fatos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TST AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR INDEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLT, art. 386. AUSÊNCIA DE PEDIDO. LIMINAR DEFERIDA NA CORREICIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região nos autos da Ação Cautelar Inominada 0000587-57.2022.5.17.0000, que indeferiu liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, mantendo, por conseguinte, a decisão que havia determinado a obrigação de fazer, consistente no cumprimento da escala definida pelo CLT, art. 386. 3. Ora, consoante constou da decisão ora impugnada, foram demonstrados os requisitos elencados pelo parágrafo único do art. 13 do RICGJT, na medida em que, ao indeferir a liminar postulada pela reclamada nos autos da Ação Cautelar Inominada, que buscava a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, a decisão acabou por manter a sentença proferida na Ação Civil Pública 0000352-48.2022.5.17.0014, que, em tutela provisória da evidência, impôs à empresa o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na observância da escala de folga prevista no CLT, art. 386, sob pena de pagamento de multa, não obstante o cumprimento da mencionada obrigação de fazer tenha sido concedido de ofício pelo Juízo de origem, tendo em vista que ausente postulação nesse sentido na Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato. 4. Ademais, nos termos da decisão agravada, além da ausência de pedido expresso da parte, os fundamentos adotados na sentença para a concessão da tutela da evidência não se encontram efetivamente demonstrados nos autos, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 311, além de o comando sentencial exigir da reclamada um ajuste na escala de trabalho de seus empregados, o que, sem dúvida, demanda a concessão de tempo razoável, até mesmo para que não haja prejuízo na continuidade da atividade econômica da empresa, a atrair a intervenção acautelatória desta Corregedoria-Geral, a fim de impedir lesão de difícil reparação. 5. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pelo então Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Atendimento domiciliar («home care). Indicação médica. Tutela de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos legais. CPC, art. 300 e CPC, art. 311. Aplicabilidade da Súmula 90 desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Adulteração de sinal de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica. Inexistência de flagrante ilegalidade. Rediscussão da matéria. Reavaliação do contexto fático probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DANO GRAVE NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.  TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 311, II. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que recebeu os embargos para discussão, SEM atribuição de EFEITO SUSPENSIVO, pois, além de não vislumbrar os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, não está perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos, I e II, do CPC, art. 311 - IRRESIGNAÇÃO dos embargantes (executados) - Pretensão de suspensão da demanda executiva, até o julgamento dos embargos, sem a necessidade de garantia do juízo, alegando que estão presentes todos os requisitos legais - DESCABIMENTO - Em regra, não terão efeito suspensivo os embargos à execução - Suspensão que é medida excepcional a ser aplicada pelo prudente arbítrio do Juiz da causa - Necessidade de preenchimento dos requisitos do § 1º do CPC, art. 919, cumulativamente com os específicos à concessão da tutela provisória para viabilizar a atribuição do efeito suspensivo - No caso, não se vislumbra a probabilidade do direito, nem o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial, evidenciando a necessidade de se estabelecer o contraditório - Além disso, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Não demonstrado o desacerto da MMa. Juíza a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de obrigação de fazer e indenização. Tutela provisória destinada a desde logo rescindir o contrato. Descabimento. Situação que vem desde agosto de 2023, não havendo razão para supor que autor agora sofreria lesão irreparável caso ao primeiro despacho lançado nos autos o Juiz já não determinasse aquela sorte de providência. Necessidade de aclaramento da situação fática. Pronto desfazimento do contrato que teria cunho irreversível, sendo a devolução de valores de difícil ou improvável reversão. Medidas que, por isso, contrariavam o § 3º do CPC, art. 300 Não preenchimento dos requisitos do art. 300 ou do CPC, art. 311. Recurso improvido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Servidor público municipal. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com imediata reintegração ao cargo. Tutela provisória. Inadmissibilidade. Aposentadoria voluntária pelo regime geral da previdência social. Exoneração do cargo público. Vacância do cargo em virtude da aposentação. Art. 37, § 14, da CF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.015) e deste Tribunal de Justiça. Ausência, in casu, dos critérios legais mínimos para deferimento das medidas de urgência/evidência (CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 311). Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Ação rescisória procedente. Violação a literal disposição de lei. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Acolhimento. Remessa dos autos ao juízo competente. Reinício do prazo para contestação. Necessidade de intimação do réu. Cerceamento de defesa. Caracterização. CPC/1973, arts. 265, III, 306, 311 e 485.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Exceção de suspeição. Decisão judicial da magistrada suspeita que indefere a inicial da própria exceção, obstando seu processamento. Violação ao CPC/1973, art. 311. Despacho não publicado impedindo a interposição de recurso pela parte prejudicada. Prosseguimento no julgamento da ação em que foi alegada suspeição. Conexão. Acórdão do Tribunal de Justiça que julga prejudicado o «writ ao fundamento de prolação de sentença pela juíza suspeita. Recurso ordinário. Provimento. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 313.

«Cabível, excepcionalmente, o mandado de segurança contra decisão judicial que ao invés de rejeitar a exceção de suspeição e determinar a sua remessa ao Tribunal revisor, na forma do CPC/1973, art. 313, liminarmente indefere a inicial da suspeição, sem que houvesse pronta publicação do aludido despacho, obstando a interposição de qualquer recurso pela parte prejudicada. Não perde o objeto o «writ, como equivocadamente o entendeu o Tribunal de Justiça, pelo fato de a magistrada haver, supervenientemente, prolatado sentença no processo, justamente porque o vício, se houver, atinge as decisões ulteriores. Inexiste «bis in idem se a exceção é oposta por fundamento diverso daquele apresentado e examinado, antes, pela Corte de 2º grau. Recurso ordinário provido, para que o Tribunal de Justiça prossiga no julgamento do mérito da ação mandamental.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação da tutela. Plano de saúde. Requisitos autorizadores. Verificação em recurso especial. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Revolvimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Oitiva da parte contrária. Desnecessidade. CPC/2015, art. 311. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Professor temporário. Verbas rescisórias. Demanda que tramita na justiça comum, sob o rito ordinário. Interposição de recurso inominado, ao invés de apelação. Não conhecimento, pelo tribunal de origem. Alegada infringência a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, aos CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 311 e ao CPC/2015, art. 64, §§ 1º e 3º. Falta de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que afastou a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, em face de erro grosseiro. Súmula 284/STF. Alegada competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)