CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 449 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Acolhimento. Ausência de interesse. CPC/1973, art. 449, «caput. Não conhecimento.

«1. Não há interesse da parte em recorrer (CPC, art. 449, caput), tendo em vista o acolhimento da alegação de omissão no julgamento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Inexistência. Juros sobre capital próprio não incluídos na condenação. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Razões dissociadas. Enunciado 284 da Súmula/STF. Falta de interesse. Não provimento.

«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Execução por titulo extrajudicial. Insurgência de terceiros adquirentes, contra decisão que considerou ineficaz compra e venda do imóvel penhorado. Alegação, em contra-razões, de ilegitimidade para recorrer. Desacolhimento. Desnecessidade de ajuizamento de embargos de terceiro. CPC/1973, art. 449, § 1º. Incidência dos princípios da instrumentalidade e economia processual. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telecom. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Coisa julgada. Balancete do mês da integralização. Falta de interesse em recorrer. Não provimento.

1 - Em razão da presença da coisa julgada, o critério de cálculo do Valor Patrimonial da Ação, determinado no processo de conhecimento, não pode ser revisto em sede de execução. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Recurso. Assistente técnico. Legitimidade para recorrer. CPC/1973, art. 449, § 1º.

«O assistente técnico tem legitimidade para recorrer da sentença de liquidação, se, no cálculo, não foram incluídos os índices corretivos por ele almejados. Considera-se haver prejuízo do terceiro quando o ato decisório diretamente ou apenas por repercussão reflexa, necessária ou secundária, ofenda o direito deste (AMARAL SANTOS). É indispensável, porém, que se trate de prejuízo jurídico. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Transação. Homologação na audiência. Natureza jurídica. CPC/1973, art. 449.

«Como disciplina o CPC/1973, art. 449, o «termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo Juiz, terá valor de sentença, e, assim, não pode ensejar outra sentença ao argumento de não ter sido cumprido o acordo feito.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Termo final. Ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Conversão das ações em perdas e danos. Falta de interesse. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não conhecimento.

«1. Os dividendos são incluídos no cálculo até o trânsito em julgado da ação de conhecimento, data da conversão das ações em perdas e danos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos legais apontados como violados. Arguição genérica. Enunciado 284 da Súmula. Cálculo com base no contrato. Pretensão. Falta de interesse de recorrer. Cálculo adotado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.

«1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Limite. Conversão em perdas e danos. Data da cisão. Julgamento nos moldes do requerimento. Falta de interesse. Aplicação de multa.

1 - A Corte de origem considerou, como limite para o pagamento dos dividendos, o valor da ação na data da cisão, nos mesmos moldes em que requerido não havendo, assim, qualquer interesse de recorrer (CPC, art. 449, caput). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Limite. Conversão em perdas e danos. Data da cisão. Julgamento nos moldes do requerimento. Falta de interesse. Aplicação de multa.

1 - A Corte de origem não fez qualquer menção à correção monetária, permanecendo íntegra a sentença não havendo, assim, qualquer interesse de recorrer (CPC, art. 449, caput). ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores recebidos a título pró-labore. Impenhorabilidade. Verba de caráter alimentar. CF/88, art. 7º, X e CPC/1973, art. 449, IV. Constrição inadmissível. Precedentes da jurisprudência. Recurso parcialmente provido.

12 - TRT3 Acordo. Homologação de forma híbrida. Ressalva que não reflete a vontade das partes. Recorribilidade.

«Como se sabe, a transação destina-se a prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas, conforme determina o CCB, art. 840, constituindo negócio jurídico, e, como tal, aplica-se-lhe os princípios que regem os contratos. Nesse sentido, é sabido que o princípio fundamental dos contratos compõe-se, justamente, na autonomia da vontade das partes contratantes, que consiste no poder de estipular livremente, mediante ajuste de vontades, os interesses controvertidos, produzindo efeitos tutelados pela ordem jurídica. Com isso, disciplina o CPC/1973, art. 449 que: «o termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença. O artigo 472, do mesmo Código, dispõe que: «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada (...). Já o parágrafo único do CLT, art. 831 decreta: «no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível (...). Assim sendo, em tese, a homologação da avença faz coisa julgada material, não sendo suscetível de alteração, exceto pela via da ação rescisória. Todavia, ocorrendo decisão homologatória de forma híbrida, contendo ressalva que não reflete a integralidade da livre manifestação de vontade das partes, não há que se cogitar de irrecorribilidade, não fazendo coisa julgada material.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros sobre capital próprio. Parcela que não integrou o cumprimento de sentença. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Prescrição. Interrupção. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Falta de interesse. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Rendimentos. Pretensão. Prazo prescricional. CCB, art. 206, § 3º, III. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Saldo remanescente. Correção. Juros. Revisão. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 474. Não demonstração. Súmula 284/STF. Falta de interesse em recorrer. CPC/1973, art. 449, «caput. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de dano e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Inviabilidade. CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 449, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 475-L, III, CPC/1973, art. 475-O, II, CPC/1973, art. 475-P, CPC/1973, art. 575, II, CPC/1973, art. 584, III, CPC/1973, art. 808 e CPC/1973, art. 811. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... (Continua)