CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 508 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Competência. Matéria decidida em anterior agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Incidência do CPC/2015, art. 508. Agravo interno não provido.

1 - Mesmo reconhecendo que a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, seja absoluta, não há como ignorar que a matéria já foi enfrentada por decisão transitada em julgado, caracterizando a preclusão consumativa, que deve ser respeitada. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial insurgência da parte requerida.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previstos no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. CPC/1973, art. 508. Intempestividade. Alegação de nulidade da publicação do acórdão. Ausência de comprovação, por documento idôneo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Arresto de crédito objeto de precatório. Intempestividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o arresto de crédito objeto de precatório para garantia da execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Não há como modificar o decisum agravado, porquanto o apelo nobre foi interposto fora do prazo recursal previsto no CPC/1973, art. 508, sem demonstração de suspensão dos prazos no momento de sua interposição. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Descumprimento. Intempestividade.

1 - É manifestamente inadmissível, porquanto intempestivo, o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Abertura de prazo para juntada ou regularização do instrumento. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade. Alegação de suspensão de prazos. Recesso forense no tribunal a quo. Ausência de comprovação.

1 - Não se conhece de recurso especial interposto fora do prazo legal, que é de 15 dias, na letra do CPC, art. 508.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Protocolo ilegível. Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior de peças obrigatórias. Preclusão consumativa.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial intempestividade. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias (CPC, art. 508). Recurso especial não conhecido.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. CPC, art. 508. Prazo para interposição do recurso especial. 15 dias. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 508, o prazo para interposição de recurso especial é de 15 dias, esgotada a instância ordinária.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Recurso especial que não observa o prazo do CPC, art. 508. Intempestividade. Recesso forense. Comprovação. Inexistente. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação da corte ad quem.Agravo improvido.

1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, a atividade jurisdicional é ininterrupta, restando vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, acolhendo os cálculos do exequente, pois em conformidade com o título judicial. Inconformismo da executada. Sem razão. Sentença proferida em ação de cobrança já transitada em julgado. Impossibilidade de modificação, na fase executiva, da matéria decidida na sentença acobertada pelos efeitos da coisa julgada, nos termos do CPC/2015, art. 508. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da data do alegado ajuizamento mediante protocolo integrado. Regulamentação pelo tribunal de origem não demonstrada.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previstos no CPC, art. 508 de 1973.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Exequente integrante de categoria profissional diversa. Ilegitimidade de parte. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não houve o prequestionamento da apontada violação do CPC, art. 508, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Com efeito, para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2019), o que não ocorreu.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Não se admitem, como fundamento da impugnação ao cumprimento da sentença transitada em julgado, alegações e defesas que não foram deduzidas na contestação à ação de conhecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 508. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Não se admitem, como fundamento da impugnação ao cumprimento da sentença transitada em julgado, alegações e defesas que não foram deduzidas na contestação à ação de conhecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 508. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Carta de citação recebida em endereço onde estava estabelecida a empresa agravante. Rejeição da exceção de pré-executividade da devedora. CABIMENTO: Não há nulidade da citação, porque se aplica ao caso a «teoria da aparência". Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Quanto à prescrição, verifica-se a eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC, art. 508. Réu revel na fase de conhecimento. Desconstituição do título que demanda via própria. Decisão mantida.

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A matéria pertinente ao CPC, art. 508 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Competência. Matéria decidida em anterior agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Incidência do CPC/2015, art. 508. Agravo interno não provido.

1 - Mesmo reconhecendo que a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, seja absoluta, não há como ignorar que a matéria já foi enfrentada por decisão transitada em julgado, caracterizando a preclusão consumativa, que deve ser respeitada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Competência. Matéria decidida em anterior agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Mesmo reconhecendo que a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, seja absoluta, não há como ignorar que a matéria já foi enfrentada por decisão transitada em julgado, caracterizando a preclusão consumativa, que deve ser respeitada. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Competência. Matéria decidida em anterior agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Incidência do CPC, art. 508. Agravo interno não provido.

1 - Mesmo reconhecendo que a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, seja absoluta, não há como ignorar que a matéria já foi enfrentada por decisão transitada em julgado, caracterizando a preclusão consumativa, que deve ser respeitada. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Não comprovação no ato da interposição do recurso.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a existência de feriado local ou a suspensão de expediente forense, no dia do termo inicial ou final do prazo recursal, devem ser demonstradas por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial no ato da interposição do recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo do CPC, art. 508 de 1973.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que não reconheceu a ocorrência de prescrição ou decadência do direito de ação. Agravante que foi condenado ao pagamento de danos morais. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada, além de proibir o ajuizamento de nova ação com identidade de seus elementos constitutivos, também tem o condão de Ementa: Agravo de instrumento. Recurso interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que não reconheceu a ocorrência de prescrição ou decadência do direito de ação. Agravante que foi condenado ao pagamento de danos morais. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada, além de proibir o ajuizamento de nova ação com identidade de seus elementos constitutivos, também tem o condão de excluir a renovação de questões que já poderiam ter sido deduzidas pelas partes, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 508. Tese de perempção não aventada nos autos de conhecimento (fls.22/27). Impossibilidade de reconhecimento de eventual nulidade em sede de cumprimento de sentença, resguardada, entretanto, via rescisória. Impenhorabilidade. art. 833. Sisbajud Negativo (fls.42/43). Penhora de valores não demonstrada. Recurso improvido.

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GDAPAS. COISA JULGADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou correto o apostilamento da incorporação dos décimos devidos pelo recebimento da verba GDAPAS a partir de 27 de dezembro de 2013, quando a agravante foi designada para a função de Diretor Técnico de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GDAPAS. COISA JULGADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou correto o apostilamento da incorporação dos décimos devidos pelo recebimento da verba GDAPAS a partir de 27 de dezembro de 2013, quando a agravante foi designada para a função de Diretor Técnico de Saúde II. Hipótese em que a agravante já estava exercendo em substituição a função desde 1º de julho de 2011, fato afirmado na inicial e não contestado na ação de conhecimento. Prova documental que comprova a data. Distinção entre substituição e designação efetiva que não foi estabelecida, para nenhum efeito, no processo de conhecimento. CPC/2015, art. 508: «Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Agravo de instrumento provido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Escrivão de Polícia. Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pretensão alcançada Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Escrivão de Polícia. Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pretensão alcançada noutra demanda precedentemente ajuizada. Coisa Julgada. Matéria de ordem pública. Reconhecimento em qualquer grau de jurisdição. Sentença parcialmente reformada para extinguir parte do pedido (período compreendido entre 2017 a 2022), conforme título judicial exarado nos autos 1004185-74.2022.8.26.0299. CPC/2015, art. 508. Recurso provido em parte

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência.

1 - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 508 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da data do alegado ajuizamento mediante protocolo integrado. Regulamentação pelo tribunal de origem não demonstrada.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previstos no CPC, art. 508 de 1973.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DEMOLITÓRIA. Pretensão da agravante de ver reformada decisão que rejeitou a impugnação e determinou a intimação pessoal do executado, no prazo de 30 dias, para desocupação e demolição da área objeto do cumprimento de sentença, bem como de remoção do respectivo material, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Manutenção. Sentença de parcial procedência e formação do título judicial. Constituição de novo advogado. Pretensão de rediscutir questões já preclusas. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inteligência do CPC, art. 508. Eventual nulidade processual ocorrida no processo de conhecimento, ainda que absoluta - salvo aquela relacionada a vício de citação -, torna-se inatacável em sede de cumprimento de sentença, porquanto houve sentença com trânsito em julgado. Imutabilidade da coisa julgada. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação por agravo regimental. Ausência de documento idôneo. Impossibilidade. Falha na digitalização dos autos. Ausência de demonstração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão da origem atestando tempestividade. Inexistência de vinculação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a duplo controle. Assim, a aferição da tempestividade do apelo pela instância ordinária não vincula este STJ. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Não ocorrência. Administrativo. Militar. Regime. Anistia política.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando inclusão de militar em Regime Jurídico de Anistiado Político com a implantação da prestação mensal, permanente e continuada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra ex-presidentes da FESP - Fundação Escola do Serviço Público, pela participação em grande esquema de desvios de recursos públicos, levado a efeito por meio da contratação de pessoas jurídicas inidôneas, sem licitação, para o fornecimento de mão de obra à margem do imperativo do concurso público. Contratos que, além de ostentarem fim ilícito, serviram de ambiente para a contratação de pessoal sem qualquer parâmetro de custo, e para sobras sacadas na boca do caixa ou transferidas à campanha de candidato à Presidência da República. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. CPC/1973. Intempestividade. Não provimento.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade.

1 - O acórdão recorrido foi publicado no Tribunal a quo em 10.2.2012 (sexta-feira, e/STJ fl. 471), tendo iniciado em 13.2.2012 (segunda-feira) o prazo de quinze dias para a oposição do recurso ordinário. O prazo para a interposição do recurso esgotou-se no dia 27.02.2012 (segunda-feira). A petição só foi protocolada em 29.2.2012 (e/STJ fl. 476), ou seja, quando já havia escoado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC, art. 508. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Apelo protocolizado após o decurso do prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 508, considerando-se o prazo em dobro a que faz jus a Defensoria Pública. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

38 - TJSP Recurso. Apelação. Intempestividade. Interposição de apelação contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança. Apelo protocolado fora do prazo legal estabelecido pelo CPC/1973, art. 508. Recurso não conhecido.

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto após o lapso de quinze dias. Feriado no curso do prazo. Não suspensão. Intempestividade do apelo raro. Improvimento do regimental.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 508.... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Apelação. Extemporaneidade. Inocorrência. Prazo de 15 dias para interposição. CPC/1973, art. 508. Observando-se o disciplinado no art. 184 do referido diploma legal, no sentido de que computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, tem-se que a contagem do prazo iniciou-se em 13 de julho de 2009, encerrando-se em 27 de julho de 2009. Tendo o recurso sido protocolada na data de encerramento do prazo, constata-se sua tempestividade. Preliminar rejeitada.

41 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, a teor do CPC, art. 508.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 9.3.2005 (fl. 103, e/STJ) e o especial só veio aos autos em 28.3.2005 (fl. 106, e/STJ) - fora, portanto, do prazo recursal previsto no CPC, art. 508.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade. Recesso forense. Não-Comprovação.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 17.12.2009 (fl. 79, e/STJ), vencendo o prazo para interposição da presente medida impugnativa, na forma do CPC, art. 508, em 4.1.2010 (o primeiro dia útil seguinte a 1º.1.2010, efetivo termo final). O recurso ordinário foi protocolado apenas em 8.1.2010 (fl. 81, e/STJ).... (Continua)

44 - TJRS Intempestividade da apelação. Não conhecimento.

«Interposta a apelação fora do prazo legal, preconizado no CPC/1973, art. 508, inviável o seu conhecimento. Exame da questão relativa à tempestividade que não se sujeita à preclusão pro judicado, por constituir requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, matéria de ordem pública. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso interposto na instância de origem.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal de 15 dias, a teor do CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Ausência de comprovação.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC, art. 508. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Aplicação. Mérito. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do Supremo Tribunal Federal (res 591.797/626.307 e AG754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. .

1 - O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso interposto fora do prazo. CPC, art. 508. Intempestividade do recurso especial. Agravo não conhecido.é intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias (CPC, art. 508).

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC, art. 508. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 508. ... (Continua)