1 - STF Processual civil. Recurso extraordinário. Intempestividade. Remessa ao tribunal recorrido por via postal. Resolução 380/2001-CM. Convênio entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o TJRS. Ausência de razões capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que a tempestividade do recurso há de ser aferida pela data do protocolo no Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem nos correios. Precedentes: AgR no ARE 702.331/RS, Tribunal Pleno, Min. Ayres Britto , Dje de 30/11/2012; AgR no ARE 698.286/SP, 2ª T. Min. Gilmar Mendes , Dje de 13/12/2012; ED-AgR no AI 823.275/MG, 1ª T. Min. Rosa Weber , Dje de 04/05/2012; AI 821.795 AgR-ED/CE, 1ª T. Min. Ricardo Lewandowski. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Penal. Convênio firmado entre o tribunal local e a ect. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Inaplicabilidade às petições endereçadas ao STJ. Incidência do verbete sumular 216 desta corte. Agravo desprovido.
«1. O convênio firmado entre a Corte de origem e a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não se aplica às petições endereçadas aos Tribunais Superiores, na medida em que Resolução da Presidência de Tribunal Estadual não pode sobrepôr-se à interpretação de norma legal processual. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Petição enviada pelos correios. Intempestividade. Data do protocolo.
«1 - A utilização dos serviços da EBCT para protocolar petições no âmbito do Poder Judiciário é aceita para a comprovação da tempestividade de recursos a esta Corte dirigidos, desde que o sistema de protocolo postal seja instituído por convênio entre a empresa pública e o respectivo Tribunal de origem, devidamente regulamentado por meio de resolução, nos termos do CPC, CPC, art. 547, parágrafo único, situação diversa da destes autos. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Petição enviada pelos correios. Intempestividade. Data do protocolo.
«1. A utilização dos serviços da EBCT para protocolar petições no âmbito do Poder Judiciário é aceito para a comprovação da tempestividade de recursos a esta Corte dirigidos, desde que o sistema de protocolo postal seja instituído por convênio entre a empresa pública e o respectivo Tribunal de origem, devidamente regulamentado por meio de resolução, nos termos do CPC, CPC, art. 547, parágrafo único, situação diversa da destes autos. ... ()
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5 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Protocolo postal. Inadmissibilidade. Meio que não guarda identidade com o protocolo integrado. Julgamento na Corte Especial (agrg no AG1.417.361/RS) que cogitou da admissibilidade, desde que Resolução da corte de origem admitisse o uso. Caso que se não enquadra na exceção contemplada no precedente. Recurso especial manifestamente intempestivo.
«1. A tempestividade do recurso deve ser aferida pela apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela postagem na agência dos Correios. É que, embora o parágrafo único do CPC, art. 547 - Código de Processo Civil de 1973, com redação dada pela Lei 10.352/2001, autorize que os Tribunais descentralizem os serviços de protocolo, tal permissão está limitada a eventual delegação aos ofícios de justiça de primeiro grau, categoria na qual não se enquadra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT (AgR no ARE 694.888/RS, STF, Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 15/4/2013). Precedentes. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto na comarca de origem no prazo legal. Protocolo descentralizado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Com o advento da Lei 10.232/2001, que alterou o CPC, art. 547 - Código de Processo Civil, e tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal no AgRg no RE 476.260/SP, a Corte Especial deliberou pelo cancelamento da Súmula 256/STJ (AgRg no AG 792.846/SP). Nesse julgamento, a Corte Especial reconheceu a legalidade da utilização do PROTOCOLO DESCENTRALIZADO, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tempestividade. Entrega nos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ.
«1. Não se aplica a Súmula 216/STJ para a aferição da tempestividade de recurso especial, ou agravo de decisão denegatória de recurso especial, apenas quando utilizado o protocolo postal integrado, de acordo com a regulamentação do Tribunal de origem, nos termos parágrafo único do CPC, art. 547, hipótese diversa da deste autos. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Convênio tj/MG e ect. Acolhimento.
«1. O parágrafo único do CPC/1973, art. 547 permite a descentralização do serviço de protocolo, a critério do tribunal, o que, no âmbito da Justiça do Estado de Minas Gerais, foi feito pela Resolução 642/2010, instituidora do protocolo integrado, mediante convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ... ()
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9 - STJ Recurso. Apelação cível. Intempestividade. Protocolo em vara diversa daquele em que corre o feito. Ausência de protocolo integrado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 547, parágrafo único.
«Na espécie, registrou-se no acórdão guerreado a inexistência de protocolo integrado no foro de Brasília. Com a devida vênia aos entendimentos contrários, permitir-se tal conduta, sem quaisquer limites, implicaria em verdadeiro caos nos Poderes Judiciários onde inexistente um sistema de protocolo integrado. Constatado o erro grosseiro da parte recorrente.... ()
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10 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso extraordinário interposto pelo sistema de protocolo descentralizado. Admissibilidade. CPC/1973, art. 542 e CPC/1973, art. 547.
«A Lei 10.352, de 26.12.01, ao alterar os CPC/1973, art. 542 e CPC/1973, art. 547, afastou o obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. Esta nova regra processual, de aplicação imediata, se orienta pelo critério da redução de custos, pela celeridade de tramitação e pelo mais facilitado acesso das partes às diversas jurisdições. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário e assim possibilitar melhor exame do feito.... ()
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11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Entrega nos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ. Intempestividade.
«1. Não se aplica a Súmula 216/STJ para a aferição da tempestividade de recurso especial, ou agravo de decisão denegatória de recurso especial, apenas quando utilizado o protocolo postal integrado, de acordo com a regulamentação do Tribunal de origem, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 547, hipótese diversa da deste autos. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Postagem do recurso via correio. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ negando seguimento ao agravo em razão de sua intempestividade. Insurgência da associação.
«1. Não se conhece do agravo interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Protocolo postal integrado. Aplicação da Súmula 216/STJ. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal
«I - Com o advento da Lei 10.232/2001, que alterou o CPC/1973, art. 547 e tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal no AgRg no RE 476.260/SP, a Corte Especial deliberou pelo cancelamento da Súmula 256/STJ (AgRg no AG 792.846/SP). ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Sistema de protocolo integrado. Súmula 256/STJ. Proposta de revisão. Rejeição. CPC/1973, art. 547.
««O sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 256/STJ. Esse entendimento prevalece mesmo após o advento da Lei 10.352/2001. Proposta de revisão da Súmula 256/STJ rejeitada. A Corte Especial, por maioria, manteve a redação da Súmula 256/STJ.... ()
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15 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Tributário. Alegada violação ao CTN, art. 97. Repetição de texto constitucional. Decisão que utiliza como tema de apoio fundamento constitucinal. Matéria constitucional. Inviabilidade do especial. CPC/1973, art. 547.
«... A alegada violação ao CTN, art. 97 não pode ser apreciada pelo STJ uma vez que repete texto da Constituição Federal. Além do mais, o Tribunal «a quo utilizou como tema de apoio à sua convicção, a aplicabilidade dos arts. 194 e 195, «caput, 146, III c/c 149 da CF/88. Em recurso especial é proibido examinar violação de preceito. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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16 - STJ Execução fiscal. Protocolo integrado. Embargos do devedor. Protocolo unificado (integrado). Petição dirigida à Comarca diversa da de origem do executivo fiscal e protocolada dentro do prazo legal. Lei 10.352/2001. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 547, parágrafo único.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento à apelação da recorrente, para declarar a intempestividade dos seus embargos à execução, por terem sido interpostos em Comarca diversa daquela em que tem curso o processo de execução. ... ()
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17 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Alegação de que foi utilizado o sistema de protocolo integrado. Possibilidade em face do cancelamento da Súmula 256/STJ. Deficiência na instrução. Inviável a aferição da tempestividade. Ônus do agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.
1 - «A Corte Especial do STJ, no dia 21 de maio de 2008, no julgamento do AgRg no Ag 792.846/SP, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, decidiu que a Lei 10.352/2001, que alterou o parágrafo único do CPC, art. 547, quis permitir que, em todos os recursos, não só no agravo de instrumento (CPC, art. 525, § 2º), pudesse a parte interpor sua irresignação por meio do protocolo integrado ou descentralizado (Informativo 356/STJ), cancelando, por conseguinte, o disposto na Súmula 256/STJ (AgRg no Ag 962.015/PR, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 06/10/2008).... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Apelação. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Decisão singular do relator, em 2º grau, ratificada pelo órgão colegiado. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 554. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Protocolo integrado. Recursos ao STJ. Inadmissibilidade. Subsistência da Súmula 256/STJ. Lei 10.352/2001. CPC/1973, art. 542 e CPC/1973, art. 547.
«Com as alterações advindas da Lei 10.352/2001, nos arts. 542 e 547, do CPC/1973, não restou admitida a utilização do «protocolo integrado, alcançando os recursos para o STJ. Sobrevivência da Súmula 256/STJ. (...) Realmente, antes da Lei 10.352, de 26/12/2001, predominava, sem discrepância, a Súmula 256/STJ, pela qual o sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos dirigidos ao STJ. A partir, contudo, da sua vigência, iniciou-se a inclinação para admitir a utilização de protocolo integrado, mas, isoladamente. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo do CPC/1973, art. 544. Protocolado mediante o sistema de protocolo integrado. Intempestividade. Aplicação da Súmula 216/STJ por analogia. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.
«I - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544, caput- Código de Processo Civil. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo do CPC/1973, art. 544. Protocolado mediante o sistema de protocolo integrado. Intempestividade. Aplicação da Súmula 216/STJ por analogia. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.
«I - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial protocolado mediante o sistema de protocolo integrado. Intempestividade. Aplicação da Súmula 216/STJ por analogia. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.
«I - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo do CPC/1973, art. 544. Protocolo postal integrado. Intempestividade. Aplicação da Súmula 216/STJ por analogia. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.
«I - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 545. Protocolo integrado. Recursos dirigidos aos tribunais superiores. Possibilidade. Cancelamento da Súmula 256/STJ.
«1. A Lei 10.352/2001, de 26 de dezembro de 2001, alterou o parágrafo único do CPC/1973, art. 547 visando a permitir que em todos os recursos, não só no agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 525, § 2º,), pudesse a parte interpor a sua irresignação através do protocolo integrado. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo do CPC/1973, art. 544. Protocolado mediante o sistema de protocolo integrado. Intempestividade. Aplicação da Súmula 216/STJ por analogia. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.
«I - O sistema de PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO, adotado por diversos Tribunais (e.g.Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), resulta de convênio firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para protocolo de petições diversas, no qual se considera, para efeito de tempestividade recursal, a data do protocolo na agência dos Correios. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento desprovido. Trânsito em julgado. Autos baixados. Protocolo integrado. Possibilidade somente aos recursos dirigidos aos tribunais superiores. (Tributário. CPC/1973, art. 544. Agravo de instrumento. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. Lei Complementar 70/1991. Revogação. Lei 9.430/1996, art. 56. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Recurso especial. Competência do STF).
«1. A Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, alterou o parágrafo único do CPC/1973, art. 547- Código de Processo Civil visando a permitir que em todos os recursos, não só no agravo de instrumento (CPC, art. 525, § 2º,), pudesse a parte interpor a sua irresignação através do protocolo integrado. ... ()
