CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 649 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal de dívida não tributária. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes.

1 - O presente caso versa sobre execução fiscal lastreada em acórdão do Tribunal de Contas estadual, que julgou irregulares diversas despesas autorizadas pelo ora recorrido, cobrando-lhe a recomposição do erário e multa. Pretende o agravante a penhora dos proventos de aposentadoria do recorrido em virtude de não pagamento da dívida excutida. ... (Continua)

2 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PENSÃO POR MORTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ILEGALIDADE. CPC, art. 649, IV DE 1973. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC/1973, em que determinada penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pela Impetrante. 2. A Corte Regional denegou a segurança pleiteada. 3. Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, sob a vigência do CPC/1973, a constrição judicial incidente sobre salário e remuneração, pouco importando o percentual arbitrado, reveste-se de manifesta ilegalidade, em face da expressa dicção do, IV do CPC/1973, art. 649 (OJ 153 da SBDI-2 do TST). Recurso ordinário conhecido e provido.

3 - STJ Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. CPC/1973, art. 649, IX. Impenhorabilidade. Recursos de origem pública, recurso aplicados em educação, saúde e assistência social. Requisitos concomitantes.

«1 - Dispõe o CPC/1973, art. 649, IX, redação inserida pela Lei 11.382/2006, serem impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Penhora. Impenhorabilidade. Previdência privada complementar. Aferição pelo tribunal de origem. Precedente. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de soldo. CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência firmada no STJ de que salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 649, IV, 1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Penhora sobre salário. Impossibilidade.

«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC, art. 649, IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Questão de ordem. Competência interna. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo simples. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - A controvérsia diz respeito à possibilidade de penhora de salários em decorrência de dívida originada de «contrato de adesão de empréstimo simples, firmado entre a parte executante/agravante e a parte ora recorrida. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Execução. Penhora de valores depositados em conta-corrente. Verba salarial. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV, do CPCde 1973. Precedentes. Excepcionalidade do caso concreto a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de conta-salário. CPC, art. 649, IV, de 1973 precedentes.

«1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Relativização da regra da impenhorabilidade.

«1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/08/2014 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Restabelecimento da consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, de 1973

«1. A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de restabelecimento das parcelas do empréstimo ou da consignação em folha de pagamento, na razão de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, em virtude do caráter alimentar da remuneração e da sua impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, IV, de 1973 ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de sentença. Penhora de 30% sobre conta salário. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV. Exceção para a parte referente aos honorários advocatícios de sucumbência em razão de sua natureza alimentar.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do CPC, CPC, art. 649, IV, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de 30% sobre conta salário. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV. Precedentes da corte.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do CPC, CPC, art. 649, IV, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar. Penhorabilidade dos proventos do devedor. Exceção. CPC, art. 649, § 2º. Decisão mantida.

«1. «O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC, art. 649, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013). ... (Continua)

15 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valores depositados em conta corrente (conta-salário). Inadmissibilidade. Caráter alimentar das verbas salariais. Impenhorabilidade dos valores auferidos a título de remuneração, a alcançar, inclusive, os excedentes acumulados pelo devedor, desde que adquiridos sob aquela rubrica. Previsão expressa do CPC, art. 649, IV. Cabimento do desbloqueio. Recurso provido para esse fim.

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário em caderneta de poupança. Inadmissibilidade. Hipótese. Impenhorabilidade até o limite de quarenta salários mínimos inexistente abuso ou má-fé. CPC, art. 649, X. Resguardo da importância mínima necessária para subsistência do devedor. Recurso provido.

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores em conta corrente. Inadmissibilidade. Hipótese. Comprovado que os valores bloqueados, depositados em conta corrente, são provenientes de salário, tendo natureza alimentar, inadmissível a constrição (CPC, art. 649, IV), admitida, entretanto, sobre importâncias excedentes e acumuladas, cuja origem não vem a ser esclarecida. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores em caderneta de poupança. Inadmissibilidade. Hipótese. Depositadas em caderneta de poupança importâncias que não superam o valor de quarenta salários mínimos, inadmissível a constrição a teor do CPC, art. 649, X. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em caderneta de poupança. Inadmissibilidade. Hipótese. Descumprimento do disposto no CPC, art. 649, Xante constrição de importâncias inferiores a quarenta salários mínimos. Levantamento de rigor. Recurso provido.

20 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Valores provenientes de FGTS. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, IV. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16/12/2010. ... (Continua)

21 - STJ Processual. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Regra de impenhorabilidade. CPC, art. 649, X. Limite de quarenta salários mínimos. Interpretação extensiva. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. 1. Executados não localizados. Bloqueio on-line. Possibilidade. Precedentes. 2. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV e X. Fundo de investimento. Limitação. Quarenta salários mínimos. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de verba remuneratória e de valor depositado em conta poupança. Relativização da regra da impenhorabilidade.

«1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Execução extrajudicial. Penhora de valores em conta salário. Excepcional possibilidade. Questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial.

«1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Verba salarial. Caráter alimentar. Bem absolutamente impenhorável. CPC/1973, art. 649, IV.

«A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema Bacen Jud, deve observar o disposto no CPC/1973, art. 649, IV, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. ... (Continua)

26 - TRT2 Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade. Previdência privada. CPC, art. 649, IV.

«O CPC, art. 649, IVestabelece hipóteses de impenhorabilidade. Por sua vez, as contribuições destinadas aos planos de previdência privada não foram contempladas no citado dispositivo legal, porquanto estas, em virtude da sua natureza de investimento financeiro, não se equiparam a proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, mormente porque, nesses casos, cuida-se de subsistência objetivando melhorar a qualidade de vida após a jubilação. Deve-se imprimir, pois, interpretação restritiva. Agravo de Petição procedente.... (Continua)

27 - TRT18 Salários e outras espécies semelhantes. Penhora. Impenhorabilidade total.

«São total e absolutamente impenhoráveis as espécies de que trata o inciso IV do CPC, art. 649. (Súmula 14 deste Eg. Tribunal)... (Continua)

28 - TRT4 Agravo de petição. Penhora de créditos trabalhistas.

«É cabível a penhora de créditos trabalhistas de sócio da empresa executada, reconhecidos no processo trabalhista onde figura como reclamante, considerando o redirecionamento da execução pelo princípio da desconsideração da pessoa jurídica, porque não existe prova robusta de que a apreensão judicial prejudica a sua subsistência e de sua família. Inaplicabilidade do inciso IV do CPC, art. 649. [...]... (Continua)

29 - TRT4 Seguridade social. Agravo de petição do executado. Bloqueio de valores. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 649, IV. Todavia, o contexto dos autos leva a crer que, além do benefício previdenciário percebido pelo executado, havia outras fontes de recursos a abastecer a conta corrente penhorada, e o executado não logrou demonstrar a origem exclusivamente previdenciária dos recursos penhorados. Penhora mantida. Apelo negado. [...]... (Continua)

30 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre saldos existentes em contas bancárias. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados na conta corrente do executado, com determinação de levantamento. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com anotação de interpretação extensiva do CPC, art. 649, Xde 1973 (atual 833, X, do Novo Código de Processo Civil), reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - TJSP Penhora. Incidência sobre pertences de padaria. Admissibilidade. Hipótese. Execução por título extrajudicial. Referindo-se bens constritos, forno, freezer, balcão, à atividade empresarial e não à profissão do devedor, admissível a penhora, mormente se não quitados dando ensejo à execução. Inaplicabilidade do benefício do CPC, art. 649, V. Recurso não provido.

32 - TJSP Penhora. Incidência sobre saldo mantido em caderneta de poupança. Inadmissibilidade. Óbice previsto no CPC, art. 649, X. Observância. Montante existente na conta que não supera quarenta salários mínimos. Hipótese. Decisão de manutenção do bloqueio reformada. Recurso provido.

33 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre numerário sem caráter alimentar, depositado em caderneta de poupança de intensa movimentação com depósitos e sucessivos pagamentos de despesas cotidianas. Caderneta de poupança utilizada como conta corrente voltada às necessidades do cotidiano descaracterizando a finalidade precípua de economia de numerário. Inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade (CPC, art. 649). Admissibilidade da constrição. Recurso não provido.

34 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Natureza de conta salário não comprovada. Cabimento. Impenhorabilidade do CPC, art. 649, IVafastada. Dinheiro à disposição do devedor desprovido de condição salarial. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TRT18 Bens de pessoa jurídica. Penhora. Possibilidade.

«A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, V, não se estende a bens móveis de empresa, sendo atributo apenas dos instrumentos de trabalho de pessoas físicas, que deles dependem para o exercício de seus misteres profissionais. (RO-0001627-76.2014.5.18.0081. Relatora: Ex ma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Julgado em 23/09/2015.)... (Continua)

36 - TRT18 Conta poupança. Desvirtuamento da finalidade. Inaplicabilidade do CPC, art. 649, X.

«Demonstrado o desvio de finalidade da conta poupança, que não vinha sendo utilizada com o intuito de poupar, mas sim de manter movimentação financeira compatível com a de uma simples conta corrente, com depósitos, compras eletrônicas e retiradas mensais repetidas e recorrentes, não se aplica ao caso a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, X. (AIAP - 0037400-80.2004.5.18.0002, 3ª Turma, REDATOR DESIGNADO: JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN, Data de julgamento 20-5-2015)... (Continua)

37 - TRT18 Impenhorabilidade de bens prevista no, V do CPC, art. 649. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade.

«A proteção dispensada pelo CPC, art. 649 não se aplica a qualquer tipo de empresa, pois está voltada para o devedor pessoa física ou firma individual que comprove depender das ferramentas de trabalho para auferir seu sustento.... (Continua)

38 - TRT18 Penhora de bens da pessoa jurídica. CPC, art. 649, V. Inaplicabilidade.

«Para fins de constrição judicial, os bens integrantes de estabelecimento comercial não estão acobertados pelo manto da imunidade respaldada na legislação processual civil (art. 649, V), podendo serem perfeitamente penhorados, porquanto o objetivo da lei é proteger apenas o prestador de serviço, pessoa física, que se utiliza dos instrumentos profissionais para subsistência própria e da família. Agravo de petição desprovido.... (Continua)

39 - TRT18 Penhora de salário. Impossibilidade.

«A penhora de salário, ainda que limitada a determinado percentual, fere o disposto no CPC/1973, art. 649, IV. Aplicação da Súmula 14 deste Tribunal.... (Continua)

40 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta bancária. Demonstração de que os créditos depositados se referem, na sua maior parte, a salário. Verba absolutamente impenhorável. CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

41 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre aposentadoria previdenciária ou salário. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Indeferimento do pedido formulado por credor de alugueis e encargos. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio de importância existente em conta bancária do devedor. Admissibilidade. Ausência de comprovação de se tratar de conta poupança ou de que seja destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, X. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria. Arguição de impenhorabilidade dos ativos bloqueados nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Necessidade de comprovação pelo executado. Inocorrência. Constrição, entretanto, de valor superior ao benefício previdenciário que atingiu crédito de outra natureza. Massa de créditos sem natureza alimentar. Dinheiro disponível, coisa fungível. Desbloqueio revogado. Penhora mantida. Recurso provido para esse fim.

44 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade CPC/1973, art. 649, X. Penhora de caderneta de poupança. Incompatibilidade com os princípios do direito e processo do trabalho. A impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos não é regra absoluta, pois confronta verba de natureza salarial com aplicações na caderneta de poupança (reserva de capital), revelando-se incompatível com os princípios de direito e processo do trabalho. Tal proteção acaba por blindar o salário e o seu excedente que não foi necessário para subsistência e se transformou em poupança, o que contraria o privilégio legal conferido ao crédito trabalhista. Nesse sentido, o enunciado 23 da jornada nacional sobre execução trabalhista. Agravo de petição não provido.

45 - TRT2 Execução. Penhora. Impenhorabilidade nos termos do CPC/1973, art. 649, V, são absolutamente impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Há de se esclarecer que quando o legislador se refere ao «exercício da profissão, neste conceito não adiciona o exercício da atividade empresarial, mas o trabalho de pessoa natural.

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a a impenhorabilidade absoluta, prevista no CPC/1973, art. 649, IV, é norma cogente que contém princípio de ordem pública, sendo assim insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Remuneração. Penhora. Impossibilidade.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 649, IV, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 407.833/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015; REsp 1.211.366/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.127.084/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/12/2010. ... (Continua)

48 - TJSP Penhora. Incidência sobre aplicação financeira existente em conta bancária diversa daquela que o recorrente recebia salários. Possibilidade. Quantia que não se encontra protegida pelo CPC/1973, art. 649, IV, porque a impenhorabilidade se restringe aos valores estritamente necessários à sobrevivência do devedor. Decisão de bloqueio mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Desconto em folha de pagamento de servidora pública estadual, sem expressa concordância. Inadmissibilidade. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 649, IV. Decisão confirmada. Recurso improvido.

50 - TJSP Penhora. Incidência sobre 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do executado. Procedência. Insurgência. Cabimento. CPC/1973, art. 649, IV. Penhora cancelada. Decisão reformada. Recurso provido.