CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 653 - Jurisprudência

1 - TJSP Citação. Execução. Infrutífera tentativa de localização e citação dos devedores nos endereços apontados na inicial, cabível o arresto de valores depositados em contas bancárias, nos termos do CPC/1973, art. 653, ««caput. Recurso provido para deferir o arresto «on line via sistema BACENJUD.

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Arresto cautelar. Providência judicial cabível quando não encontrado o devedor. Necessidade, entretanto, da prévia tentativa de citação de todos os executados. Inteligência do CPC/1973, art. 653. Pedido de arresto cautelar indeferido. Recurso improvido nessa parte.

3 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido. Admissibilidade do bloqueio. Medida rápida e eficaz, evitando-se o injusto retardamento da execução e sua conseqüente frustração. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 653. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Citação. Execução por título extrajudicial. Sentença que anulou desde o arresto e a citação por editais. A despeito dos termos objetivos da regra do CPC/1973, art. 653. o não encontrar, o oficial de justiça, o devedor. , cumpre considerar que tal fato pressupõe adequada indicação do endereço. Vício que contamina também o precedente arresto. Recurso desprovido.

5 - TJSP Arresto. Incidência sobre bens de devedor não localizado. Cabimento. Execução por título extrajudicial. Incidência do CPC/1973, art. 653. Ausência das hipóteses dos artigos 813 e 814 do mesmo Códex. Irrelevância. Arresto executivo não se confunde com o arresto cautelar. Recurso provido.

6 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros do executado. Indeferimento da pretensão. Admissibilidade, porque ainda não cumprido mandado citatório para localização de um co-executado. Medida considerada temerária nos termos do CPC/1973, art. 653. Recurso desprovido.

7 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros em nome do devedor. Admissibilidade. Devedor não localizado. Conversão de arresto em penhora e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisito exigido pelo CPC/1973, art. 653 satisfeito com as infrutíferas diligências realizadas para citação e localização de bens penhoráveis. Oficial de Justiça que se dirigiu por duas vezes, em horário comercial, à sede da executada, sem que houvesse no local representante legal apto a receber a citação e nem mesmo a existência de bens que cobrissem o valor do débito. Certidão do oficial de justiça, que goza de fé pública. Comparecimento espontâneo do devedor que supre a citação. Ausência de prejuízo ao executado. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. CPC/1973, art. 653. Devedores não localizados. Única tentativa. Impossibilidade de bloqueio prévio. Necessidade de esgotamento das diligências para localização dos devedores. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Suspensão do processo. Execução de título extrajudicial. Infrutíferas tentativas de localização dos agravados (tanto da pessoa física quanto da jurídica) e de bens a eles pertencentes. Inviabilidade do arresto previsto no CPC/1973, art. 653. Suspensão do processo de execução por falta de localização do devedor e de bens penhoráveis. Cabimento. Aplicação do artigo 791, inciso III, do referido diploma legal. Recurso provido.

10 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Executado não encontrado no endereço declinado. Arresto de eventuais ativos financeiros. Admissibilidade, até para dar vazão à medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 653. Recurso provido.

11 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Arresto «on line de eventuais ativos financeiros em nome das executadas. Admissibilidade, até para dar vazão à medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 653. Recurso provido.

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido de arresto «on line de ativos financeiros em nome do executado. Admissibilidade. Aplicação da medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 653. Recurso provido.

13 - TJSP Arresto. CPC/1973, art. 653. Diligências necessárias à localização dos executados não esgotadas. Irrelevância. Suficiência das diligências levadas a efeito na localização dos devedores. Nulidade inocorrente. Recurso não provido.

14 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Pedido de bloqueio de dinheiro. Admissibilidade. Execução realizada no interesse dos credores. Ausência de citação. Irrelevância. Esgotamento dos meios possíveis de localização dos executados. Cabimento do arresto. Inteligência do CPC/1973, art. 653. Recurso provido.

15 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos em conta corrente. Possibilidade. Executados não encontrados pelo oficial de justiça para citação. CPC/1973, art. 653. Necessidade, no entanto, de intimação prévia dos devedores ao levantamento. Recurso provido

16 - TJSP Arresto. Admissibilidade. Ação de execução. Executada não localizada no endereço indicado na inicial. CPC/1973, art. 653. Viabilidade. Desnecessidade de se esgotar os meios de localização dos devedores. Constrição mantida. Recuperação judicial da devedora principal. Matéria não apreciada a decisão guerreada. Recurso improvido, na parte conhecida.

17 - TJSP Arresto. Admissibilidade. Hipótese. Pressupondo a constrição a não localização do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 653, tem ela lugar se e quando o devedor não for encontrado para a citação, sendo o dinheiro o primeiro bem na ordem legal prevista no art. 655 do mesmo dispositivo, não se exigindo do credor o esgotamento de todos os meios de localização do devedor e de outros bens. Decisão de indeferimento do pedido reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Arresto «initio litis. Indeferimento. Irresignação. Insubsistência das alegações do exequente. Existência de outras execuções contra o devedor que não autoriza a medida antes de qualquer tentativa de citação. CPC/1973, art. 653. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Arresto. Modalidade «on line. Devedores não encontrados para citação. Possibilidade. CPC/1973, art. 653. Garantia da celeridade e efetividade do processo executivo. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Não se justificando a tentativa de citação de empresa em outro endereço diverso daquele oficial, constante dos cadastros dos órgãos públicos, suficiente a certidão negativa lavrada por oficial de justiça, para o deferimento do arresto, nos moldes do CPC/1973, art. 653. Recurso provido.

21 - TJSP Requisição de informações. Banco Central, Detran e Receita Federal- Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido de consulta e bloqueio «on line sobre eventuais bens ou ativos financeiros em nome da executada. Admissibilidade, até para dar vazão à medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 653. Recurso provido.

22 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Execução por título extrajudicial. Executados não localizados para a citação. Arresto «on line. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 653. Recurso provido.

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato bancário de empréstimo. Executado não encontrado no endereço declinado. Pedido de informação sobre endereço da parte ao Bacen-Jud 1.0. Possibilidade, mormente diante da previsão de convênio celebrado entre Tribunal e Banco Central. Pedido de arresto de eventuais ativos financeiros pelo Bacen-Jud 2.0. Admissibilidade, até para dar vazão à medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 653. Recurso provido

24 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Bloqueio «on line de ativos financeiros em nome do executado que sequer foi encontrado para citação. Cabimento. Execução que tramita há quase sete anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora em nome dos executados citados. Medida acautelatória e provisória, permitida na execução nos termos do CPC/1973, art. 653. Impossibilidade de se privilegiar os devedores pela postergação do feito. Recurso provido para permitir o arresto, com observação.

25 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros do executado. Bloqueio para arresto «on line. Admissibilidade. Executados não localizados pelo Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 653. Pedido, ademais, não condicionado à comprovação do esgotamento de diligências para encontrar outros bens. Alegação, ainda, de que a ordem de bloqueio prejudica a recuperação judicial da co-executada. Descabimento. Informação de não ter havido ordem de bloqueio em recursos da empresa. Decurso, outrossim, do prazo do artigo 6º, § 4º, da Lei nº: 11101/05, sem registro de aprovação de plano e alteração das condições de exigibilidade do crédito. Possibilidade do prosseguimento da execução contra avalistas. Princípio da menor onerosidade não vulnerado. Recurso desprovido.

26 - TJSP Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Arresto. Citação dos agravados que resultou infrutífera. Possibilidade de prosseguimento da execução, com o arresto pelo credor do imóvel hipotecado, com fulcro no CPC/1973, art. 653. Providência prevista neste dispositivo que não é incompatível com o procedimento da execução hipotecária estabelecido pela Lei 5741/71. Não-nomeação de depositário que não implica em nulidade do auto de arresto. Falha sanável. Validade do auto de arresto reconhecida. Recurso provido.

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Suspensão do processo. Existência de bem penhorável. Prescrição intercorrente. A suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis (Código de Processo Civil, art. 791, III) é obrigatória, porém não é por tempo indeterminado. Hipótese em que há nos autos, arresto de um imóvel, previsto no CPC/1973, art. 653. Porém, embora um dos co-executados tenha sido citado pessoalmente, não foi providenciada a citação da outra executada, sequer por edital, apesar da expressa admissão do CPC/1973, art. 654. Ausência de qualquer elemento que indique a ineficácia do arresto, de modo que ausente qualquer impossibilidade de sua conversão em penhora. Existência de bem penhorável que afasta a incidência da causa de suspensão do processo (Código de Processo Civil, art. 791, III). Parte que instada em se manifestar, sob pena de arquivamento, queda-se inerte. Prescrição intercorrente caracterizada, eis que o prazo prescricional do título de crédito (nota promissória) é de três anos. Recurso improvido.

28 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Execução por título extrajudicial. Bloqueio «on line de ativos financeiros. Admissibilidade. Pedido de desbloqueio dos agravantes, pois não citados. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 653. Inexistência de prejuízo, pois não há confundir arresto e penhora dos executados, com o comparecimento espontâneo, podendo exercitar amplamente seu direito á ampla defesa, indicando outros bens à penhora ou embargando a execução. CPC/1973, art. 736. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Embargos do devedor improcedentes. Cumprimento da formalidade a que alude o parágrafo único do CPC/1973, art. 653 em prazo superior ao legal foi provocado pelos embargantes, que não podem argumentar com a própria torpeza, até porque absolutamente nenhum prejuízo tiveram. Litigância de má-fé evidente, detectada já ao tempo da execução. Interposição de embargos manifestamente protelatórios. Sanção do CPC/1973, art. 740, parágrafo único, não poderia, entretanto, ser cumulativamente aplicada com a do art. 601 do mesmo estatuto. Cancelamento, por serem ambas dotadas da mesma finalidade punitiva. Recurso parcialmente provido para este fim.

30 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros dos executados. Insurgência contra o bloqueio e a manutenção dessa decisão. Admissibilidade do bloqueio «on line (CPC, art. 655). Infrutíferas tentativas de citação da empresa executada, no local de sua sede. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 653. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Citação. Hora certa. Descabimento. Execução por título extrajudicial. Realização do arresto, quando não encontrado o devedor. Indispensabilidade. Medida necessária antes de ser feita a citação por outras formas diversas da pessoal. Inteligência dos CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 654. Pedido de citação por hora certa que se mostra prematuro. Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros, mediante arresto executivo, via sistema bacenjud, antes da prática de atos judiciais tendentes a localizar o devedor para a citação. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial firmada pelo STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 28/10/2015, contra decisão publicada em 16/10/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Direito de preferência. Concurso de credores. Arresto. Registro anterior à penhora sobre imóvel. Prevalência da data do arresto. Recurso não provido.

«1. Independentemente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (Código de Processo Civil, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado «pré-penhora (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o CPC, art. 821. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Arresto. Bacenjud. Súmula 7/STJ.

«1. Preenchidos os requisitos legais, o sistema Bacenjud pode ser utilizado para realização do arresto previsto no CPC/1973, art. 653. ... (Continua)

35 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Devedora não encontrada para citação. Possibilidade. Desnecessidade de se esgotar as diligências para localização da executada. CPC/1973, art. 655-A e CPC/1973, art. 653. Recurso provido.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de auto de infração. Arresto. Sistema bacenjud. Citação. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2014). ... (Continua)

37 - 2TACSP Locação. Execução. Medida cautelar. Pedido de arresto (CPC, art. 653). Imóvel registrado em nome de terceiros. Indeferimento. Prévio reconhecimento de fraude à execução. Necessidade. CPC/1973, art. 593.

«O deferimento do arresto previsto pelo CPC/1973, art. 653 sobre bem imóvel alienado a terceiros pelo executado, depende de prévia declaração de fraude à execução em primeira instância.... (Continua)

38 - TJSP Citação. Edital. Executados não encontrados no endereço residencial indicado. Pretensão na realização da citação por hora certa. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 227 no processo de execução. Arresto do imóvel dado em garantia hipotecária determinado em obediência ao CPC/1973, art. 653. Execução do débito que, ademais, respeitou o limite da garantia prestada pelos agravantes. Adjudicação do bem que se deu pelo valor atualizado da dívida acrescida dos consectários decorrentes da executiva. Ausência de prova relativa ao valor que os inconformados pretendem atribuir ao bem. Recurso desprovido.

39 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Liminar. Frustrada a tentativa de bloqueio eletrônico de valores, determinando-se novo bloqueio «on line, bem como a indicação, pelos réus, de bens de sua propriedade para arresto, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Aplicabilidade ao arresto, das disposições referentes à penhora. CPC/1973, art. 821 e CPC/1973, art. 653. Determinação em observância à nova redação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 600, IV introduzida pela Lei 11382/06, segundo a qual o devedor passou a ter o dever de indicar onde se encontram os bens, sendo suficiente o não cumprimento do preceito judicial para incorrer na sanção legal. Não mais condicioná-la à conduta comissiva e intencional de obstruir a penhora por meio de ocultação de bens exeqüíveis. Decisão mantida.

40 - TRT15 Penhora. Arresto e pré-penhora. Anterioridade da penhora. Concurso de credores e concurso de preferências. Adjudicação. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 813.

«O arresto propriamente dito constitui-se em procedimento cautelar específico, consoante arts. 813 e seguintes do CPC/1973, sendo indispensável a sua convolação em penhora, mas tendo como pressuposto essa conversão a procedência da ação. Já o art. 653 também do CPC/1973, embora fazendo menção expressa ao arresto, na verdade, refere-se à pré-penhora, haja vista que apenas provoca uma inversão na ordem natural, eis que coloca antes da citação do devedor a apreensão dos seus bens e automaticamente transmudando-se em penhora, independentemente de sua conversão. Como conseqüência, o arresto resultante de procedimento cautelar específico, ainda que anterior à pré-penhora ou ao arresto a que alude o CPC/1973, art. 653, não implica em preferência, motivo pelo qual é nula a adjudicação levada a cabo pelo credor que promoveu a penhora por último dos bens, objeto da adjudicação, não havendo que se confundir concurso de credores com o concurso de preferências.... (Continua)

41 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Citação dos agravados que resultou infrutífera. Possibilidade de prosseguimento da execução, com o bloqueio «on line, a título de arresto, de valores existentes em contas bancárias ou relativos a aplicações financeiras de titularidade dos agravados. Aplicação do CPC/1973, art. 653. Efetivado o bloqueio «on line, cabe ao exequente promover a citação do devedor dentro do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 654. Arresto que perderá a sua finalidade, caso tal preceito seja desatendido. Possibilidade de os agravados, ao serem citados, pleitearem a substituição dessa constrição por outro bem, nos termos do CPC/1973, art. 656. Recurso parcialmente provido.

42 - TJPE Apelação cível. Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Preliminar de agravo retido. Decisão que indeferiu o pedido de arresto merece reforma. Arresto perfeitamente cabível (CPC, art. 653). Preliminar acolhida para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de arresto. Mérito. Sentença que extinguiu a execução com fulcro no CPC/1973, art. 267, IVmerece reforma. Cabe após o arresto promover a citação do executado por edital. Ausência das hipóteses de extinção da execução previstas no CPC/1973, art. 794. Provimento ao apelo para anular a sentença. Decisão unânime.

43 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Incidência dos §§ 1º e 2º do art. 40 da lef (Lei 6.830/1980) processo extinto sem a observância da Lei especial. Impossibilidade. Sentença anulada. Apelo provido de forma unânime.

«1. É cediço que a matéria em tela, referente ao trâmite das execuções fiscais, possui lei específica e esta, segundo o ordenamento jurídico, terá prevalência diante da lei geral. Portanto, aqui, o andamento processual deve transcorrer segundo as especificações da legislação própria. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 813. Arresto via bacenjud antes da prática de atos judiciais tendentes a localizar o devedor para citação. Impossibilidade.

«1. As hipóteses contempladas no art. 813 CPC/1973 não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Execução fiscal. Devedor não encontrado. Possibilidade da medida, com subsequente citação editalícia. Princípio da celeridade processual. CPC, art. 612 e CPC, art. 653, e 7º, III da Lei 6830/80. Bloqueio de ativos financeiros deferido. Recurso provido.

46 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Arresto. Bacenjud. Requisitos para concessão da medida previstos no CPC/1973, art. 813. Ausência de perigo de dano ou urgência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, ao contrário do que alega a parte recorrente, a questão não se restringe à possibilidade jurídica de se utilizar a penhora on-line (Bacenjud) para fins do CPC/1973, art. 653. Em verdade, a questão envolve a reapreciação do contexto fático-probatório. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cotas condominiais. Embargos de terceiros. Violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973. Inexistência. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 653. Alegação de ausência de intimação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1.- Não há que se falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Executados não localizados. Arresto prévio ou executivo. CPC/1973, art. 653. Bloqueio on line. Possibilidade, após o advento da Lei 11.382/2006. Aplicação do CPC/1973, art. 655-A, por analogia.

«1.- «1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o CPC/1973, art. 653, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...). (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). ... (Continua)

49 - STJ Execução. Compromisso de compra e venda. Registro público. Ausência de registo no registro de imóveis. Arresto dos direitos e ações do promitente comprador inadimplente. Possibilidade. Lei 6.515/73, art. 252. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 655, X.

«Se o compromisso de compra e venda deixou de ser registrado no Ofício Imobiliário, o efeito prático do arresto dos direitos e ações do promitente comprador inadimplente é mínimo, não indo além da advertência de que este não pode transferi-los a terceiros; destituído embora de eficácia contra terceiros, a medida não pode ser indeferida.... (Continua)

50 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Executados não localizados para a realização do ato citatório pessoal. Circunstância em que necessária prévia adoção da providência a que alude o parágrafo único do CPC/1973, art. 653, para posterior citação por edital e intimação para o exercício do encargo de depositário, que poderá recair sobre o proprietário do bem constritado, desde que não efetuado o pagamento no prazo legal (CPC, art. 652) e tenha sido o arresto convertido em penhora (CPC, art. 654). Recurso não provido.