CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 814 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de arresto. CPC/2015, art. 814, I de 1973. Aplicação dos requisitos anteriores. Ausência de prova literal da dívida líquida e certa. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Poder geral de cautela do juiz. Falta prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 814, I de 1973 e de entendimento desta Corte, a medida cautelar de arresto dependeria de prova literal da dívida líquida e certa, sendo pressuposto essencial para o seu deferimento. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Reformatio in pejus. Ausência de configuração. Questão de ordem pública que pode ser apreciada até mesmo de ofício. Falta de prova literal da dívida líquida e certa. Súmula 7/STJ. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Agravo provido em parte.

1 - É permitido ao órgão julgador modificar, em embargos declaratórios, o acórdão anteriormente proferido, se verificar a ausência de um dos pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por se tratar de questão de ordem pública.... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Pedido de arresto visando a garantia do crédito da apelante, dada a situação de insolvência da apelada. Crédito decorrente do fornecimento de energia elétrica, objeto de cobrança judicial pelo procedimento monitório ? Inadmissibilidade. Nada obstante estar passando a apelada por problemas de ordem financeira, não está a alienar bens ou tentar subtraí-los da garantia dos credores de modo a dificultar a garantia de seus débitos, não se verificando as hipóteses dos incisos do artigo 813 c.c. o inciso II do CPC/1973, art. 814, ambos. Negado provimento ao recurso, com julgamento do mérito (§ 3º, artigo 515, Código de Processo Civil).

4 - STJ Arbitragem. Medida cautelar. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Arresto de bens. Desconsideração da personalidade jurídica.

«Admite-se a concessão de tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira (art. 4º, § 3º, da Resolução 09 de 2005, do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

5 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Indisponibilidade de bem imóvel. Liminar. Indeferimento acertado. Medida acautelatória que se assemelha a arresto. Ausência de verossimilhança dos fatos alegados bem como prova da possível dilapidação de patrimônio. Documentos apresentados pela agravante, ademais, que não constituem prova literal da dívida líquida e certa, nos termos do CPC/1973, art. 814, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TRT3 Mandado de segurança. Cabimento. Mandado de segurança. Arresto. Ausência de prova literal da dívida líquida e certa.

«Fere direito líquido e certo das impetrantes a determinação de arresto de bens após mera estimativa do montante do débito exequendo, porquanto o CPC/1973, art. 814, inciso Iestabelece como um dos requisitos para a concessão da medida a existência de prova literal da dívida líquida e certa.... (Continua)

7 - STJ Medida cautelar. Arresto. Banco. Contrato de crédito rotativo. Prova literal de dívida líquida e certa. CPC/1973, art. 814, I.

«O contrato de crédito rotativo para desconto de título afasta a prova literal de dívida líquida e certa prevista no CPC/1973, art. 814 para o deferimento do arresto.... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação monitória. Prova escrita sem eficácia de título executivo consubstanciada em notas promissórias prescritas, cuja emissão, segundo a versão expendida na petição inicial, decorreu de compras de cestas básicas efetuadas (e impagas) pelas rés. Antecipação requerida pela autora para requisitar à LIMPURB (Secretaria Municipal de Serviços. Departamento de Limpeza Urbana) a retenção de 30% dos valores a serem pagos às rés, pois estas integram o mesmo grupo econômico do qual a autora se diz credora. Inadmissibilidade. Medida que equipara-se à penhora, providência típica de execução por quantia certa contra devedor solvente e ao arresto, medida cautelar que pressupõe (CPC, art. 814) prova literal da dívida líquida e certa e atitudes furtivas do devedor em relação ao pagamento do débito. Em ambas as situações, o beneficiário da medida constritiva deve possuir título de crédito líquido, certo e exigível, o que não se dá em relação aos alegados direitos da autora, tanto que esta move conra as rés ação monitória, não execução ou cautelar preparatória de execução. Ausência da prova inequívoca do alegado direito, que nada tem a ver com a alegada formação de grupo econômico entre as rés, fato apurado em relatório do INSS e juntado aos autos das execuções fiscais movidas contra tais empresas, tratando-se de questão secundária para justificar a tutela antecipada. Decisão indeferitória mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Incidência sobre bens imóveis. Possibilidade. Ré que se encontra em gravíssima crise econômica, inclusive com pedido de falência em andamento. Presença de prova literal de dívida líquida e certa. CPC/1973, art. 814, inciso I. Arresto determinado. Recurso provido para esse fim.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

11 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Valores visando o pagamento de indenização a usuária do serviço público de saúde. Pleito fundado exclusivamente em noticiário que menciona a existência de vultosas dívidas da unidade de saúde pública. Documentos insuficientes para a comprovação da presença tanto dos requisitos dos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814 quanto da ameaça de lesão grave ou de difícil reparação. Ação cautelar julgada improcedente. Recurso improvido.

12 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Concessão de liminar. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos necessários, nos termos do CPC/1973, art. 814. Ainda que presente prova literal da dívida líquida e certa, os documentos trazidos aos autos não evidenciam, de pronto, que a requerida está defraudando a garantia ou destinando os bens empenhados à finalidade diversa da pactuada. CPC/1973, art. 813, II, «b. Recurso não provido.

13 - TJRS Direito privado. Ação cautelar. Arresto. Execução. Impedimento. Intenção. Comprovação. Ausência. Liminar. Revogação. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação cautelar de arresto.

«Caso em que não se mostram atendidos os requisitos dos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814, a autorizar a liminar de arresto pretendida. Ausência de demonstração de conduta dos devedores tendente a frustrar a execução. Hipótese em que a inadimplência, isoladamente, não autoriza a concessão do arresto pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Execução. Arresto. Consistindo o arresto cautelar na apreensão urgente de bens do devedor com o objetivo de impedir a dilapidação do seu patrimônio, constatadas as hipóteses dos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814, consubstanciada a verossimilhança do direito invocado na documentação indicativa da existência da dívida e, por sua vez, a alienação de inúmeros bens de raiz indicando o risco de prejuízo ao resultado final da ação principal, de rigor o decreto da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Arresto. Imóveis. Valor superior. Periculum in mora. Ausência. Medida cautelar. CPC/1973, art. 813. CPC/1973, art. 814. Requisitos legais. Não preenchimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação monitória. Arresto. Bens imóveis. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes.

«Requisitos exigidos no CPC/1973, art. 813 para a concessão do arresto não demonstrados nos autos. Medida excepcional deferida na ação originária que não merece ser mantida. Diante das peculiaridades do caso, considerado o âmbito de cognição sumária, incabível referendar a ratificação do arresto sobre os bens imóveis do agravante, porque ausente prova da sua insolvência ou de que esteja dissipando seus bens com o objetivo de frustrar o pagamento das dívidas. Ademais, o agravante subsidiou o instrumento com dados que alegam a fragilidade da liquidez e certeza do valor apontado como devido, com o que não estaria atendido mais um dos pressupostos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Ação consignatória. Arresto. Concessão. Condições. CPC/1973, art. 813. CPC/1973, art. 814. Prova da dívida líquida e certa. Inexistência. Requisitos. Não preenchimento. Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de arresto on line de valor depositado em ação consignatória em favor da requerida da monitória. Ausência dos requisitos para a concessão pretendida. Indeferimento.

«Requisitos para a concessão do arresto previstos nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814 não preenchidos. Ausência de sentença na ação monitória reconhecendo o alegado crédito. Não demonstrado esteja a agravada praticando atos fraudulentos para ludibriar seus credores. Consignatória em que a Cooperativa reconhece os inúmeros débitos em favor de seus associados (produtores) e autoriza o rateio do valor depositado pela empresa consignante. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO..... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Civil. Agravo em recurso especial. Cautelar de arresto. Liminar. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Análise soberana dos elementos de convicção dos autos pela corte estadual. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso incapaz de modificar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1. A revisão do acórdão quanto à presença dos requisitos dos CPC, art. 813 e CPC, art. 814, autorizadores do pedido cautelar de arresto, demanda revolvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em especial. Precedentes. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à multa por obrigação de fazer, além de demandar o revolvimento de fatos e provas, encontra-se disciplinada pelo CPC/2015, art. 814, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à multa por obrigação de fazer, além de demandar o revolvimento de fatos e provas, encontra-se disciplinada pelo CPC/2015, art. 814, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arresto. Periculum in mora e fumus boni iuris. Presença. Revisão. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814.

«1. A revisão do acórdão quanto à presença dos requisitos dos artigos 813 e 814, do CPC/1973, Código de Processo Civil, autorizadores do pedido cautelar de arresto, demanda revolvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em sede especial. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Medida cautelar incidental. Prestação de contas. Medida cautelar de arresto. Concessão. Ofensa aos CPC, art. 813 e CPC, art. 814, de 1973 inocorrência. Sucumbência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação dos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão concessiva do arresto. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A matéria referente aos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Indeferimento da petição inicial por suposta ausência dos pressupostos do CPC, art. 813. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC, art. 284, 1973. Atual CPC/2015, art. 321.

«1 - No presente caso, a Corte de origem, entendendo ausentes os requisitos dos CPC, art. 813 e CPC, art. 814 de 1.973, indeferiu de plano a petição inicial da cautelar de arresto. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação cautelar preparatória de ação civil pública. Indisponibilidade. Irregularidades constatadas pela comissão de valores mobiliários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre arresto. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Falta de pertinência com o acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

1 - No caso em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação cautelar preparatória a ação civil pública em que foi determinada a extensão dos efeitos da medida de indisponibilidade anteriormente decretada sobre os bens de MARCUS ALBERTO ELIAS, ora recorrente, para alcançar os bens que o réu viria a receber no inventário de seu pai, restrito a seu quinhão hereditário. Interposto agravo de instrumento pelo ora recorrente, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo a decisão interlocutória de primeira instância. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação cautelar preparatória de ação civil pública. Indisponibilidade. Irregularidades constatadas pela comissão de valores mobiliários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre arresto. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Ausência de pertinência com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão de fundamento infralegal. Inviabilidade na via recursal eleita. Ofensa à Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

1 - No caso em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação cautelar preparatória a ação civil pública em que foi deferida parcialmente a liminar para decretar, ressalvando os bens impenhoráveis, a indisponibilidade de todos os bens pertencentes a MARCUS ALBERTO ELIAS, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 12, bem como decretar a indisponibilidade parcial e vinculação processual dos bens da requerida LAEP INVESTIMENTS LTDA, ora recorrente. Interposto agravo de instrumento pela ora recorrente, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo o decreto de indisponibilidade de bens na forma fixada na decisão interlocutória de primeira instância. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação cautelar preparatória de ação civil pública. Indisponibilidade. Irregularidades constatadas pela comissão de valores mobiliários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre arresto. Ausência de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Falta de pertinência com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão de fundamento infralegal. Inviabilidade na via recursal eleita. Ofensa à Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

1 - No caso em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação cautelar preparatória a ação civil pública em que foi deferida parcialmente a liminar para decretar, ressalvando os bens impenhoráveis, a indisponibilidade de todos os bens pertencentes a MARCUS ALBERTO ELIAS, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 12, bem como decretar a indisponibilidade parcial e vinculação processual dos bens da requerida LAEP INVESTIMENTS LTDA, ora recorrente. Interposto agravo de instrumento pela ora recorrente, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo o decreto de indisponibilidade de bens na forma fixada na decisão interlocutória de primeira instância. ... (Continua)