CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 828 - Jurisprudência

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de averbação premonitória na matrícula do imóvel, considerando que já havia sido alienado a terceiro. Averbação pretendida pode atingir, em regra, apenas bens da parte executada, conforme se depreende do disposto no «caput do CPC, art. 828. Apreciação de eventual fraude à execução depende de prévia intimação do terceiro adquirente, após o que é possível a reiteração, em primeira instância, do pedido de averbação em questão.

2 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução ofertada consistente em bens de propriedade de terceiro. Possibilidade. CPC/1973, art. 828. Garantia, entretanto, que não se revela idônea aos fins a que se destina. Indeferimento da caução mantida, sob fundamento diverso. Recurso desprovido.

3 - TJSP

Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Cobrança de renegociação de dívida - Decisão que indeferiu a expedição da certidão premonitória de que trata o CPC, art. 828 - Medida não aplicável às ações de conhecimento - Necessidade, ademais, de instauração do contraditório - Ausência de indícios de fraude à execução - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade - Averbação premonitória - Decisão que rejeitou o pedido do executado para que seja cancelada a averbação premonitória constante da matrícula do imóvel de sua propriedade - Insurgência do devedor - Alegação de que se trata de bem de família - Descabimento - O CPC, art. 828 faculta ao exequente obter certidão para que seja averbada na matrícula de imóvel a notícia da existência da execução - Medida que não possui caráter constritivo - Finalidade de evitar prejuízo ao credor e a eventual terceiro de boa-fé, adquirente do bem - A manutenção da averbação não causa prejuízo ao devedor, ainda que se trate de bem de família - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu os pedidos de arresto cautelar e de expedição de certidão premonitória formulados pelo exequente - Recurso do exequente - ARRESTO CAUTELAR - Pleito de arresto cautelar concomitante à propositura da ação de execução de título extrajudicial - Descabimento - Inteligência dos arts. 300, 301 e 799, VIII, do CPC - Ausência de demonstração de fatos que representem risco concreto à atividade satisfativa, tais como indícios fundados de dilapidação patrimonial ou de insolvência manifesta - Anseio por celeridade processual que não autoriza saltar as etapas procedimentais do processo de execução, já concebido com restrita atividade cognitiva e exiguidade de prazos - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO - CERTIDÃO PREMONITÓRIA - Medida específica do feito executivo e que tem como objetivo dar publicidade da existência da lide - Medida de natureza meramente assecuratória e que não equivale à penhora - Desnecessidade, em regra, de ordem judicial - Ato citatório já determinado - Certidão que pode ser emitida diretamente pela secretaria judicial, a pedido, e distribuída pelo próprio exequente para averbação em cartório de imóveis, de modo a dar ampla publicidade ao crédito perseguido - Inteligência do CPC, art. 828 - Decisão reformada para autorizar a expedição da certidão premonitória - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

6 - TJSP AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 828 - MERA ANOTAÇÃO POR NÃO ACARRETAR PREJUÍZO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Decisão que reconheceu a nulidade das intimações e devolveu prazo ao executado para manifestação. Pedido de nulidade da sentença e desconstituição da multa civil. Inadequação da via eleita. Averbação premonitória. Reconhecimento de impenhorabilidade do bem que não impede a averbação premonitória, nos termos do CPC, art. 828. Averbação que não implica constrição do bem, mas visa garantir publicidade ao débito e resguardar o direito do credor. Decisão mantida. Recurso não provido

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.

Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do CPC, art. 828 (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.

Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do CPC, art. 828 (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.

Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do CPC, art. 828 (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Encargo devido pelo atual proprietário que não atualizou os dados cadastrais do bem penhorado, exceto na hipótese em que o embargado, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (tema 872). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Fixação de honorários advocatícios por equidade. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição da certidão premonitória de que trata o CPC, art. 828, a pretexto de que somente é cabível em sede de execução de título extrajudicial. Inadequação. Ao cumprimento de sentença se aplicam as disposições da execução de título extrajudicial. Inteligência dos arts. 513 e 771, do CPC. Precedente do C. STJ. Medida de natureza meramente acautelatória, que não importa em efetiva constrição do bem, tampouco em prejuízo ao agravado. Atendimento ao princípio da publicidade a terceiros sobre a existência da ação de forma a assegurar o resultado prático do feito, resguardando, também, o direito de eventuais adquirentes de boa-fé. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Monitoria. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de averbação premonitória na matrícula dos imóveis de propriedade dos agravados. Recurso do demandante. Expedição de carta premonitória. Indeferimento. Recurso do exequente. Ação de conhecimento. Expedição de carta premonitória não extensível às ações de conhecimento. Instituto previsto no CPC, art. 828 que se aplica ao processo executivo. Título executivo ainda não constituído nos autos. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.

Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do CPC, art. 828 (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição da certidão premonitória de que trata o CPC, art. 828, a pretexto de que só cabível em sede de execução de título extrajudicial - Decisão que não deve subsistir, em conta que ao cumprimento de sentença se aplicam as disposições da execução de título extrajudicial - arts. 513 e 771, do CPC - Precedente do C. STJ - Agravo de instrumento provido... (Continua)

15 - STJ Processual. Execução provisoria. Caução prestada por terceiro (CPC, art. 828). Na execução provisoria, admite-se caução prestada por terceiro, não integrante da relação processual (CPC, art. 828).

16 - TJSP Civil e processual. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Arresto de bem imóvel. Desnecessidade. Recurso desprovido, por fundamento diverso. Agravo de instrumento que desafia decisão de indeferimento de arresto de bem imóvel, cuja alienação restou questionada em sede de pedido de reconhecimento de fraude à execução, ao fundamento de desnecessidade da medida, porquanto possível averbação da execução na matrícula no imóvel, nos moldes do CPC, art. 828. A questão em discussão consiste em saber se o arresto perseguido é necessário e adequado à pretensão do exequente. Fraude à execução que não se confunde com fraude contra credores. Pretensão de declaração de ineficácia do ato de disposição patrimonial perante o exequente. Indiferença da dominialidade do bem. Arresto dispensável. Recurso desprovido, sob fundamento diverso da decisão agravada

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que determinou a instauração do incidente, mas deixou de se manifestar sobre os pedidos de arresto cautelar de bens, de expedição de certidão premonitória e de tramitação do processo em segredo de justiça - Recurso da parte requerente. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Agravante que se insurge, de fato, contra decisão anterior àquela que alega recorrer. E o prazo de quinze dias úteis para a interposição de agravo de instrumento, contra a decisão primeira, nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º, teve início em 21/09/2022 e término em 11/10/2022. No entanto, o recurso foi interposto somente em 03/11/2022, quando já escoado o prazo para tanto. Intempestividade reconhecida. E, além da intempestividade, verifica-se falta de interesse recursal. Isso porque, nos termos do CPC, art. 828, a averbação nos órgãos de trânsito poderia ser realizada diretamente pela parte exequente, sem necessidade de intervenção direta do Poder Judiciário. Importante destacar que o pedido envolvia apenas o bloqueio administrativo - não havia pedido de penhora nos autos de origem. Precedente desta Turma julgadora.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE AVERBAÇAO PREMONITÓRIA PREVISTA NO CPC, art. 828. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. MEDIDA TÍPICA DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA O EXCEPCIONAL DEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, DADO QUE NÃO DEMONSTRADA A INSOLVÊNCIA DA REQUERIDA OU A PRÁTICA DE ATO QUE CARACTERIZE FRAUDE CONTRA CREDORES NESTA FASE PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Pedido da agravante que visa inscrição do nome da devedora perante o SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º) - Decisão que considerou desnecessária intervenção judicial e afirmou da possibilidade de expedição de certidão, nos termos do CPC, art. 828 - Diligências diversas com enfoques diferentes - Decisão extra petita - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Feito de origem que se trata de ação de conhecimento - Ausência de reconhecimento de direito líquido e certo do autor contra os réus, bem como de formação de título executivo em desfavor destes - Embora ainda não citados os agravados, deve se respeitar o direito ao contraditório para apreciação da viabilidade do arresto, suspensão dos pagamentos pelos serviços contratados e expedição de certidão premonitória (CPC, art. 828) - Não demonstrados os requisitos do CPC, art. 300 - Medidas prematuras - Precedentes - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CERTIDÃO PREMONITÓRIA PARA AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS

Cobrança de Contrato de financiamento de capital de giro - Pretensão de que seja expedida certidão premonitória para averbação da existência da ação nos registros de imóveis, veículos e outros bens - Admissibilidade: - Elementos dos autos que demonstram a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano - Interpretação extensiva do CPC, art. 828 para se garantir o resultado útil do processo - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela requerida, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CERTIDÃO PREMONITÓRIA PARA AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS

Cobrança de Contrato de Abertura de Conta, Poupança, Limite de Crédito, Contratação de Outros Produtos e Serviços - Pretensão de que seja expedida certidão premonitória para averbação da existência da ação nos registros de imóveis, veículos e outros bens - Admissibilidade: - Elementos dos autos que demonstram a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano - Interpretação extensiva do CPC, art. 828 para se garantir o resultado útil do processo - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela requerida, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

24 - TJSP *Ação de cobrança - Tutela de urgência - Pretensão de averbação premonitória prevista no CPC, art. 828 - Pedido indeferido pela MM. Juíza a quo - Decisão correta - Medida que, via de regra, se restringe a ações de execução - Ademais, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Recurso improvido.

25 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a expedição de certidão premonitória de admissibilidade do incidente - Irresignação dos requeridos - Preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões não apreciada - Regularidade da citação que está sob análise em primeira instância - Risco de supressão de instância - MÉRITO - Insubsistência - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, que autoriza a concessão da medida - Consideráveis indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizados pela confusão patrimonial e desvio de finalidade praticados pela executada em conjunto com os agravantes, tanto que admitido o processamento do incidente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de impedimento, ademais, da averbação premonitória, dada a essência e finalidade da medida, ainda que se trate de incidente da execução - Inteligência do CPC, art. 828 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR -

averbação PREMONITÓRIA no registro de imóveis - CPC/2015, art. 828 - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu a averbação premonitória, prevista no CPC, art. 828 - Descabimento - Hipótese em que a medida se mostra prematura, uma vez que ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Precedentes desta Câmara - RECURSO DESPROVIDO; PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar, bem como a inclusão do nome dos devedores no sistema SERASAJUD e a expedição de certidão premonitória - Pretensão à reforma - ARRESTO CAUTELAR - Não cabimento - Executados sequer citados - Ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - Medida incabível - INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 782, § 3º - Existência da dívida suficientemente demonstrada - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA - Cabimento - Execução se processa no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797 - Deferimento da medida não trará nenhum prejuízo aos agravados, sendo a providência passível de reversibilidade e, ao mesmo tempo, acauteladora da pretensão executiva - Incidência do CPC, art. 828 - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Depósito judicial. Levantamento parcial pelo município. Instituição de fundo de reserva e preenchimento dos requisitos da Lei 10.819/2003. Hipótese que não caracteriza conversão em renda.

«1. Cuida-se de Recurso Especial no qual a parte busca reformar acórdão que garantiu o levantamento parcial de depósito judicial pelo Município, consoante expressa autorização do Lei 10.819/2003, art. 1º, § 2º. ... (Continua)