CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 833 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Execução fiscal. Penhora on line. Juízo de retratação. Não incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento da penhora.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Penhora de valores. Agravo de instrumento. Aposentadoria. Subsistência. Súmula 7/STJ. Acórdão mantido. Agravo interno não provido.

1 - A orientação assentada nesta Corte Superior perfilha o posicionamento de que é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no CPC/2015, art. 833, § 2º, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Penhora de salário. Possibilidade. Impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, que não é absoluta. Ausência de comprovação de risco à subsistência. Busca infrutífera por outros bens e valores. Penhora de salário da executada no percentual de 15% que não se mostra ilegal, à luz da jurisprudência do C.STJ. Recurso improvido.

4 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Pedido de assistência judiciária gratuita como mérito do recurso. Ausência de preparo. Deserção. Não configurado. Impenhorabilidade. Proventos de aposentadoria complementar. Agravo desprovido.

1 - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Bloqueio bacenjud. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação. Desnecessidade de produção probatória. Recurso provido.

1 - O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. ... (Continua)

6 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. ... (Continua)

7 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. ... (Continua)

8 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais, deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora de trinta por cento dos proventos de aposentadoria do devedor - Impossibilidade - Proventos de aposentadoria que constituem verba impenhorável, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV - Decisão mantida - Recurso desprovido.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora de dez por cento dos proventos de aposentadoria da devedora - Impossibilidade - Proventos de aposentadoria que constituem verba impenhorável, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV - Decisão mantida - Recurso desprovido.

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora no rosto dos autos de ação promovida pelo executado contra a Fazenda Pública Estadual para recebimento de diferença de adicional de tempo de serviço e sexta-parte. Insurgência do executado. Verbas que possuem caráter alimentar. Levantamento da penhora. Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV. Decisão reformada.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 15% dos rendimentos líquidos do devedor - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Decisão mantida - Recurso improvido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que indeferiu requerimento para autorizar o desbloqueio dos valores - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Irrelevância, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X, também à conta corrente, com montante inferior a 40 salários mínimos - Desbloqueio que deve ser deferido - Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do CPC/2015, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC/2015, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação.

15 - TJSP Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a aplicação de encargos contratuais no curso da execução. Descabimento da aplicação de tais encargos, devendo incidir, sobre o valor consolidado, apenas correção monetária e juros legais. Penhora. Bloqueio «on line". Falta de elementos inequívocos de que a constrição tenha recaído sobre verba de natureza exclusivamente salarial. Porém, há que se destacar a orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC/2015, art. 833, X. Recurso provido, com observação.

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Incidência sobre conta poupança do devedor - Alegação de impenhorabilidade - Decisão que deferiu o desbloqueio dos valores constritos - Admissibilidade - Penhora de valor existente em conta poupança do agravante - Impenhorabilidade configurada até o limite de quarenta salários mínimos - Inteligência do CPC/2015, art. 833, X - Valor penhorado que não atinge tal monta - Decisão mantida - Recurso improvido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Fase de cumprimento de sentença - insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre proventos de salário da executada - Inadmissibilidade - Valor impenhorável em razão de sua natureza alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Regra que somente pode ser mitigada em hipótese excepcionalíssima de débitos alimentares, que não configura o caso em tela - Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ordem de levantamento da penhora que recaiu sobre ativos financeiros. Inconformismo. Não acolhimento. Verba impenhorável, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 40 salários mínimos. Aplicabilidade do CPC, art. 833, X. Precedentes da Câmara sobre a matéria. Decisão mantida.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação à penhora rejeitada - Alegada impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária - Desnecessária aferição da natureza dos valores, diante da interpretação extensiva da regra inserta no, X do CPC, art. 833, à luz da garantia da dignidade da pessoa humana e da presunção da natureza alimentar, nos montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres, nos termos da posição sedimentada pelo C. STJ - Precedentes - Decisão reformada, para liberação dos valores em favor do executado - Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valor proveniente de restituição de imposto de renda da agravante. Ausência de demonstração de que a verba é oriunda de acréscimo patrimonial cuja origem não se refira às hipóteses previstas no CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade consagrada na hipótese em estudo. Quantia de até quarenta (40) salários mínimos que não pode ser alvo de penhora. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Recurso provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória (em fase de cumprimento de sentença). Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta poupança. Inconformismo da executada. Cabimento. Comprovação de que o bloqueio recaiu em conta poupança com valores inferiores a 40 salários mínimos. Irrelevante o fato de a conta poupança apresentar movimentação, haja vista que o CPC, art. 833, X não faz qualquer ressalva neste sentido. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Decisão que indeferiu o desbloqueio de veículo. Justiça Gratuita. Indeferimento. Não comprovação de insuficiência de recursos. Impossibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. No mais, o veículo penhorado é utilizado como ferramenta de trabalho da Empresa Agravante. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, V. De rigor o desbloqueio do veículo penhorado. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar o desbloqueio do veículo penhorado.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Procurações. Cadeia completa. Regularização. Intimação pessoal. Desnecessidade. Súmula 115/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, são inexistentes os recursos dirigidos a esta Casa quando assinados por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impenhorabilidade. Verba de natureza salarial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 833, X. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Não caracterização.

1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não foi comprovada a natureza alimentar da verba penhorada demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. FASE DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARÂMETROS. SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. SALÁRIO MÍNIMO IDEAL INDICADO PELO DIEESE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que o salário mínimo a ser considerado como parâmetro para fins de penhora para satisfação de créditos trabalhistas é o definido em lei pelo Governo Federal. No caso dos autos, os rendimentos percebidos pela executada, embora inferiores ao fixado pelo DIEESE -, são superiores ao salário mínimo legal e, por isso, pode ser objeto de constrição judicial diante da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC, art. 833, pois os proventos de aposentadoria e pensões, dentre outras formas de contraprestação pecuniária, estão elencadas no, IV do mesmo dispositivo processual. No caso, determina-se a incidência da penhora de 20% dos rendimentos líquidos da executada percebidos a título de benefício previdenciário, até a satisfação integral do crédito, tendo como parâmetro o salário mínimo fixado em lei. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Exceção. Inexistência. Precedentes.

1 - A impenhorabilidade de remunerações disposta no CPC/2015, art. 833, IV comporta exceção quando se tratar de execução de dívida de natureza alimentar ou quando a renda mensal for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado e determinou o levantamento em favor do credor. Alegação de impenhorabilidade do valor, com fundamento nos, IV e X do CPC/2015, art. 833, ressalvando quanto ao último a aplicação extensiva aos numerários depositados também em conta corrente ou em outras aplicações financeiras até o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado e determinou o levantamento em favor do credor. Alegação de impenhorabilidade do valor, com fundamento nos, IV e X do CPC/2015, art. 833, ressalvando quanto ao último a aplicação extensiva aos numerários depositados também em conta corrente ou em outras aplicações financeiras até o importe equivalente a 40 salários mínimos, ressalvada eventual demonstração de abuso ou a existência de valores alocados em diferentes ativos, o que não é o caso. RECURSO PROVIDO para declarar a impenhorabilidade dos valores constritos.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de numerário em conta corrente - Impenhorabilidade do salário e da conta poupança - Exegese do CPC/2015, art. 833, IV - Verba alimentar - Ordem posterior de desbloqueio - Decisão mantida - Recurso não provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. Indeferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos, conforme CPC/2015, art. 833, X, independente da natureza da conta. Argumentação, ademais, de tratar-se de valor recebido a título de pensão alimentícia para seu filho. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. Indeferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos, conforme CPC/2015, art. 833, X, independente da natureza da conta. Argumentação, ademais, de tratar-se de valor recebido a título de pensão alimentícia para seu filho. Cabimento. Impenhorabilidade que deve ser acolhida. Constrição de valores inferiores a 40 salários mínimos. Entendimento consagrado pelo STJ e TJSP no sentido de extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC a qualquer tipo de conta, desde que limitado o valor a 40 salários mínimos. AGRAVO PROVIDO.  

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Indenização, em fase de Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos em contas correntes de titularidade do devedor - Devedor que não comprovou suficientemente se tratar de conta poupança e que as verbas bloqueadas sejam rendimentos salariais - Afastamento da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - Entendimento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso provido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que determinou penhora no rosto dos autos de crédito trabalhista do alimentante. Impenhorabilidade que não subsiste em face do crédito de alimentos. CPC, art. 833, § 2º. Penhora que não implica tratamento desigual entre os filhos do agravante. Crédito da exequente reconhecido judicialmente, destinado à subsistência dela, que não foi pago no tempo e modo devidos. Penhora mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação. Caso dos autos em que o montante bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, daí porque absolutamente impenhorável. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X, consagrada pelo C. STJ. Precedentes do Egrégio TJSP. Reforma da decisão objurgada que se impõe.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão determinando a penhora de 10% sobre o faturamento da ré. Insurgência da executada. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação por parte da recorrente - ônus que lhe cabia - de que a penhora recaiu sobre recursos públicos aplicados compulsoriamente na saúde (CPC, art. 833, IX). Inaplicabilidade da Lei 14.334/22, pois a recorrente não é hospital filantrópico, tampouco Santa Casa de Misericórdia. Decisão preservada. Diferentemente do que alega a recorrente, não verificado, em primeiro grau, o oferecimento à penhora de eventuais créditos a serem por ela recebidos nos autos dos processos 0006834-14.2015.8.26.0157 e 0073877-37.2018.8.26.0100, não podendo ser apreciada a questão nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância, por se tratar de inovação recursal. Não conhecimento do recurso nesse ponto que se impõe.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do agravado. Impenhorabilidade de tal verba, nos termos do CPC, art. 833, IV. Caso dos autos em que, de fato, não seria razoável determinar a constrição sobre percentual dos vencimentos percebidos pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, «in casu, qualquer das excepcionalidades previstas no art. 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. STJ e do Egrégio TJSP. Manutenção da decisão objurgada que se impõe.

35 - TJSP Penhora. Bloqueio «on line". Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Recurso desprovido, com observação.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do CPC, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação.

37 - TJSP Direito de vizinhança - Ação cominatória c/c indenizatória - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de 30% dos rendimentos recebidos do INSS pela parte executada - Impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV) mitigada - Precedentes - - Agravo improvido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão em passo de cumprimento de sentença. Bloqueio online de conta corrente. Não demonstrada a origem salarial, tampouco a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba de tal natureza. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ao caso concreto. Impenhorabilidade dos recursos não demonstrada. Ônus que incumbia ao executado, do que não se desincumbira. art. 854, §3º, I, do CPC. Gratuidade concedida ao agravante apenas na fase de cumprimento de sentença. Efeito «ex nunc". Litigância de má-fé não caracterizada. Decisão preservada. Recurso improvido.

39 - TJSP *Cumprimento de sentença - Pretensão à penhora de 30% de verba salarial - Inadmissibilidade - Análise do CPC, art. 833, IV - Ausência de requisitos para incidência da exceção prevista no § 2º, do citado dispositivo legal - Natureza alimentar dos honorários advocatícios que não se equipara ao termo «prestação alimentícia, utilizado pelo legislador para possibilitar a constrição - Inexistência de excepcionalidade para mitigação da regra da impenhorabilidade - Recurso improvido.*

40 - TJSP EXECUÇÃO - Bloqueio «on line de ativos financeiros - Insurgência - Descabimento - Não enquadramento nas hipóteses legais de impenhorabilidade, previstas no CPC, art. 833 - Manutenção da ordem de penhora - Necessidade - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual incidente sobre verba de natureza salarial. Constrição eletrônica que recaiu sobre verba de natureza salarial e, portanto, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade reconhecida diante do baixo valor auferido pelo executado a título de remuneração. Ausência, ainda, das hipóteses que configuram exceção à regra legal que veda a impenhorabilidade de verba salarial. Decisão de primeiro grau reformada. Agravo provido.

42 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Fase de cumprimento. Decisão que declarou impenhoráveis os créditos da agravante de natureza alimentar, até 50 salários-mínimos. Penhora no rosto dos autos de ação contra a Fazenda, relativa a reajuste salarial. Verba de natureza alimentar (CPC, art. 833, V). O fato de a agravante não ter recebido o valor correto do salário na época própria, não descaracteriza o caráter alimentar da verba. Aplicação, contudo, do CPC, art. 833, § 2º. Impenhorabilidade do crédito previdenciário até 50 salários-mínimos. Possibilidade da penhora no rosto dos autos do valor remanescente. Embargos declaratórios. Omissão e vícios. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Penhora de valores superiores a 40 salários mínimos. Ausência de subsunção às hipóteses de impenhorabilidade elencados no CPC, art. 833. Possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a penhora realizada, além de ter incidido sobre valores acima de 40 salários mínimos, não recaiu sobre quaisquer valores elencados nas hipóteses excepcionais elencadas no CPC, art. 833.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas da Primeira Seção, são impenhoráveis, consoante o disposto no CPC/2015, art. 833, X, os valores depositados em instituição financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser conhecida de ofício pelo juiz. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora. CPC/2015, art. 833, X. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Subsistência digna. Julgamento além o pedido. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A impenhorabilidade da verba de natureza salarial ou remuneratória é restrita à parcela suficiente à preservação da dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. CPC/2015, art. 833, X. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - Inexiste falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - VALOR BLOQUEADO QUE SE REFERE A BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - - IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 833, IV - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista - Adicional de insalubridade que ostenta nítido caráter salarial - Impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV - Dado provimento ao recurso.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Cobrança de aluguéis vencidos. Penhora sobre percentual de verba salarial. Possibilidade. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se a possibilidade de penhora sobre honorários de profissional liberal para pagamento de crédito decorrente de aluguéis em ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)