CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1042 - Jurisprudência

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput, do CPP.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput, do CPP.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Cabimento. Agravo interno na origem. Honorários periciais. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A sistemática processual civil instituída pela Lei 13.105/2015 dispõe que, quando aplicado entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral contra decisão que analisa admissibilidade de recursos constitucionais, cabe o agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º), caracterizando erro grosseiro o manejo do agravo para o STJ ou Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.042).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Apelo nobre não admitido na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito do do art 1.030, I, b, do CPC (CPC/73, art. 543-C. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Recurso que não infirma o fundamento da decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042, caput quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do CPC, art. 1.030, I, b (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Apelo nobre não admitido na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito do do art 1.030, I, b, do CPC (CPC/73, art. 543-C. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042, caput quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do CPC, art. 1.030, I, b (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73).... (Continua)

6 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido. Ilegalidade flagrante na dosimetria. Confissão parcial reconhedida. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022).... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo colegiado da quarta turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido, que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial. Constitui erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial previsto no CPC, art. 1.042 em face de acórdão de desprovimento de agravo interno desta Corte.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta corte superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.

2 - Nas razões do agravo interno, a parte agravante não ataca, de maneira específica, fundamentos contidos na decisão que não conheceu do recurso especial que são suficientes, por si sós, para a sua manutenção. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Ausência. Agravo intempestivo. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e, em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese, já que a incidência da Súmula 7/STJ não foi rebatida no agravo do CPC, art. 1.042. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Comprovação de feriado local. Inovação trazida pela Lei 14.939/2024. Aplicação a recursos anteriores à sua vigência. Posicionamento firmado pela corte especial na questão de ordem no aresp 2.638.376/mg. Fato superveniente. Consideração. Anulação do acórdão embargado para posterior julgamento do agravo interno.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Apelo nobre não admitido na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito do do art 1.030, I, b, do CPC (CPC/73, art. 543-C. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042, caput quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do CPC, art. 1.030, I, b (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73).... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Apelo nobre não admitido na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito do do art 1.030, I, b, do CPC (CPC/73, art. 543-C. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042, caput quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do CPC, art. 1.030, I, b (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Apelo nobre não admitido na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito do do art 1.030, I, b, do CPC (CPC/73, art. 543-C. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042, caput quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do CPC, art. 1.030, I, b (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73).... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega admissão a recurso especial. Interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Interposição posterior de agravo em recurso especial conforme CPC, art. 1.042. Unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos de declaraç ão rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimetno acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presiência do STJ. Agravo interno desprovido. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta corte superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.

2 - Correto o entendimento da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, tendo em vista que é excepcional a revisão de honorários advocatícios, incumbência que cabe as instâncias ordinárias. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput, do CPP.... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput, do CPP.... (Continua)

21 - STJ Pr ocessual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamento. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, b. Via recursal inadequada. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem.... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Decisão híbrida. Negativa de seguimento e inadmissão de recurso especial. Ausência de interposição de agravo interno. Inadmissão. Súmula 7/STJ. Dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação específica. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmula 182 /STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Apelo nobre não admitido na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito do do art 1.030, I, b, do CPC (CPC/73, art. 543-C. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Recurso que não infirma o fundamento da decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042, caput quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do CPC, art. 1.030, I, b (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto diretamente no STJ. CPC, art. 1.042, § 2º. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de agravo em recurso especial interposto diretamente no STJ, porquanto, nos termos do CPC, art. 1.042, § 2º, a petição será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal de origem. Tal procedimento configura erro grosseiro, não passível de correção.... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão que não conhece do recurso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Apelo nobre não admitido na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito do do art 1.030, I, b, do CPC (CPC/73, art. 543-C. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042, caput quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do CPC, art. 1.030, I, b (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73).... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Apelo nobre não admitido na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito do do art 1.030, I, b, do CPC (CPC/73, art. 543-C. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042, caput quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do CPC, art. 1.030, I, b (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73).... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso especial foi inadmitido com fundamento na aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, considerando que as alegações do recorrente demandam reexame de matéria fático probatória e que não foram atacados todos os fundamentos do acórdão recorrido.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inviabilidade do recurso. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das 284/STF e 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso. Ausência de impugna ção específica dos fundamentos da inadmissão. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Incidência da súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial quando a parte recorrente deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inviabilidade do recurso. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, a decisão agravada considerou que a decisão monocrática da Corte de origem inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, no âmbito desta Corte Superior, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a referida deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso especial foi inadmitido com fundamento na aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, considerando que as alegações do recorrente demandam reexame de matéria fático probatória e que não foram atacados todos os fundamentos do acórdão recorrido.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inviabilidade do recurso. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 283/STF, a ausência de prequestionamento e a deficiência de cotejo analítico.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inviabilidade do recurso. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das súmulas 83/STJ e 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Recurso especial não admitido. Habeas corpus. Via inadequada. Existência de recurso próprio. Invasão de domicílio. Tese afastada. Verificação de flagrante delito. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, O habeas corpus não é o meio processual adequado para impugnar a decisão de não admissibilidade do recurso especial ou mesmo extraordinário. Com efeito, o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário é o agravo, previsto no CPC, art. 1.042 (AgRg no HC 868.277/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1022 não caracterizada. Ausência da omissão alegada. Negativa de seguimento do apelo nobre. Orientação firmada em recurso repetitivo. Agravo do CPC, art. 1.042 em face do agravo interno interposto na origem. Recurso incabível. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente a alegação de prescrição entre o ajuizamento da execução e a responsabilização dos sócios, afirmando categoricamente que não fora verificada a mora da Fazenda no decorrer da ação. No caso, inexiste omissão, mas sim mera inconformidade do agravante com o decidido, razão pela qual não há de se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão na origem com conteúdo híbrido. Ausência de interposição de agravo interno no tópico em que foi negado seguimento ao recurso especial. Preclusão. Interposição de agravo (CPC, art. 1.042) contra os tópicos em que o reclamo foi inadmitido. Adequação. Ausência de impugnação, adequada e suficiente, de um dos fundamentos da decisão. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 932, III). Agravo inadmissível. Agravo regimental improvido.

47 - STJ Direito processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição diretamente perante o STJ. Previsão legal de interposição perante o presidente ou vice presidente do tribunal de origem. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INCABÍVEL. 1.

Na hipótese dos autos, foi indeferido o processamento do Recurso Extraordinário da parte, quanto às matérias «diferenças por equiparação salarial e « horas extras - cargo de confiança, em razão da incidência dos óbices previstos nas Súmulas de 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, uma vez que a matéria não foi examinada sob a sistemática de repercussão geral, a interposição do Agravo Interno, com fulcro no CPC, art. 1.021, revela-se inadmissível. 2. Adotado o juízo clássico quando da admissibilidade do apelo extraordinário, nos temos do disposto no CPC, art. 1.030, § 1º, o recurso a ser manejado é o Agravo previsto no CPC, art. 1.042. A interposição equivocada do Agravo Interno, no particular, configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo Interno de que não se conhece. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422/TST, I. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo reclamado, por ausência de repercussão geral da matéria «redução salarial - prescrição, em razão da incidência do Tema 583 do ementário temático de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). 3. Agravo Interno de que não se conhece.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre não admitido na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito do do art 1.030, I, b do CPC (CPC/73, art. 543-C. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042, caput quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do CPC, art. 1.030, I, b (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73).... (Continua)

50 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Recurso especial não admitido na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito do CPC/2015, art. 1.030, I, b. Agravo em recurso especial. CPC, art. 1.042. Não cabimento violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos dos arts. 1.040, I, e 1.030, I, b, ambos do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73).... (Continua)