Lei 6.766/1979, art. 50 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação criminal - Crime contra a administração pública - Loteamento ou parcelamento de solo urbano - Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I - Sentença de parcial procedência, afastando a continuidade delitiva - Recurso defensivo, buscando preliminarmente, o reconhecimento da nulidade pela ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo - Tendo em vista que a parcial procedência da ação, passam a estar presentes as condições de suspensão condicional do processo e a fundamentação utilizada pelo MP, no oferecimento da denúncia, afastando a proposta de suspensão condicional do processo ficou inócua - Súmula 337/STJ - Análise da possibilidade de oferecimento do sursis é do Ministério Público - Conversão do julgamento em diligência, para que se abara vista ao MP, para que, caso entenda cabível, proponha a suspensão condicional do processo

2 - TJSP Apelação Criminal. Parcelamento irregular do solo urbano qualificado. Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I. Sentença condenatória. Prova documental e prova testemunhal comprovam que o acusado vendeu os lotes sem o registro imobiliário individualizado. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução da fração de acréscimo para 1/3 (um terço). Impossibilidade de redução da pena de multa, fixada com os mesmos parâmetros utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Manutenção do regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos  pelas vítimas, preservado. Readequação do montante fixado, ressalvada a possibilidade de eventual discussão do valor total dos prejuízos na esfera cível. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP Apelação criminal - Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova documental e testemunhal a comprovar que os réus efetuaram loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, e venderam os lotes, sem observância das formalidades legais - Qualificadora bem demonstrada - Desconhecimento da lei que é inescusável, a teor do CP, art. 21 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas de reclusão fixadas no mínimo legal e penas de multa fixadas abaixo do piso - Mantidas por ausência de recurso ministerial - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Eventual impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos deverá ser formulada e analisada no competente juízo das execuçõess - Recurso improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO DE SOLO URBANO - LEI 6.766/1979, art. 50, INCISO I, C.C. O art. 13, § 2º, ALÍNEA «A, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Comprovada a materialidade e a autoria do crime do Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I, c/c o art. 13, § 2º, «a, do CP. Conjunto probatório uníssono no sentido de que o réu se omitiu quando devia e podia agir para evitar o desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização e em desacordo com as disposições legais. Recurso não provido.

5 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Venda ou promessa de venda de lote em loteamento não registrado no registro de imóveis (Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I) e peculato (art. 312, c/c CP, art. 327, § 2º). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Loteamento/ desmembramento do solo sem autorização. Violação da Lei 6.766/1979, art. 50, I. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Os argumentos relativos à pretensão de desconstituição do édito condenatório não são aptos a afastar os fundamentos colacionados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Loteamento. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Legitimidade passiva. Poder de polícia ambiental-urbanístico. Omissão do município de guarulhos em fiscalizar. Responsabilidade objetiva, solidária e ilimitada. Falta de prequestionamento — Súmula 282/STF. Ofensa à CF/88. Competência do STF.

1 - Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. e o Município de Guarulhos com o escopo de regularizar o loteamento clandestino construído irregularmente em Área de Preservação Permanente, de cobrar indenização pelos danos ambientais e impor a desocupação e a recuperação do terreno em questão. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Lei 6.766/1979, art. 50, I, c/c o parágrafo único, I. Pleito absolutório por ausência de provas de materialidade, autoria e dolo, bem como pelo reconhecimento de erro de proibição. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que, na hipótese, estão presentes todos os elementos necessários à tipificação da conduta do Agravante no parágrafo único do inciso I da Lei 6.766/1979, art. 50, inclusive acerca da comprovação quanto à autoria, à materialidade e ao dolo; bem como não estar caracterizado o erro de proibição. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, art. 288, e CP, art. 171 (doze vezes) e Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I e II. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Pacientes responderam ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos na Lei 6.766/1979, art. 50, I e na Lei 9.605/1998, art. 50, caput. Omissão e contradição no acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Crime de parcelamento de solo urbano. Regularização anterior à denúncia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crimes previstos no Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I; CP, art. 171, § 2º, IV CP art. 7º, VI, c/c o art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990 e Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Trancamento da ação penal. Inépcia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Crimes societários. Descrição suficiente das condutas. Prescrição. Ausência de comprovação dos marcos prescricionais. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Atipicidade. 3. Crime de parcelamento de solo urbano. Regularização anterior à denúncia. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Parcelamento ilegal de solo. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Consumação na data em que iniciado o loteamento. Prescrição. Não indicação da data exata dos fatos na denúncia. Crime que teria ocorrido dentro de um lapso temporal. Consideração da data mais benéfica ao acusado. Transcurso lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Provimento do reclamo.

«1 - O crime de parcelamento ilegal de solo é instantâneo de efeitos permanentes, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional é a data do início do loteamento, momento em que o crime se consumou. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI. Lei 8.666/1993, art. 89. Lei 6.766/1979, art. 50, I. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Alegada violação ao CPP, art. 155, CPP. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Aplicação do princípio da especialidade. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais também não foram devidamente impugnados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Configuração do delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Demonstração do elemento volitivo específico e do prejuízo ao erário. Configuração. Aplicação das atenuantes dos arts. 65, III, «b, e 66, ambos, do CP, CP. Ausência de comprovação da reparação do dano. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de quadrilha, de estelionato e de parcelamento de solo fora das hipóteses admitidas pelo ordenamento jurídico. Arts. 288 (redação anterior) e 171 do CP e Lei 6.766/1979, art. 50. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.

«1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, é compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de quadrilha, de estelionato e de parcelamento de solo fora das hipóteses admitidas pelo ordenamento jurídico. Arts. 288 (redação anterior) e 171 do CP e Lei 6.766/1979, art. 50. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.

«1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, é compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). ... (Continua)

18 - STF Meio ambiente. Ação Penal. Competência. Denúncia. Recebimento pela Justiça Federal antes da diplomação do acusado como deputado federal. Posterior deslocamento para o Supremo Tribunal Federal. Validade dos atos praticados na instância antecedente (art. 230-A, RISTF). Crimes ambientais. Causar dano direto ou indireto a Unidade de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990(Lei 9.606/1998, art. 40, caput). Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais (Lei 9.605/1998, art. 69). Crimes contra a administração pública. Loteamento irregular (art. 50, I, II e III, e seu parágrafo único, I, da Lei 6.766/79) . Peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Associação criminosa (CP, art. 288 - Código Penal). Reserva Biológica do Tinguá (ReBio Tinguá). Unidade de Conservação de Proteção Integral (art. 2º, I, e Lei 9.985/2000, art. 7º, I) instituída pela União pelo Decreto 97.780/89, cujo art. 4º subordinou-a ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), autarquia federal. Zona de amortecimento. Instituição somente após os fatos descritos na denúncia (Portaria IBAMA 68/06). Irrelevância. Degradação ambiental verificada na área circundante da Unidade de Conservação (art. 2º da Resolução CONAMA 13/90). Danos diretos à área circundante e indiretos à Unidade de Conservação. Necessidade de prévio licenciamento das atividades pelo órgão gestor da Unidade de Conservação. Hipótese que transcende a questão da mera fiscalização ambiental do IBAMA. Interesse direto da União verificado. Competência da Justiça Federal à época. Nulidade inexistente. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição suficiente dos fatos imputados ao réu e suas circunstâncias. Possibilidade do pleno exercício do direito de defesa. Preliminares rejeitadas. Danos ambientais causados para viabilizar a implantação de loteamento irregular na área degradada. Crime ambiental e contra a administração pública caracterizados. Autoria e materialidade demonstradas. Inexistência de autorização do órgão ambiental competente para as obras. Aprovação do projeto de loteamento pela municipalidade. Caducidade. Ausência de registro do projeto no registro imobiliário. Depoimentos prestados na fase policial. Valor probante. Inteligência do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. Peculato. Não caracterização. Inexistência de prova de que o caminhão mencionado na denúncia, flagrado descarregando manilhas para implantação no loteamento irregular, pertencesse à municipalidade ou de fato a ela estivesse prestando serviços. Ausência de prova de que o réu tenha determinado o emprego desse veículo para fins particulares. Lei 9.605/1998, art. 69. Não caracterização. Inexistência de prova segura de que o réu dolosamente tenha concorrido para ocultar máquinas ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público. Associação criminosa. Não configuração. Inexistência de prova de que o réu tenha se associado aos demais denunciados, de forma estável e permanente, para perpetrar uma série indeterminada de crimes. Hipótese de mero concurso de agentes para a prática de crimes determinados. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1. Nos termos do art. 230-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, havendo deslocamento de competência para o STF, a ação penal deve prosseguir no estado em que se encontra, preservada a validade dos atos já praticados na instância anterior, em homenagem ao princípio tempus regit actum. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Parcelamento ou loteamento irregular do solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I, e parágrafo único, I e II). Aptidão da denúncia. Tipicidade. Matéria superada por sentença condenatória superveniente. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação fundada em elementos concretos. Multa. Redução. Princípio da proporcionalidade.

«1. A denúncia expôs o fato criminoso, com todas as circunstâncias relevantes para o entendimento do caso concreto. A tipicidade penal ressai evidente quando, a partir da descrição fática, imputou-se ao agravante a adesão subjetiva, livre e consciente, ao grupo de pessoas responsáveis pela implantação do loteamento clandestino denominado «Mansões Chácaras do Lago. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I (parcelamento de solo urbano). Autoria. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Impossibilidade. Exasperação fundada na gravidade concreta da conduta.

«I - Para que se afaste a conclusão da eg.Corte de origem acerca das provas relativas à materialidade do delito, seria indispensável nova incursão no acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Parcelamento irregular de solo urbano e crime contra as relações de consumo. Valoração negativa das mesmas circunstâncias judiciais em ambos os crimes. Desproporcionalidade na fixação da pena-base. Agravo regimental improvido.

«1. Inexiste critério puramente aritmético aplicável à fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, notadamente, se este exame envolver crimes diversos - embora praticados pelo mesmo agente - e se as vetoriais negativadas são de caráter objetivo, ou seja, relacionadas às especificidades fáticas de cada delito. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Desmembramento ou loteamento em desacordo com as normas legais. Inépcia. Inocorrência. Capitulação jurídica. Réu que se defende dos fatos demais teses. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Parcelamento ou loteamento irregular do solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I, e parágrafo único, I e II. Dosimetria da pena. Fundamentação insubsistente apenas quanto aos motivos do crime. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Parcelamento ou loteamento irregular do solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I). Dosimetria da pena. Fundamentação. Substituição de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Pena igual ou inferior a 1 (um) ano de reclusão. CP, art. 44, § 2º. Aplicação literal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 6.766/1979, art. 50, I. Parcelamento irregular de solo urbano. Prescrição. Imprecisão acerca da data do fato delituoso. Impossibilidade de aferição do lapso prescricional. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. A imprecisão dos autos acerca da data efetiva de cometimento, pelos agravantes, do fato delituoso previsto no Lei 6.766/1979, art. 50, I, impossibilita a aferição do prazo decorrido entre a data da conduta e o recebimento da exordial e, por conseguinte da ocorrência de lapso prescricional entre tais marcos. ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Descumprimento de decisão proferida pelo STF. Ordem concedida de ofício.

«1. Recurso ordinário não conhecido, já que intempestivo. ... (Continua)

27 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crimes perpetrados pelo agente enquanto detentor do cargo de prefeito municipal. Recurso da defesa. Preliminares. Arguida a nulidade do feito por ofensa ao rito estabelecido no Decreto-lei 201/67. Imputação de diversos delitos submetidos a procedimentos distintos. Correta adoção do rito ordinário, que possibilita defesa ampla e irrestrita. Precedentes. Eiva inexistente. Arguida a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Fatos apurados em representação perante o Tribunal de Contas e a Justiça Eleitoral. Independência entre as instâncias. Prefacial repelida. Suscitada a ilegitimidade passiva quanto ao crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Alegação de que o gestor público não pode ser sujeito ativo do ilícito. Crime comum dirigido a qualquer pessoa que execute a ação nuclear do tipo. Prefacial afastada. Parcelamento ilegal de solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I). Sustentada a ocorrência de meras irregularidades de cunho urbanístico na formação do loteamento. Réu que promoveu o parcelamento do solo sem qualquer licença dos órgãos ambientais e administrativos. Inexistência de infraestrutura no empreendimento. Ausência de inscrição do loteamento no registro imobiliário. Questões que ultrapassam a esfera de irregularidades. Fracionamento do solo à revelia das obrigações legais. Condenação mantida. Alienação de bem público sem autorização legislativa (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X), sem avaliação e licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Sustentado o fracionamento da conduta. Não ocorrência. Avaliação da utilidade pública pelos representantes do povo que não se confunde com a necessidade de resguardar a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração municipal mediante o procedimento licitatório. Intenção de auferir vantagem e lesar o erário evidenciada. Dolo caracterizado. Condenação pela prática de ambos os crimes mantida. Concessão de empréstimo a mutuários sem autorização da câmara municipal e em desacordo com a Lei (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX). Réu que não observou o regramento do fundo municipal de habitação para a destinação de empréstimo com dinheiro público e não solicitou autorização do poder legislativo. Concessão a pessoas não habilitadas segundo os critérios de baixa renda definidos em Lei municipal. Autoria e materialidade demonstradas. Manutenção da condenação. Dosimetria. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX e crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Circunstâncias do delito valoradas negativamente. Motivação inerente ao tipo penal. Afastamento. Consequente advento da prescrição em relação ao injusto do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX. Extinção da punibilidade decretada. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X. Análise de ofício. Majoração por conta das circunstâncias do delito. Valoração escorreita, com base em elementos que não fazem parte do núcleo do tipo penal. Inexistência de bis in idem. Reprimenda hígida. Perda do cargo e da função pública. Fundamentação limitada ao elemento normativo do tipo penal violado. Ausência de cotejo entre o efeito da condenação e o atual cargo público do agente. Afastamento. Recurso provido em parte.

«Tese - O gestor público é parte legítima passiva em processo crime, deflagrado para apurar o crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I, haja vista tratar-se de delito comum imputável a qualquer pessoa.... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Parcelamento irregular de solo urbano (art. 50, I, combinado com o parágrafo único, I, da Lei 6.766/1979) . Regularização do loteamento antes do recebimento da denúncia. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa para a persecução penal. Provimento do recurso.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. ... (Continua)

29 - TJRJ Loteamento. Parcelamento ilegal de solo urbano, qualificado, em concurso material com estelionato. Condenação. Alegação de prescrição do primeiro crime, pela pena ideal. Mérito voltado à absolvição pelo segundo delito. Lei 6.766/1979, art. 50, I. CP, art. 171. CPP, art. 386, III.

«1. Crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I cometido entre os anos de 2001 a 2002. Denúncia recebida em 20 de outubro de 2008. Condenação na pena reclusiva de 1 ano e 6 meses. Prazo prescricional de 4 anos. Lapso decorrido entre a data do crime e da decisão de recebimento da denúncia. Ausência de causa interruptiva da prescrição. ... (Continua)

30 - TJSP Loteamento. Parcelamento irregular do solo. Lei 6766/1979, art. 50, parágrafo único, inciso I. Acusados que efetuaram loteamento de área em desacordo com a legislação aplicável, demarcando e vendendo lotes para terceiros de boa-fé. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos documentos carreados aos autos e pelos depoimentos testemunhais do fato. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

31 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Loteamento. Parcelamento irregular do solo. Alegação de que se trata de crime instantâneo de efeito permanente. Descabimento. Delito de loteamento irregular em sua forma qualificada que exige elementos normativos não constantes no «caput do Lei 6766/1979, art. 50. Contrato de cessão de direitos possessórios datado de junho de 2003, denúncia recebida em julho de 2006 e sentença publicada em fevereiro de 2010. Lapso prescricional de quatro anos não verificado. Preliminar rejeitada.

32 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Parcelamento do solo urbano. Crimes previstos no Lei 6766/1979, art. 50, incisos I e III, e artigo 51, ambos. Imputação dirigida a prefeito municipal e chefe de gabinete. Condenação. Impossibilidade. Atipicidade do fato reconhecida. Inaplicabilidade das exigências e sanções cabíveis aos particulares aos programas habitacionais municipais. Ausência de dolo. Justificativa plausível apresentada pelos réus para a prática das condutas a ele imputadas. Absolvição confirmada. Recurso não provido.

33 - TJRJ Loteamento. Falta de autorização de órgão público. Lei 6.766/79, arts. 50, I, III e parágrafo único, I e 51. CP, art. 71.

«Apelo defensivo requerendo a absolvição, sustentando que jamais teve a intenção de prejudicar os compradores dos lotes e que o loteamento foi legalizado. Encontra-se amplamente comprovado que o apelante, na qualidade de procurador do proprietário do terreno, deu início ao loteamento, sem autorização de órgão público, inclusive vendendo lotes com afirmação mentirosa de que o «RGI estaria legalizado. O loteamento foi embargado por não estarem cumpridas as exigências legais e, mesmo assim, houve veiculação de anúncios de venda de lotes através da imprensa. Muito embora esteja, atualmente, legalizado o loteamento, este fato não descaracteriza os crimes pelos quais o apelante foi condenado, frisando-se que os delitos do Lei 6.766/1979, art. 50, I e III são formais e se consumaram no momento em que foi dado início ao loteamento sem autorização do órgão público competente.... (Continua)

34 - STJ Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Forma qualificada. Consumação com a reunião dos elementos qualificadores. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Lei 6.766/79, art. 50, parágrafo único. CP, art. 109, III.

«O crime de parcelamento irregular do solo urbano, praticado na forma qualificada, exige elementos normativos não previstos no tipo-base, descritos nos incisos do parágrafo único do Lei 6.766/1979, art. 50. As circunstâncias qualificadoras integram o tipo penal e sua ocorrência é necessária para que se verifique a consumação do delito, e, em conseqüência, tenha início o lapso do prazo prescricional. Não decorrido o prazo exigido pelo art. 109 III do CP, impossível decretar-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

35 - STF Loteamento. Desdobramento do solo urbano. Tipo penal. Legislação. Consideração. Lei 6.766/79, art. 50, III.

«A definição da ocorrência do crime tipificado no inc. III do Lei 6.766/1979, art. 50 pressupõe o exame da legislação acerca das posturas municipais, das normas disciplinadoras do loteamento ou desdobramento do solo para fins urbanos.... (Continua)

36 - STJ Competência. Disposição de coisa alheia como própria. Esbulho de área da União. Loteamento e alienação clandestinos. Princípio da consunção. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CP, art. 171, I, § 3º. Lei 4.947/66, art. 20. Lei 6.766/79, art. 50, I, parágrafo único, I e II. CF/88, art. 109, IV.

«Constatado que o imóvel ilegalmente parcelado é da União e sabendo-se que os delitos de alienação de coisa alheia como própria e esbulho de bem da União absorvem o delito de loteamento clandestino, deve ser fixada a competência na Justiça Federal. Conflito de competência conhecido para declarar a competência para processar e julgar o feito o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante.... (Continua)

37 - STJ Competência. Parcelamento irregular de solo urbano. Fraude contra a União. Esbulho de terra da União. Colônia Agrícola Vicente Pires/DF. Delito dirigido ao ordenamento urbanístico dos Municípios e do Distrito Federal como crime-meio. Fraude contra a União e esbulho como crimes fins, se for o caso. Princípio da consunção. Configuração de ofensa a bens e interesses da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 6.766/79, art. 50, I e II. CP, art. 171, I. Lei 4.947/66, art. 20.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de fraude decorrente da alienação de área integrante do patrimônio da União como se fosse própria. O delito de loteamento clandestino é crime-meio para a possível alienação de coisa alheia como própria e para eventual esbulho de bem pertencente à União. A fraude contra a União e o esbulho podem absorver, se for o caso, a desobediência a regramento administrativo para a feitura de loteamentos irregulares, de acordo com o princípio da consunção. Configurada a ofensa a bens e serviços da União sobressai a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.... (Continua)

38 - STJ Competência. Inquérito policial. Loteamento irregular. Terras da União. Justiça Federal. Lei 6.766/79, art. 50. CF/88, art. 109, IV.

«Em sede de investigação criminal em que se apura a prática de loteamento irregular instaurado em terras de propriedade da União, tem-se como presente a ocorrência de esbulho sobre bem imóvel desta entidade pública, atraindo a competência da Justiça Federal.... (Continua)

39 - STJ Competência. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Crime previsto no Lei 6.766/1979, art. 50. Ausência de prejuízo direto para União. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ.

«Compete ao Juízo de Direito o processo e julgamento do crime previsto na lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.... (Continua)

40 - STJ Competência. Loteamento. Parcelamento irregular de solo urbano. Colônia Agrícola Vicente Pires/DF. Crime dirigido ao ordenamento urbanístico dos Municípios e do Distrito Federal. Não-configuração de ofensa a bens, interesses ou serviços da União, ainda que as terras sejam de sua propriedade. Competência da Justiça Estadual. Precedente do STJ. Lei 6.766/79, art. 50.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de parcelamento irregular de solo urbano, pois o objeto jurídico da Lei 6.766/1979 é a proteção do ordenamento urbanístico e ecológico dos Municípios e do Distrito Federal. A Lei 6.766/1979 dispõe sobre a ocupação ordenada do solo e, não, sobre a sua propriedade. Não configurada a ofensa a bens, serviços ou interesses da União, ainda que o parcelamento seja realizado em terras de sua propriedade, sobressai a competência da Justiça Comum para o julgamento do crime previsto no Lei 6.766/1979, art. 50.... (Continua)

41 - STJ Competência. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Imóvel integrante do patrimônio da União. Ausência de prejuízo direto desta. Competência da Justiça Estadual do Distrito Federal. Lei 6.766/79, art. 50. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual ou do Distrito Federal, conforme o caso, processar e julgar ação penal relativa a delito de parcelamento irregular do solo urbano, previsto na Lei 6.766/79, ainda que se trate de área integrante do patrimônio da União, desde que não se verifique prejuízo direto a esta entidade, restringindo-se as conseqüências do crime a particulares e à Administração Municipal ou do Distrito Federal.... (Continua)

42 - STF Loteamento irregular. Lei 6.766/79, art. 50, I e § 1º, I e II.

«Inexistência do crime quando o loteamento e as promessas de venda incriminadas foram promovidos pelo município, quando já imitido liminarmente na posse da área, exatamente para esse fim, em processo de desapropriação: inexigibilidade em tal caso da prévia aquisição do domínio do imóvel e do registro do loteamento, como reclamado por Lei hipótese de loteamentos empresariais privados.... (Continua)

43 - STJ Loteamento clandestino. Crime. Natureza jurídica. Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I.

«A implantação de loteamento clandestino (Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I), contrariamente ao que pretende o paciente não é crime instantâneo, mas sim, permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, pelo desdobramento, em fases, de toda a operação, cujos efeitos somente se estancam com a recomposição da ordem jurídica.... (Continua)

44 - STF Prescrição. Parcelamento urbano. Lei 6.766/79.

«Descabe confundir crime instantâneo de efeitos permanentes com crime permanente. O que previsto no Lei 6.766/1979, art. 50 encerra a primeria categoria, razão pela qual a prescrição tem início no dia em que o crime se consumou, não se podendo aplicar a regra do inc. III do CP, art. 111.... (Continua)