ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 258 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Auto de infração. Procedimento especial, regulado pela Lei 8.069/1990 (ECA). Sentença de procedência. Condenação da autuada, ora apelante, em multa no valor de 3 (três) salários-mínimos, nos termos da Lei 8069/1990, art. 258, a ser depositado na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além das custas judiciais. Não preenchimento de todos os requisitos extrínsecos para admissibilidade do recurso, o que impõe o seu não conhecimento. Intempestividade. O ECA, art. 198, II prevê que o prazo para interposição dos recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude é de 10 dias, bem como o art. 152, §2º, do referido Estatuto estabelece que a contagem do prazo se dá em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do começo. Mesmo que se considere que o prazo de interposição, da ciência da intimação da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos aos 03/06/2024 (segunda-feira), contados os 10 (dez) dias corridos a partir do dia útil seguinte, ou seja, 04/06/2024 (terça-feira), o termo final do prazo seria o dia 13/06/2024 (quinta-feira). O recurso interposto aos 14/06/2024 resta intempestivo, o que impede que o mérito seja conhecido. Ausência de comprovação de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do prazo recursal. Manifesta intempestividade. Precedentes. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - TJRJ ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INGRESSO DE MENOR EM SHOW MUSICAL DESACOMPANHADOS DO RESPONSÁVEL LEGAL E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA.

Auto de infração lavrado pelo Comissariado da Justiça da Infância e da Juventude baseado na violação da norma que obsta a presença de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis em show musical. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ECA, art. 258. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ARTISTA QUE JÁ TINHA O HÁBITO DE PULAR SOBRE O PÚBLICO DURANTE O SHOW. CONDUTA PREVISÍVEL, JÁ REITERADA EM OUTRAS APRESENTAÇÕES. NEGLIGÊNCIA DAS RÉS QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS (ENTRE AS QUAIS A ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO ARTISTA), QUE PUDESSEM TER COIBIDO O ATO QUE COLOCOU INÚMEROS ADOLESCENTES EM RISCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR OS RÉUS DE SUA RESPONSABILIDADE, JÁ QUE FORAM CONTRATANTES DO ARTISTA PARA SHOW PARA PÚBLICO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA.

4 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NOS Lei 8.069/1990, art. 258 e Lei 8.069/1990, art. 149. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE QUE SE ACOLHE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. OS RECURSOS EM PROCEDIMENTOS REGULADOS PELO ECA TÊM PRAZO DE 10 DIAS, SALVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTADOS EM DIAS CORRIDOS, NA FORMA DO ART. 198, II C/C 152, § 2º DO ECA. PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO TOCANTE AO SISTEMA RECURSAL, DEVEM SER APLICADAS, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APENAS DE FORMA SUPLETIVA. IN CASU, CONTADOS OS 10 DIAS CORRIDOS PREVISTOS NA LEI, A PARTIR DE 20/07/2024 (ID. 000181), PERCEBE-SE QUE O PRAZO RECURSAL DA PARTE RÉ SE ENCERROU EM 01/08/2024, NO ENTANTO A APELAÇÃO SÓ FOI PROTOCOLADA EM 02/08/2024 (ID.000183). ASSIM, É INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS, NOS TERMOS DO ART. 198, II, C/C O ECA, art. 152, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. ECA, art. 258. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. FESTA DE SANTANNA. AUSÊNCIA DE AVISO DE VENDA PROIBIDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES DE 18 ANOS. PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU.

A Festa de SantAnna foi realizada em praça pública e mediante prévia autorização conferida pelo Município de Mangaratiba que, inclusive, emprestou seus bens dominicais para a realização da festa. Ainda, conforme decisão anexada, verifica-se que a festa foi organizada não só pela Paróquia Nossa Senhora SantAnna, como também pela Secretaria de Turismo de Mangaratiba, o que evidencia a legitimidade da Fazenda Pública para constar no Auto de Infração. Precedentes deste E. TJRJ. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Auto de infração lavrado, a posteriori, por Comissário da Infância e Juventude, por infringência aa Lei 8.069/1990, art. 258 (ECA), em razão da suposta participação de crianças e adolescentes no espetáculo Dia Mundial do Diabetes, no dia 14/11/2016. Sentença de procedência para aplicar à requerida multa no valor correspondente a 3 (três) salários-mínimos. Insurgência da requerida, sob alegação de que não houve participação de menores no espetáculo. Auto de infração lavrado em 20/9/2017, com fundamento exclusivo em requerimento de alvará formulado pela apelante, o qual veio a ser extinto por perda superveniente de interesse, tendo em vista que não apreciado a tempo da realização do espetáculo. Ausência de prova da participação de crianças e adolescentes no evento, uma vez que o Comissário de Infância e Juventude sequer compareceu ao evento, impondo-se reconhecer a nulidade do auto de infração reclamado. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Inovação recursal. Fundamento basilar do acórdão não impugnado nas razões do recurso. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão recorrida foi clara ao consignar que o Juízo a quo, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Apresentação de criança em programa televisivo sem autorização judicial. Infração administrativa descrita no ECA, art. 258. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, a partir de ampla e pormenorizada análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o programa televiso em questão tinha natureza equiparada a espetáculo público, de modo que, ao permitir a participação da criança em tal programa, «sem autorização judicial a apelante violou objetivamente o ECA, art. 258, sendo configurada infração administrativa». Destarte, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer que a participação da criança não demandaria, na espécie, autorização judicial, dependeria do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Decisão que não admite recurso especial. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento do agravo. Precedente da Corte Especial.

1 - Impugnou-se por Recurso Especial acórdão que manteve auto de infração lavrado em virtude da «permanência de menor em local de diversão desacompanhado dos pais ou responsável (ECA, art. 258)». O Juízo a quo concluiu que estavam a «materialidade e autoria da infração administrativa devidamente comprovadas» (fl. 202, e/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Infração administrativa. Proteção à criança e ao adolescente. Responsabilidade da pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. ECA. Infrações administrativas. Aplicação de multa. Proporcionalidade. Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Demonstrada por auto de infração subscrito por Comissário da Infância e da Juventude, a prática das condutas previstas nos ECA, art. 252 e ECA, art. 258, por empresa promotora de shows musicais, devida é aplicação da pena de multa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito da criança e do adolescente. Procedimento para imposição de penalidade administrativa. Apelação apreciada, monocraticamente, pelo relator, com base no CPC, art. 557, «caput, de 1973 alegada nulidade, por ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Julgamento do agravo regimental perante o órgão colegiado. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela validade do auto de infração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 02/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada ofensa aos ECA, art. 252 e ECA, art. 258. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Infração administrativa. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, reconheceu a condição do recorrente como organizador do evento, bem como a presença de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis, em show noturno. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto em 16/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 10/05/2016, que, por sua vez, decidiu recursos interpostos contra acórdão e decisão que inadmitiu o Recurso Especial, publicados na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

14 - STJ Lei 8.069/1990 (ECA). Infração administrativa prevista no ECA, art. 258. ECA. Menores de dezoito anos surpreendidos jogando sinuca. Auto de infração lavrado contra o estabelecimento. Possibilidade. Legitimidade passiva da pessoa jurídica reconhecida. Doutrina da proteção integral. Dissídio jurisprudencial configurado. Recurso especial provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de a pessoa jurídica responder pela infração administrativa prevista no ECA, art. 258 - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) , de modo que se reconhece tanto a legitimidade passiva do empresário ou do responsável pelo estabelecimento onde foi constatada a transgressão, quanto a da respectiva pessoa jurídica. Precedentes: REsp 937.748/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 02/08/2007, p. 434; REsp 679.912/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 28/09/2006, p. 198). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Infração administrativa. ECA, art. 258. Responsabilidade solidária. Proprietário do estabelecimento. Legitimidade.

«1. Cuida-se de auto de infração lavrado contra o Clube de Regatas do Botafogo, por infringência ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258, por ter sido permitida a entrada e permanência de adolescentes em evento dançante, sem a apresentação de alvará judicial. O recorrente alega sua ilegitimidade, uma vez que apenas é proprietário do imóvel onde foi realizado o evento. ... (Continua)

16 - TJSP Menor. Infração administrativa. Caracterização. Ingresso de adolescente em evento em desacordo com alvará judicial. Infração ao ECA, art. 258. Responsabilidade de todos os realizadores do espetáculo. Sanção fixada em salários mínimos. Impossibilidade. Arbitramento em salários de referência e com correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Recurso provido em parte.

17 - STJ Processual civil e administrativo. ECA. Auto de infração. Fornecimento de bebida alcoólica a pessoa menor de dezoito anos. Empresa produtora de eventos. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. ECA, art. 81, II. ECA, art. 258.

«1. A parte recorrente, ao pleitear somente o afastamento da infração relativa à venda de bebida alcoólica a menor de idade, deixa de impugnar questão atinente à infração decorrente da entrada e permanência de jovens com idade inferior à permitida nas dependências de evento denominado «Forró do Asa, fundamento no qual também se baseou a Corte de origem para manter o Auto de Infração Administrativa, ante a infringência aos preceitos contidos no art. 81, II, c/c ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258. Em outras palavras, a Corte Estadual concluiu também que, ainda que afastada a configuração da primeira das infrações imputadas - venda de bebida alcóolica a menores - a multa subsistiria em razão da segunda, o que não foi debatido nas razões recursais. Incidência, por analogia, do teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - TJSP Menor. Infração administrativa. Violação ao Lei 8069/1990, art. 258. Menor de dezesseis anos de idade surpreendido em lugar de diversão, desacompanhado de responsável. Irrelevante a presença de parente colateral. Responsável legal que pressupõe exercício de guarda ou tutela. Infringência a alvará judicial. Infração de mera conduta. Prescindível demonstrativo acerca de dolo ou culpa, bem como efetivo prejuízo. Procedência da representação que se mantém. Redução da pena pecuniária. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

19 - STJ Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, arts. 74, 75 e 278.

«... V.3 – A solução da controvérsia. ... (Continua)

20 - STJ Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. ECA, art. 74 e ECA, art. 278.

«4. O ECA, como a maior parte da legislação contemporânea, não se satisfaz com a simples tarefa de indicar os meios legais para que se reparem os danos causados a este ou aquele bem jurídico. O legislador, antes de tudo, quer prevenir a ocorrência de lesão aos direitos que assegurou. Foi com intuito de criar especial prevenção à criança e ao adolescente que o legislador impôs ao poder público o dever de regular as diversões e espetáculos públicos, classificando-os por faixas etárias (ECA, art. 74). ... (Continua)

21 - STJ Menor. Administrativo. Infração administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Regras do Código Penal. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 226 e ECA, art. 248.

«O ECA, art. 226 determina seja aplicado o Código Penal aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente ali definidos. O STJ, interpretando o mencionado dispositivo, aplica as regras do Código Penal quanto à prescrição das medidas sócio-educativas. As infrações administrativas, tipificada no ECA, art. 258, diferentemente, por falta de previsão legal expressa, não seguem as regras do Código Penal. Em se tratando de sanção administrativa, a multa imposta por força do ECA, art. 258 segue as regras de Direito Administrativo e não Penal, sendo qüinqüenal o prazo prescricional. Precedentes da Seção de Direito Público (REsp 820.364/RN, desta relatora, DJ de 11/9/2007 e REsp 850.227-RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27/2/2008.... (Continua)

22 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Lei 8.069/1990, art. 258. Auto infracional lavrado por comissário de infância. Documento público. Fé pública. Ato administrativo. Presunção iuris tantum. Ônus da prova do administrado.

«I - O auto de infração lavrado por Comissário da Infância, em decorrência do descumprimento do Lei 8.069/1990, art. 258, constitui-se em documento público, merecendo fé pública até prova em contrário. ... (Continua)

23 - STJ Menor. Participação de menor em espetáculo público. Programa de televisão. Alvará judicial. Imprescindibilidade. Multa. Aplicação. Precedentes do STJ. ECA, art. 149, II e ECA, art. 258.

«Os programas de televisão têm natureza de espetáculo público, enquadrando-se a situação na hipótese prevista no inc. II, do ECA, art. 149. A participação da criança e/ou adolescente em espetáculo televisivo, acompanhado ou não dos pais ou responsáveis, não dispensa o alvará judicial, a teor do disposto no ECA, art. 149, II. A falta do alvará judicial autoriza a aplicação da multa prevista no ECA, art. 258.»... (Continua)

24 - STJ Menor. Televisão. Participação de menores em programa televisivo sem prévia autorização judicial. Inadmissibilidade. Autorização dos pais que não a supre. ECA, art. 149 e ECA, art. 258.

«A participação de menores em programas televisivos, verdadeiros espetáculos públicos, impõe prévia autorização judicial (ECA, art. 149, II, «a), que não é suprida com a autorização dos pais ou responsáveis do menor.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Participação de menores em programa televisivo sem prévia autorização judicial. Imposição da pena pecuniária prevista no ECA, art. 258 pelo r. Juízo «a quo. Alegada negativa de vigência ao ECA, art. 149, I, «e. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Consoante se observa da atenta leitura dos fundamentos do v. acórdão do Tribunal «a quo, que determinou o pagamento de pena pecuniária à recorrente por infração ao ECA, art. 149, II, «a, o dispositivo de Lei invocado nas razões recursais (ECA, art. 149, I, «e), não foi objeto de análise pela Corte de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por ausência de prequestionamento.... (Continua)