1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Reajuste de 28.86%. Pedido de habilitação. Extinção do feito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022, ambos do CPC/2015. Inexistênca. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação requerido nos autos do cumprimento de sentença ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal referente ao reajuste de 28,86%.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC não configurada. Decisão surpresa não comprovada. Fundamentos do acórdão a quo não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acordo na via administrativa. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, observa-se que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram examinadas de modo completo e bem alicerçado, ainda que a solução jurídica dada tenha sido diversa da pretendida. Vale ressaltar que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de embasamento ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Servidor público. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do art. 7/STJ. Incidência dos arts. 282, 284 e 356/STF. Reexame fático probatório. Prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução arguindo a ilegitimidade ativa para a execução, a prescrição da ação executiva, excesso de execução devido à indevida limitação temporal e inclusão indevida de gratificações inerentes ao cargo de Auditor Fiscal, bem como incorreção quanto aos cálculos da correção monetária, de juros moratórios e da base de cálculo para incidência do PSS, conforme alegações de fls. 3-38 e documentos de fls. 39-600. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para avaliação da sucessão processual e eventual prescrição; agravo retido da União e apelação adesiva dos exequentes prejudicados.... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Habilitação. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice de 28,86% Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação em decorrência do falecimento do credor e titular do direito, o Senhor João Ribeiro, ex- servidor público da Receita Federal do Brasil no cargo de Analista- Tributário(a) da RFB (ex-TTN). Na sentença, foi extinto o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Na origem. Processual civil e administrativo. Princípio da proibição de decisão surpresa. Ausência de nulidade. Pedido de habilitação. Acordo judicial. Ausência de interesse. Extinção sem julgamento do mérito. Precedentes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Pedido de habilitação. Sucessores do autor. Improcedência do pedido. Extinção do feito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação dos sucessores do autor nos autos do cumprimento de sentença coletiva proposta pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil contra a União. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Cumprimento de sentença coletiva. Habilitação de herdeiros. Litispendência. Extinção do feito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Retensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação de Helder Nascimento Morais e outros como sucessores de Florisvaldo Ribeiro Morais, distribuído por dependência ao cumprimento de sentença referente à ação ordinária que reconheceu o direito dos substituídos pelo sindicato e da litisconsorte à percepção do percentual de 28,86%. ... ()
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8 - STJ Ação rescisória. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Rescindendo que atribui natureza de vencimento-básico à gratificação genérica instituída por lei. Manifesta violação de norma jurídica. Procedência da rescisória. Juízo rescisório. Gratificação de atividade tributária. Gat. Natureza jurídica. Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento básico. Impossibilidade. Bis in idem. Efeito cascata. Limites à interpretação judicial
I - Trata-se de ação rescisória na qual a União alega manifesta violação de norma jurídica, na medida em que a decisão rescindenda, proferida monocraticamente, «partiu da premissa de que a GAT é gratificação geral - posto que paga independentemente do desempenho funcional do servidor, sendo devida inclusive, por expressa previsão legal, também a pensionistas e inativos - para concluir que ela integra o vencimento básico do servidor, fazendo com que a vantagem «integre também a base de cálculo de todas as parcelas incidentes sobre o vencimento básico". As informações constantes dos autos indicam que as execuções relativas à GAT totalizam o montante de três bilhões de reais, em valores não atualizados. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. Art. 485, IV e V, do CPC/1973. Ofensa à coisa julgada e violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que decide pela não incidência do reajuste de 28,86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Inocorrência de ofensa à coisa julgada formada na ação civil pública 97.0012192-5. Violação à literal disposição de Lei. Acórdão rescindendo em sintonia com o entendimento jurisprudencial dominante à época do julgamento. Posterior modificação. Irrelevância. Incidência da Súmula 343/STF. Entendimento firmado pelo pretório excelso no julgamento do re 590.809 rg/RS, rel. Min. Marco aurélio. Impossibilidade de se reconhecer a ocorrência de hipótese de rescindibilidade do julgado em razão de superveniente mudança jurisprudencial. Prestígio aos princípios da segurança jurídica e da pacificação social. Precedentes da Corte Especial do STJ e da sua 3ª seção. Ação rescisória improcedente.
1 - Buscam os autores desconstituir acórdão transitado em julgado proferido pela 1ª Turma do STJ nos autos do AgRg no Ag 1.319.169/RS, da relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima, oportunidade em que foi negado provimento ao agravo regimental interposto pelos autores ao entendimento de que «o reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) e à Retribuição de Adicional Variável (RAV), porquanto essas gratificações, após o advento da Medida Provisória 831/95, possuem o vencimento como base de cálculo, de forma que já recebe indiretamente a incidência desse percentual, ao fundamento de que o julgado rescindendo ofende a coisa julgada formada nos autos da Ação Civil Pública 97.0012192-5, bem como viola literal disposição de lei contida arts. 471 do CPC/1973, do art. 6º, §§ 1º a 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, da Lei 8.852/1994, art. 1º, III, dos Lei 8.112/1990, art. 40 e Lei 8.112/1990, art. 41 e da Lei 8.627/1993, art. 3º, do Medida Provisória 831/1995, art. 8º, da Lei 9.624/1998, art. 11. ... ()
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10 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Recurso especial interposto em face de acórdão proferido em sede de ação rescisória ajuizada com base no CPC/2015, art. 966, V. Ofensa ao CPC/2015, art. 966, V. Suposto aumento de vencimentos pelo poder judiciário e prescrição da pretensão dos agravados. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 1º e aos arts. 1º, 2º e 3º, do Decreto 73.529/74. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, ao julgar improceden te a ação rescisória, expressamente consignou que o acórdão rescindendo nem sequer teria se manifestado sobre os arts. 5º, caput e, II e XXXVI, 37, caput e, XIII, 61, § 1º, II, ‘a’, e 169, parágrafo único, I e II (redação original), todos, da CF/88, bem como sobre os Lei 8.112/1990, art. 40 e Lei 8.112/1990, art. 41 e sobre a Súmula 339/STF e a Súmula Vinculante 37/STF, uma vez que não teria havido aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, pois o aumento foi concedido por ato editado pela própria Administração, o que levou ao reconhecimento do pedido autoral quando do julgamento do acórdão rescindendo. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação decorrente de decisão judicial. Efeito financeiro retroativo. Impossibilidade.
1 - A Corte de origem negou a pretensão da recorrente ao afirmar que: «A nomeação é ato constitutivo de efeito atual, não podendo ser projetada para o passado, portanto, não há falar em efeitos retroativos uma vez que a jurisprudência de nossos tribunais já se encontra sedimentada no sentido de que os proveitos econômicos funcionais decorrentes da aprovação em concurso público condicionam-se ao exercício do respectivo cargo e à contrapartida do serviço, em consonância com o disposto na Lei 8112/1990, art. 40. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Pedido de restabelecimento do valor da gdasus, reduzido em julho/2011. Opção pela Lei 12.277/2015, que exclui a percepção da referida gratificação. Inocorrência de ilegalidade. Violação aos Lei 8.112/1990, art. 40 e Lei 8.112/1990, art. 41, § 5º, 2º da Lei 9.784/1999, e a Lei 12.277/2010. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação da Lei 7.686/1988, art. 7º, parágrafo único, I e Lei 8.112/1990, art. 40. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido, o que revela a deficiência na argumentação recursal. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Promoção. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado e em legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos Lei 8.112/1990, art. 40 e Lei 8.112/1990, art. 41. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno do recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Extensão paritária a inativos e pensionistas. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Caso em que a recorrente argumenta que, não obstante a implementação das avaliações para a efetiva aferição de desempenho individual dos servidores ativo, não é possível «a redução da parcela da gratificação, sob pena de ofensa direta ao princípio da irredutibilidade do valor nominal dos proventos, preconizado pelo Lei 8.112/1990, art. 40, § 3º. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Mandado de segurança individual. Ato coator que procedeu à revisão de proventos de aposentadoria da impetrante, a fim de adequar o padrão.violação dos arts 2º da Lei 9.784/1999 e 40, § 3º da Lei 8.112/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência. Impossibilidade de aferir a contagem do prazo decadencial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos Lei 8112/1990, art. 40. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Servidor público federal. Reajuste decorrente do percentual de 3,17%. CPC/1973, art. 535, II. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 8º e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º. Lei 8.112/1990, art. 40 e Lei 8.112/1990, art. 41. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, aos Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 8º e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º; e aos Lei 8.112/1990, art. 40 e Lei 8.112/1990, art. 41 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Concessão a dependente de servidor demitido a bem do serviço público. Impossibilidade. Rompimento do vínculo com a administração pública. Inaplicabilidade do § 5º do art. 40 da CF e do Lei 8.112/1990, art. 217.
«I - A pensão por morte é devida tão somente ao servidor em efetivo exercício ou aposentado, razão pela qual incabível a sua concessão no caso de demissão - a bem do serviço público - daquele que antes seria considerado o instituidor do benefício, em razão do rompimento completo do vínculo com a Administração Pública. Inaplicabilidade do CF/88, Lei 8.112/1990, art. 40, § 5º, e, art. 217. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 40. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Gratificação. Extensão aos inativos. Acórdão com fundamento constitucional. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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22 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Nulidade de exigência do edital. Nomeação decorrente de decisão judicial. Pagamento de diferenças remuneratórias retroativamente à data da violação do direito da parte, anteriormente ao início do exercício do cargo. Descabimento. Necessidade da contraprestação do serviço, para recebimento da remuneração. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.
«I. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, entende que, «se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração a justificar um contrapartida indenizatória (STJ, EREsp 1.117.974/RS, Rel. p/ acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2011). ... ()
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23 - STJ Servidor público. Administrativo. Vencimento e remuneração. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 40 e Lei 8.112/1990, art. 41.
«1. A doutrina e a jurisprudência têm entendimento uníssono no sentido de que os termos «remuneração e «vencimento não se equivalem, uma vez que a «remuneração engloba o referido «vencimento – vencimento padrão – e as demais vantagens pecuniárias percebidas decorrentes de lei.... ()
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24 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Vínculo empregatício. Reconhecimento pela justiça do trabalho. Estabilidade. Demissão anulada. Submissão ao regime jurídico estatutário. Lei 8.112/1990, art. 243. Reintegração em cargo público. Possibilidade. Prescrição quinquenal. Recurso especial da união improvido. Recurso especial da autora provido em parte.
«1. Compete ao recorrente provar o dissídio jurisprudencial alegado por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente. ... ()
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25 - STJ Recurso especial. Falta de prequestionamento, apesar da interposição dos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação da Súmula 211/STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«Ressente-se o especial do necessário prequestionamento se a matéria suscitada no recurso, referente ao Lei 8.112/1990, art. 40 não foi decidida pelo acórdão atacado (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), a despeito da oposição de embargos declaratórios, incidindo na espécie o verbete da Súmula 211/STJ.... ()
