Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Recurso especial interposto em face de acórdão proferido em sede de ação rescisória ajuizada com base no CPC/2015, art. 966, V. Ofensa ao CPC/2015, art. 966, V. Suposto aumento de vencimentos pelo poder judiciário e prescrição da pretensão dos agravados. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 1º e aos arts. 1º, 2º e 3º, do Decreto 73.529/74. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao julgar improceden te a ação rescisória, expressamente consignou que o acórdão rescindendo nem sequer teria se manifestado sobre os arts. 5º, caput e, II e XXXVI, 37, caput e, XIII, 61, § 1º, II, ‘a’, e 169, parágrafo único, I e II (redação original), todos, da CF/88, bem como sobre os Lei 8.112/1990, art. 40 e Lei 8.112/1990, art. 41 e sobre a Súmula 339/STF e a Súmula Vinculante 37/STF, uma vez que não teria havido aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, pois o aumento foi concedido por ato editado pela própria Administração, o que levou ao reconhecimento do pedido autoral quando do julgamento do acórdão rescindendo. ... (Continua)